Alguém deu um golpe de morte  nas eleições!

E só é livre quem tem uma casa pra morar , um trabalho pra fazer , um amor  para cuidar  e um seguro social se e quando necessitar . 

Se o Lula não ganhar  continuarei  , como sempre fiz,  torcendo pelo meu Brasil e  nosso povo.

O Brasil é amigo do Brasil!

Três delegados, um investigador e um carcereiro de Mogi das Cruzes foram afastados das funções neste sábado, 17 de outubro, em meio à investigação sobre supostas regalias na cadeia pública onde está preso o ex-vereador Milton Leite (União Brasil), ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, a medida busca impedir interferências nas apurações e foi adotada depois que os servidores prestaram depoimento à Corregedoria.

O caso coloca sob exame uma questão direta: as regras da cadeia eram as mesmas para todos ou havia tratamento diferenciado para um preso politicamente influente?

É essa suspeita — ainda não uma conclusão — que precisa ser esclarecida.

Visitas fora de hora e acesso sem autorização

Os afastamentos vieram após a Operação Custódia (In)Fiel, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo na sexta-feira, 16 de outubro.

A investigação apura visitas fora dos dias e horários permitidos, inclusive à noite e aos fins de semana, além da entrada de políticos e amigos de Milton Leite sem autorização formal.

Os Promotores procuram esclarecer se servidores facilitaram esses acessos em desacordo com as regras da unidade.

Não se trata de questionar o direito de um preso a receber visitas.

O ponto é outro: saber se houve concessão de privilégios e quem, eventualmente, os autorizou ou viabilizou.

Dinheiro apreendido exige esclarecimento

Durante a operação, foram apreendidos aproximadamente R$ 155 mil e US$ 10 mil com um carcereiro investigado por suspeita de facilitar favorecimentos.

A quantia chama a atenção, mas exige rigor no tratamento da informação: os dados divulgados não esclarecem sua origem nem demonstram que os valores tenham sido recebidos em troca de regalias.

Cabe à investigação estabelecer se existe relação entre o dinheiro apreendido e os fatos apurados.

Antecipar essa conclusão seria transformar suspeita em prova.

Afastar não é condenar — nem encerrar o assunto

A SSP informou a instauração de inquérito policial e de procedimento correicional disciplinar, além da realização de correições na Cadeia Pública e no 1º Distrito Policial de Mogi das Cruzes. Segundo a pasta, o objetivo é “individualizar eventuais responsabilidades”.

O afastamento não equivale a uma declaração de culpa.

É uma providência apresentada como necessária para preservar a apuração.

Isso também significa que a retirada dos servidores de suas funções não encerra o caso.

O esclarecimento depende de identificar o que aconteceu, quem participou e quais elementos sustentam — ou afastam — as suspeitas.

Defesa nega tratamento privilegiado

A defesa de Milton Leite nega a existência de regalias e afirma que o ex-vereador está submetido às mesmas regras dos demais .

Bet e Brasil: o mesmo direito do apostador perdedor em relação às bets — nenhum

Jornal Flit Paralisante

I. A tese

Há uma simetria jurídica incômoda, e por isso mesmo reveladora, entre duas figuras que a Medida Provisória de proibição das apostas colocou frente a frente nesta semana: o apostador que perdeu dinheiro numa plataforma e a própria plataforma que perdeu, da noite para o dia, o direito de operar no Brasil.

Nenhum dos dois tem o que reclamar.

E a razão é a mesma nos dois casos: ambos apostaram sabendo — ou devendo saber — que o resultado não lhes pertencia.

Não se trata de retórica fácil.

A afirmação resiste ao exame técnico da própria lei que criou o setor.

II. O apostador: perda sem direito

No contrato de aposta de quota fixa, a álea é da essência do negócio jurídico. O apostador deposita R$ 100 na expectativa de multiplicá-los por uma quota anunciada; se erra, não há devolução, não há indenização, não há dever de prestação de contas por parte da casa além do que a Lei 14.790/2023 já exige em matéria de transparência de odds ( cotação )  e pagamento de prêmios em caso de acerto.

A perda é o preço do próprio jogo. Ninguém duvida disso ;  é o consenso mais elementar do direito civil sobre contratos aleatórios (art. 814 do Código Civil, aplicável por analogia às modalidades lotéricas autorizadas).
O que poucos notaram é que a mesma lógica, com sofisticação diferente, foi desenhada pelo legislador para a relação entre o Estado e a bet.

