Associações contestam no Supremo trechos da nova lei contra abuso de autoridade 13

Entidades de magistrados, membros do Ministério Público e policiais foram à corte contra 20 pontos da nova legislação

FOLHA DE SÃO PAULO

Magistrados, membros do Ministério Público, policiais e auditores fiscais estão unidos em torno de uma pauta comum.

As associações de classe dessas categorias ajuizaram ações no STF (Supremo Tribunal Federal) nas quais questionam pontos da nova lei de abuso de autoridade que consideram inconstitucionais.

ministro Celso de Mello, relator dessas ações, rejeitou duas delas, por considerar que a Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) não têm legitimidade para ajuizar esse tipo de processo. Os outros quatro questionamentos tramitam na corte.

Nas ADIs que estão sob análise de Celso de Mello, as associações reconhecem a importância da nova lei, mas dizem que alguns artigos trazem problemas que afetam a atuação de agentes públicos no combate ao crime.

A ação das associações de membros do Ministério Público, por exemplo, diz que a nova norma criminalizou “diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos”. “Alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público foi gravemente atingido”, afirma.

O artigo 43 da nova lei de abuso de autoridade é o único a ser contestado em todas as ações que entraram no STF. Ele torna crime a violação das prerrogativas dos advogados, com pena que varia de três meses a quatro anos de prisão.

Prerrogativas são direitos específicos para uma profissão. Um exemplo de prerrogativa do advogado é a garantia do sigilo de sua conversa com o cliente ou com outro advogado ao tratar da defesa.

Já havia previsão de punição para a violação das prerrogativas dos advogados, mas ela se dava de forma administrativa.

O presidente da Ajufe (Associação de Juízes do Brasil), Fernando Mendes, diz que criminalizar uma conduta como essa causa distorção. “Esse dispositivo torna o advogado um profissional com poderes que nenhum outro tem. É uma distorção”, diz Mendes.

“O juiz já pode ser punido de forma administrativa, por meio do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Se você transforma em crime, dá ao advogado uma proteção exclusiva, o que é um absurdo”, acrescenta.

O juiz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
O juiz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) – Karime Xavier /Folhapress

A delegada federal Tânia Prado, diretora regional da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), diz que o dispositivo transformou em crime algo que já era punível disciplinarmente na polícia. Para ela, a nova lei provoca um efeito nocivo em investigadores.

“A lei de abuso de autoridade promove uma inversão de valores, porque intimida os que enfrentam criminosos, sobretudo aqueles que estão na linha de frente”, diz Prado.

“A ADPF ajuizou a ação para que seja declarada a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei que afetam diretamente a atividade dos delegados e da própria polícia judiciária.”

Outros pontos atacados pela Ajufe são o artigo 9 da nova lei, que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, e o artigo 36, que torna crime “decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”.

Ambos preveem detenção de um a quatro anos e pagamento de multa.

“O artigo 9 está muito aberto e subjetivo”, diz Fernando Mendes. “Há critérios claros para a prisão preventiva ou cautelar, como a existência de risco à ordem pública e econômica. Agora, se o juiz considerar que há risco à ordem econômica e depois sua decisão for reformada, ele poderá ter que responder em ação penal. Isso vai criminalizar a atividade judicial de decidir”, analisa o presidente da Ajufe.

Aprovada pelo Congresso em setembro, a nova lei tramitou com rapidez após a divulgação pelo site The Intercept Brasil de conversas por mensagem entre integrantes da Lava Jato.

Os diálogos indicaram, por exemplo, que o então juiz do caso, Sergio Moro, orientou a Procuradoria a juntar documentos e indicou provas contra réus, além de determinar a ordem das fases da investigação. Procuradores requisitaram documentos sigilosos da Receita sem ordem judicial.

Houve forte reação contra a lei por parte de associações de magistrados, membros do Ministério Público e policiais. O próprio Moro, hoje ministro da Justiça, se opôs à nova legislação, classificada como um ataque ao combate à corrupção.

Essas entidades de classe foram até o presidente Jair Bolsonaro pedir que ele derrubasse artigos da nova lei. O presidente vetou 19 artigos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. Os artigos 9, 36 e 43 estavam entre os rejeitados por ele.

Durante a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso, a Lava Jato avançou em direção a dois parlamentares.

Policiais federais fizeram uma operação de busca e apreensão dentro do Parlamento. O alvo era o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado, e seu filho, o deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE).

A medida, autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, gerou intenso debate político.

A aprovação da lei e a derrubada de vetos do presidente Bolsonaro foram vistas como um recado para a Lava Jato. As entidades, então, recorreram à Justiça.

A Ajufe contratou o escritório de Grace Mendonça, que de 2016 a 2018 foi advogada-geral da União, no governo de Michel Temer (MDB). A entidade também encomendou parecer do ex-ministro do STF Ayres Britto (2003-2012) para reforçar suas teses.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira (1989-1995) está defendendo os interesses de três associações de membros do Ministério Público.

Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar de PMs e bombeiros 23

Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar de PMs e bombeiros

O presidente Jair Bolsonaro -

O presidente Jair Bolsonaro

Ana Carla Bermúdez

Do UOL, em São Paulo

27/12/2019 08h00

Resumo da notícia

  • Texto havia sido aprovado pelo Senado e foi sancionado por Bolsonaro
  • Lei acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares
  • Para isso, a nova legislação altera uma regra da época da ditadura militar

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares. A nova legislação foi aprovada pelo Senado no início de dezembro e foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O texto altera uma regra da época da ditadura militar: o decreto-lei 667, de julho de 1969. Ele estabelecia que as polícias militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército, que traz a prisão disciplinar como forma de punição para casos de transgressão.

A prisão disciplinar é o segundo tipo de punição mais grave para os militares, ficando atrás apenas do licenciamento. Esse tipo de punição, no entanto, não pode ultrapassar um período de 30 dias. O regulamento disciplinar do Exército classifica mais de 100 atitudes como transgressão —entre elas, deixar de comunicar ao superior a execução de uma ordem recebida, faltar ou chegar atrasado sem justo motivo e disparar arma por imprudência ou negligência.

