Arquivo diário: 06/09/2019

Tá todo mundo Loko! – Delegados apontam a Doria ‘sucateamento’ e problemas psiquiátricos na Polícia Civil de São Paulo 12

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Delegados apontam a Doria ‘sucateamento’ e problemas psiquiátricos na Polícia Civil de São Paulo

Relatório do Sindicato de classe indica déficit de 33% na instituição, salários defasados e acúmulo de funções

Luiz Vassallo e Pepita Ortega

05 de setembro de 2019 | 13h47

Relatório do TCE serviu de base para que o Ministério Público instaurasse um inquérito, no fim do mês passado, também sobre a situação das delegacias do Estado. Foto: TCE-SP

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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo entregou ao governo João Doria (PSDB) um relatório em que aponta déficit de 33% na corporação. Eles relatam ‘salários defasados, acúmulos de funções’, além de ‘problemas psiquiátricos’, e o esgotamento. Os delegados atribuem o sucateamento da corporação a ‘governos anteriores’, dos quais não citam nomes.

Documento

“Pela primeira vez desde 2017, quando o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo começou a publicar os dados do ‘Defasômetro’, o número de cargos ocupados na Polícia Civil está abaixo de 28 mil profissionais. Em julho deste ano o efetivo era de 27.950 profissionais, quando a lei estabelece um quadro de 41.912”, afirma a entidade.

O sindicato fez uma visita a todos os Departamentos de Polícia Judiciária do Interior (Deinters), ouviu policiais e a população e elaborou um relatório apontando a precariedade e carências de delegacias.

No documento, eles apontam a defasagem como um problema que perdura desde o final dos anos 1990, ‘quando a falta de investimentos na instituição e na reposição dos quadros de profissionais criou um abismo entre o número de cargos e o crescimento populacional’.

“Sem a realização de concursos para a contratação de mais policiais, esse cenário foi piorando ano a ano com a falta de valorização do policial civil”.

Neste documento, segundo a entidade, ‘estão relacionados os problemas que foram causados por anos de negligência e descaso com a segurança pública, pelos governos anteriores’.

“Esperamos que o governador aceite este relatório e implemente medidas para sanar esses problemas”, disse a delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato.

Raquel alerta que ‘a Polícia Civil precisa ter condições para desenvolver sua função constitucional com inteligência e a sociedade merece uma segurança pública de qualidade’.

“Sem aumento real de salário há anos, muitos profissionais foram migrando para as forças policiais de outros Estados, que oferecem não só melhores vencimentos, como melhores condições de trabalho”, diz o Sindicato. “O resultado disso, somado às baixas por aposentadorias, exonerações e mortes, é uma polícia sucateada, com um deficit atual de 33%, e envelhecida.”

Os delegados protestam contra defasagem salarial. “Segundo dados oficiais obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação junto à Secretaria de Segurança Pública, entre 2013 e 2018, o salário base dos delegados de polícia teve um aumento de 11,2%.O índice ficou muito abaixo da inflação de 35,98% medida pelo Índice de preços ao Consumidor (IPCA) durante o período.”

“Com um vencimento tão baixo, houve uma verdadeira debandada da instituição nos últimos anos. Muitos policiais prestaram concursos em outros estados e pediram exoneração. São Paulo, o estado mais rico da federação, tem o menor salário-base para um delegado de Polícia Civil do Brasil”, conclui.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“A Secretaria da Segurança Pública informa que o reforço no policiamento em todo o Estado é um dos compromissos da atual gestão. Atualmente, estão em andamento concursos para a contratação de 2.750 policiais civis. Destes, 1.100 foram convocados para a análise de documentos e realização de perícias de aptidão e mental no dia 24 de agosto. Em junho, o governo do Estado autorizou a abertura de um novo certame para a contratação de mais 2.750 policiais civis, a partir do próximo ano. O objetivo é realizar concursos anuais para todas as polícias.

