Obrigado pela atenção do desabafo.

_________________________________________________

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Portaria DGP-75, de 12-9-2019
Altera a Portaria DGP-37, de 29-10-2013, que
estabelece diretrizes para o registro, a distribuição
e o controle de armas de fogo e munições da
Polícia Civil e dá outras providências
O Delegado Geral de Polícia,
Considerando a demanda de racionalização do quantitativo
de material bélico e de adequação ao limite dotacional estabelecido pelo Exército Brasileiro;
Considerando o ideal de contínuo aperfeiçoamento da
gestão pública, da otimização e eficiência dos procedimentos
administrativos, determina:
Artigo 1º – Os seguintes dispositivos da Portaria DGP-37,
de 29-10-2013, passam a vigorar com alterações que seguem:
I – o artigo 4º:
“Artigo 4º – A quantidade de armas de fogo para concessão
de carga pessoal para cada Policial Civil atenderá os seguintes
critérios:
I – função de execução e de apoio às atividades de polícia judiciária: uma arma de fogo, mediante requerimento do
interessado;
II – função operacional especial e tática de polícia judiciária:
até duas armas de fogo, mediante requerimento do interessado.
[…]
§ 2º – O requerimento de arma de fogo sobressalente,
observado o limite estabelecido no inciso II, será encaminhado,
com a devida justificativa, ao Delegado Divisionário de Polícia
da Divisão de Serviços Diversos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, demonstrando a
efetiva necessidade para o exercício funcional com relação ao
tipo e calibre.
§ 3º – O Policial Civil que possuir armas de fogo em quantidade superior aos limites estabelecidos nesta Portaria terá o
prazo de 30 dias para regularização, independentemente de
notificação, sob pena de responsabilidade.” (NR)
II – o artigo 10:
“Artigo 10 – As incorporações de armas de fogo e munições
decorrentes de decisão judicial ou originárias de outras entidades públicas ou, ainda, provenientes de doações de pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado, após a devida autorização da Secretaria da Segurança Pública, serão cadastradas em
sistema da Polícia Civil pela Divisão de Serviços Diversos do
DAP e incluídas no Sistema Nacional de Registros de Armas –
SINARM.” (NR)
III – o artigo 11:
“Artigo 11 – A movimentação de carga pessoal de arma de
fogo e de munição será efetuada pela Divisão de Serviços Diversos do DAP, mediante controles e registros da cadeia de custódia
e de distribuição em sistema da Polícia Civil.
“Parágrafo único. A movimentação de carga unidade, efetuada pelo órgão a cujo patrimônio pertença, após as competentes
medidas administrativas, será imediatamente comunicada pela
respectiva autoridade policial à Divisão de Serviços Diversos do
DAP, para fins de atualização ou lançamento no correspondente
banco de dados.” (NR)
IV – o artigo 12:
“Artigo 12 – Sem prejuízo das providências pertinentes, as
ocorrências envolvendo armas de fogo e munições pertencentes
à Polícia Civil do Estado de São Paulo deverão ser imediatamente comunicadas, por meio eletrônico, à(ao):
I – Divisão de Serviços Diversos do DAP;
II – Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil
do DIPOL;
III – Corregedoria Geral da Polícia Civil.
V – o artigo 17:
“Artigo 17 – […]
Parágrafo único. O uso em serviço de armas de fogo e
respectivas munições particulares será precedido de prévia
autorização da Divisão de Serviços Diversos do DAP, instruído
por meio de procedimento eletrônico, mediante digitalização
dos seguintes documentos:
I – requerimento do interessado, com expressa anuência da
autoridade policial titular da unidade a que estiver subordinado;
II – identidade funcional;
III – registro válido da arma de fogo;
IV – comprovação da equivalência de sua habilitação
técnica.” (NR)
VI – o artigo 18:
“Artigo 18 – A aquisição de material de uso estratégico,
dependente de autorização do Exército Brasileiro, nos termos
da legislação federal, será realizada de forma concentrada pelo
Departamento de Administração e Planejamento da Polícia
Civil – DAP.” (NR)
Artigo 2º – Os dispositivos adiante indicados da Portaria
DGP-37, de 29-10-2013 ficam acrescidos:
I – o número 4 ao § 1º do artigo 7º, com a seguinte redação:
“Artigo 7º – […]
§ 1º – As munições serão classificadas em:
[…]
4 – dotação para teste, a ser utilizada exclusivamente pela
Divisão de Serviços Diversos do DAP e pela Academia de Polícia
“Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.” (NR)
II – o parágrafo único ao artigo 12, com a seguinte redação:
Art. 12 […]
Parágrafo único. Os documentos que compõem a ocorrência deverão ser digitalizados e comporão o procedimento
de comunicação, preservando a integridade, a autenticidade, a
legibilidade e o sigilo.” (NR)
Artigo 3º – Observado o prazo consignado para devolução, a arma de fogo acima do limite estabelecido deverá ser
entregue na Delegacia Seccional de Polícia do Departamento
de Polícia Judiciária ou na Divisão de Administração do
Departamento de Polícia Especializada, a qual o Policial Civil
estiver subordinado.
§ 1º – A Delegacia Seccional de Polícia ou a Divisão de
Administração realizará o encaminhamento das armas de fogo
diretamente à Divisão de Serviços Diversos do DAP.
§ 2º – A arma de fogo restituída deverá ser entregue acompanhada de eventuais acessórios fornecidos.
Artigo 4º – A Delegacia Seccional de Polícia ou a Divisão de
Administração deverá regularizar todos os registros das armas
de fogo curtas classificadas como carga unidade, entregues ou
não aos policiais civis, mediante transferência da conta patrimonial para o Departamento de Administração e Planejamento da
Polícia Civil – DAP.
§ 1º – As armas de fogo acauteladas deverão ser encaminhadas diretamente à Divisão de Serviços Diversos do DAP.
§ 2º – Na hipótese de o Policial Civil optar pelo uso da
arma de fogo anteriormente classificada como carga unidade, a
unidade policial deverá comunicar a Divisão de Serviços Diversos
do DAP para anotação em sistema próprio, com prévia comprovação da regularização patrimonial no SIAFEM.
§ 3º – Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação do Policial Civil em relação à continuidade do uso da arma
de fogo, deverá ela ser recolhida, observado o disposto no artigo
3º desta Portaria.
§ 4º – As armas longas permanecerão registradas e acauteladas como carga unidade.
Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.