III. A bet perante o Estado: a mesma álea, travestida de outorga

O art. 5º da Lei nº 14.790/2023 não deixa margem para dúvida quanto à natureza da autorização concedida às operadoras:

“A autorização para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ato administrativo discricionário, praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda, à vista do interesse nacional e da proteção dos interesses da coletividade.”

Note-se a escolha lexical do legislador: não se fala em “concessão”, não se fala em “contrato administrativo” com prazo assegurado, não se fala em direito adquirido de exploração.

Fala-se em ato discricionário — categoria que, por definição doutrinária pacífica desde o saudoso  Hely Lopes Meirelles, admite revisão, modificação ou revogação pelo próprio Poder Público sempre que o juízo de conveniência e oportunidade se alterar, sem que isso configure, por si só, quebra contratual indenizável.

Aliás , nenhuma delas – tamanha a lucratividade –  poderá alegar perda de investimentos !

A empresa pagou R$ 30 milhões de outorga.

Pagou por uma autorização – de seu exclusivo interesse; não de interesse público – “de até 5 anos”, nunca por 5 anos garantidos.

A diferença entre esses dois enunciados é o coração desta coluna: quem lê a lei com atenção percebe que a bet nunca teve, tecnicamente, uma promessa estatal de estabilidade — teve uma expectativa, o mesmo material de que são feitas as apostas que ela vende ao consumidor todos os dias.

IV. A recusa de devolução como espelho da casa que nunca perde

O governo já sinalizou publicamente que não devolverá os R$ 30 milhões pagos por outorga a cada uma das cerca de 85 empresas autorizadas.

Do ponto de vista estritamente jurídico-positivo, essa posição encontra amparo no próprio caráter discricionário e precário da autorização que acabamos de examinar: se o ato nunca gerou direito subjetivo a um prazo integral de exploração, não há, em tese, dano emergente certo a indenizar pela simples cessação antecipada da autorização — por mais que a interrupção, a nove dias de uma eleição, desperte (com razão) suspeita de motivação política e abra, como já registrou a imprensa jurídica, uma “chuva de ações” perante o Judiciário e até o TSE.

Aqui está a ironia que dá título a este texto: a mesma assimetria contratual que as bets sempre aplicaram ao consumidor — “a casa pode mudar as regras, o cliente arca com a perda” — é agora aplicada pelo Estado às bets.

A ” suposta outorga” não devolvida é, estruturalmente, uma aposta perdida: dinheiro que entrou na Conta Única do Tesouro e não retorna, exatamente como a ficha do apostador que não voltou para o seu bolso.

V. O contraponto que a doutrina exigirá

É preciso reconhecer, com honestidade jurídica , o contra-argumento que qualquer banca de operadoras levantará em juízo: discricionariedade administrativa não é sinônimo de arbitrariedade, e o princípio da proteção da confiança na lei  impõe ao Poder Público o dever de motivação robusta e, em tese, de mitigação de dano quando revoga atos que induziram investimento de boa-fé.

A discussão que os tribunais terão de enfrentar não é “pode o Estado revogar?” — a resposta é sim, e a lei é clara — mas “pode o Estado revogar sem qualquer recomposição patrimonial,  meses após conceder a autorização e nove dias antes de uma eleição, em benefício político evidente?”.

Esse é o verdadeiro campo de batalha jurídico que se abre.

VI. Conclusão: duas apostas, um só desfecho

Ao apostador que perdeu, resta a lição amarga de que o jogo nunca foi seu aliado.

À bet que perdeu a autorização, resta a mesma lição, em linguagem jurídica: quem explora uma atividade cuja própria lei de origem a classifica como discricionária e precária não pode se surpreender quando o Estado, no exercício dessa mesma discricionariedade, decide encerrar a mesa. 

Muito bem feito para essas diabólicas maquinações!

O Lula agora até pode perder as eleições…

Fez algo de bom !

A diferença entre as duas perdas é apenas de escala — o apostador deixará de perder  de um lado, a Bet deixou de ganhar milhões do outro — mas o fundamento é rigorosamente o mesmo: nem o apostador, nem a bet, tinham o direito de vencer sempre.

Ademais , as grandes Bets ou são empresas estrangeiras ou propriedade de grandes criminosos .

