TJ-SP suspende reforma da previdência de servidores paulistas 16

EM CARÁTER LIMINAR

Por Tábata Viapiana

O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos da PEC 49/20, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado. A emenda à constituição de São Paulo foi aprovada no início do mês na Assembleia Legislativa.
Universidade BrasilNo início do mês, Alesp aprovou em 2º turno a reforma da previdência estadual

A decisão foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). O sindicato alegou vício na condução do processo legislativo que aprovou a PEC proposta pelo Executivo estadual.

O desembargador identificou violações ao artigo 10 da Constituição Estadual e ao artigo 31 do regimento interno da Alesp. Em sua decisão, o magistrado afirmou ainda que os trâmites necessários para a votação da proposta não teriam sido observados corretamente.

Segundo o parágrafo único do artigo 10 da Carta paulista, “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.

Ocorre que, para o magistrado, houve um trâmite diferenciado para a aprovação da reforma. Trâmite esse não excepcionado pela Constituição estadual.

“Inexiste, a princípio, qualquer indício de que as razões, que levaram à Proposta de Emenda Constitucional 18/19, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação pela Casa Legislativa, estejam incluídas no rol do autorizativo constitucional, para que houvesse um trâmite diferenciado”, afirmou o relator.

Em não havendo qualquer determinação constitucional, Malheiros afirmou que o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras já existentes na Casa Legislativa. Assim, os efeitos da reforma da previdência foram suspensos, “uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do fumus boni juris e o periculum in mora“.

Outro vício preliminar identificado foi o fato de parecer do relator especial ter sido aprovado, em detrimento de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o que, em tese, fere o artigo 31, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Decisão do STF
Malheiros afirmou que a liminar não desrespeita decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que havia autorizado a votação da reforma da previdência dos servidores paulistas. Isso porque, segundo Malheiros, “o que se verifica, no presente caso, é o processo legislativo, apontado como inconstitucional, diante do comando exarado pela Constituição do Estado de São Paulo”.

Clique aqui para ler a decisão
2044985-25.2020.8.26.0000

  1. Num primeiro momento, fico feliz, depois caio na real e me lembro que o judiciário ama o P$ db. I$$o vai durar pouco.

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  2. Precisamos saber até que ponto o PT e aliados são úteis para a polícia ou não. Nesse caso, o Sindicato dos professores é que nos deu uma “sobrevida”. Não caiam nessa de gritar igual papagaio de pirata “FORA PT”.

    Segurança jurídica é zero. Num confronto entre polícia e bandido, eles sempre irão apoiar o mala.

    Mas para fins previdenciários tem se mostrado ser útil para nós, diferentemente de PSDB, DEM e afins

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  3. Não dura 2 semanas…
    Cai no STF assim que aportar por lá…

    Não adianta…tudo de ruim dessa excrescência que é essa Reforma – que o FDP do Dória MENTIU que não faria – é culpa do Olim e da Graciela.

    Cada Polícial Civil de SP deveria mandar mensagens mil para esses Deputados TRAIDORES e não esquecer JAMAIS dessa TRAIÇÃO!

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    • Na delegacia, trato delegado com respeito como se fosse um outro indivíduo qualquer. Nada mais que isso: respeito.

      Eles só pensam neles e isso foi comprovado em 2008.

      Peleguismo, voto em delegado, bajulação etc….jamais.

      Aliás, o mesmo vale para praças e oficiais.

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      • Também…assim como o Ten Nascimento…o Professor Kenny…

        Mas, ao fim e ao cabo eles não são Policiais Civis.

        Quem DEVE proteger a PC são, precipuamente, os Deputados PC’s…concorda?

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  4. Ninguém esquecerá, Jamiro!!!! Do nosso patrão, pelas mentiras e promessas, pelos dois traidores que se intitulam nossos representantes, dos oficiais que foram prá cima do Olimpio e de mais meia dúzia de puxa saco que não precisa da polícia prá viver, tem seus próprios negócios e amam um holofote….e o resto que vá roubar ou viva de bicos!

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  5. Pode ser que caia ou não, o que importa aos colegas que, neste lapso de tempo, atigiram os requisitos, míninos, da lei anterior podem e devem sair o mais rápido possível, deixam o polícia servil para os “cabeças pensantes”.
    Deixem que eles façam tudo, desde planilhar até arrecadar objetivos, que eles façam o que nunca fizeram, ou seja, trabalhar.

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    • Senhor Tired

      Infelizmente não é assim que funciona, a decisão é liminar.
      Hipoteticamente, caso o Policial entre com o requerimento para aposentadoria, nosso Depto de Pessoal simplesmente deixara na geladeira como sempre fez, para no momento oportuno providênciar.
      Quem atingir o direito anterior, na vigencia da liminar, não tem direito, portanto nem a justiça o auxilia na empreitada.
      Guiado pela minha experiência de mais de 3 décadas, hoje, com a Graça do Divino na inatividade, posso afirmar que ela cairá assim como a anterior. (tipo alvará de soltura de um certo preso de hábitos etilicos).

      é o que penso

      C.A.

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      • Caro CA concordo com o senhor, é mais um desabafo e deixar os “cabeça de bagre pensante” incomodados.
        Bando de inúteis, melhor exemplo não há o Yussef, que era DG, teve que acionar na justiça via MS, um inferior hierárquico, diretor do DAP, para ter os seus direitos reconhecidos, também tive que fazer o mesmo.
        Agora mudando de assunto em menos de 10 (dez) dias foram publicadas ao menos 12 (doze) aposentadorias de delegado(a)(s) de primeira classe.
        Com absoluta certeza essas aposentadorias se deram pelo engessamento da carreira, uma enormidade de dinossauros caquéticos, que podem ficar até os 75 (Setenta e Cinco) que não produzem absolutamente nada ferrando e travando a carreira e a vida dos outros.
        O inútil do DG que aí está poderia tentar fazer aqui o que se faz na Polícia Federal chegou a classe especial fica 5 (anos) depois aposenta.
        Pode observar que na PF não tem dinossauros inútil como temos aqui na polícia servil.
        Mas TKS pelos seus esclarecimentos.

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  6. Senhor Tired

    Infelizmente não é assim que funciona, a decisão é liminar.
    Hipoteticamente, caso o Policial entre com o requerimento para aposentadoria, nosso Depto de Pessoal simplesmente deixara na geladeira como sempre fez, para no momento oportuno providênciar.
    Quem atingir o direito anterior, na vigencia da liminar, não tem direito, portanto nem a justiça o auxilia na empreitada.
    Guiado pela minha experiência de mais de 3 décadas, hoje, com a Graça do Divino na inatividade, posso afirmar que ela cairá assim como a anterior. (tipo alvará de soltura de um certo preso de hábitos etilicos).

    é o que penso

    C.A.

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  7. Senhor Guerra

    Apenas por curiosidade, repare que os dois comentários são de identico teor, um deles a moderação segurou e o outro não, loucura digital…

    C.A.

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    • Ca vc não sabe de nada. A lei declarada inconstitucional nunca existiu, não nasceu. Haverá repristinacao . Pode ocorrer em adis grosso modo. Aproveita a inatividade e vai estudar ABS.

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