“We’re Only in It for the Money” – Procuradores ou panacas na República?…Quer dizer que a legalidade é inibidora, que tal a Polícia voltar a prender discricionariamente e torturar até matar ? 13

Lei de abuso de autoridade vai inibir investigações, diz representante de procuradores

Presidente da ANPR diz que haverá enxurrada de ações contra policiais, juízes e membros do Ministério Público

Wálter Nunes
São Paulo

Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o procurador Fábio George Cruz da Nóbrega, 48, diz que a recém-criada lei contra o abuso de autoridade irá inibir os membros do Ministério Público e outros operadores da Justiça em suas atividades de combate ao crime.

“Existem vários tipos penais [na nova lei], crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande”, afirma.

A ANPR, ao lado de associações de magistrados, vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra alguns pontos da lei, aprovada agora e que passa a valer em janeiro de 2020.

Sobre a indicação e aprovação de Augusto Aras como novo procurador-geral da República, o presidente da ANPR diz que o novo chefe do Ministério Público Federal precisa expor ideias e projetos a partir de agora, já que não participou da eleição para a lista tríplice da categoria, ignorada depois pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Fábio George Cruz da Nóbrega – Pedro Ladeira/Folhapress

Procuradores e juízes dizem que vão ao STF contra a lei do abuso de autoridade. Por que essa lei é tão combatida por vocês? Existem vários tipos penais, crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande na medida em que questões que eram resolvidas no próprio sistema de Justiça através de recursos. Nossa instituição entrava com uma ação e o Judiciário compreendia. Traz uma insegurança jurídica muito grande.

Existem outros artigos [da lei] mais dirigidos à magistratura, como o de decretar prisão fora das hipóteses legais. Algo sujeito a uma interpretação, sujeito a uma discussão, a um posicionamento diverso.

Na medida em que essas questões, que são normais da conformação do sistema judicial, permitem divergência, permitem recursos, são resolvidas ali no sistema de Justiça, elas passam a caracterizar crime, isso traz uma insegurança jurídica na atuação de policiais, membros do Ministério Público, magistrados, particularmente no combate à corrupção e o crime organizado.

Então isso fere, ao nosso ver, um dos princípios fundamentais, que é o princípio da legalidade. É preciso que a definição de crime seja a mais fechada, a mais clara, indiscutível possível para que as pessoas saibam o que podem fazer e o que não podem fazer.

Então a ideia é justamente questionar no STF esses artigos de lei que em nada colaboram para o trabalho de aperfeiçoamento das instituições no cumprimento das suas missões.

Quais os pontos que mais incomodam? Eu citei um exemplo, o artigo 30 incomoda muito particularmente ao Ministério Público e a outras instituições como a polícia, que tem o trabalho de realizar a investigação.

Diz assim: dar início à persecução penal, civil ou administrativa, dar início à investigação, ou ao processo penal, civil ou administrativo, sem justa causa fundamentada. Bom, muitas vezes a gente entende que há indícios suficientes para que a ação seja proposta, e o juiz discorda, e nós recorremos e conseguimos ganhar essa causa em grau de recurso. Às vezes o juiz discorda razoavelmente e nós recorremos razoavelmente e essa decisão é mantida.

Esse artigo incomoda demais porque põe um risco muito grande na atribuição normal de investigar ou de acusar pessoas, tanto na seara penal, como civil, como administrativa, já que esse conceito de justa causa fundamentada, que é um conceito fluido, aberto e subjetivo, que caracterizará, se não vier ser reconhecido, um crime.

Existe um outro artigo que importa mais à magistratura, que é o artigo nono. Decretar medida de privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. É muito comum que o juiz decrete a prisão, e o preso, através do seu advogado, impetre um habeas corpus. [O pedido] muitas vezes não é concedido na segunda instância, [então] se recorre ao STJ [Superior Tribunal de Justiça], [onde] não é concedido, e se recorre ao STF, que algumas vezes concede o habeas corpus.

De uma outra forma, quando você caracteriza isso, que é um conceito normalmente discutido no sistema de Justiça, como crime, você coloca um receio muito grande dos juízes de decretar prisões. Porque estarão sujeitos à apreciação se aquela decisão é ou não é manifestamente desconforme com a lei.