E não agregam nada de bom e de valor para o Brasil .

São um flagelo tanto quanto a cocaína e crack…

E a maior parte do valor das apostas é drenado para a Europa e para os Americanos!

E não se enganem com a mentira de que o apostador comum  seguirá para as plataformas clandestinas.

Não é possível para a imensa maioria .

Mas ainda poderá fazer uma fezinha no botequim ou  na Mega Sena da Caixa.  

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I. SÍNTESE DA DECISÃO

Em 9 de setembro de 2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu tutela provisória de urgência requerida por ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, determinando:

(I) a imediata reintegração de Andrei Rodrigues aos cargos de Delegado e Diretor-Geral da Polícia Federal, e de Leandro Almada da Costa aos cargos de Delegado e Diretor de Inteligência Policial da PF;

(II) em caráter preventivo, que não sejam impostas aos requerentes novas medidas cautelares de natureza pessoal fundadas exclusivamente em atos praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais;

(III) o restabelecimento do regular funcionamento da Diretoria de Inteligência Policial da PF.

A decisão foi fundamentada em quatro pilares principais:

(a) ilegitimidade do Partido Novo para requerer medidas cautelares penais;

(b) incompetência da Segunda Turma e do Ministro André Mendonça para decidir a matéria, diante da competência do Plenário;

(c) vedação ao julgamento em causa própria; e

(d) necessidade de preservação da continuidade das investigações em curso sob a relatoria de Flávio Dino.

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II. DA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE A. MENDONÇA

2.1. Da Ilegitimidade do Partido Novo para Requerer Medidas Cautelares Penais

O Ministro Flávio Dino fundamentou sua decisão, em primeiro lugar, na manifesta ilegitimidade ativa do Partido Novo para formular o pedido de afastamento cautelar que foi acolhido por André Mendonça na PET 16.662.

Fundamento legal: O art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. O rol é taxativo: partes (no processo penal, o Ministério Público e o acusado/defesa), autoridade policial e Ministério Público.

Os partidos políticos não figuram entre os legitimados, nem mesmo como “substitutos processuais”. Conforme destacou Dino, “os partidos são instrumentos de luta pelo poder político, necessariamente porta-vozes de projetos e sentimentos de parte da sociedade”. Podem atuar na esfera cível ou eleitoral, “mas jamais por partidos” em matéria penal.

Análise jurídica: A decisão de Dino está correta. O processo penal brasileiro, especialmente após a consolidação do sistema acusatório (art. 3º-A do CPP), exige a separação rigorosa entre as funções de investigar, acusar e julgar. Permitir que um partido político — com interesse direto na disputa eleitoral, como o Partido Novo, que possui candidato à Presidência da República (Romeu Zema) — atue como substituto processual para requerer medidas cautelares penais representa grave desvirtuamento do sistema.

Agravante: Dino ressaltou que a ilegitimidade é “ainda mais evidente quando se considera que o partido político em foco é direta e imediatamente interessado na suposta medida cautelar, pois possui candidato à Presidência da República que busca sobrepujar o atual mandatário, candidato à reeleição”. A decisão alinha-se ao precedente da ADPF 1.017, que estabeleceu a inconstitucionalidade de decisões judiciais que promovam desequilíbrio na disputa político-eleitoral.

Conclusão: A arguição de ilegitimidade do Partido Novo é juridicamente sólida e constitui vício que, “por atingir a própria origem da provocação jurisdicional, macula integralmente a ordem judicial determinada na PET 16.662”.

( Nota – Infere-se que a intervenção do Novo por providencial. Uma simulação para burlar o princípio do “ne procedat iudex ex officio“, pelo qual Mendonça estava proibido de agir de oficio , ou seja, sem provocação do MP ou Delegado, cf. 2.3. )

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2.2. Da Competência do Plenário do STF

O segundo fundamento da decisão de Dino diz respeito à incompetência da Segunda Turma e do Ministro André Mendonça para apreciar a matéria, diante da competência do Plenário do STF.

Fundamento regimental: O art. 5º, IV, do Regimento Interno do STF estabelece que compete ao Plenário “julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade”. Mais relevante, o art. 5º do RISTF prevê a competência do Plenário para “processar e julgar originariamente […] os membros do Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União” nos crimes comuns.

