Quando se fala de Segurança Pública o primeiro pensamento que vêm é a questão política, pois nem sempre ela vêm acompanhada de justiça, respeito e dignidade.
A população aumenta diariamente nos grandes centros urbanos tendo como principal resultado a evasão da área rural devido ao déficit de emprego ocasionado muitas vezes pela desenfreada falta de trabalho e da mecanização, quiçá por uma política pública desgovernada atrelada também a falta de expectativas, subsistência e da miséria. Sem contar que a imigração de estrangeiros já está no ápice da lista ocasionando assim maiores dificuldades.
Nossa sociedade está carente de bons valores a serem seguidos, pois de um lado encontramos o pobre sendo amordaçado e literalmente sendo extorquido pelos altos impostos enquanto em Brasília lacaios tentam aprovar verdadeiras fortunas bilionária para a manutenção de suas regalias sem sentido e bem diferente da realidade brasileira.
Questiona-se o déficit de 150 milhões na Previdência mas tentam sobremaneira aumentar e criar impostos e atirar na goela do trabalhador enquanto mais de três bilhões vai fácil para os bolsos dos mentecaptos intitulado “Fundo Partidário” que nada fazem em prol da sociedade comparado ao que efetivamente deveriam produzir pelo valor que recebem.
Disparidades, equívocos, injustiças e desigualdades caminham por todos os cantos e nos corredores dos palacetes acarpetados onde as hienas se balbuciam.
Nossa Polícia sofre com essas disparidades, pois ao contrário de muitos políticos, exige-se comprovação de conhecimentos técnicos, conduta ilibada, nome limpo e sem processo e em contra partida nada cumprem com os deveres de patrão, pois fazem o contrário do que preceitua o contrato de trabalho. Agem como se fôssemos escravos brancos.
Nossa Instituição não pode ter interferência política tampouco ser desmerecida, pois somos os que mais fazem pelo bom estado e sua segurança.
Enquanto sofrermos interferências, desvalorização, equívocos administrativos e falta de respeito em nada progrediremos e, nos restará somente o alento pelo bom serviço prestado.
Somos preteridos pois combatemos o crime e os vassalos destes incautos que tentam nos controlar e prejudicar.
Miliciano e PM ligado a Brazão tramaram morte de Marielle, diz Curicica
Ronald Paulo Alves Pereira, major da PM do Rio, preso em janeiro por chefiar uma milícia Imagem: Márcia Foletto/Agência O GloboFlávio Costa
Do UOL, em São Paulo
20/09/2019 13h45
Resumo da notícia
Encontro entre milicianos discutiu morte de Marielle
Segundo Curicica, conversas aconteceram em ponto turístico do Rio
Curicica diz acreditar que morte era recado para o deputado Marcelo Freixo
Opção por morte de Marielle seria para “enfraquecer” político
Miliciano deu o depoimento no presídio federal de Mossoró (RN)
O miliciano Orlando Oliveira de Araújo, o Orlando Curicica, afirmou ter participado de um encontro no Rio em que um dos chefes do “Escritório do Crime” e um policial militar que trabalhou como assessor do político Domingos Inácio Brazão, discutiram, no entendimento dele, o assassinato da vereadora Marielle Franco.
As informações constam nos depoimentos prestados por Curicica à Polícia Federal e a procuradores da República, no presídio federal de Mossoró (RN). A PF e a PGR (Procuradoria-Geral da República) consideram Brazão o principal suspeito de ordenar o atentado que resultou na morte de Marielle e do motorista Anderson Gomes.
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“Domingos Inácio Brazão é, efetivamente, por outros dados e informações que dispomos, o principal suspeito de ser o autor intelectual dos crimes contra Marielle e Anderson”, lê-se no relatório da PF sobre o caso.
O encontro descrito por Curicica ocorreu no ano de 2017, no Mirante do Roncador, ponto turístico da zona oeste do Rio.
Além dele, estavam presentes o major da PM Ronald Paulo Alves Pereira, preso em janeiro por ser um dos chefes de uma milícia cujo braço armado é conhecido como Escritório do Crime; o subtenente da PM Antonio João Vieira Lázaro, que trabalhou como assessor de Brazão, quando este foi deputado estadual; e Hélio Paulo Ferreira, conhecido como o “Senhor das Armas”.