E como mais um exemplo citaria o artigo 43, que diz que passa a configurar crime o descumprimento das prerrogativas dos advogados. Tem várias hipóteses que estão ali mencionadas. Veja, a partir de agora os advogados serão a única categoria profissional em nosso país, juiz não tem isso, membros do Ministério Público não têm isso, nenhuma outra profissão tem isso, cuja violação de suas prerrogativas passa a ser configurada como crime.

Então é usual do sistema de Justiça que o advogado às vezes pleiteie algum direito junto ao juiz, o juiz discorde por algum motivo, haja, portanto, como normalmente no sistema de recursos há interposição de recursos, o manejo de recursos, e muitas vezes esta matéria é revista ou não é revista.

Mas na hora em que se considera isto como crime podemos imaginar que haverá uma quantidade enorme de representação de advogados contra juízes e promotores, delegados, policiais e isso, sem dúvida nenhuma, dificultará sobremaneira a atuação desses profissionais.

Na prática, quais seriam os efeitos? Uma quantidade enorme de representações de advogados contra policiais, delegados, membros do Ministério Público e juízes. E é claro que isso atrapalha sobremaneira o funcionamento dessas instituições e particularmente quando se atua contra a criminalidade organizada, contra o crime financeiro, do colarinho branco, a corrupção.

Para uma reclamação de abuso de autoridade virar uma ação formal precisa da participação dos próprios integrantes do Ministério Público. Sim, quando a gente considera a possibilidade de que isso tenha uma ação penal e que ao final possa ter uma condenação. Mas veja que isso tudo serve também para representações, ou seja, para que acionando essas instituições todos que atuam no sistema de Justiça tenham a necessidade de se defender regularmente de todas essas acusações e imputações que venham a ser realizadas. Isso vai passar a ser corriqueiro na atuação judicial.

Mas de fato há um debate sobre a necessidade de se conter o abuso de autoridades. Sem dúvida, sem dúvida. A lei atual precisava ser revista. A magistratura e o Ministério Público sempre se colocaram à discussão, à disposição do Congresso Nacional para que a lei pudesse ser aperfeiçoada.

Particularmente cobrando que houvesse audiências públicas, que houvesse participação da sociedade e dos atores de Justiça na construção dessa nova lei. Infelizmente isso foi feito de maneira apressada, sem que houvesse esses espaços de participação e de construção e por isso mesmo nós achamos que a norma acabou ao final trazendo essa série de imperfeições.

O presidente Jair Bolsonaro recebe em Brasília Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República)O presidente Jair Bolsonaro recebe em Brasília Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) – Presidência da República/Divulgação

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Estou começando a acreditar naquilo que sempre neguei: as pessoas mais sórdidas estão nas carreiras jurídicas. 

Juiz não confia em juiz, promotor não confia em juiz, juiz não confia em promotor e trouxa aquele que acreditar em qualquer um dos dois.

Só estão nesse negócio pelo poder e dinheiro!  

  1. Bando de fdps , querem carta branca para continuar ameaçando e exigindo vantagens e outros benefícios e está a realidade. Se tiverem que agir dentro da lei como vão ameaçar o executivo para fazerem o que querem?

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  2. hipocritas e maiores corruptos do Brasil! Corrupção não envolve só erário não viu! Envolve troca de favores, promoções, aumentos diferenciados, e por ai vai! o judiciario tem as maiores vantagens e como ja foi postado, é o mais caro do mundo e um dos piores no desenvolvimento do trabalho! Lei de abuso, não é lei de coibição! O nome já diz: LEI DE ABUSO! Nao quer responder processo aja dentro da lei! Parabens ao congresso que derrubou os vetos! e como muitos aqui dizem: O CHORO É LIVRE! Quero ver agora os paladinos da justiça ir lá no jornal da globo expor fotos e audios gravados de investigados para impor a comoção publica para sustentar pedido de prisão do averiguado! Vamos ver se agora juiz atende solicitação de interceptação de PIC do MP sem esgotar outras medidas de investigação como ocorre com a policia! prevejo que agora os membros do parquet vao chutar tudo pra policia judiciaria pra nao segurarem um abuso! Se der merda, põem a culpa no delegado!
    Recado para o JUDICIARIO: VIVA A LEI DE ABUSO!!!