Contexto fático: O Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, instaurou a PET 16.704, reconhecendo a competência do Plenário para análise da controvérsia envolvendo os relatórios de inteligência da PF. Fachin abriu prazo para que os Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes se manifestassem sobre os relatórios.

Análise jurídica: A decisão de Dino ressalta que “se o Presidente do STF instaurou procedimento que tem por objeto múltiplos relatórios da Polícia Federal, é claro que somente o Plenário pode apreciar eventuais controvérsias sobre esse mesmo objeto, já que o Exmo. Presidente não integra qualquer das Turmas e tem, como instância revisional, apenas o Plenário”.

A decisão de Mendonça, portanto, sobrepôs-se ao procedimento instaurado pela Presidência da Corte, no qual S. Exa. figura como parte. O Ministro Gilmar Mendes, ao pedir vista, já havia apontado que “a competência para exame dos atos imputados a integrante do Tribunal é do Plenário, e não da Segunda Turma”.

Conclusão: A decisão de Dino, ao reconhecer a competência do Plenário e a ilegitimidade da Segunda Turma para referendar medida que afeta Ministro do STF, está em conformidade com o RISTF e com a jurisprudência da Corte.

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2.3. Da Vedação ao Julgamento em Causa Própria (Nemo Judex in Causa Sua)

O terceiro pilar da decisão de Dino é a afirmação de que o Ministro André Mendonça não poderia atuar como julgador em causa que lhe diz respeito diretamente.

Fundamento constitucional: O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) e a garantia de imparcialidade (art. 95, CF) vedam que o magistrado atue em processo no qual tenha interesse pessoal. A vedação ao julgamento em causa própria é corolário do devido processo legal.

Contexto fático: Os relatórios de inteligência que fundamentaram o afastamento de Andrei Rodrigues continham referências expressas ao Ministro André Mendonça, apontando suposto “monitoramento e coleta dirigida” sobre sua pessoa.

Dino questionou de forma direta: “Indaga-se: uma parte pode ser juiz de si mesma e antecipar juízos de valor sobre relatórios da Polícia Federal que expressamente a mencionam?”.

Análise jurídica: A decisão de Dino está correta. O Ministro André Mendonça atuou, no mesmo processo, como vítima (alegadamente monitorado), relator (da PET 16.662) e julgador (da medida de afastamento). Essa tríplice condição compromete a imparcialidade exigida do julgador.

Dino ressaltou que “tais direitos — inerentes a qualquer parte que se sinta prejudicada — não podem converter-se em fundamento para a prolação de decisão em causa própria, com o efeito de paralisar investigações e os trabalhos policiais”.

Conclusão: A decisão de Dino, ao reconhecer o impedimento do Ministro André Mendonça para julgar matéria em que é diretamente interessado, está em conformidade com os princípios constitucionais da imparcialidade e do juiz natural.

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2.4. Da Necessidade de Preservação da Continuidade das Investigações

O quarto fundamento da decisão de Dino é a necessidade de preservar a regularidade das investigações em curso sob sua relatoria, que foram prejudicadas pelo afastamento da cúpula da PF.

Fundamento legal: O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando houver “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Contexto fático: Dino é relator da PET 16.669, que trata do acesso da PF à íntegra do material apreendido pela Polícia Civil de São Paulo em investigações sobre emendas parlamentares federais destinadas a empresas supostamente responsáveis pelo filme “Dark Horse”.

Andrei Rodrigues informou que a decisão de Mendonça “interfere na organização da equipe responsável pelas investigações, retarda o acesso ao material disponibilizado e compromete a atuação célere da instituição”.

Análise jurídica: A decisão de Dino reconhece que “a interrupção dos trabalhos de direção de investigações policiais interessa, sobretudo, aos investigados”. A suspensão da produção de relatórios de inteligência — determinada por Mendonça — impediu o andamento de “centenas de investigações, inclusive trabalhos e diligências em feitos da minha Relatoria, que envolvem diretamente a função constitucional de prestação jurisdicional”.

Dino ressaltou que “a Inteligência Policial é atividade essencial ao Sistema Único de Segurança Pública, insuscetível portanto de suspensão ao alvedrio de um único magistrado”.

Aponta, ainda, perigo de dano institucional, em razão dos efeitos do afastamento no funcionamento regular da Polícia Federal e nas investigações em curso, destacando o período eleitoral e o possível impacto sobre as instituições democráticas

Conclusão: A decisão de Dino, ao restabelecer a normalidade funcional da PF para garantir a continuidade das investigações em curso, está fundamentada no poder geral de cautela e na necessidade de preservar a efetividade da jurisdição.

