Portaria DGP Nº 30/1997 – O Piloto Estuprou Meninas …A Polícia Civil Estuprou a Constituição , as Normas Processuais , Estuprou as Normas Internas e Estuprou a Família do Estuprador – Órgão Pestilento do Reino de Há Vilão! 11

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De nada adianta repetir o surrado clichê de “que o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça , supostamente da lavra do Ministro Celso de Mello” ; digo supostamente por nunca ter confirmado de que contexto a frase foi extraída e por conhecer a fina ironia do Ministro originário do Ministério Público Paulista.

Mas se o Ministro falou pode-se ter a certeza de que expressava o seu posicionamento sem nenhum interesse pessoal e corporativista . Ele não era dono ou professor de cursinhos para carreiras policiais necessitado de fazer média para conquistar trouxas que apenas perderão precioso tempo e dinheiro.

Cursinho já foi bom para quem era morador da Capital e para quem saia do João Mendes caminhava 200 metros e já tomava assento.

Qualquer coisa fora desse padrão é tolice!

E quem não aprendeu na sala de aula não será por videoaulas que irá superar as deficiências em  menos de 10 anos . Melhor prestar outro vestibular !

Vamos ao ponto: um clichê “safado” repetido por 9 entre 10 delegados concurseiros que o decoram , mas não o “apreendem” de corpo e alma .

Detalhe , aprender é muito menos do que apreender .

E ontem observei que delegados nada aprendem e nem apreendem , salvo as inutilidades de sempre.

Todos sequiosos por projeção e grana!

A prisão do piloto exibido ontem no Fantástico é um daqueles marcos escandalosos em que a sociedade, tomada por justa repulsa ao horror, abre mão daquilo que tem de mais precioso: as garantias que nos protegem quando nós somos, ou os nossos, a linha de tiro do poder punitivo.

Não estou defendendo o estuprador.

Mas , digam o que bem entenderem , pelo garantismo penal o prefiro absolvido ; os policiais que venderam as imagens os quero rigorosamente penalizados.

Ou será que ele – assistido por defensor – autorizou ser fantasticamente exibido?

Se autorizou é inimputável . É caso de verificar a insanidade para aplicação da medida adequada.

Estou defendendo a única coisa que, em última análise, protege também as crianças: um Estado que não pode tudo, nem contra quem todos odeiam.

O roteiro foi perfeito para a audiência sedenta para se rejubilar com as tragédias das famílias alheias.

Enredo infernal : homem velho, 60 anos , com cara e corpo de 70 , piloto de avião, bem de vida , rotina de abusos contra meninas e adolescentes, famílias coniventes vendendo o corpo da própria descendência.

Diga-se , gente ainda pior do que o “velho catador de criançinhas”!

A figura ideal do “monstro” distante o suficiente da plateia para que ninguém se reconheça nele.

Tenham a  certeza de que  milhares de homens e mulheres se viram frente ao espelho!

A polícia prende, o programa dominical anuncia “imagens exclusivas” e de repente o que deveria ser diligência técnica e garantista torna‑se espetáculo de horrores : o investigado, ainda no aeroporto, informalmente “INTERROGADO ” por policiais com câmeras, confessa, sem que ninguém lhe informe que  foi expedido mandado de prisão e seu direito é solicitar um advogado particular ou preferindo permanecer calado .

Nada disso : ele ainda mostra o que guarda no celular, indica locais de crime. Cometeu uma forma de suicídio. Se não encontrar um advogado que além de muito inteligente seja muito corajoso intelectualmente e se não tiver a sorte de ser julgado por um juiz justo e ainda mais corajoso ( que não seja de Berlim ) sofrerá holocausto

A delegada, harmoniosa , delicada e impecavelmente produzida para o padrão Fantástico , narra à nação o conteúdo da confissão e das imagens, como se apresentasse um dossiê definitivo do mal.

Flagrantemente , tendo a certeza de que nada ali era motivado pelo dever didático , de alerta e principalmente preventivo contra crimes de tal natureza.

Era um caso sob sigilo , desconhecido pelo público até alguém resolver que seria uma boa propaganda institucional .

Só se foi para o Nico , para a delegada Luciana Peixoto Pinheiro Arruda foram quase 9 minutos de fama que podem ser transformados em 15 anos de lama.

Especialmente se ela foi ingenuamente feita de vitrine para maior glória dos seus superiores bem acadeirados.

Há aqui um problema que não é de gosto, mas de Constituição.

A confissão é meio de prova, sim, mas não pode ser extraída num cenário de pressão ambiental predisposto a exposição midiática, sem defesa e sem as mínimas salvaguardas do interrogatório formal.

E conforme a lei especial que define os crimes de abuso de autoridade :

Art. 13.  Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        (

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 18.  Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 25.  Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Dessa forma o direito de não se autoincriminar não é um luxo de escritório ; é uma barreira que separa a investigação da inquisição.

Quando a diligência é desenhada – ou encenada – já pensando na edição de domingo não estamos mais diante de prova, mas de troféu.

E publicidade institucional e pessoal com o fim de autopromoção e por tal pensamos que se trata mais de um negócio tácito entre agentes públicos e empresa de jornalismo ; tanto que se assinala : imagens obtidas com exclusividade !

Obtidas de quem ?

Mais grave: a prova ilícita não deixa de ser ilícita só porque nos horroriza o crime.

A retirada de declarações do preso, em contexto de ordem judicial e de crime  flagrante, é ato processual.

A manipulação e exploração de dados de celular contaminam a formalização de laudos, a cadeia de custódia da prova , aparentemente , foi quebrada com prejuízos do controle posterior.

Nada disso combinando com câmera na cara, repórter ao fundo e uma coreografia de “confessa aí, olha aqui o que você gravou, fala o que fazia com as meninas”.

A forma como algo é coletado contamina o conteúdo.

Quando o Estado abre mão de forma para saciar o desejo de vingança televisiva, ele rasga, junto com a legalidade, a própria versão da prova.

É sintomático, aliás, que a vitrine imoral seja reservada ao pedófilo.

Mães e avós que venderam as crianças aparecem, quando muito, como notas de rodapé narradas em off. E com a seguinte justificativa: proteger a imagem das vítimas!

Mas fodam-se os inocentes familiares do violentador sexual!

Se a ideia fosse realmente “chocar” a sociedade com todas as faces da torpeza, nada mais pedagógico do que mostrar a avó que aluga netas, a mãe que negocia filhas, gente que não envelhece sob impulso parafílico, mas por fria vantagem  econômica.

A diferença é que essa imagem dói mais perto: mãe, avó, família pobre, ambiente que relativiza a fronteira entre sobrevivência e corrupção da própria carne.

O “monstro sexual” é mais confortável; até por utilizar um confortável Mercedes-Benz!

É exatamente aqui que entra a dimensão humana que o espetáculo ignora.

O piloto velhaco , ao que tudo indica, não é um garanhão predador movido  a testosterona, mas um sujeito com parafilia grave, possivelmente impotente, dominado por um fetiche pedófilo que ele não conseguiu  ou não teve coragem de enfrentar clinicamente.

Isso não o absolve!

Não é justificar ; é tentativa de entender todas as causas para tal inclinação abjeta e covarde!

Um velho de maior coragem , mas de pouca elegância , assediaria a Delegada…

Mas idoso assediar jovens é sempre ofensivo …

Salvo no cabaré! Desde que indo de Táxi!

Um delegado deve sempre lembrar que há, por trás do rosto odiado, uma esposa, duas filhas solteiras, dois filhos casados, noras, netos ; gente que não cometeu crime algum e, no entanto, foi condenada à execração pública sem direito a defesa.

Quem a pretexto de fazer justiça humilha indiscriminadamente não faz justiça; infecta por contágio.

A Polícia Civil posou de protagonista moral.

Policiais não muito orgulhosos e um tanto incomodados , delegada no modelinho operacional fofinha , bundinha e e cochas , depois delegada elegante e exalando o La Vie Est Belle (Lancôme) , ao final , falas indignadas.

O show vem sendo preparado desde outubro ; pasmem com filmagens até das iniciais reuniões de trabalho com a presença de todos os policiais da delegacia.

É o mesmo aparato que, fedendo a Rexona , no dia a dia, nega boletins a vulneráveis, empurra vítimas de violência doméstica para outro plantão , resmungando que todas aos 9 anos já estão trepando feito gatas baldias , trata pobre como lixo reciclável e continua estruturalmente descomprometido com qualquer projeto de segurança pública progressista.

Mas, diante da câmera, converta diligência em peça publicitária.

Não se trata mais de investigar, formalizar, preservar a cadeia de custódia: trata‑se de vender uma imagem de eficiência implacável contra o mal absoluto.

O efeito colateral – que não é colateral, é central – é pedagógico.

A mensagem subliminar é simples: crimes abjetos autorizam métodos abjetos.

Se for contra pedófilo, vale tudo.

Se for contra traficante, vale tudo.

Amanhã, se for contra “inimigos da ordem”, também valerá.

Mas importa quando a coleira eletrônica é colocada na investigadora Tânia Aparecida Nastri, não por coincidência , amiga e chefa de confiança da Elaine Biasoli, que , em 2022 , deu R$ 25 mil para o “amigo” deputado delegado Olim .

O que é dela ela dá pra quem quiser , mas pelo padrão salarial dos delegados R$ 2.500,00 já estaria fora do orçamento de quem vive dos proventos.

E no caso em questão , pouco importa que, em teoria, as reportagens sejam “casos extremos” de elevado interesse público.

A história brasileira é uma sequência de estados de exceção informais travestidos de combate ao crime, ao comunismo, à corrupção, à pedofilia.

Sempre há um terror disponível para legitimar o próximo abuso.

E aqui está o ponto que pode e deve incomodar até quem, com razão, se desespera com a violência sexual contra crianças: não é possível proteger a infância destruindo o edifício das garantias que protege todos nós, inclusive as próprias crianças, contra um Estado que se acha autorizado a brincar de Deus quando julgar conveniente.

A dignidade da criança não se salva sacrificando a dignidade do acusado e dos seus inocentes familiares ; a proteção de um não pode ser moeda de troca para a desumanização do outro.

A pergunta que fica é incômoda: o que terá passado pela cabeça da “bonita e bem novinha ” delegada, na hora de autorizar – ou se omitir – que aquela confissão improvisada e aquelas imagens saíssem do inquérito para o vídeo editado de domingo?

Repetindo , pensou na esposa, nas filhas, nos netos daquele homem?

Pensou no perigoso precedente que criou?

E se essas pessoas que estão sendo penalizadas sem nenhuma culpa , sofrerem violências ou sucumbirem à vergonha posta em rede nacional de televisão ?

Pensou na Constituição que jurou cumprir?

( Eu não jurei porra nenhuma , pois era a CF de 1967 , com Emenda de 69…Entulho de milico com a caneta dos reaça da São Francisco! )

Ou pensou apenas no próprio close e na chance de se tornar o rosto palatável de uma polícia que, internamente, apodrece em desvalorização, autoritarismo, corrupção  e vazio ético?

