AI DR GUERRA:
MOVIMENTO EM DEFESA DE POLICIAIS DEMITIDOS E EXONERADOS ADMINISTRATIVAMENTE E INJUSTAMENTE, DAS POLÍCIAS MILITARES E CIVIL DE SP
Hoje, estamos iniciando uma frente de defesa e mobilização de ex Policiais e Autoridades para ANISTIA E REVISÃO PROCESSUAL, VISANDO A REINTEGRAÇÃO AS INSTITUIÇÕES.
SE VOCÊ CONHECE UM PARCEIRO INJUSTIÇADO, PROCURE-NOS!
GRUPO CORAÇÃO CINZA BANDEIRANTE
(19)991266540
Deputada Estadual Adriana Borgo
#A Luta Muda A Lei
COMPROMISSO COM A SOCIEDADE
O Conselho Federal da OAB exaltou a decisão do Congresso Nacional de derrubar nesta terça-feira (24/9) os principais vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A entidade classificou a medida como “grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira”.
Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais.
Segundo a OAB, a manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia.
“Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada”, diz a Ordem.
Leia abaixo a nota:
O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.
A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.
Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Fernando Martines é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Entre 2017 e 2018, 17 policiais civis do estado de São Paulo tiraram a própria vida. Tendo em vista um efetivo de 28 mil homens e mulheres na corporação, trata-se de uma taxa de 30,3 a cada 100 mil policiais. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), quando se atinge uma taxa de 10 a cada 100 mil, trata-se de uma situação epidêmica. Ou seja, a taxa de suicídio na corporação é três maior do que a aceitável pela OMS.
A taxa de suicídios entre policiais civis é seis vezes maior do que a taxa dos mortos em serviço (5 a cada 100 mil). Os dados foram divulgados pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo na manhã de hoje, com o objetivo de apresentar ao estado, com recomendações, para que haja políticas de segurança pública que reduzam o índice.
Apesar de o índice ser alto, a Polícia Civil não tem programa nem suporte para a saúde mental, segundo o ouvidor Benedito Mariano. “Precisa começar do zero na Polícia Civil. O sucateamento dialoga com o estresse do policial, porque tem que fazer o serviço de dois ou três. Existe uma negligência com relação à saúde mental dos policiais civis de São Paulo”, disse.
Carlos*, 48, era investigador na polícia civil. Segundo a pesquisa divulgada hoje, cometeu suicídio em 2018, durante a sua folga, por disparo de arma de fogo contra a própria cabeça. Ele era considerado por pessoas próximas como alguém ansioso. Tinha um relacionamento distante com seus colegas de trabalho e um histórico de descontrole emocional durante as ocorrências.
Segundo o ouvidor, existem sete causas principais para os suicídios dos policiais. “Sempre vai ser mais que uma motivação. Se o estresse é uma das causas, precisa ter programa de saúde mental. Também há transtornos pós traumas, ou de enfrentamentos ou de acidentes, falta de suporte à saúde mental, depressão ou adoecimento mental, conflitos institucionais, conflitos familiares e problemas financeiros, além do isolamento social, rigidez e introspecção.”
Imagem: 8.fev.2018 – Rafael Roncato/UOL
“O policial é treinado para ser guerreiro e forte. Esse preconceito contribui para que o policial não procure ajude, se isole”, afirmou o ouvidor. Em 85% dos casos de suicídios, o instrumento utilizado pelo policial foi a arma de fogo. “Para ele não perder a arma, com que ele faz bico em hora extra, ele deixa de procurar ajuda psíquica, é um outro problema encontrado”, complementou.
No ano passado, por exemplo, um auxiliar de papiloscopia, que atuou na Polícia Civil por 11 anos dos seus 38 de vida, mas que não teve a identidade revelada, se suicidou durante a folga em São Paulo. Francisco*, deu um tiro na própria cabeça. Era bastante reservado no ambiente de trabalho.
Rogério Giannini, presidente do CFP (Conselho Federal de Psicologia), afirmou que o índice da Polícia Civil é “alarmante”. “Se a gente olhar na sociedade como um todo, a gente diria que há um sintoma que mostra que algo não está indo bem. E a polícia faz parte desse sintoma”, pontuou.
Beatriz Brambilla, do CRP (Conselho Regional de Psicologia), disse que “existe uma série de causalidades que produzem o suicídio, mas que não é uma única questão que produz. A gente precisa entender o fenômeno na totalidade. Há questões do sujeito e há questões sociais”.
* Os nomes foram preservados.
Os fatos continuam sendo investigados e os resultados podem causar o afastamento do policial de suas funções, além de sua demissão. Ele não possui mais acesso ao sistema policial, como boletins de ocorrência, onde encontrava celular e endereço das vítimas.
De acordo com o G1, a Corregedoria da Polícia Civil já possui indícios suficientes que comprovem parte dos crimes. O celular do agente foi apreendido e continua sob domínio da investigação.
O policial, segundo as vítimas, aproveitava a presença delas na delegacia para colocá-las em uma sala e mandar fotos de seu pênis ou fazer perguntas obscenas. Ele costumava dizer que estava excitado ou que tinha vontade de sair com elas. Em um dos casos, durante um depoimento, ele chegou a passou a mão por dentro da calça ao dizer para uma vítima que ela era muito gostosa.
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Essa cultura de ficar passando pano para esse tipo de gente só demostra o quanto alguns delegados de polícia amam a própria carreira e a Polícia Civil.
Falta de moral e autoridade, lastimável!
A Taurus Armas (FJTA3;FJTA4;FJTA5) anunciou nesta terça-feira (24) que irá fornecer fuzis modelo T4, com calibre 5,56 mm NATO, para a Polícia Civil de São Paulo após vencer uma licitação internacional.
Segundo a fabricante de armas, o T4 foi escolhido por atender a todos os requisitos técnicos e apresentar a melhor proposta econômica do mercado. Baseado na plataforma M4/M16, adotada por Forças Militares e países membros da Otan, o fuzil promete ser leve, confiável e de fácil uso e manutenção.
“Vencemos a licitação nas especificações técnicas e nossa proposta foi a metade do preço do concorrente internacional. Isso mostra a nossa competitividade em qualidade e custos”, afirmou Salesio Nuhs, presidente da Taurus.
Taurus vence licitação internacional e irá fornecer fuzis T4 para a Polícia Civil de São Paulo
Reprodução
Por Rodolfo Tiengo, G1 RIbeirão Preto e Franca
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Os postos que deveriam estar preenchidos por escrivães e investigadores correspondem a 70% do déficit de profissionais da Polícia Civil na área abrangida pela Delegacia Seccional de Franca (SP), segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).
De acordo com o ‘defasômetro’, 83 dos 120 postos desocupados são de funções ligadas ao registro das ocorrências e às diligências para apuração dos crimes. O número ajuda a alavancar um déficit que hoje chega a 32% na região. Cenário semelhante é constatado em outras seccionais, como a de Ribeirão Preto (SP).
Delegado seccional de Franca desde o início do setembro, Wanir da Silveira Júnior afirma que a abertura de novos concursos não compensa as perdas de funcionários para outras carreiras e para as aposentadorias ocorridas nas últimas duas décadas.
“Este ano e o ano passado foram especificamente os anos em que as pessoas mais saíram da Polícia Civil e a reposição por concursos é bem menor que a saída. Estamos com um déficit muito grande de policiais civis no estado inteiro”, diz.
A ausência desses profissionais, de acordo com o delegado, afeta diretamente os servidores que continuam em atividade.
“Tenho só um escrivão em Pedregulho, que responde por Pedregulho e também por Rifaina. Em todo inquérito policial, em todo procedimento da Polícia Judiciária, ele tem que ir a Rifaina fazer os registros. Ele acaba ficando sobrecarregado”, exemplifica.
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Wanir José da Silveira, delegado na Delegacia Seccional de Franca (SP) — Foto: José Augusto Júnior/EPTV
A seccional de Franca abrange cinco distritos policiais, cadeia pública e delegacias especializadas da cidade, além de unidades em mais 16 municípios: Batatais (SP), Ituverava (SP), Igarapava (SP), Miguelópolis (SP), Guará (SP), Patrocínio Paulista (SP), Pedregulho (SP), Aramina (SP), Buritizal (SP), Cristais Paulista (SP), Itirapuã (SP), Jeriquara (SP), Restinga (SP), Ribeirão Corrente (SP), Rifaina (SP) e São José da Bela Vista (SP).
Nessa área, deveriam estar em atuação 375 profissionais, mas somente 255 são efetivos. Em termos absolutos, os investigadores correspondem à maior quantidade de postos vagos, com 48, seguidos pelos escrivães, com 35. Nessas duas funções, o déficit percentual supera o total da região, com taxas de 38,46% e 36,92%.
Na sequência aparecem os delegados, com 15 cargos em aberto e um déficit de 36,59%. Também estão em falta dez agentes policiais, sete auxiliares de papiloscopistas, quatro papiloscopistas e um agente de telecomunicações.
Silveira Júnior garante que, dentro dessas condições, nenhuma investigação deixa de ser realizada, mas é preciso priorizar os crimes de maior gravidade. “Os casos graves, complexos, de homicídio, roubo, latrocínio, estupro, crimes graves, são prioritários, tanto que esses crimes a gente desloca a investigação para a DIG, que tem condição maior de dar suporte investigativo”, explica.
Em uma derrota para o governo e, em especial, ao ministro Sergio Moro, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira (24) 18 vetos feitos por Jair Bolsonaro (PSL) à lei de abuso de autoridade.
Outros 15 pontos que haviam sido barrados pelo presidente da República acabaram mantidos.
O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.
Críticos do texto —que foi aprovado pelo Congresso em agosto e depois recebeu vetos do presidente— dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal.
Já parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.
A derrubada dos vetos de Bolsonaro teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal na semana passada que fez busca e apreensão contra o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O resultado no Congresso acabou sendo uma resposta à ação da PF, subordinada a Moro, um dos contrários a pontos do projeto de abuso de autoridade, assim como integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, onde ele atuou como juiz federal antes de virar ministro de Bolsonaro.
Inicialmente prevista apenas para outubro, a sessão do Congresso para analisar os vetos foi antecipada às pressas para esta terça, num dia em que Bolsonaro e seu articulador político, o ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), estavam fora do país, para participar de Assembleia da ONU nos Estados Unidos.
Com os vetos derrubados pelo Congresso, volta a valer um artigo que prevê punição a quem constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, para produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Foi derrubado ainda o veto ao artigo que determina a punição a quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo ou quem prossegue com interrogatório de quem tiver decidido exercer o direito ao silêncio ou tiver escolhido ser assistido por advogado ou defensor público.
O Congresso também restaurou o artigo que pune quem deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso na hora da prisão. O item penaliza o responsável por interrogatório que deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
O artigo que pune quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado voltou ao texto. O mesmo artigo penaliza quem impede o preso de se reunir com seu advogado em prazo razoável, antes de audiência judicial, ou de se comunicar com ele durante a audiência –salvo se ocorrer por videoconferência.
Outro item que voltou ao texto é o que pune quem inicia persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra inocentes, e o artigo que penaliza quem nega ao réu ou advogado o acesso aos autos de investigação preliminar.
A ação da PF contra Bezerra Coelho na semana passada teve resistência da PGR (Procuradoria Geral da República), mas acabou autorizada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, um dos principais defensores da Lava Jato após recentes críticas à operação.
Nesta terça, Alcolumbre também reuniu líderes partidários e foi ao STF conversar com o presidente do Judiciário, Dias Toffoli, para apresentar um recurso à decisão de Barroso e criticar a operação da semana passada contra o líder do governo no Senado.
A comitiva (que, além de Alcolumbre, teve outros 15 senadores) pediu respeito à independência entre os Poderes, à autonomia e à harmonia entre as instituições.
Nesta quarta, Alcolumbre também decidiu adiar a votação do primeiro turno da reforma da Previdência para a próxima semana, em mais uma sinalização de insatisfação ao governo.
No horário em que a matéria seria votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na manhã desta terça, Alcolumbre marcou a ida da comitiva de senadores ao Supremo.
A articulação para o adiamento da análise da Previdência envolveu partidos aliados, independentes e de oposição ao governo em reunião na residência oficial de Alcolumbre na noite de segunda-feira.
O grupo deixou fora a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), e o relator da PEC, Tasso Jereissati (PSDB-CE), que defendiam blindar o projeto de questões políticas.
Alvo da operação da PF na semana passada, Bezerra Coelho, responsável pelos interesses do governo no Senado, participou do acerto junto com os líderes do MDB, Eduardo Braga (AM); do PSD, Otto Alencar (BA); do PROS, Telmário Mota (RR); do PL, Jorginho Melo (SC); do Republicanos, Mecias de Jesus (RR); e do vice-líder do PT, Rogério Carvalho (SE).
Tebet descobriu na manhã desta quarta-feira, quando recebeu líderes partidários em seu gabinete, que o jantar havia acontecido sem ela e Tasso e que os líderes haviam articulado o adiamento da votação.
Desde o inicio da noite, a operação realizada na semana passada pela PF dominava os discursos na sessão do Congresso. O próprio Bezerra Coelho foi ao microfone.
“É estarrecedor o excesso, o abuso de uma decisão monocrática, tomada em completo desacordo com quem está, de fato, na condição de avaliar a necessidade ou não de produção de prova, no caso o Ministério Público Federal, titular da ação, e ainda mais quando exige medida tão invasiva ao direito”, disse o líder do governo no Senado.
Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.
Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais.
Além disso, o Congresso manteve a pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem obrigar o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.
Também foi mantida a pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente
Os parlamentares também mantiveram a criação de pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível.
A pena de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável pelas investigações que antecipar, inclusive por rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações também foi mantida.
O artigo que especifica regras de direito penal de forma redundante, repetindo o que já vale para outros crimes também foi deixado pelo Congresso.
Vetos Mantidos
Segundo o Congresso, entre os vetos que foram mantidos estão o artigo que proíbe que quem cometa crimes exerça funções de natureza policial ou militar no local em que residir ou trabalhar a vítima.
A pena de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública também teve o veto mantido.
Derrota do governo
A derrubada de vetos teve o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal, na semana passada, que teve como alvo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Alcolumbre decidiu adiar a votação do primeiro turno da Reforma da Previdência para a próxima semana e antecipar a análise dos vetos para esta terça.
Por G1 Campinas e Região
Um policial militar foi preso após matar a tiros um colega dentro do 47º Batalhão, em Campinas (SP), na tarde desta segunda-feira (23). De acordo com a corporação, o crime ocorreu por volta das 14h, e os motivos da ação ainda são desconhecidos.
A vítima, Thiago de Camargo Machado, tinha 34 anos, era casada e deixa uma filha pequena. Em nota, a PM informou que o soldado baleado foi socorrido até o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, onde o óbito foi confirmado.
Os disparos foram efetuados próximo ao portão de entrada e saída de veículos do 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
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O soldado Thiago Machado foi morto a tiros por outro policial militar dentro de um batalhão em Campinas (SP) — Foto: Reprodução/Facebook
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informa que “todas as circunstâncias relativas aos fatos serão apuradas”.
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Soldado Cleber Avelino foi detido após efetuar os disparos contra outro PM dentro de Batalhão em Campinas (SP) — Foto: Reprodução
O caso foi registrado na 2ª Delegacia Seccional do município e também será apurado pelo 47º Batalhão, acompanhado da Corregedoria da PM.
O governador de São Paulo afirmou que o presidente gerou péssima imagem do Brasil no exterior e que faltou humildade no pronunciamento na Assembleia Geral da ONU. Para João Doria, o país perdeu mais uma oportunidade de mostrar ao mundo que se preocupa com a questão ambiental.
Boa tarde, sou policial civil e acompanho assim como muitos de meus colegas o seu blog, posso vez ou outra ter discordâncias mas não posso negar a importância do trabalho que realiza para a Polícia Civil, se me permite gostaria de fazer a sugestão de uma matéria a qual não apenas por sua voz ter um alcance muito maior mas também quero evitar problemas funcionais visto especialmente que não sou delta.
Foi editada a portaria DGP 75/2019 que em resumo deu a desculpa que a Policia Civil esta no limite da capacidade de armas de fogo autorizadas pelo exercito e que para poder comprar 8.000 novas armas precisa destruir uma parte do acervo, e para tanto todos os policiais que possuem uma segunda carga do Estado deve devolver uma das armas, e que os policiais que estão em especializadas que possuem 3 cargas também devem devolver uma, isso em um prazo de 30 dias sob pena de responsabilidade. Comenta-se que as novas armas serão Glock, mas duvido muito que essas cheguem para os policiais dos DEINTERS, isso se não ficar tudo na mão de delegados. Não seria mais racional ao Estado ao invés de destruir armas abrir uma oportunidade de compra dessas aos policiais?
Me chama a atenção alguns pontos, se como todos sabem estamos com um enorme defict de funcionários, minha seccional por exemplo hoje tem 60% de funcionários a menos do que em 2002, o que aconteceu com todas as armas desses colegas?
Desde meados do ano passado esta impossível conseguir munição, não são mais abertos cursos de OPIII pois segundo o pessoal da Acadepol o Estado não comprou mais munição de .40 e o pouco que resta esta sendo guardado para os cursos de formação.
E a gota d’agua esta sendo a propaganda vinculada pelo Estado de São Paulo em que o gov. Dória alardeia os benefícios de sua gestão para a segurança pública, compra de armas, policia equipada e outras mentiras quando até o momento de concreto o único aumento que vi foi na carga de trabalho e agora essa ordem de devolver armas.
Obrigado pela atenção do desabafo.
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Portaria DGP-75, de 12-9-2019
Altera a Portaria DGP-37, de 29-10-2013, que
estabelece diretrizes para o registro, a distribuição
e o controle de armas de fogo e munições da
Polícia Civil e dá outras providências
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando a demanda de racionalização do quantitativo
de material bélico e de adequação ao limite dotacional estabelecido pelo Exército Brasileiro;
Considerando o ideal de contínuo aperfeiçoamento da
gestão pública, da otimização e eficiência dos procedimentos
administrativos, determina:
Artigo 1º – Os seguintes dispositivos da Portaria DGP-37,
de 29-10-2013, passam a vigorar com alterações que seguem:
I – o artigo 4º:
“Artigo 4º – A quantidade de armas de fogo para concessão
de carga pessoal para cada Policial Civil atenderá os seguintes
critérios:
I – função de execução e de apoio às atividades de polícia judiciária: uma arma de fogo, mediante requerimento do
interessado;
II – função operacional especial e tática de polícia judiciária:
até duas armas de fogo, mediante requerimento do interessado.
[…]
§ 2º – O requerimento de arma de fogo sobressalente,
observado o limite estabelecido no inciso II, será encaminhado,
com a devida justificativa, ao Delegado Divisionário de Polícia
da Divisão de Serviços Diversos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, demonstrando a
efetiva necessidade para o exercício funcional com relação ao
tipo e calibre.
§ 3º – O Policial Civil que possuir armas de fogo em quantidade superior aos limites estabelecidos nesta Portaria terá o
prazo de 30 dias para regularização, independentemente de
notificação, sob pena de responsabilidade.” (NR)
II – o artigo 10:
“Artigo 10 – As incorporações de armas de fogo e munições
decorrentes de decisão judicial ou originárias de outras entidades públicas ou, ainda, provenientes de doações de pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado, após a devida autorização da Secretaria da Segurança Pública, serão cadastradas em
sistema da Polícia Civil pela Divisão de Serviços Diversos do
DAP e incluídas no Sistema Nacional de Registros de Armas –
SINARM.” (NR)
III – o artigo 11:
“Artigo 11 – A movimentação de carga pessoal de arma de
fogo e de munição será efetuada pela Divisão de Serviços Diversos do DAP, mediante controles e registros da cadeia de custódia
e de distribuição em sistema da Polícia Civil.
“Parágrafo único. A movimentação de carga unidade, efetuada pelo órgão a cujo patrimônio pertença, após as competentes
medidas administrativas, será imediatamente comunicada pela
respectiva autoridade policial à Divisão de Serviços Diversos do
DAP, para fins de atualização ou lançamento no correspondente
banco de dados.” (NR)
IV – o artigo 12:
“Artigo 12 – Sem prejuízo das providências pertinentes, as
ocorrências envolvendo armas de fogo e munições pertencentes
à Polícia Civil do Estado de São Paulo deverão ser imediatamente comunicadas, por meio eletrônico, à(ao):
I – Divisão de Serviços Diversos do DAP;
II – Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil
do DIPOL;
III – Corregedoria Geral da Polícia Civil.
V – o artigo 17:
“Artigo 17 – […]
Parágrafo único. O uso em serviço de armas de fogo e
respectivas munições particulares será precedido de prévia
autorização da Divisão de Serviços Diversos do DAP, instruído
por meio de procedimento eletrônico, mediante digitalização
dos seguintes documentos:
I – requerimento do interessado, com expressa anuência da
autoridade policial titular da unidade a que estiver subordinado;
II – identidade funcional;
III – registro válido da arma de fogo;
IV – comprovação da equivalência de sua habilitação
técnica.” (NR)
VI – o artigo 18:
“Artigo 18 – A aquisição de material de uso estratégico,
dependente de autorização do Exército Brasileiro, nos termos
da legislação federal, será realizada de forma concentrada pelo
Departamento de Administração e Planejamento da Polícia
Civil – DAP.” (NR)
Artigo 2º – Os dispositivos adiante indicados da Portaria
DGP-37, de 29-10-2013 ficam acrescidos:
I – o número 4 ao § 1º do artigo 7º, com a seguinte redação:
“Artigo 7º – […]
§ 1º – As munições serão classificadas em:
[…]
4 – dotação para teste, a ser utilizada exclusivamente pela
Divisão de Serviços Diversos do DAP e pela Academia de Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.” (NR)
II – o parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação:
Art. 12 […]
Parágrafo único. Os documentos que compõem a ocorrência deverão ser digitalizados e comporão o procedimento
de comunicação, preservando a integridade, a autenticidade, a
legibilidade e o sigilo.” (NR)
Artigo 3º – Observado o prazo consignado para devolução, a arma de fogo acima do limite estabelecido deverá ser
entregue na Delegacia Seccional de Polícia do Departamento
de Polícia Judiciária ou na Divisão de Administração do
Departamento de Polícia Especializada, a qual o Policial Civil
estiver subordinado.
§ 1º – A Delegacia Seccional de Polícia ou a Divisão de
Administração realizará o encaminhamento das armas de fogo
diretamente à Divisão de Serviços Diversos do DAP.
§ 2º – A arma de fogo restituída deverá ser entregue acompanhada de eventuais acessórios fornecidos.
Artigo 4º – A Delegacia Seccional de Polícia ou a Divisão de
Administração deverá regularizar todos os registros das armas
de fogo curtas classificadas como carga unidade, entregues ou
não aos policiais civis, mediante transferência da conta patrimonial para o Departamento de Administração e Planejamento da
Polícia Civil – DAP.
§ 1º – As armas de fogo acauteladas deverão ser encaminhadas diretamente à Divisão de Serviços Diversos do DAP.
§ 2º – Na hipótese de o Policial Civil optar pelo uso da
arma de fogo anteriormente classificada como carga unidade, a
unidade policial deverá comunicar a Divisão de Serviços Diversos
do DAP para anotação em sistema próprio, com prévia comprovação da regularização patrimonial no SIAFEM.
§ 3º – Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação do Policial Civil em relação à continuidade do uso da arma
de fogo, deverá ela ser recolhida, observado o disposto no artigo
3º desta Portaria.
§ 4º – As armas longas permanecerão registradas e acauteladas como carga unidade.
Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dois policiais militares foram detidos na madrugada de quinta-feira (19), suspeitos de terem abandonado o serviço. Eles foram encontrados em um motel no bairro do Parque Verde, em Belém, no horário em que deveriam estar em plantão nas ruas.
Segundo a Corregedoria da Policia Militar, foi possível fazer o flagrante porque houve uma denúncia. O sargento e a soldada, do 24º Batalhão, foram encontrados dormindo no motel. O casal foi autuado por dormir em serviço, abandono de posto e prevaricação, que é o crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, deixa de praticar ato de ofício visando satisfazer interesse pessoal.
A Corregedoria, os militares serão encaminhados para o Centro de Reclusão Coronel Anastácio das Neves, no Complexo Penitenciário de Santa Izabel, no Distrito de Americano, e serão submetidos à Audiência de Custódia nas próximas 24 horas.
Os policiais foram conduzidos até a Corregedoria para início dos procedimentos legais. Um outro membro da guarnição teria sido levado para servir de testemunha.
Jornal Flit Paralisante 