A decisão de Bolsonaro é mais um aceno à categoria dos militares. Nesta semana, o presidente assinou um decreto para conceder indulto natalino a policiais e agentes de segurança pública que cometeram crimes culposos —quando não houve a intenção de matar. O indulto também é válido para militares que cometeram crimes culposos em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Com a nova lei, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por um Código de Ética e Disciplina, que deverá ser aprovado por lei estadual ou federal. Os estados e o Distrito Federal terão um prazo de um ano para implementar a nova regra.

O Código de Ética e Disciplina, ainda de acordo com o texto sancionado hoje, deve especificar e classificar as transgressões disciplinares de PMs e bombeiros, além de estabelecer sanções seguindo princípios como dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e ampla defesa.

O projeto de lei original foi apresentado em 2014 pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e pelo então deputado Jorginho Mello, hoje senador pelo PL de Santa Catarina

“Deu tudo errado”: Major Olímpio lamenta decisão de Bolsonaro sobre pacote anticrime 4

“Deu tudo errado”: Major Olímpio lamenta decisão de Bolsonaro sobre pacote anticrime

Defensores de Sérgio Moro lançaram uma hashtag chamando Bolsonaro de traidor por não seguir orientação do ministro

Foto: Agência Brasil/Arquivo

Insatisfeito com a sanção presidencial ao pacote anticrime, o senador Major Olímpio (PSL-SP) usou as redes sociais para lamentar a decisão do presidente Jair Bolsonaro. Olímpio afirmou que chegou a enviar um ofício para Bolsonaro solicitando que se vetasse o tópico do juiz de garantias, mas não foi atendido. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, também era um dos defensores da retirada do ponto.

“Pedi por Ofício ao PR para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró criminosos”, publicou o senador em seu Twitter.

Olímpio, que integra a ala do PSL contrária ao comando bolsonarista, afirmou ainda que pretende apresentar projeto de lei para excluir o tópico. “Vou apresentar, assim que iniciar o ano legislativo, projeto de lei para extinguir o Juiz de Garantias, o Juiz da Impunidade”, afirmou.

Nas redes sociais, a decisão de Bolsonaro também irritou seus seguidores, que lançaram a tag #BolsonaroTraidor. Os bolsonaristas enxergam a sanção como uma traição do presidente ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que esperava que o presidente vetasse o item que não constava no texto original enviado ao Congresso.

A emenda que criou o juiz de garantias foi apresentada pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) no grupo de trabalho que formulou o projeto final que foi votado no plenário da Câmara. Esse juiz tem a função de deliberar a respeito de decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal. O intuito é que ele assegure que os direitos individuais do investigado sejam preservados.

O tópico foi um dos que gerou maior discussão no plenário e chegou a ser alvo de emenda do Partido Novo para sua exclusão. A emenda foi rejeitada por 256 a 147.

Major Olimpio

@majorolimpio

Lamento a sanção do Juiz de Garantias, que na verdade é o Juiz da Impunidade, pois impedirá a lava jato da forma feita até aqui, impossibilitando que o Juiz Bretas e o Ministro Fachin julguem os processos. Se essa lei existisse anteriormente, Moro não poderia ter condenado Lula.

Major Olimpio

@majorolimpio

Pedi por Ofício ao PR para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró criminosos.

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Major Olimpio

@majorolimpio

Vou apresentar, assim que iniciar o ano legislativo, projeto de lei para extinguir o Juiz de Garantias, o Juiz da Impunidade. Precisaremos de apoio da população para evitar esse retrocesso.

O GLOBO – Bolsonaro: no apagar das luzes, o esforço para manter uma base fardada

Bolsonaro: no apagar das luzes, o esforço para manter uma base fardada

Em São Paulo, João Doria acenou com um (tímido) aumento de 5% para a PM
Policiais militares perfilados no Batalhão de Choque Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo
Policiais militares perfilados no Batalhão de Choque Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo

RIO – Depois de ser eleito com forte apelo à segurança pública e passar por cobranças do eleitorado policial em 2019, o presidente Jair Bolsonaro fez, no apagar das luzes deste ano, seus acenos mais significativos à categoria. O indulto natalino a policiais presos por crimes culposos — condição incomum — teve mais jeito de jogo de cena. Já vetos na sanção do pacote anticrime são sinais de um presidente disposto a descobrir a uma solução capaz de acalentar sua base de apoio.

Ao alegar “insegurança jurídica” e vetar o aumento de penas em homicídios cometidos com armas de fogo de uso restrito — usadas por agentes de segurança —, Bolsonaro citou a preocupação de que policiais fossem “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas”. A medida puniria com maior severidade, por exemplo, as mortes causadas por fuzis — fossem eles usados por policiais ou traficantes.

Ao longo do ano, representantes de policiais cobraram ação do governo federal e do Congresso em pautas como a PEC 300 — parada há nove anos na Câmara — , que poderia elevar em até 45% o piso salarial de policiais e bombeiros militares de alguns estados, além da redução de impostos sobre armas.

A reforma da Previdência também gerou queixas de policiais civis e militares, que não receberam um plano específico. Os PMs e bombeiros acabaram incluídos na Previdência das Forças Armadas, que prevê 35 anos de tempo de serviço, até dez a mais que o previsto atualmente em alguns estados, como Minas Gerais. A Polícia Civil terá suas regras ditadas na PEC paralela da Previdência de estados e municípios, enviada à Câmara após ser aprovada em dois turnos no Senado.

— Houve um tratamento desigual aos iguais. E o descontentamento da classe policial pode se refletir em falta de apoio aos governos — declarou o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), ex-delegado da PF.

Não apenas Bolsonaro luta para pacificar os ânimos do eleitorado policial. Em São Paulo, João Doria acenou com um (tímido) aumento de 5% para a PM. Limitado pela recuperação fiscal do Rio, Wilson Witzel buscou uma rota de fuga na reativação dos cursos de promoção. A mudança de patente se traduz em maior soldo.