Orlando Curicica disse ter testemunhado trama da morte de Marielle Franco
Imagem: Divulgação/Polícia Civil
Na reunião, o major Ronald afirmou que “teriam que resolver um problema para o amigo do Tribunal de Contas”. Brazão é conselheiro afastado, por suspeita de corrupção, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.
Curicica disse aos investigadores que, naquele momento, ele não teria entendido do que se tratava, “porém tempos depois associou que a fala poderia ser referente à morte da vereadora Marielle Franco”.
Ao ser preso em janeiro, o major Ronald ficou em silêncio quando ouviu a seguinte pergunta de uma das promotoras do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público do Rio de Janeiro: “O que você tem a dizer sobre o assassinato de Marielle?”.
Em depoimento à PF, o PM Antonio João Oliveira Lázaro negou que tivesse participado do encontro relatado por Curicica. Ele trabalhou como assessor de Brazão na função de motorista na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e fez seguranças para políticos da família durante campanhas.
Major Ronald e Domingos Brazão são defendidos pelo mesmo advogado: o criminalista Ubiratan Guedes. O UOL ligou e mandou email para o defensor para que ele comentasse as declarações de Curicica, mas até a publicação do texto não obteve resposta. Assim que enviada, ela será publicada.
Curicica chegou a ser apontado como um dos mandantes do crime por um falso testemunho de um membro de sua própria quadrilha, o PM Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha.
Em seus depoimentos, Curicica disse acreditar que o assassinato de Marielle Franco seria uma “espécie de recado” ao atual deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Marielle era melhor amiga e foi assessora de Freixo, antes de ser eleita vereadora pelo Rio.
Marcelo Freixo recebe ameaças desde 2008, quando comandou CPI das Milícias na Alerj
Imagem: Ricardo Borges/UOL
Freixo ganhou notoriedade ao chefiar em 2008 a CPI das Milícias na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), quando 224 pessoas foram indiciadas. Desde então, recebe ameaças de morte e é protegido por uma escolta armada. Domingos Brazão foi um dos políticos citados por envolvimento com milicianos.
Para Curicica, que é chefe de um grupo paramilitar, Freixo seria o verdadeiro alvo, porém, como os assassinos achavam que “não poderiam mexer nele”, optaram por matar Marielle para enfraquecê-lo.
Os responsáveis pelo crime não imaginavam toda a repercussão que teria a morte da vereadoraOrlando Curicica, em depoimento à PF
Em dezembro do ano passado, nove meses depois das mortes de Marielle e Anderson, a Polícia Civil do Rio interceptou um plano para matar o deputado federal, durante um encontro com sindicalistas em Campo Grande, na zona oeste carioca, região historicamente dominada por milicianos.
Freixo tentou evitar ida de Brazão ao TCE-RJ
Deputado estadual no terceiro mandato, Domingos Brazão foi eleito para uma vaga no TCE-RJ no fim de abril de 2015.
Domingos Brazão foi eleito para o TCE-RJ, apesar da oposição do PSOL, partido de Marielle e Freixo
Imagem: Bruno de Lima/Estadão Conteúdo
Ao tomar posse do cargo, por exigência da lei, ele deixou o MDB, partido ao qual era filiado. A indicação foi apadrinhada pelo então presidente da Casa legislativa, Jorge Picciani (MDB). O único partido a se posicionar contra foi o PSOL, sigla de Marcelo Freixo e Marielle Franco.
Na época, Freixo ingressou com uma ação na Justiça do Rio para evitar, sem sucesso, a nomeação de Brazão.
Em novembro de 2017, outro membro da cúpula do MDB no Rio, o deputado estadual Edson Albertassi, estava prestes a ser nomeado para outra vaga no TCE-RJ. Freixo ingressou com outra ação e, dessa vez, a Justiça impediu a nomeação de Albertassi. Dias depois, ele seria preso no âmbito da Operação Cadeia Velha. Picciani e o deputado Paulo Melo também foram detidos.
Em junho do ano passado, Freixo participou de uma reunião, a pedido de dois delegados da Polícia Civil do Rio, com integrantes do Ministério Público Federal para tratar de uma possível conexão de deputados do MDB com a morte de Marielle. O encontro foi revelado pela revista Veja.