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  3. Nem sequer remotamente, eu perderia meu tempo lendo reminiscências janotianas.
    Mas decerto haverá quem o faça. Notadamente, após as revelações que ele, tão habilmente, lançou na seara midiática.
    Da minha parte, tenho implicâncias muito bem, como posso dizer?, lastreadas com o ex-PGR.
    Durante o seu mandarinato, e certamente sob seus auspícios e ordenanças, o MPF tornou-se ainda mais desabrido no ataque à carreira de delegado de polícia.
    Sob sua égide, o MPF se quis ainda mais plenipotenciário e se fez onipresente no boicote, figurando em todas as ações de carreira as mais diversas para deslegitimar pleitos, no geral, legítimos.
    Foi, também, no interregno de sua gestão que se operou a desavergonhada cooptação, notadamente no âmbito da PF, de setores arrivistas, de modo a conflagrar essa instituição
    Houve muito mais. Houve de um tudo, diria o vulgo. E, hoje, se sabe: houve até ímpeto homicida, refreado por uma metafísica que o próprio não soube explicar.
    Acho justa a minha implicância. Se hoje nosso país guarda uma semelhança com a Itaguaí machadiana, muito se pode debitar na conta desse senhor.
    Ele e seu séquito de meninos prodígios, Bacamartes de fancaria, deturpando institutos jurídicos consagrados e avançando sobre competências alheias, promoveram uma devastação no nosso arcabouço jurídico-institucuional.
    E o país não consegue se soerguer das ruínas.
    Bom, se à época, muitas pessoas idôneas condescenderam, algumas a contragosto, com os excessos da lava-jato, fizeram-no na pressuposição de que os fins era nobres. Nobilíssimo: por a cobro a corrupção patrimonialista que nasceu junto com o país.
    Olvidaram, porém, que há outros tipos de corrupção. E, não raro, muito mais deletérias que essa, concupiscível.
    Hoje, vem a lume a verdade inelutável: tratar-se-ia de mais um projeto de poder. Mais um, como tantos outros que por aqui proliferam – à esquerda e à direita.
    Sumamente, de há muito, não abnegados, não há estadistas, nos altos escalões do poder, em qualquer um dos três – ops, quatro, pois o MP, a despeito da teratologia e propatia correlata, se quis e se fez um poder anômalo.
    É isso. Mas eu só sou um delegado de arrabalde. (Que tem a ousadia de entender ser necessária a lei de abuso de autoridade e de ver predicados de juiz sério no ministro Gilmar Mendes. Por isso, mereço ser defenestrado.)

    João Blasi.

    São Paulo, 30 de setembro de 2019

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    • Com todo o respeito, o sr está num espaço onde frequentem policiais, curiosos, imprensa, pessoas que querem acompanhar a segurança pública, desde semi analfabetos até doutores (Dr com Doutorado, teses etc).

      Use seu conhecimento para escrever um livro ou para virar instrutor/professor de lexicografia.

      Se o sr não perde tempo lendo “reminiscências janotianas”, saiba que 90% aqui, uns por não saber a diferença entre “mas” e “mais” e outros por preguiça de queimar neurônio e buscar significados em dicionários, também não o lerá.

      Resumindo: se querem que leiam seu comentário (e quem comenta aqui tem a intenção de trocar ideias, informações etc), faça o arroz com feijão.

      Ademais, este espaço é, além de informativo, é puramente informal e parcial, nada oficial e isento.

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  4. João seu texto e perfeito, mais eu simplório nas letras peço licença para acrescentar de modo tosco e mal enjambrado a observação rude a seguir : “toda prostituta de luxo acaba virando Maria cinquetinha na esquina” de sorte que toda cambada de malandros sabidos acabam sendo um dia ladrões baratos, bem o caso do Mp, surrupiadores de direitos e da honra alheia sem demonstração de causa válida.

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  5. Bolsonaro foi eleito .pelo povo com mais de 50% tem que reagir.logo quatro , anos passa rápido.maioria,da esquerda ,está só ganhando.tem.

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  6. Brigado rapazeada.
    Realmente do jeito que está não dá para ficar
    O que nós policiais fazemos, seja na qualidade de escrivães, investigadores delegados e todas as demais carreiras, passa pelo mais variados crivos. Com efeito, uma lei versando o abuso de autoridade, ainda que mais rigorosa e restritiva, nada muda para gente.
    Já o mesmo não se pode dizer para os reais donos do poder

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  7. Presidente da ANPR diz que haverá enxurrada de ações contra policiais, juízes e membros do Ministério Público”.

    PELO JUÍZES E PROMOTORES TEM CARGO VITALÍCIO.
    MAS E POLICIAIS?

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