Sim, o crime contra uma criança é uma das formas mais brutais de abjeção humana.

Mas o que diferencia um Estado civilizado de uma turba armada – que se quer respeitada e aceita  no mundo jurídico –  é justamente a recusa em responder ao horror com o abandono das regras.

A tentativa de “mostrar justiça” ao vivo, com confissão sonora e edição, é pequena demais para uma estrutura que vive de marketing porque não sabe – ou não quer – entregar o básico: investigação séria, respeito aos procedimentos, proteção real dos vulneráveis.

Novamente , foram  quase 9 minutos de lama em vez de 15 minutos de fama.

É por isso que esse episódio não é apenas mais um capítulo da crônica policial televisiva.

É um sintoma de algo que venho constatando há anos: a Polícia Civil que um dia tentamos  ajudar a melhorar se torna, a cada semana, mais pestilenta.

Não só por ganhar mal, não só por trabalhar em ruínas, mas por achar natural rasgar a ordem constitucional em nome do crime certo, da vítima certa, do caso que rende proveitos .

O problema é que, quando se abre essa porta, ela não fecha mais.

O crime contra uma criança não justifica o crime contra a Constituição.

Quem não entendeu isso agora talvez só entenda quando o linchamento de domingo for contra si próprio …Pode acontecer a qualquer um !

Como aconteceu com a delegada de Minas Gerais cujo marido matou um jovem trabalhador da limpeza urbana com a sua pistola!

Será que ela não expôs pessoas para se autopromover ou por vaidade.

E agora paga na mesma moeda com juros de agiotagem?

E aí já será tarde demais para reclamar pela própria dignidade de vitrine.

Procure não ficar com raiva do Flit , pois foi a doutora que se expôs , aparentemente , indicando que é a responsável pelo vazamento das atividades de investigação.

Me entenda , um homem como eu também sessentão como o “velho do saco” ( sabe o que significa ? ) , nem encantado pelo seu jeito gracioso e harmonioso iria abrir a boca e fornecer senha de celular …

Nem trepado no varal com um cabo de vassoura me empalando; sorte a sua que nem sabe do que se trata!

Portaria do então DGP – Dr. Luiz Paulo Braga Braun , segundo consta ainda em vigor complementada por normas posteriores ainda mais restritivas.

Fonte: Direito Administrativo Disciplinar da Polícia – Dr. Mario Leite de Barros Filho. Edipro – 2ª edição – 2007.

Programa ACERTE virou programa ACERTO protagonizado pelo atual Titular de Hortolândia – Ganso sob regime de execução penal preso fazendo a boa na madrugada deste sábado de Carnaval 9

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Programa ACERTE virou programa ACERTO com o suposto  protagonismo do atual Titular de Hortolândia ; o delegado de polícia JOÃO JORGE FERREIRA DA SILVA , vulgo J.J. , que, segundo consta , nos anos 2000, atuando na região de Campinas    – por conduta tipificada como concussão – aquela caracterizada pela exigência em regra de dinheiro, valendo-se da condição de funcionário público autorizado ao emprego de arma de fogo e uso da força ;  o que se pode presumir como  grave  ameaça ainda que dissimulando-se a exigência com aquela verbalização tipo : “ajuda nós aí de coração.“

Aparentemente , conforme excertos de sentenças judiciais , chegou a ser hospedado do presídio especial da Polícia Civil.

Foi demitido em 2008. 

Dez anos  depois,  pela divina compaixão cristã pelos bons ladrões  , aplicada a pena mínima  pelo crime , acabou sendo  reintegrado por força de um entendimento meio duvidoso,  tanto da prescrição penal quanto da pena de demissão a bem do serviço público .

Reintegrado em 2018 , foi designado para Limeira com todos os direitos ; as promoções , inclusive !

Até deu para comprar uma Mercedez meia-boca , ao volante da qual  se viu  vítima de tentativa de latrocínio , em 2021 , em SBC , enquanto de férias.  

Ainda , segundo consta nas matérias da época ,  sofreu  ferimento de raspão no rosto.   

Um homem – de se dizer – de muita sorte !

Pelo menos até a madrugada deste sábado de carnaval .     

J.J. não foi mandado para plagas menos inóspitas como aconteceu com Flit Paralisante  em maio de 2017 .

Foi a pedido para assumir uma titularidade em Hortolândia ; de preferência a da sede do município .

O FLIT, por sua vez , foi compulsoriamente…

Um castigo sob a inspiração do bem- finado Nestor Sampaio, por ser  considerado   um X-9 ressentido ; apesar de , reconhecidamente , ser inteligente , divertido , gente fina , elegante, sincero e de bom coração.

Nestor , em 2015, também foi removido para plagas menos inóspitas sob a forte  suspeita de receber um mensalinho gordo como Corregedor Geral para dar proteção à tigrada da Capital. 

Bem apadrinhado , sem demora  arrumou uma boquinha numa das Seccionais de Campinas.

Não era como ser Diretor da Casa Censora dos inimigos e protetora dos amigos e pagantes ,  mas pingava um dinheiro bom o suficiente para manter o seu estilo hipócrita e perverso de ser.

Teve morte sofrida entubado e enterrado sem festejos.  

A viúva, em tempo recorde , recebeu o seguro quitado imediatamente .

Deve viver alegremente por se ver livre dele e ainda com direito a pensão e bens.

E livrou-se de humilhações!

Esse Dr. J.J ., conforme o vento que  chegou aqui na praia também  não é gente fina!

Pois aproveitando-se do afastamento do  seu superior hierárquico , o  Dr. NISTA , em razão de urgência médica por necessidade cirúrgica, antes mesmo de licenciamento formal do até então titular –  que lá estava há mais de 10 anos –  invadiu o domicílio do próprio chefe .

Não por coincidência,  foi o nosso Titular  de 2009 a 2011; e por ele só tenho gratidões .  Gente boa que só faz ajudar o próximo!

E da minha parte só quis colaborar até ter saído de férias para nunca mais voltar , salvo entregar a arma e retirar os pertences deixados no Hotel lindeiro à delegacia.

A funcional não entreguei e recebi suspensão de 8 dias por suposta  transgressão cometida depois de demitido.

Assim funciona  a Polícia Civil .

Foi coisa de um Carneiro !  Vulgo cueca riscada!

E podem  dizer  que sou vingativo , ressentido ,  suspeito ou impedido .

Sou não!

Não tenho nada a ver com o Banco Master!

Mas quando afirmo que J.J. invadiu o domicílio alheio , entendam que o gabinete privativo em que um servidor exerce as suas funções é considerado domicílio ; portanto inviolável .

Gabinete não é aberto ao público  sem autorização do seu titular ; muito menos furtivamente por meio de arrombamento.

Sim, como ninguém tinha as chaves ou tendo não cederam – providenciou o arrombamento e troca da fechadura . 

Ato contínuo , de mão própria , mesmo sob protestos , abriu as gavetas do seu colega de carreira – diga-se de outro nível moral e intelectual – fez a limpeza e colocou tudo dentro de sacos de lixo . 

A mesma coisa fez com todos os objetos pessoais e os livros que guarneciam a sala.

E ainda queria que os policiais civis despachassem os embrulhos para a  residência do licenciado . 

Observem bem,  Nista não tinha sido  exonerado da titularidade .

De forma legítima foi licenciado temporariamente  para urgente cirurgia cardíaca.

Obviamente ,  ser humano normal  não tem um comportamento da mesma  natureza do JJ.

E como os policiais civis de Hortolândia , sem exceção , são pessoas de alto nível, empáticos , solidários e leais , ninguém se prestou a tal papel .

Uma sujidade!

Ora, mas nem no PCC alguém faria tal coisa com um desafeto. 

Mas o Dr. J.J. ,  conforme  o meu nariz que dizem ser defeituoso , talvez estivesse  apressado para passar o pote por onde o Nista nunca passou , agiu conforme a sua natureza criminosa . 

De assalto me parece melhor do que furtivamente!

Até considerando a prescrita condenação por crime de concussão; para melhor compreensão dos leitores   leigos : uma forma de extorsão , exigência de valores com violência ou grave ameaça  presumidas , geralmente  cometida por policiais armados.

O convalescente delegado Nista , assim , somente soube do esbulho do seu cargo ao retornar ao trabalho.

De forma semelhante   o ex-delegado Roberto Conde Guerra  ao retornar de licença-prêmio – para cuidar do pai vítima de derrame que faleceu poucos meses depois quando lá estava de plantão em plena greve de 2008 – só soube do seu despejo  quando enfiou a chave na fechadura .

Pior , trocaram  a fechadura com a sua  mala com roupas , arma , notebook e para poder retirar os  pertences teve  que ameaçar acionar a Corregedoria e até dar murro em mesa diante do absurdo .

O mais grave : o  violão do Dr. Flit !

Com direito , logo depois , a visitação da Corregedoria para proteger o outro.

E ainda ouvindo do Dr. Paulo  Jodas, então Seccional de Americana : ” pode ir embora , ninguém te quer nem de graça” . 

Meses depois perdeu a cadeira em que se grudou por quase 15 anos . Também logo morreu para felicidade da família e dos donos da Fazendinha.

Um velho  ximbador que se achava um  Ministro na Zona . O tipo que bebe uísque de graça , alisa as minas , não come e não paga nem um refrigerante!

De qualquer forma , a sala não era do meu uso privativo , apesar de dormir no sofá entre um plantão e outro.

O corno que me  fez isso teve o merecido castigo …

Mesmo porque quem troca esposa por puta – de puteiro rampeiro mesmo – depois de virar corno notório ainda tem que dividir os bens!

Do contrário ela cagueta as tomadas !

Também,  no caso do doutor NISTA , ninguém entre os seus antigos subordinados teria a disposição – respeitando a sua condição debilitada e em recuperação – para avisar e acreditavam que tal absurdo seria revertido pela Seccional.

Não foi!

Diga-se , a Seccional é quem deveria ter comunicado ao doutor Nista que por oportunidade e conveniência seria exonerado da titularidade e aproveitado em outra delegacia.

Assim ,  penso , que o pretenso esbulho da titularidade parece ter sido deliberadamente executado com o conhecimento de superiores imediatos que preferiram J.J.

E se não foi deliberado acabaram coonestando a conduta  como se a estupidez e falta de consideração fosse algo natural.

Não é; caracterizam faltas disciplinares!

Diante do fato consumado coube a correção da injustiça e afronta  com a  intervenção das Diretorias dos Departamentos de Piracicaba e a de Campinas.

E fazendo-se justiça , o , depois do grave aborrecimento que suportou , foi  merecidamente promovido à titularidade de Valinhos!

Devendo estar muito feliz e , neste momento , sorrindo tranquilamente.

Pois bem , como sempre digo , todo castigo para cornos e filhos da puta  é sempre pouco .

Dizem o igualmente quando sou o castigado …(risos )

Escrotidão indefensável…

O Flit tem por princípio: justiça para as pessoas do povo  , tudo para os amigos e nenhuma compaixão pelos  inimigos .

Sempre repito , para questões decorrentes de síndromes metabólicas há bons remédios , mas para defeito moral ainda não encontraram a cura.

Vejam só , esbulhou o cargo sem nunca ter fixado domicílio em Hortolândia .

Reside em São Bernardo do Campo. 

Assim , aproveitando-se um prestador de serviço acolhido   pelo PROGRAGAMA ACERTE – que mantém com recursos públicos frentes de trabalho buscando inclusão de pessoas de baixa renda – o “Doutor Jota Jota” ,  designou o reeducando JOSÉ LUIS NALIN , que cumpre pena por corrupção ,  formação de quadrilha ,  facilitação de  motim e fuga de preso , naquela mesma Delegacia , no ano de 1995.

Quando então era servidor público emprestado pela municipalidade e aproveitado na extinta carceragem da delegacia !

Agora, segundo consta nos últimos dois anos ,  é um  motorista particular – desviado de um programa social – para levar e trazer diariamente a “realeza policial”  do ABC para a RMC . 

Vale dizer , Nalin saiu da cadeia para retornar ao local do crime e com direito a algumas regalias como dispor diuturnamente uma viatura descaracterizada .

E não fazia só papel de motorista do delegado titular .

Na madrugada deste sábado  de carnaval fazia “a boa” – como sempre – pela cidade. Não contava com a presença  na área de guarnição do BAEP de Campinas , cujos componentes  estranharam a circulação do veículo por volta de 2h50 . 

Não deu outra.

O ganso foi logo grasnando ser comissionado na Polícia Civil como motorista do delegado titular há dois anos trafegando cerca de 600 quilômetros para o transporte do delegado .

Com ele encontraram boné da PC, colete balístico , distintivo , algemas , cerca de R$ 1.300,00 reais em cédulas de diversos valores e 6 pinos de cocaína . 

Véspera de dia 15 , não é ?

Foi recolher o pau – que não é de jogo ou de puteiro – e mais os brindes…kkk

Moral do enredo : voltou para o presídio !

O que até seria de se comemorar, não fosse descortinar o  lixo que se abriga nos palcos  da Polícia Civil .

E não podemos concordar no que diz respeito a ter sido preso por peculato-furto, uma das modalidades de desvio de bens praticada por funcionário público .

A uma:  ele não é funcionário público ; a duas : não iria vender o veículo, tampouco dele se fazer dono .

E tinha as chaves do portão do pátio da delegacia  e do veículo . 

Mas não se pode aventar eventual responsabilidade de funcionário policial que tenha ou poderia ter percebido e impedido . O que duvidamos ter sido possível  por conhecer , muito bem,  o imóvel .

Ademais ,  depois de 2 anos fazendo vez de motorista o natural seria um plantonista  acreditar que o ganso  fosse buscar o delegado titular .

E ainda que soubesse que iria fazer qualquer outra coisa menos atender o delegado a melhor atitude seria mesmo:  

NAO SEI DE NADA , NÃO VI NADA …

MAS QUERO QUE SE FODAM!

E  a depender da minha torcida foderam-se  e se foderão grandão!

O peculatário – na teoria e na prática – é o Delpol JOTA JOTA , pois de maneira continuada desvirtuou a destinação de trabalhador em regime de reeducação penal  e a destinacao legal do veículo policial , com vultosos gastos materiais , especialmente de combustível comprado com verbas públicas ; de forma que se pode falar em enriquecimento ilícito , vez que não gastou um centavo do próprio bolso para transporte que não tem relação com o exercício do cargo .

A viatura descaracterizada destina-se à investigações; não para transporte pessoal de quem quer que seja salvo no estrito cumprimento de deveres do cargo .

Não esquecendo da economia com os pedágios!  

E não há dúvidas : por dois anos vem se servindo de serviços prestados por pessoa em regime de execução de pena.

Por outro aspecto ,  certamente não requereu e ninguém lhe autorizou residir em domicílio diverso de Hortolândia , ainda mais em lugar a 150 km – ou mais – de distância .

E se houve omissão da Delegacia Seccional de Americana , urge  apuração por parte do Ministério Público para as necessárias ação penal e civil para perda do cargo , indisponibilidade de bens , condenação a multas , indenização por danos morais , materiais e ressarcimento .

Vou lhes contar – sem ressentimento – caso fossemos reintegrado, mas nem gota de xixi deixaria cair fora do  vazo do banheiro.

E como não sou otário e nem preciso recuperar atrasados iria aguardar a aposentadoria afastado ou muito bem escondido por alguém amigo até cantar do D.O.!

Mas há quem deboche da sorte reiterando as mesmas faltas  e crimes.

Tem é que ser preso preventivamente para higienização da Instituição!

E além de faltor inveterado dos deveres legais ainda falam que  usa  suspensório e brinquinho na orelha quando entrevistado em razão do exercício das funções…

Como aqui na Baixada a gente diz :  

Porra…Caralho… Suspensório  é para não cair o Cu!

E neste momento deve estar com ele  – o Cu – na mão…

Com todo o respeito aos leitores educados do interior.

E se faltar competência para os delegados aí da região , podem nomear o Roberto Conde Guerra como “delegado ad hoc” !  

Ainda sei fazer um bom caldo afogando o ganso.

O “Laudo de Investigação” , uma denominação inapropriada , mas pior seria Auto de Recognição Visuográfica … “Uma câmera na mão e uma ideia na cabeça”! 6

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De tempos em tempos surgem propostas de aperfeiçoamento para o funcionamento da Polícia Civil.

Algumas têm pés no chão; outras, ainda que bem-intencionadas, tropeçam em conceitos antigos e tentam reinventar o que já existe sob novos nomes.

É o caso da ideia de um “laudo de investigação” no âmbito da  Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC).

Segundo o esboço que circula, o tal laudo seria um documento técnico elaborado por oficial investigador , sempre mediante requisição formal do delegado – ordem de serviço – expedida em procedimento eletrônico devidamente registrado.

Atenção : mandados de investigação serão requisições distribuídas por sorteio , também eletrônico , para cumprimento individual entre os oficiais lotados na Unidade de Polícia Civil , ainda que as diligências em campo sejam realizadas por equipes.

Acabando-se com a distribuições de ordens de serviço e apurações preliminares para equipes : A , B , C ou D , sem que os seus membros fiquem obrigados a dar efetiva conclusão às tarefas determinadas pelo Delegado ou requisitadas judicialmente.

A carga pessoal – acervo – das ordens de serviço – ou mandados de investigação – vinculará o oficial na respectiva Delegacia ou Unidade de Inteligência ; não sendo permitido transferências , movimentações e a remoção a pedido do servidor sem que tenha cumprido o mínimo de produtividade .

A função do denominado “laudo de investigação ” será a de descrever, de forma técnica, diligências, entrevistas e outros elementos para a produção de provas acerca da materialidade e respectiva autoria , especialmente nos casos das ocorrências sem  autor  até então desconhecido.

Até aqui, tudo o que já se faz numa investigação bem conduzida.

O problema aparece quando se tenta conferir a esse documento o status de “laudo” , como se fosse algo pericial, científico : um produto  de prova e não  um elemento para a sua posterior produção em juízo.  

O nome não se sustenta.

Laudo , em sentido estrito, é resultado de exame técnico sobre vestígios concretos: corpo, objeto, local, substância ou documento.

Laudo , sinteticamente , é a documentacao acerca dos exames dos  vestígios coletados   resultando , depois do trabalho  pericial , em evidências.

O perinecroscópico, por exemplo, pode revelar morte acidental sem crime algum. A evidência  resultante é : não há autoria  a ser identificada.  O perito criminal conclui pela ausência de vestígios de violência; por sua vez o Legista verifica sinais de queda concomitante a infarto fulminante .

É uma constatação pericial do corpo de delito,  não uma interpretação jurídica sobre a convergência de indícios apontando eventual crime e  autoria.

Assim , a denominação legal de “laudo de investigação” pode gerar imprecisão  jurídica e conceitual.

O que os oficiais realmente farão será  um relatório investigativo muito melhor elaborado , ou seja , um documento descritivo que registrará todas diligências, as observações e os resultados obtidos.

Sempre acompanhado de documentos audiovisuais e de termos de oitiva dos entrevistados : vítima , testemunhas , declarantes e dos suspeitos.

Nada mais legítimo  e, aliás, essencial ;  desde que não extrapole para o terreno da valoração jurídica , que é de competência privativa do delegado.

O delegado de polícia  é quem preside o inquérito e decide sobre o indiciamento .

É ele quem avaliará se os elementos reunidos no “laudo” são suficientes ao esclarecimento do fato e da convergência – ou não – entre autoria e materialidade.

Alguns estudiosos tratam tal atividade privativa de verdadeira  “opinio delicti policial“.  

Esse poder decorre de reserva legal de função  da autoridade de polícia judiciária, prevista na Constituição e em leis infraconstitucionais.

O oficial que assinará o “laudo investigativo” , portanto, cumprirá papel fundamental na investigação, mas não substituirá a “voz jurídica” da autoridade .

Ele – policial civil incumbido da investigação – fornecerá o  “quando” , o “onde” , “os quem” e o  “como”, enquanto o delegado avaliará o “porquê” e o “para quê”.

São planos que se complementam, mas não se misturam.

Por isso, se o objetivo é valorizar o trabalho técnico dos oficiais, bastaria adotar uma nomenclatura mais precisa e menos ambígua :  algo como “Relatório Técnico de Investigação” ou “Relatório de Atividade Investigativa” .

Assim se preserva a clareza conceitual e doutrinaria.  Sem  aparentar que um agente possa emitir um ato com peso de autoridade pericial ou judiciária.

A boa investigação vive de técnica, sim, mas também de clareza nas fronteiras .

Confundir o nome das coisas é o primeiro passo para misturar as suas funções.

E nessa mistura, quem mais perde é a própria força da Polícia Judiciária ; que deve se afirmar pela sua estrutura hierárquica, não pelo jogo de palavras.

Ainda bem que a LONPC não inventou de institucionalizar o famigerado ” auto de recognição  visuografica; aquele  neologismo descabido inventado por um longevo DGP , mas que nunca passou de um chá de guarda-roupa para o que sempre se denominou auto de levantamento de local de crime .

Verdadeiramente, de tempos em tempos alguém inventa modismos e ainda o faz obrigatório .

O problema desses modismos não é só estético…É funcional.

Troca-se um termo consolidado e compreensível por um neologismo barroco , que mais serve para autopromoção de quem o inventou do que para esclarecer procedimentalmente.

Não fosse a Lei Geral ,  cada gestão , em cada Estado , criaria  sua peça “de interesse” ;  e ninguém mais saberia  se está falando de exame de local, levantamento pericial, relatório fotográfico, “estudo de caso” ou do famigerado “auto de recognição  visuográfica”.

De qualquer maneira , como o legislador chamou o documento de competência dos policiais civis na nova carreira de oficiais investigadores – desde que não deturpe conceitos já assentados – é quase detalhe.

Mas de laudo não se trata .

O problema começa quando a ânsia de inovar por decreto lexical tenta rebatizar o que a prática, a doutrina e a legislação já tratam de forma clara como levantamento de local de crime, relatório de investigação  e laudo pericial.

A LONPC  até  fez bem em padronizar a denominação , pois mantida a possibilidade de modismos e neologismos , correríamos sério risco de verificar em cada lei estadual uma terminologia caprichosa , nascida mais do ego dos gestores do que de necessidade técnico-jurídica.

Destaque-se  que ,  nos dias atuais ,  com um smartphone razoável na mão, todo policial civil consegue produzir, em minutos, fotos panorâmicas, detalhes de detalhes, pequenos vídeos de circulação pelo ambiente, tudo com dados automáticos e metadados que ainda podem servir à cadeia de custódia de produção de provas.

Ferramenta imprescindível para a investigação!

Um smartphone na mão e clareza nas ideias, parafraseando  o lema célebre do Cinema Novo brasileiro, cunhado pelo cineasta Glauber Rocha na década de 1960:

“Uma câmera na mão e uma ideia na cabeça”!

Nota: este singelo ensaio não tem a pretensão de aula , certamente há erros – tratando-se apenas do resultado de alguma experiência acumulada por cerca de 24 anos como delegado , por dispor de um bom teclado na mão e ainda , apesar de idoso , manter algumas ideias na cabeça .

Espero que , no futuro , nenhum oficial investigador de polícia se negue a utilizar o aparelho particular alegando : só faço se o Estado pagar auxílio “apple”  ou fornecer  equipamento oficial .

Remate : não se faz necessário talentos incomuns para se exercer com competência as atividades de oficial de investigação.

O que se requer , acima de tudo , é dedicação e instrução continuada ; cabendo à ACADEPOL implementar cursos à distancia ( EaD), naquilo que for compatível .

Dedico aos milhares de policiais civis de São Paulo e, também dos demais Estados que , em sua maioria , anseiam pela unificação das carreiras.

Fato que concretizado , acima de tudo , fortalecerá a Instituição Policial Civil , hoje , na prática , tratada em São Paulo , como um diminuto órgão totalmente submetido a fins contrários ao interesse público.

Eliminando-se a arrogância de alguns e o ressentimento e desestímulo de muitos que , cumprindo obrigações de investigação criminal , por vezes nem sequer – interna ou externamente – são reconhecidos como ” policiais de verdade” .

Rcondeguerra

NÃO HÁ DIREITOS E GARANTIAS ABSOLUTOS – Nossos parabéns à Polícia Federal do Brasil ! 2

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NÃO HÁ DIREITOS E GARANTIAS ABSOLUTOS

O bordão, tão repetido pelos ministros do STF – acintosamente doutrinado por Alexandre de Moraes – para relativizar direitos alheios ao sigilo, liberdade de expressão, presunção de inocência , curiosamente desaparece quando o desconforto alcança as próprias togas.

No caso Dias Toffoli, em que cruzamentos de dados no âmbito da PF apontaram movimentações e relações que mereciam ao menos apuração séria, a reação corporativa foi imediata: em vez de discutir com serenidade a necessidade de esclarecer os fatos, preferiu-se atacar o zelo da polícia judiciária da União ; qualificar como “investigação” aquilo que, em um primeiro momento, é mera filtragem técnica de informações já obtidas legitimamente.

A rigor, confirmar dados  não é instaurar persecução criminal , mas justamente evitar medidas precipitadas, separando coincidência de indício real.

Exigir que o nome de um ministro seja zona blindada mesmo nessa etapa preliminar é, na prática, criar para si um direito absoluto de não ser sequer alcançado pela atividade de “inteligência policial” ;  privilégio que nenhum cidadão comum tem.

Ninguém está acima de suspeitas; ainda mais quando se é servidor público com o dever de probidade e isenção .

No caso de Toffoli, a conduta revelada – suposto direcionamento das apurações contra Vorcaro e demais membros de uma suposta ORCRIM bancária – e a reação diante das diligências da PF bastam para demonstrar o quanto ele se mostrou, à evidência, indigno da relatoria que ocupava : não apenas pelo conteúdo das suspeitas, mas pela aparente tentativa de transformar prerrogativa de foro em escudo ontológico contra qualquer forma de escrutínio.

Quando o STF tolera – ou protege – esse padrão, deixa de aplicar sua famosa máxima para todos, e passa a usá-la apenas contra quem não tem toga para se esconder atrás dela.

Nossos parabéns à Polícia Federal do Brasil !

Nota: A propósito, é importante mencionar que, muito embora seja tão defendida e repetida no Brasil, essa noção de que “não existem direitos absolutos” não é – nunca foi – de modo algum aceita pelos maiores juristas brasileiros.

A melhor literatura acadêmica não a aceita. Quando muito, encontra paralelo – não por filiação direta, mas por suposta afinidade eletiva – com certa lógica de exceção típica do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs: concepção excepcional, amplamente criticada por violar a dignidade da pessoa humana e suprimir garantias constitucionais duramente conquistadas .

Lembrando que a pena de morte no caso de crime de guerra em curso trata-se de outra exceção – nunca aplicada no Brasil – que apenas confirma a garantia à vida como direito absoluto. Aliás, todos os direitos protetivos à integridade humana são absolutos. Tanto que a legítima defesa tem por requisito a preservação de um direito próprio ou de outrem de idêntica magnitude!

Por fim , como analogia didática: se a Polícia Civil pode colher a queixa contra ministro do STJ e documentá-la para envio ao STF, com maior razão a PF pode cruzar dados obtidos legalmente e produzir relatório de inteligência sobre ministro do STF, imediatamente , remetendo as informações para decisão do presidente da Corte Suprema.

UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS: O FIM DO ÁLIBI PARA O BRAÇO-CURTO 24

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Tem policial defendendo a Lei Orgânica como quem bate palma em mágico de rua: só vê o show, não percebe o truque.

Tem policial defendendo essa Lei Orgânica como se fosse upgrade… mas a realidade é downgrade disfarçado.Tem policial defendendo a Lei Orgânica sem ler o texto… parece fã de reality show comentando final de temporada!Tem policial defendendo a Lei Orgânica sem ler… deve estar esperando o bônus secreto de unicórnios. 🦄

Tem policial defendendo essa Lei Orgânica como se tivesse encontrado o “pacote premium da valorização”… só esqueceram de ler as letras miúdas.

Tem gente aplaudindo antes mesmo de entender o impacto real nas próprias atribuições. Parece aquele aluno que comemora a prova fácil e depois descobre que era pegadinha.

Defender mudança sem analisar consequência é fácil. Difícil é explicar depois por que perdeu espaço, autonomia ou reconhecimento.Impressionante como tem gente defendendo essa Lei Orgânica como se estivesse ganhando promoção… sendo que pode estar assinando a própria redução de espaço.

Tem policial que virou fã de projeto antes mesmo de ler o que muda na prática. É tipo comemorar aumento… sem ver que veio junto a perda de atribuição.

Mas tá tudo certo. Depois que a estrutura mudar, a hierarquia apertar e as funções encolherem, a gente conversa.

Às vezes o maior talento não é investigar crime — é defender o que pode enfraquecer a própria carreira. ( “sic ” )

Autor : Pelucial.

Há quem confunda estabilidade no serviço público com imutabilidade do próprio cargo.

Não se trata de ignorância jurídica ingênua, mas de conveniente má-fé interpretativa.

Quando um servidor alega que determinada atribuição “não é da minha função” – mesmo sendo ela compatível com a natureza do cargo e essencial ao resultado investigativo –  o que se invoca não é a lei, mas um suposto direito à não colaboração e de certo monopólio.

O presente texto diz respeito ao leitor  Pelucial, que – por meio do comentário acima – ridicularizou colegas defensores da reestruturação das polícias civis como se fossem “fãs de reality show”. Nada mais inapropriado !

Serve apenas para reacender  velho debate.

O sarcasmo, contudo, errou o alvo.

Não foram os apoiadores da lei geral que demonstraram desconhecimento do Direito Administrativo.

Foi o crítico, ao tratar cargo público como feudo pessoal e descrição de atribuições como cláusula pétrea.

O QUE A LEI REALMENTE DIZ

A Constituição Federal assegura ao servidor público estável a permanência no serviço público, não a perpetuidade do desenho funcional de seu cargo.

Cargos podem ser extintos, fundidos, transformados ou reestruturados por razões de interesse público ou reorganização administrativa.

O limite legal é claro: não pode haver desvio de função, quebra da natureza do cargo, redução de complexidade ou diminuição nominal da remuneração.

Fora disso, a Administração tem não apenas o direito, mas o dever de reorganizar suas carreiras para adequá-las às necessidades contemporâneas.

É exatamente o que propõe a Lei Geral das Polícias Civis, já aprovada no âmbito federal e em implementação em diversos estados: aproximar atribuições afins, racionalizar funções, consolidar carreiras e atualizar a arquitetura institucional.

Tratar esse movimento como “truque de mágica” ou “encantamento ingênuo” não é crítica; é revelador de quem não leu a legislação, não acompanha experiências exitosas de outros entes federativos e prefere o conforto da narrativa do “sempre foi assim”.

A FARSA DA “ESPECIALIDADE EXCLUSIVA”

O mantra “investigador só investiga” jamais encontrou amparo na realidade operacional ; tampouco na lei.

Toda investigação criminal moderna assenta-se sobre três verbos fundamentais: saber perguntar, saber ouvir e  saber escrever.

Não há investigação sem entrevistas, sem registro fiel do que foi colhido, sem relatórios que documentem diligências.

O que houve, durante décadas, foi a transformação desse tripé funcional em moeda de barganha corporativa.

Repetia-se, sobretudo em equipes de plantão:

Quem não queria atender público alegava que não era função.

Quem se recusava a dirigir viatura dizia que “investigador investiga, não pilota”.

Quem evitava redigir boletins de ocorrência, requisições de exames e autos de apreensão invocava a existência do cargo de escrivão.

Quem se recusava a efetuar escoltas alegava que não era carcereiro.  

Em muitos casos –  e aqui não há generalização imprudente, mas registro de episódios concretos exaustivamente documentados ao longo de 24 anos de atuação como delegado de polícia –  as alegadas limitações funcionais simplesmente desapareciam quando circulava o boato de que “teve algum pre$ente”.

Só por ouvir dizer – sem nada fazer – vinha com o conhecido : “quero o meu” !

A seletividade no cumprimento das obrigações revelava, então, sua verdadeira natureza: não defesa de especialidade técnica, mas direito autoconcedido à inércia.

A vagabundagem de alguns!

Sem esquecer que quando conveniente dominavam os equipamentos de telemática com de$envoltura, mas rotineiramente negavam-se a expedir singelas mensagens de dois parágrafos .

Devo também lembrar de alguns agentes de telecomunicações que eram verdadeiros sabotadores . 

Danificavam as antigas máquinas de telex propositadamente para não cumprir as suas obrigações . 

Mas eram muito diligentes para vender pesquisas sobre antecedentes  para  empresas , muitas vezes prejudicando um trabalhador que tinha um antigo e descabido indiciamento.

Para ilustrar : o escândalo no antigo DIRD , com a conivência ou omissão de valoro$os delegados.

Exemplos não faltam!

O LEGADO INCÔMODO DO FLIT PARALISANTE

Foram 24 anos observando e criticando essa patologia organizacional.

O Flit Paralisante não inventou a disfunção, mas a expôs com uma constância que, para muitos, tornou-se incômoda.

Deu nome e rosto à recusa sistemática de colaboração, à transformação de lacunas normativas em privilégios tácitos, ao ódio declarado ao cidadão que ousa buscar atendimento fora do “horário comercial”.

Diga-se , esse tipo de servidor conta com a simpatia de muitos delegados ; assim comunicar os fautores apenas acarretava a antipatia geral .

Não por acaso, quando a reestruturação geral começa a ganhar corpo, a resistência mais aguerrida não vem de quem aponta problemas concretos de implementação ; como eventual  rebaixamento indevido de atribuições, perda remuneratória disfarçada, ausência de contrapartidas estruturais.

Vem de quem simplesmente não quer que nada mude.

Especialmente daqueles que  entendem a função de investigação  como privativa e vitalícia .

Porque mudar significa, para esses, perder o principal álibi histórico: o “isso não é da minha conta”.

O QUE ESTÁ EM JOGO

A reestruturação que se pretende –  e que já se materializa em alguns estados não é um devaneio de burocratas de gabinete.

É resposta institucional à fragmentação das atividades , desperdício de talentos e corporativismo mafioso .

Ela propõe algo simples, mas revolucionário para os padrões atuais:

Que quem sabe perguntar e ouvir também pode registrar por meio audiovisual , elaborar autos e  relatar;

Que quem está na linha de frente entenda o cargo como instrumento de serviço público em evolução, não como sacerdócio  intocável;

Que a investigação criminal deixe de ser um ajuntamento  de feudos autônomos e passe a operar como sistema integrado;

Por força da lei , nada disso suprime a autoridade do delegado na direção e condução formal do inquérito, na análise jurídica dos elementos colhidos ou na decisão sobre indiciamentos e demais providências processuais;

Apenas reconhece que, antes da conclusão do inquérito policial – formalizado eletronicamente – há um extenso trabalho de campo, entrevistas, diligências e registros que pode –  e deve – ser compartilhado por todas as carreiras.

Atividades  – de regra – compatíveis  com a natureza e complexidade comuns a todas as carreiras operacionais .

Investigar não requer talentos especiais , requer-se dedicação  e qualificação continuada .

RESISTÊNCIA LEGÍTIMA E RESISTÊNCIA PARASITÁRIA

É preciso distinguir, para não incorrer no mesmo maniqueísmo que se critica.

Há resistência legítima: aquela que fiscaliza a implementação da lei, que exige contrapartidas remuneratórias justas, que denuncia tentativas de precarização travestidas de “modernização”.

Essa é não apenas aceitável, mas necessária ao equilíbrio republicano.

Há, porém, a resistência parasitária: aquela que nada propõe, nada constrói, apenas se apega ao organograma congelado como escudo para o monopólio e para a não colaboração.

É a resistência do “não sou obrigado” que nunca esteve, de fato, na lei ; mas que, pela repetição e pelo silêncio cúmplice – pelo bom viver familiar – ganhou status de prerrogativa funcional.

É contra essa segunda que a reestruturação se volta.

Não contra o servidor que quer ver sua carreira valorizada, mas contra o corporativismo que, sob o pretexto de defendê-la, a mantém refém da própria obsolescência.

POR QUE O “PELUCIAL” ERROU

Quando o “ Pelucial”  ironizou os defensores da reestruturação, acreditava estar desmascarando um truque.

Acabou, sem perceber, revelando sua própria dificuldade em aceitar que o Direito Administrativo não é um museu de cargos privativos e vitalícios .

Errou porque confundiu estabilidade com imutabilidade.

Errou porque tomou a  denominação funcional como cláusula pétrea e definidora das atribuições .

Verdadeiramente, o  sarcasmo do “Pelucial” não passou de um tiro no próprio pé.

O alvo era a reestruturação com a unificação nos moldes da Lei Federal ; o atingido foi o próprio argumento.

A FARSA DO DIPLOMA SEM VALORIZAÇÃO : COMO O GOVERNO ESTADUAL ENGANOU AS CARREIRAS”

Errou , também , por não ter lembrado que o diploma de nível superior – em quaisquer áreas – é mero requisito para inscrição no concurso . 

E neste sentido parece que , até hoje,  investigadores e escrivães não perceberam que não ocupam cargos técnico-científicos .

Foram vítimas de um engodo , uma farsa que custou muito caro para a Polícia Civil , pois escancarou um portão para alguns profissionais, sem vocação ,  recalcados e alguns mal-intencionados que escolhem o “capitis deminutio” em busca de mera estabilidade ou de dinheiro ilícito .

Não por coincidência , a maior parte busca a fila de inscrição para o cargo de Investigador .

De ser dito , nunca fomos contrários ao ingresso de portadores de diploma de curso superior ; agora uma realidade institucionalizada na Lei Geral . 

A crítica ao requisito para o concurso não é um ataque ao ensino superior, mas uma acusação política contra o governo estadual e contra aqueles que elaboraram a pretensa “reestruturação” de anos atrás.

A exigência do nível superior neste estado – há mais de uma década – foi enganosa e deletéria.  

Mas que agora serve de argumento contrário à reestruturação .

A lei geral repete o mesmo erro:

Art. 20. O quadro de servidores efetivos das polícias civis é composto por cargos de nível superior, em função da complexidade de suas atribuições, nos quais o ingresso depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos:

§ 1º Para o cargo de oficial investigador de polícia é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação.

Pode ser teólogo , inclusive!

O VERDADEIRO SHOW

Certamente,  o grande espetáculo não esteja na lei geral, nem nas reestruturações em curso.

Talvez esteja, há décadas, na capacidade de alguns setores do funcionalismo policial de convencer a opinião pública –  e a si mesmos –  de que existe virtude em desobrigar-se de atividades policiais inerentes a todas as carreiras.

De que recusar-se a dirigir, a escrever, a atender e a registrar ocorrências e termos de inquérito é “defesa da carreira”.

Não é , nunca foi!

Muito antes , é total desamor pela instituição e desrespeito aos colegas de trabalho.   

Permanecer exatamente como está, com todas as suas disfunções reconhecidas e nenhuma solução encaminhada,  não é “resistência à precarização”.

O verdadeiro show de mágica não está em defender  a mudança.

Está em conseguir chamar de “especialidade” aquilo que sempre foi, no fundo, um álibi para não fazer aquilo que a lei obriga.

A reestruturação, ao extinguir esse álibi, não tira direitos.

Antes de tudo, apenas devolve ao cidadão aquilo que nunca deveria ter sido retirado: o direito a uma polícia que funcione e a policiais  que, enfim, assumam que perguntar, ouvir e escrever não é favor, nem privilégio, nem truque.

Caro Pelucial , em que ponto da Lei se pode extrair que as funções encolherão ?

E ao contrário do que você – equivocadamente – escreveu: o maior talento não é investigar crime — ” é defender o que pode enfraquecer a própria carreira” …

O maior talento não é apenas investigar crimes, mas lutar contra o que pode enfraquecer a própria carreira.

E no caso da reestruturação conforme a LONPC -LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023​​ – nenhuma carreira sairá enfraquecida para a grandeza da Polícia Civil.

De se observar o artigo Art. 6º, § 1º , da LONPC:  as atribuições relativas às competências da polícia civil são exercidas exclusivamente por policiais civis em atividade, na forma da lei.

VIRGEM DO PUTEIRO – Tinha um sargento com um milhão de razões em espécie para desmentir o discurso oficial da “polícia mais honesta do Brasil”   20

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Não era roteiro de série gringa, nem ficção noir paulistana: era só mais um capítulo da velha novela que o Flit Paralisante vem escrevendo – sozinho, quase sempre – sobre a promiscuidade entre farda, poder e dinheiro fácil. 

Não é que a Polícia Civil seja diferente no “Job” , apenas é assumida …

Não se faz de virgem no verdadeiro prostibulo da segurança pública Paulista!

Enquanto a tropa de choque moralista prega “honra” nas redes sociais, o que estoura nas operações da Corregedoria é aquilo que aqui sempre se repetiu até a exaustão: a PM, e em especial sua tropa de elite midiática, é também um grande condomínio de interesses privados, atravessado por negócios sujos, seguranças VIP de bandido engravatado e lealdades alugadas por fora da folha de pagamento. 

Nada mais coerente: a Rota virou fetiche de político populista, vitrine de governador medroso, símbolo fálico de uma masculinidade armada que precisa matar pobre para se sentir heroica ;  mas  como toda vitrine, esconde a sujeira no estoque. 

Os telejornais falam em “seguranças da Transwolff”, “bicos” para empresários ligados ao PCC, contratos bilionários, ônibus e facção criminosa dividindo a mesma catraca ;  mas, aqui no Flit, isso estava escrito muito antes, com menos eufemismo ; em que pese sem  nome aos bois como o insuperável Caco Barcellos que desnudou essa verdadeira quadrilha oficial décadas atrás em seu ROTA 66.  

A Rota que matava , mas se vendia  incorruptível !  

Ora leitores , quem mata sem parar rouba sem pestanejar …

O que hoje aparece como escândalo é, para quem acompanha este blog, só a confirmação tardia de uma tese incômoda: parte da corporação não combate o crime organizado; ela presta serviço, faz escolta, cuida do patrimônio e, quando dá para melhorar o padrão de vida, guarda dinheiro em casa. 

O discurso oficial insiste na ladainha da “maçã podre”, aquela peça dramática de sempre: um ou outro desviado, a instituição pura, a honra intacta, a bandeira sem manchas. 

Mas a realidade insiste em responder com operações, mandados, prisões de PMs, apreensões de fortunas em espécie na casa de servidor que nunca ganharia aquilo em dezenas de vidas de holerite. 

Quando o rastro do dinheiro aponta para dentro do quartel, fica difícil continuar vendendo a fantasia de que o problema é “um indivíduo”, isolado, sem conexões, sem proteção, sem padrinhos. 

A Rota, idolatrada por comentaristas de sofá e candidatos em campanha, é o resumo perfeito dessa esquizofrenia paulista: de dia, símbolo de “lei e ordem”; de noite, segurança privada de empresário ligado ao crime organizado. 

Algo tipo de dia faz a barba …de noite usa batom …

A farda é uma forma de travestismo !

Entre uma “ocorrência de sucesso” e outra, vai se consolidando um mercado paralelo de força armada a serviço de quem pode pagar ;  não raramente quem pode pagar está na planilha da facção, não no Diário Oficial. 

A farda vira franquia: usa-se o brasão do Estado para impor medo aos miseráveis na periferia, e a mesma capacidade de intimidação, sem brasão visível, para proteger o capital da bandidagem de alto coturno. 

Este blog, desde sempre, cutuca a ferida que ninguém quer mexer: não se sustenta essa engenharia de morte, miséria salarial, culto à violência e proximidade cotidiana com o crime sem que a corrupção vire método e não exceção. 

Quando o policial percebe que mata por um salário indecente, enquanto assiste a elite do crime lavar dinheiro em contratos públicos, a tentação de atravessar a rua e vender sua experiência para o outro lado deixa de ser uma anomalia e passa a ser uma lógica de sobrevivência perversa. 

A instituição, em vez de romper com isso, convive, negocia, protege alguns, sacrifica outros e, de tempos em tempos, oferece uma cabeça à opinião pública : um sargento aqui, um tenente ali ;  para preservar o totem da “honra da corporação”. 

Assim se mantendo como a reserva imoral do Estado …

Gonzo que se preze não se faz de imparcial: a PM paulista está há anos sentada em cima de um barril de pólvora institucional, e a Rota é o pavio. 

Não é preciso grampear ninguém para entender a engrenagem ,  basta ler as manchetes sobre ocorrências , as denúncias, as operações, os contratos corrompidos por oficiais , os empresários “respeitados” de um dia e “ligados ao PCC” no outro. Os membros dos clubes de “amigos da PM.

O que falta não é prova; é vontade política de admitir que parte da estrutura fardada virou empresa de risco compartilhado com o crime organizado, terceirizando a violência e privatizando a segurança. 

Se este texto soa como “déjà-vu” , é porque o Flit Paralisante repete a mesma ladainha há anos, até quando a sociedade vai aceitar que a Rota seja, ao mesmo tempo, ícone de heroísmo  – falso – e ativo estratégico do submundo, sem exigir que se escolha um lado e arque, finalmente, com o custo dessa escolha?

ESTADO TORTO – O Delegado Geral de Santa Catarina age como cãozinho de estimação da extrema-direita fascista 9

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Há menos de um mês , quatro jovens trabalhadores – migrantes pobres vindos de outros estados em busca de oportunidade – foram sequestrados, executados e jogados numa vala clandestina em Santa Catarina, num crime que escancara o desprezo local pela vida de quem chega “de fora” para servir ao turismo e à construção civil. Seus nomes mal circularam na imprensa, não viraram hashtag, não suscitaram correntes de oração nem mobilizações emocionadas de artistas, empresários e influenciadores. Já a morte do cão comunitário Orelha, embora brutal e juridicamente relevante, ganhou contornos de catarse coletiva: vigílias, campanhas, promessas de “justiça exemplar” e uma súbita sensibilidade animalista que parece inexistir quando as vítimas são rapazes pardos, pobres e sem sobrenome ilustre. Esse contraste obsceno – luto público por um cachorro e indiferença por quatro trabalhadores enterrados como lixo – é a chave para entender a escala de empatia invertida que estrutura o imaginário catarinense e condiciona a própria atuação policial.

Florianópolis voltou ao noticiário, desta vez não apenas pela morte brutal do cão comunitário Orelha, mas pela forma como o delegado‑geral da Polícia Civil resolveu transformar o caso em palanque ideológico e vitrine pessoal. 

Enquanto o inquérito sobre as mortes dos quatro rapazes migrantes era enterrado numa gaveta de repartição , empurrados para a conta genérica das facções e da “violência urbana”, o chefe de polícia preferiu latir nas redes sociais em defesa de um suposto “estado de direita” ofendido pela esquerda, como se o papel institucional de sua cadeira fosse agradar a plateia fascistóide da vez.

O caso Orelha e o delegado‑influencer 

A morte de Orelha, espancado e arrastado por adolescentes na Praia Brava, comoveu o país e virou símbolo da barbárie cotidiana que costuma ficar restrita às periferias.  Era a chance de a Polícia Civil catarinense demonstrar profissionalismo, transparência e empatia, investigando maus‑tratos contra animal com a mesma seriedade que deveria dispensar a qualquer crime violento.

Em vez disso, o delegado‑geral Ulisses Gabriel resolveu usar o microfone institucional para atacar “a esquerda”, acusá‑la de hipocrisia e sugerir que as críticas à condução do caso seriam parte de um complô ideológico contra o “estado de direita” de Santa Catarina, como noticiado por diversos veículos.

Não se viu um gestor republicano, cioso da impessoalidade e da moderação que seu cargo exige; viu‑se um militante digital fantasiado de autoridade policial, reproduzindo o linguajar das bolhas bolsonaristas: quem critica a polícia é “esquerdista”, “defensor de bandido” e, por tabela, inimigo da ordem. 

Quando a chefia de polícia compra essa narrativa e a repete de gravata e brasão ao fundo, a mensagem é cristalina: a corporação tem lado, e não é o da Constituição.

O paralelo incômodo: um cão e quatro rapazes na vala 

Poucos dias antes, quatro trabalhadores – vindos de Minas e São Paulo em busca de emprego – haviam sido sequestrados, executados e enterrados em cemitério clandestino em Biguaçu, num enredo que mistura disputa de facção, racismo territorial e a velha promiscuidade entre crime e Estado que há anos corrói Santa Catarina. 

No texto já publicado neste blog, lembrou‑se que o estado que se imagina “Europa tropical” trata o migrante interno como invasor, suspeito por sotaque, CEP e cor de pele, empurrado para a vala comum física e simbólica.

A reação institucional às duas tragédias revela um traço perturbador do espírito público catarinense. Para os quatro rapazes, a narrativa pronta: “coisa de facção”, “cemitério do crime”, “revanchismo”; uma explicação confortável que dispensa a pergunta mais óbvia :  quem controla o território, quem permitiu que o cemitério clandestino brotasse ali, quem faz vista grossa? 

Já para o cão comunitário, a comoção foi instantânea, a mobilização policial exemplar, coletiva, midiática; operações rápidas, entrevistas, reconstruções em vídeo, promessas de rigor extremo.

Não se trata de diminuir a gravidade da crueldade contra Orelha – crime grave, que merece rechaço e punição.  O problema é outro: a escala de empatia torcida, na qual quatro jovens trabalhadores valem menos que um cão, e onde a polícia se mostra muito mais à vontade para afirmar sua autoridade quando a vítima é um animal que não questiona privilégio nem revela a estrutura racista e classista da “Europa catarinense”.

O cãozinho da extrema-direita 

Nesse cenário, o delegado‑geral comporta‑se como cãozinho de estimação da extrema‑direita: fareja o vento das redes, abana o rabo para a manada bolsonarista, late contra “a esquerda” e, no fim, deita-se aos pés de quem realmente manda no pedaço :  a aliança informal entre elite branca, política profissional e “empreendedores” do crime organizado. 

Ao reduzir a crítica legítima à atuação policial a uma suposta conspiração ideológica, ele presta o serviço perfeito ao fascismo tropical: transforma qualquer cobrança por investigação séria, por controle externo ou por responsabilização de agentes públicos em prova de “marxismo cultural” e “ataque ao estado de direito”.

A lógica é simples e funcional. Quando o alvo é o adolescente que torturou o cachorro, vale a teatralidade punitivista: mandados, coletivas, vídeos, frases de efeito. 

Para inglês ver!

Com um cuidado incomum com a preservação da identidade e imagem do “animais racionais” !

Quando o assunto é vala clandestina com cadáver de migrante, promiscuidade entre facção e Estado ou racismo institucional da polícia, aí a palavra de ordem volta a ser “prudência”, “não politizar”, “deixar a polícia trabalhar”. 

O delegado‑geral assume, assim, o papel de mascote ideológico: serve de voz dócil para o projeto que quer polícia forte para pobres e dócil para poderosos.

Um Estado que escolhe quem merece luto 

O contraste entre a reação à morte de Orelha e o silêncio burocrático em torno dos quatro rapazes diz mais sobre Santa Catarina do que qualquer propaganda turística com mar azul e gente loira de olho claro. 

Ali, parte expressiva da sociedade chora um cão, mas normaliza a execução de trabalhadores migrantes; exige punição exemplar – sem prisão e exposição – para jovens que maltratam animais, mas relativiza a responsabilidade de quem permite cemitério clandestino, quem lucra com a exploração turística e quem alimenta um separatismo envergonhado, travestido de “orgulho catarinense”.

Quando o chefe da Polícia Civil prefere agradar esse público – chamando de “estado de direita” um território que empurra brasileiros mestiços para a vala e trata migrante interno como intruso – ele não apenas viola princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade. 

Ele legitima um projeto de país em que vidas humanas têm cotação variável: valem mais quanto mais parecidas com o retrato idealizado do catarinense padrão e valem menos quanto mais se aproximam do Brasil real que a elite local prefere manter à distância.

Investigação de fora para dentro 

Frente a esse quadro – vala clandestina, racismo institucional, delegados‑influencers ajoelhados diante da extrema‑direita – insistir apenas em “deixar a polícia trabalhar” é ingenuidade ou má-fé. 

Como já se defendeu aqui, Santa Catarina precisa ser investigada de fora para dentro: federalizar casos emblemáticos, submeter a polícia local a controles externos efetivos, romper a confraria que protege fardas, togas e cargos de confiança enquanto corpos desaparecem nos fundos de Biguaçu.

O caso Orelha e a morte dos quatro trabalhadores expõem o mesmo buraco moral: um Estado que escolhe quem merece luto e quem merece vala; uma polícia que, na boca de seu delegado‑geral, se assume “de direita” e se oferece como cão de guarda da extrema‑direita fascista; e uma sociedade que parece sentir mais dor por um cão do que pelos brasileiros que ousam cruzar a ponte rumo à “ilha da magia”.

Santa Catarina precisa ser investigada de fora para dentro …Melhor o pé no capim do que o pé na cova …Nóis vai descer …vais descer…vai descer : prá vala no finalzinho de ano!

O arquiteto dos Beatles: Brian Epstein, judeu, gay e humanista, o verdadeiro quinto Beatle … “I feel fine” 2

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Brian Epstein foi aquilo que a provincianice inglesa mais detestava: judeu, homossexual, elegante e genial . Em outras palavras, tudo o que um “Beatlemaníaco comuna”, um “Einstein piadeiro” de segunda chamada e, ainda por cima, intoxicado por Espinosa,   aprenderia a admirar.

Se os Beatles foram o maior terremoto musical e comportamental do século XX, é justo perguntar: quem foi o arquiteto invisível desse abalo?

Brian Samuel Epstein nasceu em Liverpool em 1934, justamente em Yom Kippur, filho de judeus de origem leste‑europeia que construíram uma vida respeitável como comerciantes.

Cresceu em ambiente judaico, frequentou escolas judaicas, conviveu com a sinagoga e foi sepultado segundo o rito judaico, em cemitério judeu, sob as rezas de um rabino.

Enquanto o garoto aprendia em casa a liturgia severa do Dia da Expiação, a cidade lhe ensinava a outra liturgia: a da piada sobre nariz, dinheiro e diferença, o lugar marcado para o imigrante bem‑sucedido que não deve esquecer “quem realmente manda”.

Era o judeu admitido na sala de visitas britânica, desde que soubesse entrar de cabeça baixa.

A isso somou‑se o outro “crime” imperdoável para a Inglaterra pós II guerra: Brian era gay.

Em uma época em que a homossexualidade masculina era crime, ele conheceu de perto polícia, tribunais, chantagistas e brutamontes.

Foi detido por “assédio homossexual”, alvo de extorsão e violência física.

Em um dos episódios mais reveladores de seu caráter, ainda sob a sombra da lei penal, decidiu não se esconder: denunciou o agressor, depôs em juízo, obrigou o tribunal a encarar, ainda que a contragosto, a existência concreta de um homem judeu e homossexual vitimado pela brutalidade.

Numa sociedade que esperava dele vergonha e silêncio, respondeu com um misto de dignidade e teimosia civilizada.

Esse contexto – antissemitismo difuso, homofobia legal e social, hipocrisia vitoriana tardia – torna ainda mais impressionante a compostura com que Epstein conduziu a própria vida pública.

Ele poderia ter escolhido o cinismo ou o ressentimento.

Em vez disso, escolheu o trabalho bem‑feito, a elegância, a organização do caos alheio.

A resposta de Brian ao mundo que o empurrava para o armário e para a margem foi profundamente judaica e, por que não, espinosana: não gritar, mas compreender; não destruir, mas ordenar; não devolver o ódio na mesma moeda, e sim transformá‑lo em música, em forma, em civilização.

É nesse ponto que ele encontra o seu destino com quatro rapazes barulhentos de Liverpool.

Quando Brian desce ao porão úmido do Cavern Club, em 1961, não encontra ainda “os Beatles”, mas uma incendiária e malcomportada banda de rock de porto: jaquetas de couro, cigarro, cerveja,  anfetaminas , piada interna, um talento bruto que ninguém tinha sabido traduzir.

O judeu, treinado desde cedo a ler o mundo pela fresta, enxerga ali um produto mundial que a Inglaterra “esclarecida” desprezava.

Em poucas semanas, oferece‑se para ser empresário, impõe disciplina de ensaios, organiza agendas, melhora cachês, escreve cartas, acerta entrevistas.

Troca o couro por bem cortados terninhos sem gola  Pierre  Cardin ,  inventa a imagem coesa do grupo, enquadra o improviso da rodinha de amigos na moldura de um espetáculo exportável.

Ao mesmo tempo, enfrenta a arrogância e a miopia da indústria fonográfica de Londres.

Gravadora nenhuma queria apostar numa banda de Liverpool; Brian insiste, argumenta, volta, incomoda, até arrancar um contrato que permitiria a Lennon, McCartney, Harrison e Ringo existirem como fenômeno mundial.

Mais importante: ao contrário do empresário-tirano , corrupto e ladrão , típico do show business, não tentou controlar o conteúdo artístico dos Beatles.

Administrou com mão firme a carreira, mas devolveu a eles a liberdade criativa.

Não é pouco: sem esse raro equilíbrio entre organização e respeito ao talento, talvez as canções que mudaram o século jamais tivessem passado de curiosidade regional.

Quando hoje falamos em “Beatlemania”, costumamos ver apenas o brilho dos quatro no palco.

O que quase nunca aparece é o judeu homossexual nos bastidores, segurando telefonemas, domando agendas impossíveis, negociando com empresários hostis, aparando crises de ego, respondendo a jornalistas, calculando o tempo entre um voo e outro, protegendo seus rapazes de armadilhas contratuais.

A maior revolução musical e comportamental do século XX teve, no comando invisível, um filho de imigrantes, vítima de preconceito, que acreditava na força da forma, do contrato, da palavra dada.

Se alguém merece, com justiça, o título de quinto Beatle, não é um produtor e músico coadjuvante: é Brian Samuel Epstein.

A forma como ele viveu essa condição engrandece o judaísmo.

Não porque tenha sido “modelo de piedade” no sentido estrito .

Brian não era um religioso devocional, não virou rabino, não se fechou numa ortodoxia defensiva.

Sua grandeza judaica estava em outro lugar: na crença de que se responde à exclusão com trabalho sério, que se enfrenta o estigma com profissionalismo, que se honra o próprio povo e a própria história não pela exibição de símbolos, mas pela construção silenciosa de algo que melhora o mundo.

Em plena era da caricatura antissemita do “agiota ganancioso” ou do “manipulador da mídia”, o  arquiteto judeu da história dos Beatles aparece exatamente como o contrário: um homem que protegeu a autonomia artística de seus clientes, honrou contratos, recusou explorar seus artistas como gado, pagou o preço de colocar o talento alheio à frente do próprio narcisismo.

Também aí há algo de familiar para qualquer “Beatlemaníaco comuna” que cedo lia Baruch Espinoza  que tenha aprendido cedo a apanhar por ser diferente.

A adolescência passada ouvindo discos dos Beatles, sem saber que por trás daquela avalanche sonora havia a mão firme de um judeu gay, ganha outra cor quando descobrimos a biografia de Brian.

O garoto chamado de Einstein piadeiro porque só tirava 10 na segunda chamada, o militante suspeito de “comuna” por gostar de guitarras e de questionar autoridades ( professores ) , encontra em Epstein um irmão mais velho invisível: alguém que, décadas antes, já combinara minoria, estigma e trabalho obstinado para civilizar um ambiente hostil.

A morte precoce de Brian, aos 32 anos, por abuso de medicamentos e exaustão, tem algo de epílogo trágico e previsível.

É como se o corpo finalmente não aguentasse o esforço de conciliar todas as contradições que a sociedade lhe atirou: ser judeu em país que nunca deixou de medir narizes, ser gay num sistema penal que o criminalizava, ser sensível num meio de tubarões, ser civilizado num universo que lucrava com a histeria.

No funeral, um rabino preferiu gastar tempo condenando a homossexualidade do morto a reconhecer o que aquele homem tinha feito pelo nome judeu no século XX.

Foi, talvez, o gesto menos judaico de toda a cerimônia.

Décadas depois, porém, a história, que corrige provas em regime de segunda época em pleno verão , vai reescrevendo o boletim escolar .

Biografias sérias, filmes, reportagens e memórias de músicos devolvem a Brian o lugar que lhe havia sido negado: não o do escândalo, mas o da grandeza discreta.

Ele passa a ser lembrado como o quinto Beatle, o Beatle judeu, o homem que fez a ponte entre quatro garotos de Liverpool e o resto do planeta.

Para um prematuro e inculto espinosista que era ridicularizado como Beatlemaníaco comuna e Einstein piadeiro é um certo consolo ver a razão histórica, por uma vez, tentar derrotar o preconceito :  ainda que, como sempre, seja preciso esperar a segunda chamada.

Em tempos que associam o nome ‘Epstein’ ao escândalo e à depravação, revisitar Brian Samuel Epstein é um antídoto necessário.

Ele nos lembra – e nos representa – que uma linhagem não se define por seu pior exemplo, mas por aqueles que, mesmo sob os mesmos estigmas, escolhem construir pontes em vez de abismos, e cuja herança é a cultura, não a corrupção.

Roberto Conde Guerra

As Praças da PM levaram mais um cangalha…O PLC 135/2023 das Balzaquianas 9

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A Lei Complementar paulista 1.438/2026 nasceu da promessa de corrigir a injustiça previdenciária sofrida pelos policiais militares que já traziam anos de contribuição no INSS antes de ingressar na corporação, sobretudo aqueles que entram na PM por volta dos 30 anos, vindos de empregos humildes desde a adolescência. Na prática, porém, o governo sancionou uma versão mutilada do antigo PLC 135/2023: manteve ajustes internos de tempo de serviço e regras de transição, mas vetou justamente o dispositivo que reconheceria o tempo de regime geral como tempo de natureza militar. O resultado é uma lei marcada por vício de iniciativa, conflito com normas gerais federais e uso claramente eleitoral ; serviu para fazer propaganda de “valorização da tropa”, enquanto os principais interessados, as praças balzaquianas, continuaram com o mesmo nada de sempre.

Dizem por aí que São Paulo vive sob o comando do “melhor governador da história” para o oficialato da Polícia Militar.

E, olhando de cima da sacada do Barro Branco, deve ser mesmo uma beleza: nada de grandes sobressaltos, nenhum trauma previdenciário relevante, carreira inteira dentro da casquinha dourada da farda, com o bônus eterno de nunca ter precisado bater ponto na vida civil antes da academia.

Já para as praças temporãs, aquelas criaturas exóticas que ousam ingressar na PM perto dos 30 – os tais balzaquianos – o conto de fadas acaba na página do Diário Oficial.

É ali que o “melhor da história” mostra que sabe exatamente para quem governa.

O roteiro é simples.

Primeiro, vende‑se o sonho:

“Companheiros, vamos reconhecer o tempo de INSS de vocês, essa vida pregressa de quem ralou na iniciativa privada, vigilante, balconista, segurança, motoboy, porteiro, operador de máquina…

Ninguém será prejudicado!

O Estado é grato ao seu sacrifício!”

A tropa compra a narrativa, claro.

Quem já perto dos 30 e resolveu vestir a farda agarra qualquer promessa previdenciária como náufrago em isopor.

Com anos de contribuição no RGPS nas costas, era a chance de encurtar o caminho da reserva.

Afinal, dizem, “a lei vai reconhecer esse tempo, é só ter paciência, o governador é sensível, é técnico, é quase um economista do amor”.

A Assembleia entra em cena, aprova o projeto por unanimidade, discursos inflamados, vídeos emocionados, dancinha, carreata.

As praças balzaquianas fazem contas:

“Se aproveitarem meus oito anos de carteira assinada, mais os doze de PM, mais esse remendo de transição, acho que consigo sair com o joelho inteiro e a coluna ainda funcionando.”

Pois bem.

Chega a hora da verdade.

O texto, depois de vagar por gavetas estratégicas, aterrissa no gabinete do “melhor governador da história” – pelo menos segundo o clube do oficialato.

Eis que, num passe de mágica, a caneta oficial transforma o sonho previdenciário das praças temporãs em piada de mau gosto.

Sanciona‑se a lei, mas arranca‑se, com precisão cirúrgica, o trecho que fazia diferença: aquele que permitia contar o tempo de INSS como tempo de natureza militar.

É a versão jurídica do “pode deixar que eu resolvo” seguida de um “mas não pra você”.

Para o oficial, aquele menino aplicado que saiu do segundo grau direto para o Barro Branco, sem nunca ter batido ponto no chão de fábrica, nada muda para pior.

Ele não tem passado previdenciário a reivindicar; a vida dele é PM desde o primeiro fardamento.

Quando escuta falar em “tempo de INSS”, provavelmente pensa que é alguma sigla de curso interno.

Já o soldado balzaquiano, que chegou com 10, 12, 15 anos de contribuição na CLT, descobre que a vida pregressa dele vale tanto quanto promessa de campanha em período eleitoral.

Trabalhou, contribuiu, acreditou – mas na hora de converter suor em tempo de serviço, o Estado olha para ele com aquele ar de burocrata bem alimentado:

“Desculpe, meu filho, esse seu esforço todo é de outro mundo. Aqui dentro, só conta o que começou depois da farda.”

É curioso notar como o discurso de “justiça previdenciária” sempre cai como uma luva… no tamanho certo do oficialato.

Eles entram jovens, com o joelho novo, sem passado contributivo , sobem a escadinha hierárquica sem ter que explicar buraco na carteira.

Se a regra aperta, aperta para a base; se alivia, alivia, estrategicamente, um degrau acima.

Pro oficial médio, o arranjo é perfeito:

Não perde tempo de INSS, porque nunca teve.

Não vê o sonho azedar, porque o sonho dele nunca dependeu de tempo anterior.

E ainda posa de defensor da “modernização previdenciária”, porque não é o dele que está sendo cozido em banho‑maria.

Enquanto isso, a Praça temporã é tratada como erro de projeto do Universo.

A lógica implícita parece ser:

“Quer virar PM  aos 30?

Problema seu.

Quem mandou viver como civil antes da farda?

Vida pregressa é luxo, meu amigo, não direito.”

O mais irônico é que o marketing do governo insiste na imagem do gestor moderno, técnico, preocupado com meritocracia e com “correção de distorções históricas”.

Mas, quando olhamos quem efetivamente foi protegido e quem foi jogado na vala do ‘arruma aí na base da fé’, a distorção é cristalina:

O  oficialato – nascido nobre – sai praticamente ileso, e as praças balzaquianas pagam a conta.

O “melhor governador da história” para o oficialato é, ao mesmo tempo, o especialista em azedar o plano de vida de quem chegou depois, vindo da labuta civil, acreditando que o Estado trataria tempo de contribuição como algo mais sério que um slogan de campanha.

No fim, a mensagem é simples e pedagógica: se você sonhava em ver respeitados aqueles anos de INSS antes da farda, errou de século, de governo e, principalmente, de lugar na hierarquia.

Para alguns, o futuro é planejado com cálculos atuariais; para outros, com fé, anti‑inflamatório e um boletim interno mandando “aguardar novas orientações”.

O Barro Branco continua sorrindo.

O problema é o resto da tropa,  especialmente aquela que foi obrigada a trabalhar antes de vestir farda.

A pergunta que deve ser feita: por que ainda não foi expulso da Polícia Civil? – O Santos F.C. caminha para ser uma SAC – Sociedade Anônima do Crime ? 10

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Como alguém expulso do Santos realiza festa no salão nobre do clube?

Por Paulinho janeiro 25, 2026

Ontem, o maçom e policial Orlando Rollo promoveu uma festança no salão nobre do Santos, apesar de ter sido expulso do clube há alguns anos — evidentemente, não por ações nobres.

Estiveram presentes conselheiros alvinegros, políticos locais e personagens habituais do entorno do cartola.

Rollo foi preso recentemente sob acusação de extorsão contra traficantes internacionais, tendo sido libertado apenas porque a operação policial utilizou um grampo não autorizado pela Justiça.

É a ausência absoluta de vergonha.

Especialmente por parte do presidente Marcelo Teixeira, que aparenta dever favores ao amigo, a ponto de, dias atrás, ter permitido que Rollo chefiasse a delegação de jogadores — o que, por óbvio, configura uma temeridade.

O futuro do Santos segue obstado por um passado triste e obscuro do qual o clube parece não conseguir se livrar.

Como alguém expulso do Santos realiza festa no salão nobre do clube?

A Comarquinha mais cara do mundo, cada vez mais cara e improdutiva 11

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Enquanto o país conta moedas para financiar saúde básica, escola sem banheiro e viatura sem gasolina, há uma ilhazinha togada onde dezembro vira estação de caça bem armada ao erário, com salários líquidos que fariam corar banqueiro do Master e traficante internacional.

Trata‑se de uma Justiça de nicho, autointitulada especial ou especializada , com jurisdição restrita e clientela cativa – oficiais e praças da caserna – mas mantida como se fosse um grande tribunal de massa.

Um Tribunal para cerca de 80.000 jurisdicionados , concluindo nada mais do que 150 miseráveis processos por mês.

Questões rotineiras e sem nenhuma complexidade!

Poucos processos, muitos cargos de confiança , orçamento gordo, supersalários recheados de vantagens “eventuais” e retroativos: a conta não fecha na lógica republicana, mas fecha com folga na matemática dos penduricalhos.

É a “Comarquinha” que se comporta como corte imperial, com guarda de honra, banda marcial e direito adquirido ao décimo terceiro luxo.

O contrassenso maior está na assimetria: no fórum comum, juízes atolados  – ainda que bem remunerados – oficiam em dezenas de milhares de feitos, grande parcela intrincados e de interesses qualificados , servidores adoecidos pagando pedágio para aposentadoria , prédios, em determinadas Comarcas , caindo aos pedaços. Na Justiça Militar estadual, plenário envernizado, agenda folgada, decisões que raramente tocam a vida do povo miúdo.

Toca sim , para absolver policiais militares – estupradores, inclusive – transformando a vida das vítimas para muito pior !

Já que acabam vilipendiadas , executadas e  agredidas : duas vezes!

A desigualdade aqui não é um conceito sociológico, é um método de gestão de privilégios: quanto menor o alcance social da jurisdição, maior o conforto da estrutura, mais generosa a folha.

E, como toda máscara mal colocada, a da “Comarquinha” também escorrega. Basta um dezembro mais exibido, um vazamento de contracheques beirando a pornografia , para que se veja o que sempre esteve por baixo da toga engomada: a crença de que o dinheiro público existe para preservar castas e não para atender direitos.

O discurso da “excepcionalidade” das verbas apenas refina o cinismo: o que é eventual para o magistrado é permanente para o contribuinte, que paga todo mês a conta do luxo alheio.

Por contrassensos da desigualdade entende-se  quando tal sistema judicial desce com fúria sobre o pequeno e sobe em marcha lenta diante do poderoso.

Aqui o roteiro se repete, porém com trilha sonora marcial: a mesma mão que assina sentenças muito mais em nome da disciplina e da hierarquia ; muito menos em nome da defesa da coletividade , não vê nenhum problema em rasgar o espírito do teto constitucional e de todo o ordenamento jurídico na hora de encher o próprio bolso.

A tropa que marcha em fila, por soldo minguado, olha de baixo para uma cúpula, a maioria oficiais da própria PM ,  que engorda em silêncio.

Afinal , a Polícia Militar é o único órgão estadual – ainda que apenas em três Estados da Federação – que propicia a possibilidade de membros do oficialato “natu nobilis” ( marca de uma pinga nacional vendida como whisky ) , ou seja , oficiais do Barro Branco filhos e netos de oficiais de nomeada , poder sonhar em serem transformados em juízes e até Desembargadores .

E tal   simbolismo e possibilidade , ainda que remota , alimenta as vaidades e a autoestima.

A Comarquinha mais cara do mundo, agora mais cara e improdutiva , é a metáfora perfeita de um estado que se acostumou a blindar ilhas de abundância em meio a um arquipélago de carências.

Não é apenas um problema contábil, é um símbolo político: enquanto a Justiça Militar estadual for esse oásis de privilégios blindado da crítica e da reforma, a desigualdade seguirá não como anomalia, mas como projeto ;  e o contrassenso deixará de ser exceção para se tornar rotina.

Enfim , além da vaidade institucional , as consequências reais são a blindagem e o favorecimento corporativista .

Essa estrutura não é apenas cara; é seletiva.

E toca sim na vida do “povo miúdo” : para pior.

A Dezembrada na Comarquinha mais Cara do Mundo 7

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SP: bônus eleva ganho de dez magistrados militares a R$ 300 mil em dezembro


Bruno Luiz e Luccas Lucena
Do UOL, em São Paulo
24/01/2026 05h30
Atualizada em
24/01/2026 05h30


TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) aumentou os salários líquidos dos magistrados com vantagens eventuais

Imagem: Divulgação/CNJ
Ler resumo da notícia:

Dez juízes e desembargadores do TJM-SP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) ganharam mais de R$ 300 mil por causa de um penduricalho pago em dezembro de 2025.
O que aconteceu
Média do ganho líquido dos 16 magistrados do tribunal em dezembro subiu 619% ao longo de três anos. O valor passou de R$ 32.489 em dezembro de 2022 para R$ 233.597 no último mês do ano passado. A corte é formada por nove juízes e sete desembargadores.
Aumento foi puxado por penduricalho chamado vantagens eventuais. A média do bônus pago aos integrantes do tribunal em dezembro cresceu mais de 14.000% comparando 2022 a 2025.

Dados são de levantamento feito pelo UOL a partir de dados públicos fornecidos pelo tribunal. A reportagem usou tabelas de remuneração de dezembro de cada ano — quando os ganhos costumam ser maiores por conta de bônus de fim de ano, como gratificações natalinas, além de 13º salário e férias.


Vantagens eventuais representaram 80% do salário líquido recebido pelos magistrados em dezembro do ano passado. No último mês, o TJM-SP desembolsou mais de R$ 3,1 milhão em vantagens eventuais, o que equivalente a 2,7% do orçamento total da Corte Militar em 2025, de R$ 114,9 milhões.


Contracheques de magistrados não detalham que vantagens são essas. Informações do próprio tribunal apontam que trata-se de verbas como “abono constitucional de 1/3 de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, serviço extraordinário, antecipação de gratificação natalina, substituição e pagamentos retroativos”. Não se sabe, no entanto, quanto exatamente cada um ganhou com cada vantagem.


Com os adicionais, dez dos 16 integrantes do TJM-SP receberam mais de R$ 300 mil em dezembro de 2025. Veja os valores recebidos:


Juiz Dalton Abranches Safi: R$ 318.528,40 (R$ 285.318,62 em vantagens eventuais)
Desembargador Enio Luiz Rossetto: R$ 318.727,43 (R$ 274.785,31 em vantagens eventuais)
Desembargador Fernando Pereira: R$ 318.727,43 (R$ 274.785,31 em vantagens eventuais)
Juiz José Alvaro Machado Marques: R$ 317.873,23 (R$ 274.297,08 em vantagens eventuais)
Juiz Lauro Ribeiro Escobar Junior: R$ 318.765,96 (R$ 284.897,93 em vantagens eventuais)
Juiz Luiz Alberto Moro Cavalcante: R$ 317.925,35 (R$ 274.297,07 em vantagens eventuais)
Juiz Marcos F. Theodoro Pinheiro: R$ 318.618,20 (R$ 286.223,02 em vantagens eventuais)
Desembargador e vice-presidente Orlando Eduardo Geraldi: R$ 318.675,30 (R$ 274.785,31 em vantagens eventuais)
Desembargador Paulo Adib Casseb: R$ 318.945,89 (R$ 280.364,70 em vantagens eventuais)
Desembargador Silvio Hiroshi Oyama: R$ 308.452,10 (R$ 274.255,96 em vantagens eventuais)

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/01/24/tribunal-de-justica-militar-sao-paulo-penduricalho-juizes-desembargadores.htm