Arquivo diário: 25/09/2019

OAB afirma que derrubada de vetos à Lei de Abuso é um passo civilizatório importante 2

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COMPROMISSO COM A SOCIEDADE

Por Fernando Martines

CONJUR

O Conselho Federal da OAB exaltou a decisão do Congresso Nacional de derrubar nesta terça-feira (24/9) os principais vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A entidade classificou a medida como “grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira”.

OAB comemorou vetos como compromisso do Congresso com a sociedade e a advocacia
OAB

Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais.

Segundo a OAB, a manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia.

“Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada”, diz a Ordem.

Leia abaixo a nota:

O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.
A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.
Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria do Conselho Federal da OAB. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Sem auxílio psicológico, policiais civis morrem mais por suicídio em SP 9

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Cleber Souza e Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

25/09/2019 12h40

Divulgação

Resumo da notícia

  • Taxa de suicídios de policiais civis em SP é de 30,3 a cada 100 mil
  • OMS avalia como epidêmico taxa acima de 10 a cada 100 mil
  • Polícia Civil não tem programa para tratar saúde mental de seus agentes

Entre 2017 e 2018, 17 policiais civis do estado de São Paulo tiraram a própria vida. Tendo em vista um efetivo de 28 mil homens e mulheres na corporação, trata-se de uma taxa de 30,3 a cada 100 mil policiais. Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), quando se atinge uma taxa de 10 a cada 100 mil, trata-se de uma situação epidêmica. Ou seja, a taxa de suicídio na corporação é três maior do que a aceitável pela OMS.

A taxa de suicídios entre policiais civis é seis vezes maior do que a taxa dos mortos em serviço (5 a cada 100 mil). Os dados foram divulgados pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo na manhã de hoje, com o objetivo de apresentar ao estado, com recomendações, para que haja políticas de segurança pública que reduzam o índice.

Apesar de o índice ser alto, a Polícia Civil não tem programa nem suporte para a saúde mental, segundo o ouvidor Benedito Mariano. “Precisa começar do zero na Polícia Civil. O sucateamento dialoga com o estresse do policial, porque tem que fazer o serviço de dois ou três. Existe uma negligência com relação à saúde mental dos policiais civis de São Paulo”, disse.

Carlos*, 48, era investigador na polícia civil. Segundo a pesquisa divulgada hoje, cometeu suicídio em 2018, durante a sua folga, por disparo de arma de fogo contra a própria cabeça. Ele era considerado por pessoas próximas como alguém ansioso. Tinha um relacionamento distante com seus colegas de trabalho e um histórico de descontrole emocional durante as ocorrências.

Segundo o ouvidor, existem sete causas principais para os suicídios dos policiais. “Sempre vai ser mais que uma motivação. Se o estresse é uma das causas, precisa ter programa de saúde mental. Também há transtornos pós traumas, ou de enfrentamentos ou de acidentes, falta de suporte à saúde mental, depressão ou adoecimento mental, conflitos institucionais, conflitos familiares e problemas financeiros, além do isolamento social, rigidez e introspecção.”Benedito Domingos Mariano, ouvidor da Polícia de São Paulo - 8.fev.2018 - Rafael Roncato/UOL

Benedito Domingos Mariano, ouvidor da Polícia de São Paulo

Imagem: 8.fev.2018 – Rafael Roncato/UOL

“O policial é treinado para ser guerreiro e forte. Esse preconceito contribui para que o policial não procure ajude, se isole”, afirmou o ouvidor. Em 85% dos casos de suicídios, o instrumento utilizado pelo policial foi a arma de fogo. “Para ele não perder a arma, com que ele faz bico em hora extra, ele deixa de procurar ajuda psíquica, é um outro problema encontrado”, complementou.

No ano passado, por exemplo, um auxiliar de papiloscopia, que atuou na Polícia Civil por 11 anos dos seus 38 de vida, mas que não teve a identidade revelada, se suicidou durante a folga em São Paulo. Francisco*, deu um tiro na própria cabeça. Era bastante reservado no ambiente de trabalho.

Rogério Giannini, presidente do CFP (Conselho Federal de Psicologia), afirmou que o índice da Polícia Civil é “alarmante”. “Se a gente olhar na sociedade como um todo, a gente diria que há um sintoma que mostra que algo não está indo bem. E a polícia faz parte desse sintoma”, pontuou.

Beatriz Brambilla, do CRP (Conselho Regional de Psicologia), disse que “existe uma série de causalidades que produzem o suicídio, mas que não é uma única questão que produz. A gente precisa entender o fenômeno na totalidade. Há questões do sujeito e há questões sociais”.