Bolsonaro sanciona pacote anticrime e ignora maioria dos pedidos de Moro 8

Bolsonaro sanciona pacote anticrime e ignora maioria dos pedidos de Moro

Presidente contrariou sugestões de ministro e manteve, por exemplo, criação do juiz das garantias

BRASÍLIA

​O presidente Jair Bolsonaro ignorou a maioria das sugestões enviadas pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e sancionou nesta terça-feira (24) o chamado pacote anticrime, principal bandeira do ex-juiz federal desde o início do governo.

Folha teve acesso a um parecer entregue pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto em que foram recomendados vetos para 20 temas do texto aprovado pelo Congresso. O ministério sugeria a derrubada de 38 dispositivos, considerando parágrafos, incisos e artigos.

Bolsonaro, no entanto, atendeu de forma integral apenas quatro sugestões e uma quinta de forma parcial.

Em aparente resposta às críticas que recebeu de apoiadores, Bolsonaro declarou, no final da noite, que não pode dizer sempre “não” ao Congresso e lembrou que mesmo que impusesse mais vetos esses poderiam ser derrubados.

“Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso”, escreveu  em rede social. “Não posso sempre dizer NÃO ao parlamento, pois estaria fechando as portas a qualquer entendimento.”

O presidente ainda parabenizou Moro pelos avanços e disse que estes só foram possíveis mediante alguns recuos. Disse ainda que cabem ou não críticas levando-se em conta o grau que tem de compreensão do Legislativo e do Executivo.

 

Entidades de classes de magistrados receberam o documento e vão usá-lo para entrar na Justiça para questionar a constitucionalidade da nova lei. O parecer foi resultado de análises feitas pelo ministério, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União).

Entre as diversas divergências entre o presidente e Moro, duas são consideradas mais importantes: a criação do chamado juiz das garantias e o impedimento de um juiz proferir sentença ou acórdão em caso que ele declare alguma prova do caso como inadmissível.

No Twitter, o ministro da Justiça afirmou que o projeto não é o “dos sonhos, mas contém avanços”. “Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu na rede social.

Mais cedo, o ministro havia divulgado nota oficial sobre sua posição em tom mais positivo.

“O Presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, afirmou, acrescentando que, apesar disso, o texto sancionado “contém avanços para a legislação anticrime no país.”

Segundo o texto da sanção presidencial, o juiz das garantias ficará responsável por toda a fase investigatória.

Assim, a partir da entrada em vigor da lei, um inquérito terá um juiz específico para a etapa inicial, sendo esse magistrado o responsável inclusive por autorizar medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão, por exemplo, durante a investigação.

Depois, apenas quando recebida a denúncia ou a queixa, o juiz de garantias deixará o caso, que ficará nas mãos do que a nova legislação chama de “juiz de instrução e julgamento”.

“O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente”, diz o texto sancionado.

A inclusão da novidade no texto final do pacote anticrime foi feita por parlamentares sob argumentação de evitar parcialidade no julgamento. A medida era chamada no Congresso como “anti-Moro”, tendo em vista a atuação do ministro quando era juiz da Lava Jato.

Além do juiz das garantias, o presidente deixou de acolher a sugestão de veto enviada pelo Ministério da Justiça e sancionou a criação de um novo parágrafo para o artigo 157 do Código de Processo Penal.

Esse texto diz que o juiz que conhecer conteúdo de prova e declará-la inadmissível não poderá proferir sentença ou acórdão, tendo que passar o caso a um substituto.

No parecer enviado ao Palácio do Planalto, o Ministério da Justiça se colocou contrário ao dispositivo.

A sanção do projeto foi publicada em edição extra do diário oficial desta terça-feira, embora o prazo para sanção presidencial fosse 6 de janeiro. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.

O texto foi aprovado no Congresso em 11 de dezembro, depois de a proposta de Moro ser desidratada no parlamento.


VETOS NA SANÇÃO – Ao todo, 22 dispositivos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro contando incisos, artigos, parágrafos das modificações da legislação penal e processual penal.

PEDIDOS DO MJ – Parecer do Ministério da Justiça recomendou veto de 38 dispositivos, abrangendo 20 temas.

IGNORADOS – Dos 22 dispositivos vetados por Bolsonaro, 9 foram por sugestão de Moro, abrangendo quatro temas integralmente e um parcialmente. Outros 29 dispositivos foram ignorados pelo presidente.

MAIS IMPORTANTES – Os pontos de maior divergência são: a criação do chamado juiz das garantias e o impedimento de um juiz proferir sentença ou acórdão em caso que ele declara alguma prova do caso como inadmissível.

Veja o que muda na lei com o pacote em vigor e o que foi retirado pelo Congresso da proposta de Moro.

LEGÍTIMA DEFESA 

Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O que Moro queria: Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns.

Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O que Moro queria: Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Como ficou: Caiu durante a tramitação.

TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite.

O que Moro queria: Não fez proposta.

O que Alexandre Moraes, ministro sob Michel Temer, queria: Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

Como ficou: Entrou o texto de Moraes.

‘PLEA BARGAIN’

Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo.

O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento

Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro.

NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo.

O que Moro queria: Investigado que assumisse antecipadamente não seria denunciado, em casos de crimes com pena de até quatro anos, com o objetivo de desafogar o judiciário.

O que Moraes queria: Acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos.

Como ficou: O grupo de trabalho aprovou o texto de Moraes. Na sanção, Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença.

O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância.

Como ficou: Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal.

JUIZ DAS GARANTIAS

Como é: Não existe.

O que Moro queria: Não previu.

O que o Congresso queria: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. Ideia é evitar acusações de parcialidade.

Como ficou: Entrou o texto dos parlamentares —Bolsonaro não vetou o dispositivo, que vira lei

PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Como é:A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa

O que Moro queria: Propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.

O que o Congresso queria: Grupo de trabalho retirou o veto à progressão, mas a Câmara devolveu e Senado manteve, com a ressalva de que a condenação deve ser expressamente por integrar organização criminosa.

Como ficou: Entrou o texto de Moro, com acréscimo da palavra “expressamente”.

SAÍDA TEMPORÁRIA

Como é: Lei prevê regras para preso ter benefício de saída temporária.