Paralelamente aos concursos, o governo do Estado trabalha para a reforma de 120 delegacias em parceria com a iniciativa privada, na aquisição de mais de oito mil coletes balísticos e 200 viaturas, além de equipamentos aplicados à inteligência policial. Todos os agentes da Polícia Civil contam a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, na qual psicólogos e assistentes sociais ficam disponíveis para atender seus policiais. Os casos de problemas psiquiátricos ou psicológicos são encaminhados ao Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) para avaliação. Além disso, foi criado um grupo destinado ao estudo do tema e verificar a viabilidade de celebração de convênio com a UNIFESP para capacitação em mindfulness e com a Secretaria de Saúde, para atendimento aos policiais.

Em relação aos vencimentos, a atual gestão colocou em dia o pagamento dos bônus por produtividade que estava atrasado desde 2018 – ao todo foram pagos R$ 232,4 milhões a 143.521 policiais -, e montou um grupo de trabalho para a recomposição salarial dos agentes de segurança pública. Este trabalho deverá ser concluído até o fim de outubro e o Governo do Estado reafirma seu compromisso de fazer com que as polícias paulistas tenham a melhor remuneração entre os Estados da Federação, ao longo dos quatro anos de mandato.”

TJ RJ declarou inconstitucional lei que criou a exigência de nível superior para o cargo de investigador de polícia 15

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TJ RJ declarou inconstitucional lei que criou a exigência de Nível Superior para o cargo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.692/2017 que alteraram a escolaridade do cargo de Investigador de Polícia Civil de Nível Médio para Nível Superior.

A sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ocorreu na segunda-feira, 2 de setembro.

A íntegra do acórdão foi publicada nesta quarta-feira (4). Os desembargadores foram unânimes ao acatar o pedido do MPERJ, relatado pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, que argumentou pela inconstitucionalidade da lei.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, a lei padecia de um vício de iniciativa, já que foi proposta por parlamentares quando a iniciativa privativa cabe ao Governador do Estado.

O artigo 112, §1º. II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é explícito ao declarar que fica reservada privativamente à iniciativa do chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei que versem sobre servidores públicos, seu regime jurídico e o provimento de cargos.

Vale ressaltar que o projeto de lei havia sido vetado pelo Governador do Estado à época, que nas razões apontou a existência de vício de iniciativa, além do risco de aumento de despesa.

A ALERJ não se manifestou nos autos da ação. Já a PGE RJ, representando o Governo do Estado, considerou procedente o pedido do MPERJ.

Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão

SP divulgou dados menores sobre violência contra a mulher por 8 anos

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Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

05/09/2019

O governo de São Paulo divulgou, entre 2011 e 2018, dados sobre violência contra a mulher inferiores aos reais. Após uma mudança de metodologia na contagem, implementada neste ano, os números, publicados no site da SSP (Secretaria da Segurança Pública), explodiram. Segundo o governo, antes, eram contabilizados apenas crimes que tinham características de violência doméstica.

A mudança fez subir nas estatísticas, em números absolutos, os homicídios dolosos (com intenção de matar), os estupros e os estupros de vulneráveis. A SSP divulgou em seu portal de estatísticas, por exemplo, que foram registrados entre janeiro e julho deste ano 227 homicídios dolosos contra mulheres. Segundo o mesmo portal, no ano passado tinha sido 71 vítimas. Um acréscimo de 220%.

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De acordo com o site, foram 327 estupros consumados em 2018 e 1.711 nos primeiros sete meses de 2019: aumento de 423%. E o número de estupros contra vulneráveis teria tido uma alta ainda maior. Passou de 299 para 4.716: 1.477%. Para a gestão Doria, no entanto, todos esses dados percentuais dos anos anteriores, que estão públicos para consulta, estariam errados.

A SSP afirma que “trabalha em um novo modelo de apresentação dos dados estatísticos de violência contra a mulher, ampliando as possibilidades de consulta pela população” e que os dados de 2019 já seguem essa nova metodologia, que, “de forma automática e dinâmica, possibilita verificar microdados diretamente dos boletins de ocorrência, o que não era possível na metodologia anterior”.

