“Se necessário serei testemunha do advogado!”
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk é por isso que eu leio este blog
Ademais, se quisessem saber um pouco mais da “estilística” do advogado antes de denunciar, bastava dedicar poucos minutos de pesquisa para achar outra palestra como aquela, que segue o link https://youtu.be/8_OKNaE7BF0
Pois quem denuncia deve reunir provaS (no plural), não? É um troço chamado “investigação”…
Carlos Eduardo
Com uma proporção de um policial civil para cada 4,5 mil habitantes, a Delegacia Seccional de Americana tem a maior defasagem de funcionários na região do Deinter-9, que atende a outras cinco seccionais.
Delegados relatam cobrança “cruel” e “mal-estar” na corporação, enquanto o Estado diz que concursos estão em andamento para contratar agentes. O Deinter-9, inclusive, foi apontado como o de maior déficit no Estado.
Na seccional de Americana são 269 policiais para uma região com população estimada em 1,2 milhão de habitantes, que abrange também as cidades de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Hortolândia, Monte Mor, Nova Odessa, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré.
Os dados, de junho deste ano, são da SSP (Secretaria de Segurança Pública) e foram divulgados pelo Sindesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo). O índice é pior do que o registrado nas demais seccionais do Deinter-9. Nas unidades de Casa Branca e São João da Boa Vista a proporção é de duas mil pessoas para cada policial, por exemplo.
Um delegado da área de Americana, que pediu para não ser identificado, diz que a sobrecarga no trabalho gera um clima de instabilidade e de “muito mal-estar” na corporação por conta de cobranças “cruéis” que eles vêm recebendo.
Ele cita que a medida adotada pela Polícia Civil de regionalizar plantões por meio de videoconferência sobrecarregou ainda mais os delegados.
“Isso só foi feito para parecer, equivocadamente, que esse déficit de delegado não é tão sensível assim. Se nós conseguimos cumprir os plantões lá, nós estamos, sim, deixando de cumprir com outras tarefas aqui na nossa unidade de origem”, afirma.
Em resposta, a SSP diz que estão em andamento concursos para contratação de 2.750 policiais civis e que desde 24 de agosto 1.100 deles foram convocados para análise de documentos e realização de perícias de aptidão mental.
Informa ainda que já foi autorizada a abertura de um novo certame para contratar mais 2.750 atentes a partir do próximo ano. “O governo do Estado investirá na aquisição de mais de oito mil coletes balísticos, 200 viaturas e equipamentos aplicados à inteligência policial. Além disso, 120 delegacias serão reformadas em parceria com a iniciativa privada”, traz a nota enviada ao LIBERAL.
Um relatório do Sindesp foi entregue ao governador João Doria (PSDB) na última terça-feira. A presidente do sindicato, Raquel Kobashi Gallinati, diz que o efetivo da Polícia Civil não acompanhou o crescimento populacional e que não houve uma renovação nas forças policiais depois de pedidos de aposentadorias.
“Os policiais civis são os que pior recebem. Vimos um acúmulo de funções, justamente pelo déficit de policiais. A partir do momento que você não estrutura uma instituição que tem atribuição legal de investigar e combater o crime você não dá a certeza do castigo para aquele que comete o crime, deixando a população à mercê da criminalidade”, avalia.
O delegado assistente da Seccional de Americana, José Luis Joveli, considera que essa defasagem ocorre apenas em “um ou outro cargo” por conta de pedidos de aposentadorias. “Tem vários concursos em andamento que provavelmente vão suprir essas eventuais lacunas. Independente disso, estamos cumprindo nossa obrigação. Os plantões continuam operando normalmente”, ressalta.
Distribuição
O problema não é a falta de policiais, mas sim a distribuição deles dentro das unidades policiais do Estado de São Paulo. Essa é a avaliação de José Vicente da Silva Filho, especialista em segurança pública e coronel aposentado da PM (Polícia Militar), em entrevista ao LIBERAL.
Ele utiliza duas seccionais do Deinter-9 para exemplificar sua opinião. “A seccional de Americana com 1,2 milhão [de habitantes] e Casa Branca com 252 mil não tem sentido. Se tem 200 mil, basta duas delegacias para cuidar disso, não precisa de seccional. Isso é um sinal de que é necessário uma reorganização da Polícia Civil no território de São Paulo”, argumenta.
O especialista conta que há cerca de sete anos surgiu um movimento de delegados da região de Piracicaba para cobrar uma restruturação da Polícia Civil, mas o projeto não prosperou. “São 25 mil policiais para 45 milhões de habitantes”.
“Estamos falando de praticamente um policial para cada 2 mil habitantes. Esse é o padrão, e não está errado isso. O problema é a estrutura, delegacia, onde precisa ter delegado ou não, isso precisa ser revisto pela Polícia Civil. Ela tá devendo isso há uns 15 anos”, complementa.
A ADPESP protocolou no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta quinta-feira, uma petição para apuração de conduta disciplinar de um advogado contra os delegados de Polícia e a instituição Polícia Civil.
Durante uma palestra, o advogado Reynaldo Fransozo Cardoso se referiu aos Delegados de maneira depreciativa e com termos pejorativos, ofendendo toda uma classe que luta diuturnamente contra a criminalidade e pelo bem-estar da sociedade. A referida palestra ocorreu em agosto de 2015, mas o vídeo foi divulgado por um blog nesta quarta-feira, 04 de setembro.
A conduta do advogado vai contra a atuação conjunta e harmoniosa que deve pautar a relação entre as duas classes e demanda uma rápida providência do Tribunal de Ética da Seção Paulista da Ordem (OAB).
A ADPESP repudia o comportamento do advogado, mas tem completa ciência de se tratar de um caso isolado, que não reflete a postura da OAB – entidade centenária e amplamente respeitada –, e tampouco a dos profissionais que a representam e exercem a nobre atividade da advocacia com responsabilidade e ética.
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Se necessário serei testemunha do advogado!
O vídeo se acha publicado no Youtube, canal da OAB , desde 30 de junho de 2016.
A palestra foi realizada em 12 de agosto de 2015.
Retrata fielmente a realidade da advocacia perante a Polícia Civil, aliás foi até comedido .
Para conseguir tocar a vida e deixar de lado pensamentos recorrentes, a cozinheira Maria Soares da Silva, 66, decidiu decretar, para si mesma, a morte do irmão. Quem perguntasse do paradeiro de Aparecido Soares de Araújo recebia uma imprecisa notícia de sua morte.
Foi assim durante décadas, até que um inesperado telefonema da polícia, recebido no início deste ano, a fez mudar a versão da história.