O que Moro queria: Não fez sugestão

O que o Congresso queria: Não terá direito à saída temporária o condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Como ficou: Foi aprovado o acréscimo feito pelos parlamentares.

BANCO NACIONAL DE PERFIL BALÍSTICO

Como é: Não existe na legislação atual.

O que Moro queria: Moro sugeriu a criação do banco para melhorar a investigação de crimes.

Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.

PERMANÊNCIA DE PRESOS PERIGOSOS

Como é: Preso pode passar até 360 dias em estabelecimento federal de segurança máxima, renovável quando solicitado pelo juízo de origem.

O que Moro queria: Ampliar a permanência para até três anos renováveis, quando solicitado pelo juízo de origem e se persistirem os motivos que a determinaram.

Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.

Advocacia exalta ‘juiz das garantias’, enquanto magistratura se mostra receosa

REPERCUSSÃO DO “ANTICRIME”

Por Fernando Martines, Fernanda Valente e Sérgio Rodas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a lei apelidada “pacote anticrime”. Pelo menos no primeiro momento, o que mais chamou a atenção foi a confirmação da criação do juiz das garantias — usado em outros países, na instrução, para garantir o distanciamento na hora de julgar. A iniciativa é separar o juiz que se envolve na investigação do que vai, efetivamente, aferir a existência ou qualidade da prova e da acusação.

Trata-se de uma nova divisão de trabalhos em um processo. Um juiz toma as medidas necessárias para a investigação criminal. Depois, outro magistrado recebe e a denúncia e, se for o caso, dá sentença.

A medida desagrada o ministro da Justiça, Sergio Moro. Este, quando juiz, destacou-se na operação “lava jato” por atuar em todas as fases do processo. A advocacia celebra de forma quase unânime, enquanto a magistratura não parece contente.

Visão da magistratura
Do lado dos juízes, a recepção parece não ser tão calorosa. Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ressalta que a entidade era contrária à medida, mas que o importante é agora regulamentar.

“Em relação ao juiz de garantias, tema mais polêmico do pacote, embora a posição da Ajufe fosse contrária ao instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal pela Lei 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação. Ela terá de ser uniforme. Não faz sentido ter juiz de garantias apenas nas Capitais e para os crimes de colarinho branco. Se o instituto é importante, tem se ser aplicado para todos, seja nos processos da lava jato, seja nos processos de crimes comuns, que são milhares e que tramitam no interior do país e que precisam ter as mesmas garantias. A Justiça Federal terá de redesenhar a estrutura de sua competência penal para tornar isso possível e Ajufe vai colaborar nessa agenda”, diz Mendes.

Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) divulgou nota se posicionando contra o juiz de garantia. A entidade acredita que a medida irá criar custos desnecessários.

“A implementação do instituto “juiz de garantias” depende da criação e provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei. A instituição do “juiz de garantias” demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais”, diz a AMB.

Medida comemorada
Para o criminalista Pierpaolo Bottini, o instituto preserva a autonomia e independência do juiz. “Faz com que o juiz, que determina as medidas cautelares no momento da investigação, não seja o mesmo que julga. Isso é fundamental para consagrar o sistema processual acusatório em que o juiz é o mesmo destinatário das provas produzidas ou requeridas pelas partes”.

Davi Tangerino, criminalista, vê neste quesito um dos únicos pontos positivos do que chama de “pacote populista” proposto por Moro. “A construção da narrativa da investigação, quando não unilateral, é preponderantemente da acusação. E o juiz se deixa perpassar por essa narrativa. É uma questão humana, não de má fé. O juízo de garantia nasce da singela constatação de que julgadores são humanos e que há arranjos mais eficientes para mitigar a inafastável condição humana da falibilidade”, considera.

Na análise do criminalista Conrado Gontijo, o juiz de garantias é fundamental para a preservação da imparcialidade dos juízes no âmbito penal. Ele diz que o juiz vem sendo adotado cada vez mais sistemas jurídicos de nações desenvolvidas, por isso é “importante para legitimar a atuação do Poder Judiciário e assegurar o efetivo equilíbrio de forças na dinâmica processual”.

Faz coro a Tangerino a advogada Daniella Meggiolaro. “Um dos pouquíssimos pontos positivos do pacote anti-crime foi acertadamente mantido pelo presidente. Uma grata surpresa, nesses tempos de flerte com o autoritarismo e retrocessos em termos de política criminal.”

Fernando Augusto Fernandes, advogado,  vê como “um grande e importante passo para as garantias individuais no país, significando que o juiz que julgará a causa não pode ter participado das medidas na fase de investigação, como a prisão. Ao mesmo tempo foi uma enorme derrota para os juízes deixam a imparcialidade e passam a comandar operações e confabular com o acusador. Um claro recado ao Sergio Moro”.

Para o advogado Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, esta talvez seja a maior evolução do processo penal dos últimos tempos. “A manutenção do juiz de garantias mostra-se uma decisão corretíssima do Presidente da República, a qual garantirá mais controle quanto à imparcialidade na jurisdição e à admissibilidade de acusações.”

O advogado Rodrigo Mudrovitsch entende que o instituto alinha a prática processual penal brasileira ao que já é feito em outros ordenamentos. “Não há qualquer correlação lógica entre impunidade e a criação do juiz de garantias e certamente haverá, a partir de agora, uma conformação institucional mais adequada para os direitos fundamentais do investigado no âmbito do processo penal.”

Outros pontos 
Não foram só advogados que já expressaram contentamento com a medida. Marco Antonio Ferreira Lima, procurador de Justiça, afirma que o juiz de garantias é essencial. Mas também celebrou a consolidação da audiência de custódia com a lei.

“A audiência de custódia é garantia do preso e da sociedade. Acaba com as afirmações muitas vezes infundadas de torturas ou de ilegalidade nas prisões. É também uma forma de se dar maior segurança ao devido processo legal. A identificação criminal há muito deveria já estar acompanhada da coleta dos dados genéticos. Outra questão importante é o acordo da não persecução penal. O Ministério Público assume as investigações e até o arquivamento do inquérito o que assegura a imparcialidade do juiz. E também na semelhança do “plain bargain” alivia o estado de questões menores que devem ser resolvida sem processo mas por meio de acordos especialmente nas questões patrimoniais e crimes não violentos”, diz Lima.