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III. DA CONFORMIDADE DA DECISÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF

A decisão de Dino alinha-se com precedentes relevantes do STF:

a) ADPF 1.017/AL: O Plenário assentou, “em razão da paridade de armas e do dever de neutralidade do Estado em relação aos partidos políticos e candidatos, a inconstitucionalidade de decisões jurisdicionais tendentes a promover o desequilíbrio da disputa político-eleitoral”. A decisão de Dino, ao apontar a ilegitimidade do Partido Novo em período eleitoral, está em perfeita consonância com este precedente.

b) ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305: O STF reafirmou a estrutura acusatória do processo penal e a necessária separação entre as funções de investigação, acusação e julgamento. A decisão de Dino, ao vedar a iniciativa do juiz na fase investigativa (art. 3º-A do CPP), segue essa orientação.

c) Precedentes sobre afastamento cautelar: A jurisprudência do STF exige, para o afastamento de ocupantes de cargos públicos, “elementos concretos” e “risco efetivo” demonstrado. A decisão de Dino reconhece que tais elementos estavam ausentes no caso concreto.

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IV. DAS CRÍTICAS POTENCIAIS À DECISÃO DE DINO

Apesar da solidez jurídica da decisão, é possível identificar pontos que podem ser objeto de questionamento:

4.1. Competência para decidir sobre ato de outro Ministro

A decisão de Dino, ao determinar a reintegração de Andrei Rodrigues, revogou medida cautelar concedida por outro Ministro do STF (André Mendonça) e referendada pela Segunda Turma.

Crítica potencial: A decisão de Dino poderia ser vista como uma interferência na competência de outro relator.

Contudo, Dino fundamentou sua decisão na própria competência para resguardar a plena efetividade das medidas urgentes determinadas em seus autos (PET 16.669) e na manifesta ilegalidade da decisão de Mendonça.

Há direitos , líquidos e certos , que foram manifestamente afrontados , plausibilidade de anulação da sentença de Mendonça em sede do Plenário e perigo pela demora .

Ainda mais pela delonga do Presidente do STF.

A decisão é, portanto, legítima e necessária ; ainda que seja considerada revisão do mérito da decisão de Mendonça.

4.2. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público

A decisão de Dino, assim como a de Mendonça, foi proferida sem prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Crítica potencial: O art. 127 da CF confere ao MP a função de defesa da ordem jurídica. Nada obstante , a ausência de oitiva da PGR não pode ser apontada como vício procedimental diante da natureza da ordem em restabelecer o interesse público qualificado. E não se trata de determinar prisão ou medida restritiva de direitos ; pelo contrario tratou-se de restabelecer direitos que foram cassados sem requerimento do MP.

Contraponto: A decisão de Dino, em caráter de urgência , diversamente da de Mendonça, determinou que “após o cabal cumprimento das medidas, dê-se vista ao Procurador-Geral da República”.

Trata-se de contraditório diferido, admitido em sede de tutela provisória de urgência quando há risco de perecimento do direito .

4.3. Possível alegação de “blindagem” dos Delegados

A decisão de Dino determina, em caráter preventivo, “que não sejam impostas aos Delegados ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES e LEANDRO ALMADA DA COSTA novas medidas cautelares de natureza pessoal fundadas exclusivamente em atos praticados no regular exercício de suas atribuições funcionais”.

Crítica potencial: Essa determinação poderia ser interpretada como uma blindagem que impede futuras medidas cautelares, ainda que fundadas em elementos concretos.

Contraponto: A decisão ressalva “eventuais apurações disciplinares, de competência dos respectivos superiores hierárquicos, se for o caso, observados, em qualquer hipótese, o devido processo legal, as regras de competência e a legitimidade para a formulação do correspondente requerimento”. A proteção é restrita a atos praticados no regular exercício de atribuições funcionais, não abrangendo atos ilícitos eventualmente praticados.