Segundo a secretaria, “de forma escalonada, os dados de anos anteriores serão convertidos para o novo modelo, permitindo, em breve, a comparação histórica”.

A diretora-executiva do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Samira Bueno, mostrou para o UOL a tabulação dos dados referentes a homicídios dolosos contra mulheres enviados pela SSP referente ao ano de 2018. Os números enviados, no entanto, não batem nem com os expostos no site da secretaria (71 vítimas) nem com os enviados à reportagem (282 vítimas). Segundo os dados enviados ao FBSP, foram 301 mulheres vítimas de assassinato entre janeiro e julho de 2018.

De acordo com os dados apresentados oficialmente no site da SSP, os números de homicídios dolosos registrados nos sete primeiros meses dos últimos sete anos são:

  • 2019: 227
  • 2018: 71
  • 2017: 51
  • 2016: 46
  • 2015: 50
  • 2014: 39
  • 2013: 34
  • 2012: 47

Esses dados começaram a ser divulgados em setembro de 2011.

Uma prática que ocorreu desde 2011, quando uma lei estadual determinou a compilação e a publicidade dos dados de violência contra a mulher. A lei 14.545, de 14 de setembro de 2011, determina que o “Poder Executivo deve manter organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública”.

A reportagem entrou em contato com as assessorias de imprensa dos ex-governadores Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB) para comentar os dados. O ex-secretário da Segurança Mágino Alves Barbosa Filho, que atuou tanto com Alckmin quanto com França, afirmou à reportagem desconhecer a metodologia utilizada no governo atual, mas informou que as mesmas pessoas que trabalham na tabulação de dados atualmente também atuavam com ele.

“Obviamente, tem algum dado que está errado aí. A metodologia que era me apresentada continha os dados fidedignos da violência em São Paulo. É preciso entender o que aconteceu de fato”, disse. Segundo ele, nunca houve determinação para ocultar, esconder ou diminuir nenhum dado durante sua gestão como secretário. E que todos os dados expostos pela pasta enquanto era secretário são fidedignos.

“Se for o caso, vamos corrigir os dados”

O secretário-executivo da PM (Polícia Militar), coronel Álvaro Camilo, afirmou que os dados da tabela apresentados no site não condizem com os da realidade, no entanto disse que não há erro. Segundo ele, houve uma questão metodológica e que em outro lugar do site seria possível encontrar os dados corretos. Ainda de acordo com o coronel, os dados precisos são enviados anualmente ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

“Estamos separando, de acordo com a lei, tudo o que era da parte da mulher. Não teríamos interesse nenhum de aumentar os dados. Nós apenas corrigimos a forma com que os dados foram colocados. Vamos rever os dados do ano passado e não há problema nenhum em corrigir os dados. Se for o caso, vamos corrigir os dados do ano passado. Vamos até estudar uma forma de apresentar isso melhor”, afirmou. “A gente não estava aqui no passado, então não posso dizer que os dados estavam errados”, complementou.

A major da PM Marta das Graças, que atua na parte da compilação de dados, disse acreditar que os homicídios destacados na planilha do site da SSP tinham sempre ligação com violência doméstica. A pasta, no entanto, nunca explicou qual metodologia era usada. “Acreditamos que a diferença metodológica é: estamos contando toda violência contra mulher, inclusive violência doméstica. Acreditamos que, antes, era apenas violência doméstica”, afirmou.

Segundo o ex-secretário Mágino Alves Barbosa Filho, a major atuava com ele. O ex-secretário afirmou que ela garantiu que nunca houve ocultação de dados, mas não soube precisar por que os dados de 2018, por exemplo, estão expostos com menos casos no site.

Condenados por feminicídio contam porque cometeram o crime

Band Notí­cias

Dados estavam ocultos pela gestão Doria

Enquanto os dados de todos os indicadores criminais que estão em queda são divulgados pelo governador João Doria (PSDB), o número de homicídios contra as mulheres estava oculto até a tarde de terça-feira (3). Na aba do site de estatísticas da SSP que deveria mostrar esses indicadores, não havia atualização desde dezembro do ano passado, ainda na gestão Márcio França (PSB).