Apontado como responsável pelos disparos que vitimaram Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o PM aposentado Ronnie Lessa foi filiado ao MDB. Ele nega participação no crime.
Na terça-feira (17), em seu último dia à frente da PGR, Raquel Dodge denunciou Brazão e outras quatro pessoas ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) por atrapalharem as investigações sobre a morte de Marielle e de seu motorista Anderson Gomes.
Bolsonaro sanciona MP da ‘minirreforma trabalhista’; veja o que muda
Do UOL, em São Paulo
20/09/2019 13h21Atualizada em 20/09/2019 17h35
Resumo da notícia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”
O objetivo, segundo o governo, é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes
As alterações da legislação trabalhista se referem, por exemplo, ao registro de ponto
Ele passará a ser exigido apenas de empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, o mínimo são 10 empregados
A MP também dispensa alvará de funcionamento de atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios
A Câmara tentou mudar as regras sobre o trabalho aos domingos, mas a proposta foi derrubada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que também ficou conhecida como “minirreforma trabalhista”. Seu objetivo é, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno portes. As mudanças passam a valer assim que a MP for publicada no Diário Oficial da União.
Entre as principais mudanças, a MP flexibiliza regras trabalhistas, como o registro de ponto, e elimina alvarás para atividades de baixo risco. Os deputados tentaram fazer mudanças mais profundas nas leis trabalhistas, mas boa parte delas acabou caindo.
O texto da MP também separa o patrimônio pessoal dos sócios das dívidas da empresa e proíbe que bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra companhia pertencente ao mesmo grupo.
Entenda as principais mudanças
Registro de ponto
Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passará a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, o mínimo eram 10 empregados;
Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado;
Registro de ponto por exceção será permitido. Nele, o trabalhador anota apenas os horários de dias que fujam da sua jornada rotineira. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.
Alvará e licenças
Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
Na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais para definir quais atividades são de baixo, o Executivo federal terá essa atribuição.
Fim do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrônica
Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas excepcionalmente;
A partir da contratação do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Antes, eram 48 horas;
Após o registro dos dados, o trabalhador terá até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos digitais
Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.
Abuso regulatório
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurarão a prática estão:
Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.
Desconsideração da personalidade jurídica
Proibição de que os bens de uma empresa sejam usados para pagar dívidas de outra empresa pertencente ao mesmo grupo;
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da própria empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
Sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações somente em casos de intenção clara de fraude.
Negócios jurídicos
As partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.
Súmulas tributárias
Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.
Fundos de investimento
Medida define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.
Extinção do Fundo Soberano
Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerada desde maio de 2018.
Vetos de Bolsonaro
O governo vetou quatro pontos do texto aprovado pelo Congresso.
Um deles afrouxava as regras para testes de novos produtos ou serviços, mas “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, segundo o governo.
Outro ponto foi vetado a pedido do Ministério da Economia e tratava da permissão para criar um “regime de tributação fora do direito tributário”. Segundo o governo, o veto não altera o sentido da norma, e era apenas porque continha uma “redação atécnica ao mundo jurídico”.
O terceiro ponto previa a liberação automática para licenças ambientais. Agora, ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo.
Por fim, o governo vetou o prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor. Agora, ela passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União.
Trabalho aos domingos não muda
A MP da Liberdade Econômica foi aprovada em agosto pelo Senado. Na votação, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam a regra para o trabalho aos domingos.
O texto aprovado pela Câmara autorizava o trabalho aos domingos para todas as categorias profissionais, sem precisar de autorização prévia do Poder Público. O trabalhador poderia folgar no domingo em uma a cada quatro semanas. Nas outras semanas, o descanso semanal remunerado poderia ser em outro dia –por exemplo, segunda ou quarta-feira. Isso tudo foi derrubado.
Portanto, continuam valendo as regras atuais. Atualmente, a lei diz que a folga semanal deve ser no domingo, “salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço”. Nesses casos, a empresa deve fazer uma “escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.
Boa parte das categorias profissionais tem arranjos diferentes definidos em suas convenções coletivas. No comércio, por exemplo, há em alguns lugares permissão para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.
Jornal Flit Paralisante 