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V. CONCLUSÃO

A decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na PET 16.669/DF, que determinou a reintegração de Andrei Augusto Passos Rodrigues e Leandro Almada da Costa aos cargos que ocupavam na Polícia Federal, é juridicamente sólida e está em conformidade com a legislação brasileira e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Fundamentos que confirmam a legalidade da decisão:

1. Ilegitimidade do Partido Novo: O art. 282, § 2º, do CPP não inclui partidos políticos entre os sujeitos legitimados a requerer medidas cautelares penais. A decisão de Dino corrige vício que maculava a própria origem da provocação jurisdicional.
2. Competência do Plenário: A controvérsia envolvendo relatórios que mencionam Ministro do STF é de competência do Plenário, nos termos do art. 5º, IV, do RISTF. A decisão de Mendonça, ao submeter a matéria à Segunda Turma, violou as regras regimentais.
3. Vedação ao julgamento em causa própria: O Ministro André Mendonça não poderia atuar como julgador em causa que lhe diz respeito diretamente, violando o princípio da imparcialidade (art. 95, CF).
4. Preservação da continuidade das investigações: A suspensão da atividade de inteligência da PF, determinada por Mendonça, comprometia investigações em curso sob a relatoria de Dino, justificando a tutela provisória de urgência.
5. Conformidade com precedentes do STF: A decisão alinha-se com a ADPF 1.017 (neutralidade estatal em período eleitoral) e com as ADIs 6.298/6.299/6.300/6.305 (sistema acusatório).
6. Paralelismo das formas: A decisão monocrática restabelece o interesse coletivo, os interesses da União e das autoridades prejudicadas que foram afrontados e lesados por decisão monocrática sem fundamento legal de autoridade incompetente.

A decisão de Dino, ao restabelecer a normalidade institucional da PF e corrigir vícios processuais graves, preserva a autonomia do Poder Executivo (competência presidencial para nomear o Diretor-Geral da PF), respeita a separação dos Poderes (ao vedar ingerência judicial na administração pública sem lastro probatório suficiente),  garante a continuidade das investigações em curso e restabelece os direitos das autoridades atingidos tanto na esfera funcional como na privada sem devido processo legal e por autoridade incompetente e suspeita .

Observação final: A decisão de Dino submete-se “exclusivamente à autoridade do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, reconhecendo que a palavra final sobre a controvérsia caberá ao colegiado máximo da Corte, em observância ao devido processo legal e às regras regimentais.

Um ato de coragem institucional inspirador

Por Roberto Conde Guerra

Há gestos que valem mais do que mil relatórios, mais do que mil notas técnicas, mais do que qualquer nota de esclarecimento redigida sob pressão.

Nesta terça-feira, 8 de setembro de 2026, onze diretores da Polícia Federal ofereceram um desses gestos raros: colocaram seus cargos à disposição em sinal de solidariedade ao diretor-geral Andrei Rodrigues, afastado por força da abjeta, vil , covarde e mentirosa decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Merece ser dito, sem meias palavras: foi um ato de coragem institucional que deveria envergonhar, por comparação, boa parte da estrutura de comando das polícias civis espalhadas pelo país.

O fato e o contexto

A decisão de Mendonça determinou o afastamento preventivo de Rodrigues e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa, sob a alegação de que a cúpula da PF teria participado, teve conhecimento ou foi omissa diante da produção de relatórios de inteligência que monitoravam a atuação do próprio ministro — seis documentos produzidos entre 3 e 31 de agosto, segundo a decisão.

Diga-se, cuja atuação tendenciosa é auto evidente!

A medida atendeu ao pedido do partido Novo, que chegou a requerer inclusive a prisão preventiva do diretor-geral.

A Segunda Turma do STF  – a toque de caixa – formou maioria para referendar o afastamento, com os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux acompanhando Mendonça.

O ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu o julgamento ;  contudo , provisoriamente ,   prevalecendo a decisão dos três  arrancando inconstitucional e criminosamente o Delegado Rodrigues da chefia da Instituição .

A inconstitucionalidade é evidente !

Tal decisão que retirou o diretor-geral da Polícia Federal usurpa competência privativa do Presidente da República; invadindo o núcleo da separação de poderes e gerando instabilidade sobre toda a Instituição com consequências diretas e devastadoras para a continuidade de investigações em curso e para a segurança pública.

O caráter criminoso se revela diante do fato de que a autodeclarada vítima promove o afastamento de dois dos seus supostos algozes . 

E distorcendo os fatos …Falseando a verdade …Carregando nas tintas para se vitimizar!

Há um vício ainda mais grave, de natureza processual penal.