“Você tem certeza de que ele está morto? Viu o atestado de óbito? Porque acredito que nós o encontramos”, disse do outro lado da linha a auxiliar de papiloscopia Marta Ferreira Cheles da Silva, 51, integrante de um grupo da Polícia Civil de São Paulo especializado na identificação de pessoas desconhecidas, ou sem identidade certa; uma espécie de “caça-fantasmas”.
Maria não conseguiu continuar a ligação. Emocionada diante da possibilidade de rever o irmão depois de 47 anos, a mulher entregou o telefone para o marido, Antônio, 71, para que ele pudesse terminar a conversa com a policial.
Marta, que teve participação decisiva no desfecho, estava lá quando os dois se reencontraram, dias depois. Foi testemunha do momento em que Maria disse não ter dúvidas de que o sexagenário à frente dela era o mesmo menino de suas memórias. O jeito de sentar, o rosto chupado, a agitação incontrolável e até falta de um dos rins (que seria confirmado em exames) não deixavam dúvidas de que as súplicas de uma mãe tinham sido ouvidas.
“Não sabia que a polícia fazia coisas assim”, declarou Antônio aos policiais, que conseguem confirmar, em média, a identidade de 300 pessoas ao ano.
O grupo de “caça-fantasmas”, batizado oficialmente de Sim (Setor de Identificação Móvel), pertence ao instituto de identificação da Polícia Civil de São Paulo, o IIRGD, e trabalha para confirmar (ou descobrir) a identidade de pessoas que estão em locais como albergues, hospitais, asilos, unidades terapêuticas e que, por inúmeros motivos, não conseguem informar seus dados pessoais com precisão.
O irmão de Maria, por exemplo, tem 61 anos de idade, mas não consegue formular uma frase devido a uma deficiência cognitiva não diagnosticada devidamente.
Foi em uma dessas unidades que Marta e seus colegas, Jorge Alvaro Gonzaga e Carla Barbeiro Marastoni, encontraram Aparecido.
A equipe foi acionada pela coordenadora do SRT (Serviço de Residência Terapêutica) do Itaim Paulista (zona leste), Cíntia Ribeiro, para que tentassem identificar uma leva de dez pacientes que chegaram à casa no final do ano passado, transferidos de um hospital psiquiátrico de Sorocaba, quase todos sem documentos nem identidade confirmada. Cido, como é chamado pela família, era um deles.
As digitais de Aparecido foram recolhidas, enviadas para um banco de dados da Polícia Civil e confrontadas com as de 30 milhões de pessoas, mas nada foi encontrado.
O segundo passo foi buscar pelo nome entre os 45 milhões de RGs emitidos no estado de São Paulo, mas Aparecido também não estava lá. Soube-se, depois, que ele nunca tirou documentos em São Paulo.
Em uma folha entregue pelo hospital de Sorocaba, a equipe achou o nome do pai dele, o lavrador Gentil Soares de Araújo. Os policiais fizeram um levantamento e conseguiram uma enorme lista de possíveis parentes desse homem, morto há quase 30 anos.
Marta sentou-se em uma cadeira disposta a só sair de lá quando tivesse encontrado alguém que conhecesse Aparecido. Por sorte, logo na primeira ligação Maria atendeu.
O encontro dos irmãos se deu no início de fevereiro. Maria conta que Aparecido não era mais o menino de quem lembrava. Tinha, porém, trejeitos do pai, em especial a forma como cruzava as pernas ao sentar e, também, como sorria e colocava a mão ao rosto. Os olhos eram, porém, da mãe, Pedrina. A certeza de ser o irmão desaparecido levou todos às lágrimas, incluindo os policiais.
Foi Gentil, conta Maria, quem teve a dura missão de internar Aparecido, com 14 anos, e o outro filho, José, com 10 anos, na Santa Casa de São Paulo para cuidados psiquiátricos. O homem, que se mudara havia pouco tempo, não tinha condições de cuidar dos dois sem que o resto da família passasse fome.
Tempos depois, porém, os meninos foram transferidos para outras unidades de tratamento, sem conhecimento ou autorização da família. Nunca mais tiveram notícias. “Meu pai andou muito para ver se achava eles, procurou muito, mas não conseguiu encontrar”, disse Maria.
A mãe, Pedrina, ainda segundo a cozinheira, não teve à época forças para impedir aquela internação. Estava anêmica. Passou anos deprimida, chorava pelo destino da família, e morreu em 2004 sem notícias dos filhos. Gentil já havia morrido 15 anos antes, arrependido da decisão tomada.
“Quando encontrei o Aparecido, eu senti minha mãe presente ali. Porque ela pediu, antes de morrer, para que a gente encontrasse nossos irmãos. Ela disse: ‘eu não vou morrer em paz’. Ela falou isso várias vezes. Meu irmão, que sabia mexer com internet, ficava fuçando para ver se encontrava ele, mas nunca tivemos notícia.”
Pelas marcas existentes no corpo do irmão, Maria calcula a vida de sofrimentos pela qual passou Aparecido. “Eu levei um susto quando eu vi o Aparecido. Ele não tinha problema nenhum e, agora, está cheio de coisa. Tem problema no braço. Não é mais o mesmo.”
Cíntia, a coordenadora, confirma as suspeitas de maus-tratos nas unidades anteriores. Explica que o antebraço direito de Cido, por exemplo, fica pendurado ao corpo porque a ligação com o cotovelo foi perdida.
Um exame do DNA deve ser feito para a certeza total do parentesco, por questões legais, Para Maria, contudo, não existem mais dúvidas, apenas um desejo: “Gostaria, agora, de reencontrar o outro, o José. Eu rezo por ele todos dias”.
Os “caça-fantasmas” estão prontos para atender ao chamado.
Pedro Luis de Souza, delegado
Recebi ligação até do jornal britânico The Guardian, você acredita?
O delegado Pedro Luis de Souza, 62, chamou a atenção pela sensibilidade com que se posicionou sobre a tortura de um jovem negro de 17 anos, que foi amordaçado e chicoteado por dois seguranças de um mercado da zona sul de São Paulo porque tentou furtar quatro barras de chocolate.
O adolescente foi amarrado, despido e agredido com fios elétricos. As imagens da tortura foram registradas pelos agressores e repercutiram nas redes sociais durante a última semana. O caso entrou em segredo de Justiça na tarde de ontem.
Titular do 80º DP (Distrito Policial), responsável pelas investigações, Souza foi o responsável por pedir a prisão temporária, válida por 30 dias, dos seguranças Davi de Oliveira Fernandes, 37, e Valdir Bispo dos Santos, 49, suspeitos de terem torturado o jovem. Fernandes foi preso na noite de ontem; Santos permanecia foragido até a publicação desta reportagem.
Além da investigação contra os funcionários do supermercado, a equipe da delegacia apura se os mesmos seguranças torturaram outro homem e uma criança que também tentaram furtar objetos do estabelecimento.
“Nunca investiguei algo parecido. Já estive em vários casos graves. Já atendi na delegacia de homicídios e vi corpos mutilados, sem cabeça. Pai que mata filho, filho que mata pai. Infelizmente, essas ocorrências existem. Mas, sobre o fato do menino torturado, talvez a maior gravidade seja que vivemos num país em que o período escravocrata vigorou durante anos. O Brasil foi o último país que aboliu a escravidão. E isso se reflete até os dias de hoje”, afirmou o delegado ao UOL.
Dos 42 anos dedicados à Polícia Civil, Souza ficou os últimos 30 como delegado. Ele até já poderia se aposentar, mas diz acreditar que ainda pode “fazer a diferença” nos bairros periféricos da cidade. Conhecedor das pontas da capital, foi criado na região do Jaguaré pelo pai porteiro e pela mãe dona de casa, chegando a morar em favela.
“Nasci num bairro bem pobre de São Paulo, na periferia, no Rio Pequeno. Morei em favela também, mas tive estrutura familiar: pai e mãe. Meu pai era porteiro, minha mãe era dona de casa. Estudei em escola pública a vida inteira. Fui para o Exército quando fiz 18 anos e logo depois entrei na Polícia Civil”, diz. “Comecei na polícia como escriturário, que auxiliava na delegacia, e fui para a academia de polícia. Depois, fui carcereiro, escrivão, investigador e há 30 anos atuo como delegado”, complementa.
Dos 18 aos 20, ainda durante a ditadura militar, Souza serviu ao Exército brasileiro. “Não quis seguir porque o regime militar era um tanto rígido demais. Eu era totalmente insubordinado [risos]. Eu não gostava daquele regime militar, nunca me dei bem. Isso foi em 1975. Então, quando eu saí, precisava de algum emprego. E fui para a Polícia Civil”, relembra.
Como policial, passou por pelo menos nove delegacias das periferias de São Paulo, além das especializadas Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) e DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa). “Não tem pior ou melhor lugar. Eu sempre trabalhei na periferia. A gente quer fazer um bom trabalho para quem precisa. E o pessoal da periferia é um povo muito sofrido. Falta infraestrutura, falta saneamento, falta tudo. E é onde estão os maiores problemas”, afirma.
As pessoas da periferia não vêm à delegacia só para problema policial. Às vezes, para problemas sociais que você tem que procurar resolver. Porque não temos assistente social em plantão para resolver
O UOL não publicou o vídeo do jovem sendo torturado para preservar a vítima. Até o próprio delegado teve dificuldade para ver as imagens. Na primeira vez que assistiu, não chegou até o fim. “Não tem como dissociar a agressão sofrida por ele com o período escravocrata que vivemos no Brasil. Não tem como. A imagem associa diretamente a esse período. Você vendo ele pedindo pelo amor de Deus para que parassem com aquela agressão. Foi uma agressão covarde, uma violência desmedida”, disse.
Não tem como não relacionar com o período em que os senhores de engenho açoitavam negros ou em praça pública ou nas fazendas de café e de cana-de-açúcar
De acordo com o delegado, o adolescente tem um problema grave relacionado ao consumo de crack. “Ele vem de uma família totalmente desestruturada, vive na rua, vive de pequenos furtos. Tem problema até para se comunicar. Fiquei com pena da situação dele. Lógico que nada justifica ele praticar o furto, não é isso, pelo amor de Deus. Não queremos justificar o injustificável. Não é lícito praticar furto. Só que a desproporção do ato punitivo imposto a ele ao ato infracional que ele praticou não tem parâmetro”, afirmou.
“Como você vai pegar uma criança —eu chamo de criança porque ele não aparenta ter 17 anos, aparenta ter bem menos—, deixar numa sala e, depois de um certo tempo, faz o menino se despir, amordaça, amarra, deixa nu e dá chibatada nele? Não dá”, avaliou.
O caso veio à tona na última segunda-feira (2), quando o estudante denunciou o caso na Polícia Civil. O jovem foi levado a uma sala dentro do estabelecimento, amordaçado, despido e chicoteado com fios elétricos. No depoimento à polícia, ele afirmou que o jovem não quis registrar a denúncia naquele momento, “pois temia pela sua vida”.
No vídeo gravado pelos próprios seguranças, o jovem aparece quase inteiramente nu, com as calças abaixadas na altura do joelho, enquanto é agredido com uma espécie de chicote por um homem. No local onde o jovem foi torturado, é possível notar caixas lacradas e caixotes de plástico com frutas, no que aparenta ser um depósito.
O supermercado afastou os seguranças logo após a denúncia e se dispôs a ajudar nas investigações. Os dois seguranças eram funcionários de uma empresa terceirizada.
Em nota enviada à reportagem, a rede Ricoy afirmou que “repudia todos os casos de violência que ocorreram dentro e nos arredores de suas lojas por funcionários ou terceirizados.”
“Todos os casos de agressão, discriminação ou violação dos direitos humanos devem ser punidos com o maior rigor da lei. Por isso o Ricoy está colaborando com as investigações de forma irrestrita e proativa”, diz o texo.
O caso do jovem torturado no mercado não é o primeiro que mexeu com os sentimentos do delegado Souza. Em abril de 2017, ele se empenhou para descobrir se a morte do jovem Gabriel Alberto Tadeu Paiva, 16, ocorreu porque ele fora agredido por um policial militar, como todas as testemunhas relataram. Na versão da PM, os policiais teriam encontrado Paiva já desacordado, no chão, sem saber quem o havia agredido.
“Naquela época, tinha muito baile funk nessa região em uma comunidade. O PM, que ficou conhecido como ‘Negão da Madeira’, descia da viatura com uma madeira agredindo a todos. Numa dessas agressões, ele atingiu uma criança, que bateu a cabeça e morreu. Provocou uma revolta enorme por aqui. Nós investigamos esse caso. Ele foi condenado a 24 anos de prisão“, relembra.
Segundo familiares, no dia da agressão, Gabriel estava reunido com seus amigos na rua Vila Missionária, no bairro Cidade Ademar, zona sul de São Paulo, próximo a um carro em que se ouvia funk. Pessoas que presenciaram o momento e prestaram depoimento à Polícia Civil contaram que, para dispersar os jovens do local, quatro PMs os ameaçaram, um deles com um pedaço de madeira.
Após a agressão, Gabriel Paiva foi internado com um coágulo no cérebro e morreu quatro dias depois. Os militares, em depoimento colhido à época na delegacia da Vila Joaniza, disseram que havia um baile funk na região e que a PM foi acionada para dispersar os jovens. Segundo eles, uma mulher avisou que Gabriel estava machucado e caído no chão, e eles foram socorrê-lo.
