Excludente de Ilicitude: o primeiro ato do novo AI 5…Flagrantemente, Bolsonaro busca empregar militares e policiais contra quaisquer opositores 5

Excludente de Ilicitude: o primeiro ato do novo AI 5

Por Alberto Kopittke*

Os primeiros comentários na grande mídia sobre o PL (veja a íntegra aqui) da excludente de ilicitude apresentado por Bolsonaro ontem (21) não compreenderam de fato do que trata o Projeto. Mesmo os comentários críticos abordaram o PL como se ele fosse uma repetição do PL do Pacote de Sergio Moro, apenas ampliado a excludente para Militares em Operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

No entanto, o Projeto praticamente não tem relação com “Segurança Pública” e com o debate sobre a letalidade policial, que polariza o país e revela o forte protagonismo das polícias militares na vida política. Apesar das Operações de GLO serem utilizadas de forma cada vez mais ampla pelos Governos do PT e agora do PSL, nos últimos 10 anos, o número de mortes provocadas em Operações GLO é muito pequeno se comparado com os números do cotidiano da segurança pública brasileira, por geralmente se tratarem de operações de estabilização de território.

O que não foi percebido, é que o PL de Bolsonaro é praticamente uma cópia do Decreto Supremo 4078 editado há 5 dias atrás pela autoproclamada Presidente da Bolívia, Jeanine Ãnez, que garantiu a excludente de ilícitude para as Forças Armadas bolivianas reprimirem os movimentos que eclodiram no país. Outro sinal que passou quase que desapercebido foi que o Ministério da Defesa e não o da Justiça e Segurança Pública é que foi acionado para construir a minuta da proposta.

Na verdade, o PL de Jair Bolsonaro não tem nenhuma preocupação com o problema da criminalidade do país. Ele tem como alvo a possibilidade de um aumento das mobilizações de rua no país, como está ocorrendo em todo o continente, autorizando policiais e as forças armadas a fazerem uso da força letal contra pessoas envolvidas em manifestações sociais. O Projeto é uma preparação para a possibilidade do Brasil viver um processo de mobilização social e segue a sugestão dada pelo filho 03 do Presidente, Eduardo Bolsonaro, há poucos dias atrás, sobre a necessidade de se tomar medidas duras, como um novo AI5 no país.

É preciso compreender que o Projeto de Lei apresentado por Bolsonaro não está isolado na história. Ele é o ápice de toda uma estrutura jurídica que vem tornando a GLO um verdadeiro regime de exceção nas mãos do Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional. Há uma aposta na radicalização como tática diversionista de concentração de poderes pelo Presidente e esvaziamento de quaisquer agendas que não sejam por ele emuladas.

Em 2013, findadas as manifestações populares, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas publicou a regulamentação das Operações de GLO (Portaria Normativa nº 3.461/2013/MD). A Portaria alterou pela primeira vez desde a redemocratização o conceito de Força Oponente, que é o conceito central que autoriza o uso da força por parte das Forças Armadas, o qual desde a redemocratização era entendido como as Forças Armadas de outro país soberano que venha a atacar o território nacional. A partir dessa Portaria, a utilização do uso de força militar passou a ser autorizada contra “qualquer grupo interno que instabilize a ordem social”. Além disso, a Portaria ainda previu pérolas como a possibilidade de realizar operações psicológicas junto a população civil brasileira e a autorização para a restrição do livre exercício do jornalismo nas áreas sob intervenção.

Em razão de forte reação de movimentos sociais, a regulamentação foi suavizada (Portaria Normativa Nº 186/MD/2014), embora tenha mantido como força oponente a ideia abrangente e vaga de “agentes de perturbação da lei e da ordem”. Agora, o novo Projeto de Lei retoma o espírito da Portaria original e incluí terrorismo no rol de situações autorizativas para a excludente de ilicitude. Há uma sutil mas clara reorientação político institucional em curso e que poucos estão percebendo. A questão é que não bastam votos em uma democracia; é preciso que as instituições sejam democráticas e sujeitas a mecanismos transparentes de controle e supervisão.

Em seu brilhante livro “Political (in)justice: authoritarianism and the rule of law in Brazil, Chile, and Argentina” sobre os regimes autoritários na América do Sul, o Professor Anthony Pereira, do Kings College de Londres, destaca uma peculiaridade do autoritarismo militar nacional. Diferentemente dos demais países, a ditadura brasileira, embora constitucionalmente ilegal, sempre se preocupou em garantir a legalidade formal mesmo de seus atos mais autoritários, a começar pelos diversos Atos Institucionais, cuidadosamente escritos até milhares de Inquéritos Militares, que registravam todas as perseguições totalmente arbitrárias.

Embora pudesse ter feito tudo o que fez apenas fazendo uso da força, como fizeram as Ditaduras Argentinas, Chilenas e Uruguaias, a Ditadura Brasileira preocupou-se em ser formalmente adequada, seguindo o “melhor” da tradição jurídica brasileira que prima pela forma em detrimento dos princípios do Estado Democrático de Direito.

O Projeto de excludente de Ilicitude em Operações GLO faz parte dessa tradição do legalismo autoritário brasileiro que vem ressurgindo e ganhando mais forças a cada dia no país. Num momento em que o futuro sobre nossa democracia é incerto, a única certeza é que o primeiro Projeto de Lei do novo AI5 já foi apresentado.

* Diretor Executivo do Instituto Cidade Segura e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

  1. O ordenamento jurídico constitucional, e juntamente com ele o sistema de freios e contrapesos, está sendo seriamente atingido, não são apenas feridas, mas um grande tumor maligno.

    Curtir

  2. O cara não leu o projeto e um imbecil completo. O texto e muito claro se as situações que se configuram na excludente. Para mim e mais um filha da pita fazendo polêmica em cima da vida dos outros, policiais mortos ou feridos não contam em suas análises. Só que este na linha de frente sabe da sensação de um conflito real. Se vc pesquisar no yutobe os conflitos que ocorrem no Usa com as polícias vai chegar a conclusão que se fosse aqui todos os policiais estariam presos. Tem muito praceta dando uma de sabido e vivendo de tacar pedra na policia.

    Curtir

  3. “Diretor executivo…..” Mais um da linha do politicamente correto que vive do dinheiro público, mesmo sendo de ONG, nunca sentou a bunda numa VTR pra patrulhar, bem como nunca passou por um plantão policial.
    Sabe “tudo” de segurança lendo estudos estrangeiros sobre o tema!
    O seu ganha pão é sobre as misérias humanas e do trabalho dos outros, mas quer mesmo morar no exterior, se for em São Francisco- EUA melhor.

    Curtir

  4. DEFINITIVAMENTE eu CONCLUO que o FLIT é COMUNISTA ! Então Sr. FLIT, se um bandido entrar na casa de um policial e for matá-lo e o policial pegar sua arma e dar um TIROMBAÇO na cabeça deste invasor o resultado será a PRISÃO do policial ! A que ponto vocês COMUNISTAS jogaram nossa Pátria ! Só pode ser o CAPETA mesmo que está solto desde as MALDITAS DIRETASJÁ e ANISTIA de 1985 dadas pelo general de meia-tijela TRAIDOR João Batista Figueiredo !

    Curtir

    • Wagner, para de comentar depois das pingas. Você não tá dizendo coisa com coisa! O post diz respeito à intenção do Bolsonaro dar carta branca pro Exército e PM , pra matar e até torturar nas operações autorizadas pelo presidente para garantia da lei e da ordem.

      Curtir

Os comentários estão desativados.