Para André Luís Alves de Melo, promotor de justiça em Minas Gerais, o projeto pecou por não atuar em temas do cotidiano  como simplificar as intimações, ainda muito arcaicas. “Também não simplificou as audiências de instrução e que provocam prescrição em quase 70% dos processos . Uma novidade pouco comentada é a nova redação do artigo 28 do CPP. Mas, permaneceu a redação do Artigo  24 na qual se baseia o mito da obrigatoriedade da ação penal, embora fale em atribuição e não em obrigação”.

O criminalista Ticiano Figueiredo comemora a criação do juiz de garantias como um avanço que há muitos anos merecia o direito brasileiro. Mas lamenta o espírito geral da nova lei.

“O projeto, lamentavelmente, recrudesce penas e hipóteses de prisão, praticamente retomando a época do encarceramento obrigatório. Já cansamos de ver que endurecimento de norma não é solução para o fim da violência (do contrário não existiria mais crime hediondo desde 1992, quando da criação da lei). Seguramente as entidades que zelam pelas garantias constitucionais estarão atentas e ajuizarão todas as ações necessárias para defesa dos direitos fundamentais. Resta agora a torcida para que esse protagonismo do punitivismo de um tempo da nossa pauta diária e o governo de atenção as pautas sociais, as quais, essas sim, teriam um verdadeiro e efetivo impacto na diminuição da violência na sociedade”, afirma Figueiredo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 12h58

Cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica dúplice: razão por que se exige desse profissional a comprovação de experiência mínima de 3 anos, seja na área policial seja na área jurídica 5

CRITÉRIO JUSTO

Privilegiar candidato com experiência policial não fere isonomia, fixa juiz

Por Fernando Martines

Não fere os conceitos de isonomia dar pontuação maior para candidatos a delegado da Polícia Federal que tenham experiência em carreira policial. Com este entendimento, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não acolheu pedido do Ministério Público Federal para mudar um edital.

O MPF queria que os candidatos que fossem bacharéis em Direito tivessem a mesma pontuação que aqueles com experiência em carreiras policiais. Alegava que as regras violavam os princípios da proporcionalidade, da impessoalidade e da isonomia.

O juiz afirma que a peculiaridade da atividade do Delegado de Polícia Federal é suficiente para distingui-la das demais atividades jurídicas, justificando plenamente a opção da administração pública de selecionar candidatos que tenham em seu currículo ambas as expertises (policial e jurídica).

“Vê-se, pois, que por definição legal o cargo de delegado federal tem natureza jurídica dúplice, eis que, além de estritamente policial, também é considerada uma atividade jurídica, razão por que se exige desse profissional a comprovação de experiência mínima de 3 anos, seja na área policial seja na área jurídica (conforme o art.2º-B do mesmo diploma legal)”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1012020-59.2019.4.01.3400

Policias Militares são presos em Botucatu por tráfico de drogas 9

Policias Militares são presos em Botucatu após operação entre Comando e Corregedoria

Policiais foram presos em Botucatu

Policiais presos em Botucatu
Arquivo Acontece Botucatu

Dois policiais militares foram presos na manhã desta sexta-feira, 20, em Botucatu. Segundo informações passadas ao Acontece Botucatu, os militares foram alvos de uma operação entre o próprio Comando do 12º Batalhão e a Corregedoria da PM.

De acordo com informações, foram cumpridos em Botucatu quatro mandados de busca e apreensão na casa de dois policiais, sendo que estes foram presos em flagrante por tráfico de drogas. A esposa de um deles também recebeu voz de prisão.

Também há informações de que foram encontrados entorpecentes dentro de uma viatura da PM em Laranjal Paulista. Nenhum nome foi divulgado pela PM até o momento e o inquérito segue em sigilo.

Após diligências, os policiais foram levados inicialmente para a DISE (Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes). Eles foram encaminhados posteriormente ao presídio Romão Gomes, em São Paulo.

Em nota a Polícia Militar diz que as investigações seguem em curso. O inquérito segue em caráter sigiloso na Corregedoria. Confira a nota.

– A Polícia Militar informa que hoje (20), na cidade de Botucatu, foi deflagrada uma operação da Corregedoria PM e 12º BPM/I de cumprimento de 04 (quatro) mandados de busca domiciliar em residências de 04 (quatro) policiais militares deste Batalhão.

A investigação deu início em maio de 2018 e versa sobre possíveis crimes contra a administração pública, referente a exigência de vantagem indevida e após investigação da Corregedoria da PM, foram expedidos os Mandados de Busca e Apreensão pela Justiça Militar.

As buscas resultaram na apreensão de substâncias entorpecentes em uma viatura de Laranjal Paulista e na residência de dois policiais militares, que culminaram na prisão em flagrante-delito de ambos e da esposa de um deles pelo crime de tráfico de drogas, a qual foi ratificada pela Delegacia de Entorpecentes de Botucatu.

Os policiais militares foram conduzidos ao Presídio Militar “Romão Gomes”, onde responderão pelo crime. O Inquérito Policial Militar segue em trâmite, em caráter sigiloso junto a Corregedoriae Justiça Militar.

A Polícia Militar não coaduna com práticas ilícitas de seus integrantes e de forma transparente realizou esta ação rigorosa de depuração interna e instaurará os devidos processos regulares para se apurar a condição de permanência na Instituição de todos envolvidos-


Por que o cabo Ivander da Polícia Militar da cidade de Botucatu não trabalhou no final de semana na força tática da referida cidade?
Por que outros, aproximadamente, sete policiais militares que receberam a desagradável visita da corregpm nas suas residências na última sexta-feira não estão sendo vistos nas viaturas do patrulhamento na referida cidade de Botucatu?
Será que o sub comandante do batalhão, major Lanhoso, pode vir a público aqui no FLIT Paralisante e revelar detalhes da operação que prendeu os seus subordinados e até mesmo o que o levou a aguardar tanto tempo para ser promovido de capitão para major?
Policiais militares de Botucatu quando efetuam uma prisão, imediatamente acionam a imprensa para se exibirem e estampam a foto e nome dos acusados na imprensa, então agora que divulguem os nomes e fotos dos seus bandidos na imprensa; ou o que acontece na casa do visinho é mais gostoso de comentar?

https://acontecebotucatu.com.br/policia/policias-militares-sao-presos-em-botucatu-apos-operacao-ente-comando-e-corregedoria/

Colaboração do leitor:  Vem a público 12 BPM/I de Botucatu.

Mudamos nome do Departamento, mudamos os ternos e mudamos Diretor , só não mudamos a antiga maracutaia: DOPE continua vendendo segurança VIP!…Por que a viatura não fica em Paraisópolis cuidando do povão? 26

Policiais de SP usam viatura oficial para fazer segurança privada do Villa Country

Prática é considerada irregular e pode provocar punições; Segurança Pública diz que investigará caso

SÃO PAULO

A viatura do grupo de operações especiais da Polícia Civil de São Paulo estaciona na avenida Francisco Matarazzo, na Água Branca, zona oeste da capital, na altura do número 774. Curiosos param para acompanhar a movimentação, atraídos pelo luminoso ligado, mas, como o tempo passa e nada acontece, desistem e voltam a cuidar da própria vida. O carro policial continua parado por lá, noite adentro.

Aquilo que poderia parecer, em um primeiro momento, uma ação de combate ao crime organizado ou estouro de cativeiro de algum sequestro revela-se, porém, uma prática comum —e possivelmente irregular— naquele endereço: policiais civis supostamente prestando segurança privada, com veículos oficiais, à casa de shows Villa Country.

viaturas no Villa Country
Viatura de polícia parada em frente à casa de shows Villa Country, na zona oeste de São Paulo – Rogério Pagnan/Folhapress

A cena descrita acima é do último dia 12 de dezembro, mas ocorreu também ao menos nos dias 30 de novembro, 1º e 8 de dezembro, conforme registros fotográficos feitos pela reportagem. Todos os veículos flagrados pertenciam ao Dope (Departamento de Operações Policiais Estratégicas), grupo recém-criado pela gestão Doria, e estavam estacionados sobre a calçada.

Segundo comerciantes da região, taxistas do entorno e funcionários do Villa Country ouvidos pela reportagem, a presença de policiais naquele local é antiga e rotineira. Sempre com viaturas, eles permanecem estacionados do lado externo, geralmente de quinta a domingo, das 22h às 5h –no horário de funcionamento tradicional.

Uma funcionária da casa disse à Folha que a presença de policiais civis do lado externo ajuda a inibir brigas de pessoas embriagadas no encerramento dos shows. Ela disse ainda que a parceria entre Villa Country e os policiais civis não deveria ser um jabá, “como o povo de padaria faz”, mas algo muito maior.

Comerciantes e taxistas afirmam que a presença de policiais civis no Villa Country se deve à suposta ligação dos donos da casa com delegados de polícia, que participariam inclusive da organização da segurança, mas não citaram nenhum nome específico.

Integrantes do Ministério Público de São Paulo ouvidos pela reportagem afirmaram que, se for confirmada a segurança privada por agentes públicos, com equipamentos oficiais do Estado, os responsáveis podem ser processados por improbidade administrativa e responderem também a processo administrativo disciplinar, que pode levar até a demissão.

Diz, também, se houver omissão em relação a eventuais crimes cometidos na casa, também poderão responder por isso. Em agosto, uma frequentadora alegou ter sido agredida dentro da casa. O Procon-SP acionou os responsáveis para pedir explicações.

O advogado José Jerônimo Nogueira de Lima, especialista em direito administrativo, disse que a prática pode, de fato, configurar uma irregularidade. “Se você está destinando um carro [de polícia] para um empresário, obviamente você está tirando de um lugar que precisa mais. Você mexe com todo um esquema de interesse público, de estratégia que eventualmente a polícia tenha, para beneficiar um particular que pagou por aquilo”, disse ele.

“Você vai excluir da segurança pública uma série de pessoas vulneráveis que não têm condições de pagar por ela, se você transformar isso em serviço. Isso é uma política pública, que você não pode vender, terceirizar, privatizar, porque você vai excluir uma massa que não pode pagar por isso”, disse.

O advogado afirma, ainda, que até mesmo os sócios da casa noturna podem ser responsabilizados em ação cível pública e obrigados a ressarcirem os cofres públicos.

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública informou que o Dope, da Polícia Civil, “apura o ocorrido para tomar as providências cabíveis”.

“Eventuais denúncias sobre irregularidades ou condutas inapropriadas envolvendo agentes de segurança do estado podem ser registradas nas respectivas corregedorias, a fim de que sejam investigadas e os envolvidos, se necessário, devidamente responsabilizados.”

Folha encaminhou à Segurança Pública os números das placas das viaturas vistas pela reportagem em frente ao Villa Country e os dias específicos que isso ocorreu, para que fosse informada a situação dos veículos, se estavam em missão oficial ou clandestina. A resposta não foi, porém, fornecida. Também não foi respondido se a casa de shows tem, eventualmente, algum convênio com a Segurança Pública.

Para membros da Promotoria, um convênio assim seria ilegal.

A reportagem também encaminhou à assessoria do Dope imagens da viatura acima, incluindo um vídeo feito, para confirmar se tratar de veículo oficial ou, eventual dublê criminoso. A informação é de que não há indícios, por ora, de que seja uma viatura falsa.

Integrantes da Polícia Civil ouvidos pela reportagem afirmaram que a cúpula da instituição tem um projeto em andamento para colocar rastreadores em todas as viaturas, justamente para conseguir evitar o uso indevido de veículos. Atualmente, segundo eles, os chefes de departamento têm dificuldades para conseguir vigiar toda a frota e coibir de maneira eficaz eventuais desvios.

Por essa versão, integrantes da chefia do departamento não teriam conhecimento do que vinha ocorrendo no Villa Country.

Segundo a Folha apurou, o governo paulista deve receber uma doação de equipamentos com GPS, prontos para serem instalados nas viaturas da Polícia Civil. Os veículos da Polícia Militar já possuem o serviço.

A direção do Villa Country foi procurada para comentar o assunto. A assessoria de imprensa da casa foi contatada na última quarta-feira (18), quando o teor da matéria for informado.

A assessoria alegou que só poderia responder aos questionamentos no dia seguinte, nesta quinta (19). Ao final do prazo acordado, porém, ela foi procurada novamente, mas não quis se manifestar.


Obviamente , a viatura oficial fica por lá para dar suporte ao serviço de segurança privada prestado por delegados e policiais falso honestos!

E ainda estacionam a nave na calçada como se fossem os donos do mundo!

Quero ver a imparcial Corregedoria Geral  adotar efetivas providências para extirpar e punir os beneficiários desse esquema nefasto! 

Jabá de padaria ? 

Não! 

Neste caso a paga não é com coxinhas…

A gratificação –  material, funcional  ou moral  –  é muito boa; a exploração de prestígio mais gratificante ainda!

Visita de um profeta – O funesto avisou: ‘Sou o fantasma do Brasil futuro’ 6

Visita de um profeta

O funesto avisou: ‘Sou o fantasma do Brasil futuro’

Rogério Cezar de Cerqueira Leite

Era uma noite escura, sem lua, sem estrelas. Sem o canto dos grilos e sem o coaxar das rãs. Um silêncio absoluto, de som e de luz. Foi quando, subitamente, notei à porta uma silhueta sinistra, um vulto agourento. Sem rosto, sem ruído, sem forma. Lembrei-me de Edgar Allan Poe, de Machado de Assis e da visita perpétua do corvo profeta.

Ousei, vacilante, interpelar a lúgubre figura: “Quem sois?”. A resposta veio prontamente: “Sou o fantasma do Brasil futuro”. E depois de um momento de angústia e de perplexidade, que se aliavam à minha fragilidade, continuou: “Você já gastou uma das sete perguntas a que tem direito. Sete, pois sete foram as pragas do Egito”. E lá ficou o profeta, rígido, imóvel, até que tive a coragem de fazer-lhe a segunda pergunta: “A que viestes, qual é tua missão?”. Com o que, com voz rouca e soturna, me respondeu: “Aqui venho para dispor os lastros do retorno a tempos imemoriais, a volta ao passado primevo do homem, a redução do humanismo ao imperativo biológico”.

O físico e professor emérito da Unicamp Rogério Cezar de Cerqueira Leite, membro do Conselho Editorial da Folha – Keiny Andrade – 29.mar.17/Folhapress

Fiquei estarrecido. Mudo por minutos. Seria possível? Enfim, seria o anjo exterminador? Ou coisa pior ainda? Não obstante, criei coragem e continuei com a terceira pergunta: “Mas senhor, qual a sua estratégia? Como pode pensar em ganhar tão difícil batalha, derrotar a civilização?”. Responde o espectro funesto: “Avanço sorrateiro, ambivalente, com pele de cordeiro. Aos poucos substituo a razão pela religião, a liberdade pela disciplina, a ética pela censura, a universidade pela escola militar, o pensador e o filósofo pelo obtuso e oportunista, a decência pela conivência”.

Que bom seria se alguma coisa acontecesse e me tirasse desse embaraço, desse torpor. Um relâmpago, um latido de cão solitário seria suficiente. Mas não, o silêncio era absoluto. Então, sem saída, ensaio a quarta pergunta: “Mas com que forças o senhor conta para ter sucesso nessa guerra de extermínio?”.

“Ora”, diz o fantasmagórico profeta, “Napoleão já dizia: ‘Quanto pior o homem, melhor o soldado’. Pois bem, quanto mais ignorante o crente, mais útil o energúmeno. Temos um exército de fanáticos e de oportunistas. Além disso, temos vários psicopatas e fundamentalistas inseridos em posições essenciais de governança do país. Temos meios para cooptar membros vorazes de nossas forças guerreiras, e com isso garantir “mudanças pacíficas”.

Atrevi-me então a formular a quinta questão: “O senhor não estaria esquecendo a reação das instituições brasileiras, dos intelectuais, da elite empresarial?”. Pela primeira vez vi os olhos de meu interlocutor brilharem. Respondeu-me em tom irônico: “Ora, que intelectual arriscaria sua mesada, seu fim de semana na praia, pelo bem de seu país? Que instituição, que grupo empresarial abdicaria das benesses que premiam a conivência? Congressistas se vendem às pencas por “ementas”, ou melhor, por quireras de poder. Juízes são nada mais que vaidade e ostentação. Basta dar-lhes espelhos e tempo de televisão”.

Eu já me sentia derrotado. Arrisquei então a sexta e penúltima pergunta, um pouco ingênua, por certo: “Qual é a sua utopia, o seu sonho?”. Pela primeira vez senti uma nuvem de constrangimento no fantasma: “Quem precisa de utopia, de sonho e de consciência?”, disse ele. “Só os fracos, os artistas, os poetas, os inúteis. Para nós, os poderosos, basta o capital”, completou.

Chegou então o momento crucial. Criei coragem. Titubeando, a voz trêmula, insegura. Inquiri: “Profeta ou fantasma, ou o que quer que sejas, diga: quando voltarás para a noite que negrejas?”.

E a resposta veio aterradora: “Nunca, nunca mais!”

Rogério Cezar de Cerqueira Leite

Físico, professor emérito da Unicamp, membro do Conselho Editorial da Folha e presidente do Conselho de Administração do CNPEM (Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais)

TENDÊNCIAS / DEBATES

Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/12/visita-de-um-profeta.shtml

Mais do que falta de decoro: Bolsonaro é boçal e covarde…O cagalhão vomita ofensas e provocações confiando nos seguranças armados 6

Falta de decoro

Bolsonaro transformou sua retórica inflamada e muitas vezes ofensiva em uma marca pessoal, vista por seus apoiadores como sinal de sua “autenticidade” como político 

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

21 de dezembro de 2019 | 03h00

O presidente Jair Bolsonaro faltou com o decoro necessário para o exercício do cargo ao reagir raivosamente ao noticiário sobre as suspeitas envolvendo seu filho Flávio.