O policial em questão é Jefferson Alves de Souza. “Sinto que fiz o meu papel. Recebi uma comissão de moradores logo depois da condenação que veio aqui me agradecer pelo trabalho que nós fizemos. O inquérito foi tão bem feito que ele foi condenado. Esse é um dos motivos que me faz continuar como delegado”, afirma.
“Eu já posso me aposentar. Mas eu vejo que ainda tenho alguma coisa a dar para a comunidade. Ao pessoal da Vila Joaniza, Jardim São Jorge, Vila Missionária, que são as comunidades mais carentes que temos aqui”, complementa.
Negro, o delegado Souza diz que trata todas as pessoas da mesma maneira, sem distinção de cor de pele. Ele afirma acreditar que a polícia não age de maneira racista, mas que pode haver comportamentos racistas e que não devem ser aceitos.
“A instituição policial tem um pouco de cada um da sociedade. A polícia retrata aquilo que é a sociedade. E a polícia, a instituição, não é racista. Tanto que tem vários negros. A polícia age contra aquele que transgride a lei. Havia uma visão sobre a polícia, algum tempo atrás, nesse sentido. Mas ela tem traçado uma linha de trabalhar em cima do que é o direito, do Código Penal”, afirma.
Ele diz que, quando chega até ele um caso de violência policial, recebe a notícia com tristeza. “Quando nós entramos na polícia, há um juramento para seguir a lei, atender a comunidade, atender a população. Estamos aqui para ajudar. A pessoa já pode ser roubada, violada ou agredida… Não dá para aceitar violência policial. Violência policial não é admissível. Não é admissível.”
Se alguém concorda que pessoas se arvorem no direito de fazer justiça com as próprias mãos, rasga a Constituição e joga fora. Nós temos leis para serem cumpridas
“Se a lei está ruim, mude-se a lei. Querem pena de morte? Mude-se a lei. Querem liberdade para a polícia executar? Mude-se a lei. Por enquanto, não temos lei para isso”, relata. Para ele, é necessário o respeito aos direitos humanos. “Eu não vejo quem defende o direito humano como protetor de bandido. Nunca foi isso. Os direitos humanos têm que ser respeitados. Eu me considero defensor dos direitos humanos. Sempre. Sempre. Sempre.”
Os meus policiais daqui, te digo com tranquilidade que nenhum agride ninguém. Se algum policial transgredir, é Corregedoria na hora, com toda certeza. A mim, basta a lei
Para o delegado, é possível combater o PCC (Primeiro Comando da Capital) sem violência policial. Que, por isso, esse tipo de violência não se justifica. “Para combater o PCC, é chegar ao financeiro. Acabar com o PCC financeiramente. No mundo todo foi assim. Não vai ser diferente aqui. Não há necessidade de se usar violência policial. Mas, claro, se estiverem armados de fuzil, obviamente, você também tem que usar o seu fuzil.”
Luiz Vassallo e Pepita Ortega
05 de setembro de 2019 | 13h47
Relatório do TCE serviu de base para que o Ministério Público instaurasse um inquérito, no fim do mês passado, também sobre a situação das delegacias do Estado. Foto: TCE-SP
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo entregou ao governo João Doria (PSDB) um relatório em que aponta déficit de 33% na corporação. Eles relatam ‘salários defasados, acúmulos de funções’, além de ‘problemas psiquiátricos’, e o esgotamento. Os delegados atribuem o sucateamento da corporação a ‘governos anteriores’, dos quais não citam nomes.
“Pela primeira vez desde 2017, quando o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo começou a publicar os dados do ‘Defasômetro’, o número de cargos ocupados na Polícia Civil está abaixo de 28 mil profissionais. Em julho deste ano o efetivo era de 27.950 profissionais, quando a lei estabelece um quadro de 41.912”, afirma a entidade.
O sindicato fez uma visita a todos os Departamentos de Polícia Judiciária do Interior (Deinters), ouviu policiais e a população e elaborou um relatório apontando a precariedade e carências de delegacias.
No documento, eles apontam a defasagem como um problema que perdura desde o final dos anos 1990, ‘quando a falta de investimentos na instituição e na reposição dos quadros de profissionais criou um abismo entre o número de cargos e o crescimento populacional’.
“Sem a realização de concursos para a contratação de mais policiais, esse cenário foi piorando ano a ano com a falta de valorização do policial civil”.
Neste documento, segundo a entidade, ‘estão relacionados os problemas que foram causados por anos de negligência e descaso com a segurança pública, pelos governos anteriores’.
“Esperamos que o governador aceite este relatório e implemente medidas para sanar esses problemas”, disse a delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato.
Raquel alerta que ‘a Polícia Civil precisa ter condições para desenvolver sua função constitucional com inteligência e a sociedade merece uma segurança pública de qualidade’.
“Sem aumento real de salário há anos, muitos profissionais foram migrando para as forças policiais de outros Estados, que oferecem não só melhores vencimentos, como melhores condições de trabalho”, diz o Sindicato. “O resultado disso, somado às baixas por aposentadorias, exonerações e mortes, é uma polícia sucateada, com um deficit atual de 33%, e envelhecida.”
Os delegados protestam contra defasagem salarial. “Segundo dados oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria de Segurança Pública, entre 2013 e 2018, o salário base dos delegados de polícia teve um aumento de 11,2%.O índice ficou muito abaixo da inflação de 35,98% medida pelo Índice de preços ao Consumidor (IPCA) durante o período.”
“Com um vencimento tão baixo, houve uma verdadeira debandada da instituição nos últimos anos. Muitos policiais prestaram concursos em outros estados e pediram exoneração. São Paulo, o estado mais rico da federação, tem o menor salário-base para um delegado de Polícia Civil do Brasil”, conclui.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
“A Secretaria da Segurança Pública informa que o reforço no policiamento em todo o Estado é um dos compromissos da atual gestão. Atualmente, estão em andamento concursos para a contratação de 2.750 policiais civis. Destes, 1.100 foram convocados para a análise de documentos e realização de perícias de aptidão e mental no dia 24 de agosto. Em junho, o governo do Estado autorizou a abertura de um novo certame para a contratação de mais 2.750 policiais civis, a partir do próximo ano. O objetivo é realizar concursos anuais para todas as polícias.
Paralelamente aos concursos, o governo do Estado trabalha para a reforma de 120 delegacias em parceria com a iniciativa privada, na aquisição de mais de oito mil coletes balísticos e 200 viaturas, além de equipamentos aplicados à inteligência policial. Todos os agentes da Polícia Civil contam a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, na qual psicólogos e assistentes sociais ficam disponíveis para atender seus policiais. Os casos de problemas psiquiátricos ou psicológicos são encaminhados ao Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) para avaliação. Além disso, foi criado um grupo destinado ao estudo do tema e verificar a viabilidade de celebração de convênio com a UNIFESP para capacitação em mindfulness e com a Secretaria de Saúde, para atendimento aos policiais.
Em relação aos vencimentos, a atual gestão colocou em dia o pagamento dos bônus por produtividade que estava atrasado desde 2018 – ao todo foram pagos R$ 232,4 milhões a 143.521 policiais -, e montou um grupo de trabalho para a recomposição salarial dos agentes de segurança pública. Este trabalho deverá ser concluído até o fim de outubro e o Governo do Estado reafirma seu compromisso de fazer com que as polícias paulistas tenham a melhor remuneração entre os Estados da Federação, ao longo dos quatro anos de mandato.”
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.692/2017 que alteraram a escolaridade do cargo de Investigador de Polícia Civil de Nível Médio para Nível Superior.
A sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ocorreu na segunda-feira, 2 de setembro.
A íntegra do acórdão foi publicada nesta quarta-feira (4). Os desembargadores foram unânimes ao acatar o pedido do MPERJ, relatado pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, que argumentou pela inconstitucionalidade da lei.
De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, a lei padecia de um vício de iniciativa, já que foi proposta por parlamentares quando a iniciativa privativa cabe ao Governador do Estado.
O artigo 112, §1º. II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é explícito ao declarar que fica reservada privativamente à iniciativa do chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei que versem sobre servidores públicos, seu regime jurídico e o provimento de cargos.
Vale ressaltar que o projeto de lei havia sido vetado pelo Governador do Estado à época, que nas razões apontou a existência de vício de iniciativa, além do risco de aumento de despesa.
A ALERJ não se manifestou nos autos da ação. Já a PGE RJ, representando o Governo do Estado, considerou procedente o pedido do MPERJ.
O governo de São Paulo divulgou, entre 2011 e 2018, dados sobre violência contra a mulher inferiores aos reais. Após uma mudança de metodologia na contagem, implementada neste ano, os números, publicados no site da SSP (Secretaria da Segurança Pública), explodiram. Segundo o governo, antes, eram contabilizados apenas crimes que tinham características de violência doméstica.
A mudança fez subir nas estatísticas, em números absolutos, os homicídios dolosos (com intenção de matar), os estupros e os estupros de vulneráveis. A SSP divulgou em seu portal de estatísticas, por exemplo, que foram registrados entre janeiro e julho deste ano 227 homicídios dolosos contra mulheres. Segundo o mesmo portal, no ano passado tinha sido 71 vítimas. Um acréscimo de 220%.
De acordo com o site, foram 327 estupros consumados em 2018 e 1.711 nos primeiros sete meses de 2019: aumento de 423%. E o número de estupros contra vulneráveis teria tido uma alta ainda maior. Passou de 299 para 4.716: 1.477%. Para a gestão Doria, no entanto, todos esses dados percentuais dos anos anteriores, que estão públicos para consulta, estariam errados.
A SSP afirma que “trabalha em um novo modelo de apresentação dos dados estatísticos de violência contra a mulher, ampliando as possibilidades de consulta pela população” e que os dados de 2019 já seguem essa nova metodologia, que, “de forma automática e dinâmica, possibilita verificar microdados diretamente dos boletins de ocorrência, o que não era possível na metodologia anterior”.
Segundo a secretaria, “de forma escalonada, os dados de anos anteriores serão convertidos para o novo modelo, permitindo, em breve, a comparação histórica”.
A diretora-executiva do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Samira Bueno, mostrou para o UOL a tabulação dos dados referentes a homicídios dolosos contra mulheres enviados pela SSP referente ao ano de 2018. Os números enviados, no entanto, não batem nem com os expostos no site da secretaria (71 vítimas) nem com os enviados à reportagem (282 vítimas). Segundo os dados enviados ao FBSP, foram 301 mulheres vítimas de assassinato entre janeiro e julho de 2018.
De acordo com os dados apresentados oficialmente no site da SSP, os números de homicídios dolosos registrados nos sete primeiros meses dos últimos sete anos são:
Esses dados começaram a ser divulgados em setembro de 2011.
Uma prática que ocorreu desde 2011, quando uma lei estadual determinou a compilação e a publicidade dos dados de violência contra a mulher. A lei 14.545, de 14 de setembro de 2011, determina que o “Poder Executivo deve manter organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública”.
A reportagem entrou em contato com as assessorias de imprensa dos ex-governadores Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB) para comentar os dados. O ex-secretário da Segurança Mágino Alves Barbosa Filho, que atuou tanto com Alckmin quanto com França, afirmou à reportagem desconhecer a metodologia utilizada no governo atual, mas informou que as mesmas pessoas que trabalham na tabulação de dados atualmente também atuavam com ele.
“Obviamente, tem algum dado que está errado aí. A metodologia que era me apresentada continha os dados fidedignos da violência em São Paulo. É preciso entender o que aconteceu de fato”, disse. Segundo ele, nunca houve determinação para ocultar, esconder ou diminuir nenhum dado durante sua gestão como secretário. E que todos os dados expostos pela pasta enquanto era secretário são fidedignos.
O secretário-executivo da PM (Polícia Militar), coronel Álvaro Camilo, afirmou que os dados da tabela apresentados no site não condizem com os da realidade, no entanto disse que não há erro. Segundo ele, houve uma questão metodológica e que em outro lugar do site seria possível encontrar os dados corretos. Ainda de acordo com o coronel, os dados precisos são enviados anualmente ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).
“Estamos separando, de acordo com a lei, tudo o que era da parte da mulher. Não teríamos interesse nenhum de aumentar os dados. Nós apenas corrigimos a forma com que os dados foram colocados. Vamos rever os dados do ano passado e não há problema nenhum em corrigir os dados. Se for o caso, vamos corrigir os dados do ano passado. Vamos até estudar uma forma de apresentar isso melhor”, afirmou. “A gente não estava aqui no passado, então não posso dizer que os dados estavam errados”, complementou.
A major da PM Marta das Graças, que atua na parte da compilação de dados, disse acreditar que os homicídios destacados na planilha do site da SSP tinham sempre ligação com violência doméstica. A pasta, no entanto, nunca explicou qual metodologia era usada. “Acreditamos que a diferença metodológica é: estamos contando toda violência contra mulher, inclusive violência doméstica. Acreditamos que, antes, era apenas violência doméstica”, afirmou.
Segundo o ex-secretário Mágino Alves Barbosa Filho, a major atuava com ele. O ex-secretário afirmou que ela garantiu que nunca houve ocultação de dados, mas não soube precisar por que os dados de 2018, por exemplo, estão expostos com menos casos no site.
Enquanto os dados de todos os indicadores criminais que estão em queda são divulgados pelo governador João Doria (PSDB), o número de homicídios contra as mulheres estava oculto até a tarde de terça-feira (3). Na aba do site de estatísticas da SSP que deveria mostrar esses indicadores, não havia atualização desde dezembro do ano passado, ainda na gestão Márcio França (PSB).
Para Samira Bueno, diretora do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), “preocupa muito essa falta de transparência, em especial dos indicadores que têm crescido. A não atualização do site revela pouca transparência do governo”.
O coronel Álvaro Camilo afirmou que o FBSP tinha os mesmos números apresentados à reportagem sobre o assunto. “Não tem aumento de 200% no homicídio contra a mulher. A forma como esses dados foram colocados foi metodologicamente diferente”, argumentou.
Segundo a promotora Fabiana Paes, “toda administração pública deve prezar pela transparência e publicidade dos dados. É um preceito importante. No meu entendimento, de forma genérica, para qualquer governo de estado, em qualquer esfera, a administração pública tem que se pautar pela transparência. É parte da democracia”.
“É importante manter as estatísticas atualizadas. Porque, se não temos como ver, não temos como saber o que fazer. Os dados são importantes para traçar política pública de combate à violência contra a mulher. Se você não tem o diagnóstico, não vai ter o remédio”, complementou a promotora.
Por meio de nota, a SSP informou que, “por um erro de processo interno, os dados de violência contra as mulheres —apurados, compilados e divulgados regularmente— ficaram indisponíveis para visualização no portal. A SSP agradece ao UOL por ter apontado a falha e informa que já sanou o problema”.
A SSP informou, também, que, nos primeiros sete meses do ano, todas as ocorrências de feminicídio registradas foram esclarecidas.
Ricardo Barros*
06 de setembro de 2019 | 07h00
Ricardo Barros, deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmara. Foto: Sergio Moraes/Reuters
O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira, 5, 19 vetos ao projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Câmara Federal. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União e serão analisados pelo Congresso Nacional que pode derrubá-los ou não.
Lamentavelmente os vetos à lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de projetos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas.
Os vetos também permitem aos juízes prender cidadãos em desconformidade com a lei, o que por si só é um absurdo e vai de encontro ao princípio da presunção de inocência que está expressamente afirmado na Constituição Federal.
Reforça-se, o artigo apenas punia o magistrado que manifestadamente decretasse prisão ou deixasse de revogar em desacordo com a lei. Parece meio óbvio, mas até então não havia punição para os maus agentes do judiciário que prendessem um cidadão sem amparo legal.
Outro artigo vetado integralmente é o 13º que criminaliza a conduta de obrigar o preso – mediante violência, ameaça ou redução de sua capacidade de resistência – a produzir prova contra si mesmo. Releia e reflita, não parece necessária a criminalização desse tipo de conduta?!
Já o inciso II do artigo 22, vetado também, busca evitar a realização de operações policiais espetaculosas, e via de regra desnecessárias, que expõe a honra do investigado e de seus familiares.
O princípio da presunção da inocência, apesar de estar expresso no artigo 5º da Constituição Brasileira, é reforçado no artigo 30, também vetado integralmente, que impede a abertura de processo penal, civil ou administrativo sem fundamento que o justifiquem ou contra quem se sabe que é inocente.
O artigo 29 pune uma das mais nefastas atuações de um agente público: a omissão de ima informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso em procedimento judicial, policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesses do investigado. Exemplificando: omitir de um processo uma evidência que o réu é inocente.
Listei apenas alguns exemplos dos vetos publicados no Diário Oficial para reforçar, novamente, a importância de mantermos o texto original que passou pelo Senado, após ampla discussão e diversas audiências públicas e pela Câmara.
A lei é muito boa e só trata de quem abusa. Coloca as autoridades no mesmo patamar, atinge todos os poderes e garante o direito constitucional dos cidadãos.
Os bons servidores podem dormir em paz.
*Ricardo Barros é deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmar
Grato pelos cumprimentos. Não são todos que chegam aos 63, com 40 de formado em direito. Parece que tudo aconteceu ontem!…E me ajuda ai, ohhhh!!! De Cascais, Portugal, para os viciados no Flit, Brasil
Muita saúde, Dr.!
Por G1 Vale do Paraíba e Região
A Polícia Militar abriu sindicância para apurar a conduta de quatro policiais que trocaram tiros com um morador no bairro Ubatumirim, em Ubatuba (SP), no último fim de semana. Segundo a queixa do morador à Polícia Civil, PMs tentaram tomar posse de uma área que é ocupada por um grupo de caiçaras.
De acordo com a Polícia Civil, a área é ocupada há mais de 30 anos por um grupo de caiçaras que tem a permissão de uso da área e mantém um camping para turistas no local. A área pertence à União e os moradores tentam a posse definitiva por usucapião na Justiça.
Antes da troca de tiros, um dos líderes dos moradores já havia ido até a delegacia para registrar uma ocorrência de ameaça. Segundo ele, os policiais à paisana acompanhavam um grupo que tentava, com uso de violência, expulsar os moradores e invadir o local.
No sábado (31), os policiais militares registraram ocorrência alegando que foram ao local para visitar um terreno que estaria à venda, mas foram recebidos a tiros por um homem. Os policiais de folga acionaram a PM, que abordaram e prenderam o morador. Com ele, a polícia apreendeu, segundo a nota divulgada pela PM, três armas e munições, além de R$ 750 e um aparelho celular.
Na delegacia, o homem detido apresentou duas testemunhas que estavam no camping e teriam visto a ação. Em depoimento, elas contaram que os policiais chegaram atirando e que o homem tentou fugir e, perseguido, fez um disparo para o alto. Em seguida, ele foi abordado pela polícia e preso.
O homem foi indiciado por posse de arma de uso restrito, receptação e disparo de arma de fogo. Ele foi liberado em audiência de custódia no domingo (1°) após pagamento de fiança de R$ 5 mil.
O advogado Igor Rangel, que defende o morador detido, diz que os policiais tentam invadir a área com o apoio de um grupo. Segundo ele, há alguns meses o morador vem sendo ameaçado por essas pessoas. Segundo ele, os policiais alegariam ter uma escritura da região, mas não apresentaram o documento ou tentaram vias judiciais para pleitear o terreno.
Os moradores estão no local há 30 anos, com concessão de posse ininterrupta. Eles ainda têm na Justiça uma ação tramitando desde 2001 para a posse definitiva.
“Vamos procurar as medidas judiciais cabíveis e apurar os atos ilícitos praticados pelos agentes contra ele”, informou o advogado de defesa, Igor Rangel.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que os policiais militares prestaram esclarecimentos e tiveram suas armas encaminhadas à perícia. Informou ainda que a PM acompanha as investigações e instaurou uma sindicância para apurar a conduta dos agentes envolvidos no caso.
“Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria”, diz o juiz no despacho. Uma foto do despacho, assinado no dia 20 de agosto, tem circulado nas redes sociais.
José Roberto Bernardi Liberal é o juiz envolvido num caso inusitado, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgará o caso, entrou no processo como interessado.
O caso trata de um réu que pede indenização por ter ficado preso por mais tempo que devia. A ação foi inicialmente proposta contra o juiz José Roberto Bernardi Liberal e contra o estado de São Paulo.
O Tribunal de Justiça, no entanto, decidiu entrar na causa como amicus curiae e, a seu pedido, o juiz acabou excluído do polo passivo. Como a sentença julgou o pedido improcedente, o autor da ação apelou.
Foi então que o TJ-SP decidiu apresentar contrarrazões à própria corte, dessa vez defendendo o Executivo. Segundo o tribunal, não houve erro do Judiciário, logo o Estado não deve ser condenado a indenizar o réu.
Por considerar inconstitucional a atuação do TJ no caso, a Defensoria Pública de São Paulo apresentou duas reclamações ao Supremo. Em uma delas, o pedido foi negado em decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski.
Senhora e Senhor
Desde 1º de maio, todos os agente públicos da administração pública federal só podem ser tratados por “senhor” ou “senhora”. A determinação está em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril.
“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é ‘senhor’, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião. O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural”, diz o decreto 9.758.
A medida, no entanto, não vale para Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.
Palestra na OAB, vale a pena postar. O trecho que interessa vai dos 16:39 aos 21:00
Acabou a moral… kkkkkkkk
Sugestão do leitor Carlos Eduardo.
Luiz Vassallo e Ricardo Brandt
03 de setembro de 2019 | 19h32
Lula. Foto: AFP PHOTO / Miguel SCHINCARIOL
O relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, desembargador João Pedro Gebran Neto, rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as mensagens hackeadas apreendidas em celulares de alvos da Operação Spoofing sejam utilizadas em processo por meio do qual o petista pede a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.
A investigação da PF prendeu suspeitos de hackear mais de mil pessoas, entre elas, autoridades dos três Poderes. Walter Delgatti, o ‘Vermelho’, confessou ter sido autor das invasões e admitiu ter repassado as mensagens ao site The Intercept, por intermédio da ex-deputada Manuela D’Ávila, mas disse que não foi pago para isso. A PF, no entanto, suspeita de que a ação de ‘Vermelho’ recebeu um ‘patrocínio’.
“Ademais, entendo não haver possibilidade de aproveitar as ilícitas interceptações de mensagens do aplicativo Telegram, porque despidas de decisão judicial que as autorizasse. A obtenção das mensagens decorreu de atuação criminosa, cujos responsáveis foram, em princípio, identificados”, escreveu Gebran
A defesa de Lula afirmou que os diálogos, tornados públicos por reportagens do site The Intercept Brasil, apontam para a ‘ingerência do então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba sobre os procuradores da Força-Tarefa da Lava-Jato, situação essa incompatível com o sistema acusatório’, ‘o acerto entre o juízo e a acusação para que a competência não fosse afastada’ e ‘a busca ilegal de elementos para incriminá-lo’.
O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula, ainda apontou que as mensagens mostram ‘a atuação conjunta do juízo e da acusação para atacar a sua defesa técnica, bem como o adiantamento aos procuradores do conteúdo de decisões que seriam proferidas nos autos’, ‘que os próprios procuradores comentavam entre si que o juiz agia em contrariedade à lei’ e que ‘as condutas do órgão acusatória possuías uma finalidade política’.
Para Gebran, no entanto, ‘há certa confusão conceitual nas afirmações da defesa, buscando definir o teor das publicações em sítio da internet como fatos notórios’. “É notório o fato cujo conhecimento dispense a produção de prova. São aqueles que integrados ao cotidiano e à compreensão geral ou mesmo de um grupo étnico social ou específico. Sobre eles, inexiste qualquer controvérsia”, escreve.
“A notoriedade é da qualidade de determinados fatos. No caso, a par de ser notória a divulgação de mensagens, a mesma qualidade não se atribui ao seu conteúdo. Assim, descabe classificar tais mensagens como fato notório quanto ao seu sentido e à sua interpretação”, escreveu.
Gebran anota que ‘sequer se poderia dizer que são incontroversos os diálogos porventura contidos no material recolhido pela autoridade policial no inquérito referenciado, muito embora não se possa olvidar a existência de um inquérito policial’. “Há, assim, incompatibilidade na tese de notoriedade de fatos que necessitariam de comprovação ou mesmo de compartilhamento como “prova” emprestada”.
De acordo com o relator da Lava Jato no TRF-4, ‘admitir-se a validade das “invasões” do aplicativo Telegram levaria a consequências inimagináveis e dados impossíveis de aferição’. “Vale lembrar que mesmo no âmbito judicial as quebras de sigilo telefônico ou telemático devem ser validadas no momento e pelos fundamentos da decisão judicial”.
“Significa dizer, se a ordem judicial andou em sentido oposto aos ditames constitucionais e legais, descabe a sua validação porque o resultado acabou por confirmar a ocorrência de um crime e os supostos envolvidos”, anotou.
“Por derradeiro, deve ser assinalado que a sentença, cujas apelações pendem de exame nesta Corte, não foi proferida pelo magistrado cuja imparcialidade se procurar arranhar nas notícias jornalísticas, bem como que o exame que se fará decorre recai sobre os argumentos da partes e sobre as provas que estão encartadas nos autos, e não sobre pretensos diálogos interceptados ilegalmente que em nada contribuem para o deslinde do feito”, concluiu.
“Por todo esse conjunto de fatores, sobretudo pela ilegalidade da obtenção do material e, por isso, sendo impossível o seu aproveitamento pela sua ilicitude, não há como acolher a pretensão da defesa”, decidiu Gebran.
COM A PALAVRA, A DEFESA DE LULA
As mensagens trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da República da “Lava Jato” sobre atos processuais relacionados ao ex-Presidente Lula, que estão na posse do Estado, seja no Supremo Tribunal Federal, seja na 10ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais.
Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido.
Não se pode confundir a situação jurídica daquele que está sendo indevidamente acusado pelo Estado e que pode comprovar sua inocência e a nulidade do processo por meio de material que está na posse de órgãos oficiais com aquele que, eventualmente, tenha obtido esse material sem a observância do rito legal.
Por isso, recorremos da decisão proferida na data de hoje (03/09) pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4), que, nos autos da Apelação Criminal nº 5021365-32.2017.4.04.700/PR (caso sítio de Atibaia), negou a requisição dos arquivos com tais mensagens que poderão reforçar as teses defensivas.
Cristiano Zanin Martins
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O Lula , depois dessa decisão processualmente infame , merece ser imediatamente solto!
Pepita Ortega
02 de setembro de 2019 | 14h09
Foto: TCE-SP
O promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público do Estado, instaurou inquérito para investigar suposta ‘negligência’ da Polícia de São Paulo relacionada à ‘falta de segurança aos cidadãos que não contam com a prestação adequada e eficiente de serviços públicos nas diversas Delegacias de Polícia do Estado’.
A portaria de instauração de inquérito, do último dia 26, menciona que além da representação do Ministério Público, certidões de oito distritos policiais apontam para a ‘insuficiência de recursos humanos’ e ‘inadequação das estruturas físicas dos prédios, afetando a qualidade do serviço público’.
Foto: TCE-SP
A investigação também tem como base um parecer do Ministério Público de Contas de São Paulo, emitido em maio, relativo às contas anuais de 2016 da Secretaria de Segurança Pública do Estado. No documento, a procuradora de Contas Élida Graziane Pinto recomendou a reprovação das contas e indicou que o cenário da Secretaria envolvia ‘baixa resolutividade dos delitos e ausência de estratégias de médio e longo prazo para lidar com a criminalidade organizada’.
O parecer apresenta dados de um relatório do Ministério Público de Contas, com base em fiscalização que abrangeu 275 delegacias do Estado em abril.
Foto: TCE-SP
O documento indicou que 83% das delegacias do Estado de São Paulo funcionam sem Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros e que 60,2% das unidades tinham problemas estruturais e edificações com má condição – rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações e paredes em mau estado de conservação.
O Ministério Público registrou que 28,4% das unidades policiais apresentavam ‘itens que comprometem a segurança de servidores e cidadãos’ e que 51,5% dos delegados de polícia realizam ‘plantões a distância’.
Além disso, o relatório aponta que 51,27% das viaturas policiais apresentavam revisões atrasadas e que dos 1628 veículos vistoriados 1364 não apresentavam quaisquer condições de uso.
Segundo o parecer, tais condições levaram a uma subnotificação dos crimes pela população, aumentando, em contrapartida, os níveis de criminalidade e sensação de insegurança da população.
A portaria apresenta considerações com base em dados dos registros de crime e investigações, que também constam no parecer do Ministério Público de Contas.
O documento afirma que a cada 100 crimes registrados o Estado, apenas 13,7 crimes são alvo de inquéritos instaurados, o que demonstraria, segundo a Promotoria, ‘incapacidade estatal para a investigação de crimes’. O Ministério Público indica ainda que a deficiência também atingiria os órgãos técnicos de perícias e que tal situação seria decorrente da ‘precarização orçamentária financeira da atividade da policia judiciaria’.
“Não há qualquer discricionariedade para que o Estado permaneça inerte e omisso, permitindo o desmantelamento da estrutura da Polícia Civil, que exerce a atividade de Polícia Judiciária no Estado, enquanto os índices de atendimento à população diminuem e os de criminalidade aumentam”.
Foto: TCE-SP
Em ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, o promotor pediu que o comando da Polícia paulista apresente uma série de informações, relativas aos últimos dez anos.
A Secretaria de Segurança Pública tem 30 dias para entregar os seguintes dados: relação minuciosa dos cargos existentes, dos funcionários exonerados, aposentados e da reposição de vagas em todos os distritos policiais e institutos de perícia do Estado; cópia de alvarás de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de todos os distritos policiais e institutos de perícia do Estado; indicação de concursos realizados, do números de vagas abertas e das efetivamente preenchidas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
A Promotoria quer, ainda, apresentação dos índices de criminalidade, por tipos penais; relatórios sobre os números de boletins de ocorrência e termos circunstanciados registrados; inquéritos instaurados, pedidos de perícia e laudos periciais realizados e inquéritos relatados, a relação discriminada dos orçamentos destinados à Polícia Judiciária do Estado discriminando o porcentual destinado ao pagamento de pessoal, à qualificação e aperfeiçoamento profissional e o destinado à investimentos em estrutura física e equipamentos, e, ainda, qualificação completa de todos os servidores e agentes públicos responsáveis pela elaboração das propostas orçamentárias mencionadas nos itens
COM A PALAVRA, RAQUEL KOBASHI GALLINATI, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
“A notícia da apuração do Ministério Público vem em um momento oportuno, mas a situação relatada pelo Tribunal de Contas do Estado, que originou a apuração, não é uma novidade para o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP). Há anos estamos visitando unidades em todo o estado para verificar in loco as denúncias que nos chegam.
A situação de penúria não abrange apenas às delegacias, mas permeia toda a Polícia Civil. Não há profissionais para atuar, contamos com um deficit de 33% e pela primeira vez desde 2007 o número de policiais atuantes está abaixo dos 28 mil, quando o ideal é 41.912.”
“O SINDPESP espera que esta apuração represente o pontapé inicial de uma série de mudanças que são necessárias para garantir que a Policia Civil de São Paulo tenha as mínimas condições para trabalhar em segurança, oferecer um atendimento de qualidade à população e desempenhar com excelência o seu papel de Polícia Judiciária.”
“O SINDPESP ressalta a necessidade de, além de reparar a estrutura, recompor o quadro de profissionais, equipar os policiais com armas mais modernas e comprar coletes balísticos, que estão em falta. Além de reforma nas unidades, é preciso contratar profissionais e suprir o deficit que vem causando tantos prejuízos para os policiais e para a sociedade. O Sindicato vem atuando de forma incansável para denunciar essa situação e fica aliviado em saber que os órgãos fiscalizadores, como o TCE e o MP, estão empenhados em ajudar a Polícia Civil.”
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
“A SSP informa que, até o momento, não foi notificada da solicitação do Ministério Público. A Pasta permanece à disposição do MP para prestar os esclarecimentos necessários. A atual gestão tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em seu relatório apontou também o crescimento nas taxas de elucidação de boa parte dos crimes de maior potencial ofensivo bem como a melhoria das ferramentas de tecnologia da informação destinadas ao controle estatístico de ocorrências por parte da instituição. A fim de recompor o efetivo, estão em andamento concursos para contratação de 2.750 policiais civis, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais. Um novo certame para outras 2.750 vagas já foi autorizado para o próximo ano. O objetivo da pasta é realizar concursos anuais para todas as polícias. Em parceria com a iniciativa privada, a Polícia Civil trabalha para reformar 120 delegacias. O Governo do Estado de São Paulo também investe na modernização da Polícia Civil com a aquisição de 8.293 coletes balísticos, 200 viaturas, além de investimentos aplicados à inteligência policial, como rastreadores, data center e tablets para viaturas policiais.”
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Flit Paralisante 