Para Samira Bueno, diretora do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), “preocupa muito essa falta de transparência, em especial dos indicadores que têm crescido. A não atualização do site revela pouca transparência do governo”.

O coronel Álvaro Camilo afirmou que o FBSP tinha os mesmos números apresentados à reportagem sobre o assunto. “Não tem aumento de 200% no homicídio contra a mulher. A forma como esses dados foram colocados foi metodologicamente diferente”, argumentou.

Segundo a promotora Fabiana Paes, “toda administração pública deve prezar pela transparência e publicidade dos dados. É um preceito importante. No meu entendimento, de forma genérica, para qualquer governo de estado, em qualquer esfera, a administração pública tem que se pautar pela transparência. É parte da democracia”.

“É importante manter as estatísticas atualizadas. Porque, se não temos como ver, não temos como saber o que fazer. Os dados são importantes para traçar política pública de combate à violência contra a mulher. Se você não tem o diagnóstico, não vai ter o remédio”, complementou a promotora.

Por meio de nota, a SSP informou que, “por um erro de processo interno, os dados de violência contra as mulheres —apurados, compilados e divulgados regularmente— ficaram indisponíveis para visualização no portal. A SSP agradece ao UOL por ter apontado a falha e informa que já sanou o problema”.

A SSP informou, também, que, nos primeiros sete meses do ano, todas as ocorrências de feminicídio registradas foram esclarecidas.

Feminicídio: Denunciar primeiras agressões é fundamental

Vetos permitem prisões em desconformidade com a lei 7

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Vetos permitem prisões em desconformidade com a lei

Ricardo Barros*

06 de setembro de 2019 | 07h00

Ricardo Barros, deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmara. Foto: Sergio Moraes/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira, 5, 19 vetos ao projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Câmara Federal. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União e serão analisados pelo Congresso Nacional que pode derrubá-los ou não.

Lamentavelmente os vetos à lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de projetos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas.

Os vetos também permitem aos juízes prender cidadãos em desconformidade com a lei, o que por si só é um absurdo e vai de encontro ao princípio da presunção de inocência que está expressamente afirmado na Constituição Federal.

O nono artigo o da lei, integralmente vetado, criminalizava o ato de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. A pena estipulada era de um a quatro anos e multa.

Reforça-se, o artigo apenas punia o magistrado que manifestadamente decretasse prisão ou deixasse de revogar em desacordo com a lei. Parece meio óbvio, mas até então não havia punição para os maus agentes do judiciário que prendessem um cidadão sem amparo legal.

Outro artigo vetado integralmente é o 13º que criminaliza a conduta de obrigar o preso – mediante violência, ameaça ou redução de sua capacidade de resistência – a produzir prova contra si mesmo. Releia e reflita, não parece necessária a criminalização desse tipo de conduta?!

Já o inciso II do artigo 22, vetado também, busca evitar a realização de operações policiais espetaculosas, e via de regra desnecessárias, que expõe a honra do investigado e de seus familiares.

O princípio da presunção da inocência, apesar de estar expresso no artigo 5º da Constituição Brasileira, é reforçado no artigo 30, também vetado integralmente, que impede a abertura de processo penal, civil ou administrativo sem fundamento que o justifiquem ou contra quem se sabe que é inocente.

O artigo 29 pune uma das mais nefastas atuações de um agente público: a omissão de ima informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso em procedimento judicial, policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesses do investigado. Exemplificando: omitir de um processo uma evidência que o réu é inocente.

Listei apenas alguns exemplos dos vetos publicados no Diário Oficial para reforçar, novamente, a importância de mantermos o texto original que passou pelo Senado, após ampla discussão e diversas audiências públicas e pela Câmara.

A lei é muito boa e só trata de quem abusa. Coloca as autoridades no mesmo patamar, atinge todos os poderes e garante o direito constitucional dos cidadãos.

Os bons servidores podem dormir em paz.

*Ricardo Barros é deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmar