OAB afirma que derrubada de vetos à Lei de Abuso é um passo civilizatório importante 2

COMPROMISSO COM A SOCIEDADE

Por Fernando Martines

CONJUR

O Conselho Federal da OAB exaltou a decisão do Congresso Nacional de derrubar nesta terça-feira (24/9) os principais vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A entidade classificou a medida como “grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira”.

OAB comemorou vetos como compromisso do Congresso com a sociedade e a advocacia
OAB

Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais.

Segundo a OAB, a manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia.

“Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada”, diz a Ordem.

Leia abaixo a nota:

O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.
A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.
Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria do Conselho Federal da OAB. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

  1. Vi de perto nos ultimos trinta anos o Mp e a Pm com a ajuda do Psdb fazerem de um tudo para destruir a policia civil. Anos a fio de chefias sem capacidade tecnica nem para adninistrar um “bar”ou para falar o menos hipocritas ou desonestas, com poucas excecoes, impostas por secretarios de seguranca vindos do Mp com a missao de nos esculachar, e claro que sobrevivemos mas o preço foi alto para todos sem excecao salvo uma pequena minoria aliada com o inimigo. Acho mesmo que foi um milagre nao sido extintos, faltou coragem a nossos inimigos para dar o golpe final,mas aqui estamos com nossas cicatrizes e deficiencias podendo ver o desdobramento da arrogancia de nossos detratores que se servindo de caviar e com muita prata no bolso fizeram tantos inimigos que cinseguiram ir do protagonismo ao anonimato num unico dia pois a Lei de abuso de Autoridade nada mais que algo com endereco certo e que diz com todas as letras “calem suas bocas adentrem a seus gabinetes secnao quissserem levar paulada”. Nao ha a minima possibilidade de qlqr membro do Mp querer ficar proximo a qualquer apuracao e nem seus ajudantes encastelados na Pm. Posso estar enganado nas a lei de abuso e a senha para i que esta por vir no calendoscopio de enxergar a realidade com suas cores sem se curvar a acoes hipocritas e mentirosas,um adeus a cenografia de gabinete. E claro que quem elaborou a lei simplesmente queria dar uma “marretada” no mp ,mas e da vida que as vezes Deus escreve certo por linhas tortas.

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  2. Um anjo chamado Tábatha impediu a ampliação do excludente de ilicitude. É muito triste uma criança de oito anos ter que morrer, para que haja um lápso de sanidade de nossos congressistas, a fim de impedir a ampliação desenfreada da insanidade generaiizada que se instalou no país nos últimos meses!

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