O afastamento de Andrei Rodrigues e de Leandro Almada da Costa tem a natureza jurídica de medida cautelar diversa da prisão; a mesma previsão no artigo 319 do Código de Processo Penal, invocado, aliás, pelo próprio partido Novo em seu requerimento.

Ocorre que nenhum dos dois delegados figura como denunciado ou investigado em procedimento formalmente instaurado, tampouco tal medida foi requerida pelo Ministério Público Federal .

Decretar , de ofício , como vítima , uma medida cautelar de natureza penal contra quem não é sequer alvo de procedimento investigatório formalizado é decisão que carece do pressuposto mínimo de cabimento: a existência de persecução penal em curso.

Salvo melhor entendimento: é crime!

Foi nesse cenário de ignorância jurídica, arbítrio e crise institucional –  com uma corporação sob ataque público e seu dirigente maior afastado por ato de um homem reconhecidamente antidemocrático , dado a perseguir desafetos e empregar a Lei de Segurança Nacional enquanto ministro da justiça do golpista condenado ; a quem continua servindo como magistrado “ad hoc” do STF  – que os onze diretores decidiram não se calar.

Educadamente , na nota que compartilharam  classificaram o episódio como “ataques injustificados” à Polícia Federal e afirmaram  que “narrativas marcadamente influenciadas por interesses políticos-eleitorais não têm o poder de apagar a história, a confiança e a trajetória profissional de quem quer que seja”.

E, para dar peso às palavras, fez o que poucas fazem: entregaram os respectivos cargos de direção .

Por que isso importa

Em um país onde cargos de direção e  postos de comando policial costumam ser tratados como moeda de barganha política, onde delegados-gerais são trocados ao sabor de convenções de governadores, secretários e grupos de interesse, o gesto dos diretores da PF é uma anomalia salutar.

Não se trata de corporativismo cego ou mafioso ;  se trata de respeito , orgulho e da  sensibilidade de que a espinha dorsal de qualquer instituição policial é a sua independência técnica e funcional diante de pressão externa, sejam elas políticas, eleitorais ou judiciais mal calibradas.

Quantas vezes já vimos, nos estados brasileiros, delegados de carreira serem afastados, transferidos ou constrangidos por terem investigado uma pessoa errada, no momento errado, com o resultado errado para quem detém o poder de nomeação?

Quantas corregedorias foram usadas como instrumento de vingança, e não de controle legítimo da atividade policial?

A resposta é: mais vezes do que qualquer nota ou estatística oficial jamais admitirá.

O exemplo que deveria se espalhar

Se há uma lição a se extrair do episódio, é esta: instituições policiais fortes se defendem coletivamente quando um dos seus é açoitado por razões que cheiram mais a disputa de poder do que a devido processo legal.

O gesto dos onze diretores da PF é um recado claro ;  e deveria ecoar em cada secretaria de segurança pública, em cada corregedoria de polícia civil, em cada corporação estadual que hoje se vê refém de governadores, deputados e interesses “político-eleitorais espúrios”, para usar a mesma expressão que os próprios diretores escolheram.

Que este episódio sirva de espelho.

Que delegados e diretores das polícias civis estaduais tantas vezes vilipendiados, transferidos compulsoriamente ou expostos publicamente para satisfazer interesses pessoais de ocupantes de cargos eletivas ou de comissão  encontrem nesta atitude da PF um modelo a seguir.

A autoridade policial, quando exercida com legalidade , técnica, e comprometimento com a sociedade, não pode ser tratada como parte do tabuleiro político.

Defendê-la coletivamente, como fizeram esses onze diretores, não é desafio à autoridade judicial legítima ;  é afirmação de que existe, sim, um limite ético abaixo do qual a instituição não se curva.

Fica o registro, e fica o aplauso.

 X.8. Percepção de risco quanto à indicação ao Supremo Tribunal Federal [A]

Avalia-se que a escolha do Advogado-Geral da União por priorizar seu relacionamento com o relator, em detrimento da redução dos riscos de exploração política do caso envolvendo o filho do Presidente da República, eleva substancialmente a percepção de risco associada a eventual renovação de sua indicação ao Supremo Tribunal Federal neste momento, quando o relator se encontra aparentemente engajado em estratégia agressiva de alteração da correlação de forças no Tribunal, visando ao enfraquecimento do grupo de ministros que atuou firmemente em defesa da democracia.