* Os nomes foram preservados.

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/25/suicidio-e-principal-causa-de-morte-de-policiais-civis-em-sao-paulo.htm

Quem é o escrivão que há anos molesta sexualmente mulheres que buscam socorro na Delegacia do Guarujá…Por que tem delegado que finge que nunca soube dos abusos de natureza sexual , mesmo rotineiramente ouvindo relatos de vítimas? 7

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Policial suspeito de cometer estupro em delegacia é afastado em SP

Os fatos continuam sendo investigados e os resultados podem causar o afastamento do policial de suas funções, além de sua demissão. Ele não possui mais acesso ao sistema policial, como boletins de ocorrência, onde encontrava celular e endereço das vítimas.

De acordo com o G1, a Corregedoria da Polícia Civil já possui indícios suficientes que comprovem parte dos crimes. O celular do agente foi apreendido e continua sob domínio da investigação.

O policial, segundo as vítimas, aproveitava a presença delas na delegacia para colocá-las em uma sala e mandar fotos de seu pênis ou fazer perguntas obscenas. Ele costumava dizer que estava excitado ou que tinha vontade de sair com elas. Em um dos casos, durante um depoimento, ele chegou a passou a mão por dentro da calça ao dizer para uma vítima que ela era muito gostosa.

Crédito: Arquivo Pessoal

 

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Essa cultura de ficar passando  pano para esse tipo de gente só demostra o quanto alguns delegados de polícia amam a própria carreira e a Polícia Civil.

Falta de moral e autoridade, lastimável!

A Polícia Civil não possui recursos para comprar papel higiênico…Tem para comprar fuzis T4 da Taurus ? 17

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Taurus vence licitação internacional e irá fornecer fuzis T4 para a Polícia Civil de São Paulo

Diana Cheng – 24/09/2019 – 16:36

Denarc completa 32 anos de combate ao tráfico em São Paulo…( Apesar de, infelizmente , alguns que por lá passaram buscarem apenas um pedaço do milionário narcotráfico ) 7

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Denarc completa 32 anos de combate ao tráfico em São Paulo

Unidade especializada já retirou das ruas cerca de cinco toneladas de drogas, apenas nos primeiros oito meses de 2019

Redação Por: Redação
 24/09/2019
em: Indaiatuba
Denarc completa 32 anos de combate ao tráfico em São Paulo

Reprodução

Atuar tanto na repressão quanto na prevenção do tráfico de entorpecentes, primordialmente na Capital, mas excepcionalmente em todo o Estado. Esta é a atribuição primária do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico, o Denarc, que completa 32 anos neste dia 24 de setembro.
Sediado no bairro do Bom Retiro, na zona norte da Cidade de São Paulo, o departamento atualmente conta com os serviços de 235 policiais e com o suporte de 150 viaturas. Apenas nos oito primeiros meses deste ano, esta estrutura foi capaz de entregar números significativos para o sistema de segurança pública paulista: foram 311 prisões efetuadas e cerca de cinco toneladas de entorpecentes apreendidos.
Organização
O Denarc é composto por unidades de Assistência Policial, Inteligência e Contra Inteligência. Seis Divisões de Investigações (as Dises) atuam no combate ao tráfico, enquanto a Divisão de Prevenção e Educação (Dipe) ministra cursos e palestras com a finalidade de formar agentes multiplicadores que propaguem a prevenção ao uso de drogas. “A mesma divisão também tem o apoio psicológico àqueles que procuram pelo departamento por estar passando por algum problema relacionado ao uso de drogas”, garante o delegado Helton Luís Jablonski Padilha, do Denarc.
De acordo com o delegado da Polícia Civil, a repressão, por sua vez, se dá por meio de investigação especializada. “Os objetivos são apreender drogas, prender os responsáveis e desmantelar organizações criminosas montadas com esse fim”, garante.
Especializados
Quando os policiais civis são formados na Acadepol, eles aprendem a combater todas as modalidades criminais, mas para integrar uma unidade como o Denarc, é preciso que o policial se destaque, primeiro, em atividades de combate ao tráfico atuando em uma unidade territorial.
“O combate ao tráfico de drogas tem que ser ininterrupto, a existência de um departamento que tem a atribuição exclusiva é de extrema importância, uma vez que seus policiais podem se dedicar totalmente nas investigações voltadas ao seu desmantelamento, o que não ocorre nas delegacias que tem competência mais ampla, já que têm que dividir seu aparato na investigação de outros crimes”, finaliza o delegado Helton Padilha. Com informações da SSP/SP.
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Obviamente, ninguém combaterá o tráfico organizado recebendo o mesmo salário que o tira do plantão do Pronto Socorro ou do tira da portaria, sem demérito aos últimos.
Assim, já que não há nenhum benefício extra pelo maior risco e exposição , fica-se com parte do butim.