Na saída do Palácio da Alvorada, Bolsonaro, sob aplausos dos simpatizantes que ali estavam, ofendeu jornalistas que o questionaram, acusou sem provas o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, de manipular o caso para prejudicá-lo e insinuou que o juiz do processo tem interesse em fazer as vontades do governador, já que uma filha do magistrado é funcionária do Estado.

A reação truculenta do presidente surpreendeu mesmo aqueles que acompanharam sua trajetória política até aqui e testemunharam seu destempero em diversas ocasiões.

É fato que Bolsonaro transformou sua retórica inflamada e muitas vezes ofensiva em uma marca pessoal, vista por seus apoiadores como sinal de sua “autenticidade” como político, destacando-se dos demais por ter a coragem de dizer em voz alta, em público, o que os demais não sussurram nem quando estão sozinhos. Foi dessa maneira que Bolsonaro construiu a imagem de um outsider político, a despeito do fato de estar na política há três décadas.

Também é fato que Bolsonaro, desde que assumiu a Presidência, costuma recorrer à agressividade sempre que precisa mobilizar a militância bolsonarista para intimidar adversários políticos. A esta altura está claro que Bolsonaro não conhece outras formas de fazer política.

No entanto, o que se testemunhou ontem à saída do Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República, foi muito além do tolerável até para o grosseiro padrão do bolsonarismo. Já seria indecoroso mesmo se Bolsonaro fosse apenas um deputado federal do baixo clero; como presidente da República, tal comportamento envergonha os cidadãos e enxovalha o País.

Nada justifica que o presidente tenha se dirigido a jornalistas da forma como fez, com ofensas ginasianas a respeito da sexualidade de um repórter e do comportamento da mãe de outro. Que Bolsonaro tem dificuldades em lidar com a imprensa já está claro a esta altura – e não é o primeiro nem, provavelmente, será o último presidente a ter rusgas com jornalistas e veículos. Tampouco é segredo que Bolsonaro antagoniza a imprensa com o objetivo de desmoralizar o noticiário que lhe é desfavorável – e isso também não é novidade no mundo da política. Desta vez, porém, não há cálculo político que desculpe ou relativize o tom de Bolsonaro, próprio de arruaceiros que chamam desafetos para uma briga de rua.

Ao agir dessa maneira, Bolsonaro não apenas se apequena como presidente, como dá a entender que está acuado diante das suspeitas que recaem sobre seu filho Flávio – o senador teria se beneficiado de esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro. O caso todo ainda tem muitos pontos obscuros e é preciso aguardar que a polícia e o Ministério Público concluam seu trabalho e os tribunais punam quem deve ser punido, quando for a hora. No momento, o interesse no caso é basicamente político, com potencial para prejudicar o presidente – razão pela qual Bolsonaro faria bem se tratasse o noticiário com a maior discrição possível, pois é preciso preservar a Presidência, da qual depende a governabilidade do País.

Mas o presidente parece simplesmente incapaz de se comportar de acordo com o cargo que ocupa e de compreender que esses maus modos, ao criar atritos e cizânias, podem prejudicar a recuperação do País justamente no momento em que se verificam bons sinais na economia.

O decoro no exercício da Presidência não é um capricho; é, antes, a consciência da responsabilidade – e dos limites – de quem conduz os rumos da nação, como chefe de Estado e de governo. Não é qualquer um que pode ocupar a cadeira presidencial, por mais que o atual presidente queira apresentar-se como um homem comum. A deferência ao cargo de presidente da República é, antes de mais nada, deferência à própria noção de República, em que todos devem se submeter à lei – e mesmo a mais alta autoridade do País não pode fazer ou dizer o que lhe dá na cabeça. Honestidade e compostura devem emanar da cadeira presidencial.

https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,falta-de-decoro,70003133136

Luis Nassif: Polícia já tem certeza do envolvimento de Bolsonaro no assassinato de Marielle 5

Luis Nassif: Polícia já tem certeza do envolvimento de Bolsonaro no assassinato de Marielle

Bastante irritado, Bolsonaro falou do caso nesta quinta-feira (19) quando indagado sobre o esquema de corrupção comandado pelo filho, Flávio. “Se alguém quisesse matar a Marielle… Vamos dizer, se o João quisesse matar a Marielle no Rio, ele ia estar em Roraima naquele dia, pra dizer que não estava lá, pô”

Marielle Franco (Reprodução)

O jornalista Luis Nassif, do Jornal GGN, divulgou um nota na noite desta quinta-feira (20) em seu site dizendo que a polícia do Rio de Janeiro já tem certeza que Jair Bolsonaro está envolvido no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes.

“Nas investigações sobre a morte de Marielle, a Polícia Civil do Rio de Janeiro firmou convicção sobre o profundo envolvimento de Jair Bolsonaro no episódio”, afirma Nassif.

Segundo o jornalista, no entanto, não há clareza do que teria motivado a participação do presidente no crime. “A hipótese levantada pelo GGN – de comprometer a intervenção federal – é uma das possibilidades de investigação. Mas especulam-se sobre outras”.

Bastante irritado, Bolsonaro usou as acusações ligando seu nome ao crime nesta quinta-feira (19) quando perguntado por jornalistas sobre o esquema de corrupção liderado pelo filho, o senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL-RJ) quando foi deputado estadual no Rio.

“Apresentei que naquele dia e naquela hora eu estava aqui em Brasília, porque tinha no painel eletrônico, que foi justamente o caso Marielle. Querem achar que eu estou no caso Marielle, uma quarta-feira, onde 40 minutos depois da ligação do porteiro, que não foi pra minha casa, eu estava em Brasília”, afirmou, ficando ainda mais irritado.

“Se alguém quisesse matar a Marielle… Vamos dizer, se o João quisesse matar a Marielle no Rio, ele ia estar em Roraima naquele dia, pra dizer que não estava lá, pô”.

A Polícia do Rio já tem certeza do envolvimento de Bolsonaro com a morte de Marielle