Déficit na Polícia Civil: investigador e escrivão concentram 70% dos cargos vagos em Franca e região, diz sindicato 5

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De acordo com ‘defasômetro’, 120 vagas estão sem serem preenchidas na seccional. Para delegado, regionalização de plantões ameniza sobrecarga de servidores.

Por Rodolfo Tiengo, G1 RIbeirão Preto e Franca

Delegacia Seccional de Franca (SP) — Foto: José Augusto Júnior/EPTV

Os postos que deveriam estar preenchidos por escrivães e investigadores correspondem a 70% do déficit de profissionais da Polícia Civil na área abrangida pela Delegacia Seccional de Franca (SP), segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

De acordo com o ‘defasômetro’, 83 dos 120 postos desocupados são de funções ligadas ao registro das ocorrências e às diligências para apuração dos crimes. O número ajuda a alavancar um déficit que hoje chega a 32% na região. Cenário semelhante é constatado em outras seccionais, como a de Ribeirão Preto (SP).

Delegado seccional de Franca desde o início do setembro, Wanir da Silveira Júnior afirma que a abertura de novos concursos não compensa as perdas de funcionários para outras carreiras e para as aposentadorias ocorridas nas últimas duas décadas.

“Este ano e o ano passado foram especificamente os anos em que as pessoas mais saíram da Polícia Civil e a reposição por concursos é bem menor que a saída. Estamos com um déficit muito grande de policiais civis no estado inteiro”, diz.

A ausência desses profissionais, de acordo com o delegado, afeta diretamente os servidores que continuam em atividade.

“Tenho só um escrivão em Pedregulho, que responde por Pedregulho e também por Rifaina. Em todo inquérito policial, em todo procedimento da Polícia Judiciária, ele tem que ir a Rifaina fazer os registros. Ele acaba ficando sobrecarregado”, exemplifica.

Wanir José da Silveira, delegado na Delegacia Seccional de Franca (SP) — Foto: José Augusto Júnior/EPTV

Wanir José da Silveira, delegado na Delegacia Seccional de Franca (SP) — Foto: José Augusto Júnior/EPTV

Déficit de policiais

A seccional de Franca abrange cinco distritos policiais, cadeia pública e delegacias especializadas da cidade, além de unidades em mais 16 municípios: Batatais (SP), Ituverava (SP), Igarapava (SP), Miguelópolis (SP), Guará (SP), Patrocínio Paulista (SP), Pedregulho (SP), Aramina (SP), Buritizal (SP), Cristais Paulista (SP), Itirapuã (SP), Jeriquara (SP), Restinga (SP), Ribeirão Corrente (SP), Rifaina (SP) e São José da Bela Vista (SP).

Nessa área, deveriam estar em atuação 375 profissionais, mas somente 255 são efetivos. Em termos absolutos, os investigadores correspondem à maior quantidade de postos vagos, com 48, seguidos pelos escrivães, com 35. Nessas duas funções, o déficit percentual supera o total da região, com taxas de 38,46% e 36,92%.

Na sequência aparecem os delegados, com 15 cargos em aberto e um déficit de 36,59%. Também estão em falta dez agentes policiais, sete auxiliares de papiloscopistas, quatro papiloscopistas e um agente de telecomunicações.

Silveira Júnior garante que, dentro dessas condições, nenhuma investigação deixa de ser realizada, mas é preciso priorizar os crimes de maior gravidade. “Os casos graves, complexos, de homicídio, roubo, latrocínio, estupro, crimes graves, são prioritários, tanto que esses crimes a gente desloca a investigação para a DIG, que tem condição maior de dar suporte investigativo”, explica.

https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2019/09/24/deficit-na-policia-civil-investigador-e-escrivao-concentram-70percent-dos-cargos-vagos-em-franca-e-regiao-diz-sindicato.ghtml

INTEGRALIDADE E PARIDADE POLICIAL CIVIL – Tema IRDR 21 julgamento dia 27/09/2019 3

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Boa tarde …..Dr. Guerra, primeiramente espero que o Senhor esteja bem.
Apesar que esta muito difícil com um asno na Presidência.
Julgamento muito importante para os policiais civis que ingressaram com ação pleiteando integralidade e paridade, 27/09/2019, o processo paradigma  abaixo….acho que inclusive tem o voto do relator.
Saudações
DG