Associações contestam no Supremo trechos da nova lei contra abuso de autoridade 13

Entidades de magistrados, membros do Ministério Público e policiais foram à corte contra 20 pontos da nova legislação

FOLHA DE SÃO PAULO

Magistrados, membros do Ministério Público, policiais e auditores fiscais estão unidos em torno de uma pauta comum.

As associações de classe dessas categorias ajuizaram ações no STF (Supremo Tribunal Federal) nas quais questionam pontos da nova lei de abuso de autoridade que consideram inconstitucionais.

ministro Celso de Mello, relator dessas ações, rejeitou duas delas, por considerar que a Anafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) não têm legitimidade para ajuizar esse tipo de processo. Os outros quatro questionamentos tramitam na corte.

Nas ADIs que estão sob análise de Celso de Mello, as associações reconhecem a importância da nova lei, mas dizem que alguns artigos trazem problemas que afetam a atuação de agentes públicos no combate ao crime.

A ação das associações de membros do Ministério Público, por exemplo, diz que a nova norma criminalizou “diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos”. “Alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público foi gravemente atingido”, afirma.

O artigo 43 da nova lei de abuso de autoridade é o único a ser contestado em todas as ações que entraram no STF. Ele torna crime a violação das prerrogativas dos advogados, com pena que varia de três meses a quatro anos de prisão.

Prerrogativas são direitos específicos para uma profissão. Um exemplo de prerrogativa do advogado é a garantia do sigilo de sua conversa com o cliente ou com outro advogado ao tratar da defesa.

Já havia previsão de punição para a violação das prerrogativas dos advogados, mas ela se dava de forma administrativa.

O presidente da Ajufe (Associação de Juízes do Brasil), Fernando Mendes, diz que criminalizar uma conduta como essa causa distorção. “Esse dispositivo torna o advogado um profissional com poderes que nenhum outro tem. É uma distorção”, diz Mendes.

“O juiz já pode ser punido de forma administrativa, por meio do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Se você transforma em crime, dá ao advogado uma proteção exclusiva, o que é um absurdo”, acrescenta.

O juiz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
O juiz federal Fernando Mendes, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) – Karime Xavier /Folhapress

A delegada federal Tânia Prado, diretora regional da ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal), diz que o dispositivo transformou em crime algo que já era punível disciplinarmente na polícia. Para ela, a nova lei provoca um efeito nocivo em investigadores.

“A lei de abuso de autoridade promove uma inversão de valores, porque intimida os que enfrentam criminosos, sobretudo aqueles que estão na linha de frente”, diz Prado.

“A ADPF ajuizou a ação para que seja declarada a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei que afetam diretamente a atividade dos delegados e da própria polícia judiciária.”

Outros pontos atacados pela Ajufe são o artigo 9 da nova lei, que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, e o artigo 36, que torna crime “decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte”.

Ambos preveem detenção de um a quatro anos e pagamento de multa.

“O artigo 9 está muito aberto e subjetivo”, diz Fernando Mendes. “Há critérios claros para a prisão preventiva ou cautelar, como a existência de risco à ordem pública e econômica. Agora, se o juiz considerar que há risco à ordem econômica e depois sua decisão for reformada, ele poderá ter que responder em ação penal. Isso vai criminalizar a atividade judicial de decidir”, analisa o presidente da Ajufe.

Aprovada pelo Congresso em setembro, a nova lei tramitou com rapidez após a divulgação pelo site The Intercept Brasil de conversas por mensagem entre integrantes da Lava Jato.

Os diálogos indicaram, por exemplo, que o então juiz do caso, Sergio Moro, orientou a Procuradoria a juntar documentos e indicou provas contra réus, além de determinar a ordem das fases da investigação. Procuradores requisitaram documentos sigilosos da Receita sem ordem judicial.

Houve forte reação contra a lei por parte de associações de magistrados, membros do Ministério Público e policiais. O próprio Moro, hoje ministro da Justiça, se opôs à nova legislação, classificada como um ataque ao combate à corrupção.

Essas entidades de classe foram até o presidente Jair Bolsonaro pedir que ele derrubasse artigos da nova lei. O presidente vetou 19 artigos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. Os artigos 9, 36 e 43 estavam entre os rejeitados por ele.

Durante a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso, a Lava Jato avançou em direção a dois parlamentares.

Policiais federais fizeram uma operação de busca e apreensão dentro do Parlamento. O alvo era o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado, e seu filho, o deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE).

A medida, autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, gerou intenso debate político.

A aprovação da lei e a derrubada de vetos do presidente Bolsonaro foram vistas como um recado para a Lava Jato. As entidades, então, recorreram à Justiça.

A Ajufe contratou o escritório de Grace Mendonça, que de 2016 a 2018 foi advogada-geral da União, no governo de Michel Temer (MDB). A entidade também encomendou parecer do ex-ministro do STF Ayres Britto (2003-2012) para reforçar suas teses.

O ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira (1989-1995) está defendendo os interesses de três associações de membros do Ministério Público.

  1. Pq sera q o Jair quer manter o art em que o juiz pode responder criminalmente, caso a decisão seja reformada?

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  2. Se pau que bater em Chico, bater no outro Chico, sou fã dessa lei.
    Explico: se ela serve contra nós, serve a nosso favor contra arbitrariedades da corregedoria, correto?

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    • Isso aí Juca, nesse sentido vai ser muito importante essa lei para os próprios policiais!

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    • Exato. Só tem um porém… Eles respondem por regimento interno, ou seja, não existe uma corregedoria da corregedoria. Aí fica ruim produzir prova. Ainda não presenciei a corregedoria cortar da própria carne. Maioria ali e a famosa política da boa convivência. Sem contar as “virgens do puteiro” que estão enfiando nas outras virgens. Chega a ser uma piada!!!

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      • Sempre há a possibilidade de representação ao GECEP/MP, em casos de abuso de autoridade, pois havia uma legislação contra o abuso de autoridade ou de poder, a “novatio legis”, que entrou em vigor em 03/01/2021, trouxe muito mais restrição aos abusos e desvios de condutas das “otoridades”, por isso o “ius sperniandi” delas (“otoridades”).

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  3. Espero que as cagadas praticadas pelos pms de Botucatu em 2019, que sirva de adubo para a raiz de uma árvore que poderá trazer bons frutos em 2020.

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  4. Sou a favor da Lei o policial sempre tomou no cu na corregedoria, os sindicatos e associações nunca questionaram a nossa LOP de 1979.
    A nova Leu de Abuso de Autoridade garante ao investigado e seu advogado acesso a qualquer investigação.
    Só tem medo quem abusa.

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  5. Se o policial responde por abuso, por que outro agente público não pode responder?

    Sou a favor da lei, combate as arbitrariedades.

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  6. Os abusadores se revoltam. O fato simples e cabal consiste em que os insatisfeitos perderam poder e a possibilidade de fazer graça. E muito promotor e juiz que não vai mais poder fazem graça e nem humilhar ninguém.

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  7. Moro queria lei de abuso so para policiais! quer combater a corrupção so no executivo e legislativo, mas no judiciario pode correr solta! parabens ao congresso que derrubou os vetos. promotores e juizes agora devem labutar dentro da legalidade e fora dos holofotes! e tomara que o primeiro a se fuder seja um promotor filho de desembargador!!!

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  8. Engraçado que ninguém faz uma Lei de Crimes contra policiais que equivale a terrorismo, porque é isso, qualquer crime contra Policial é terrorismo, desde o de menor potencial ofensivo.
    Vamos lutar: Crimes contra Policial é Terrorismo

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  9. Engraçado que ninguém faz uma Lei de Crimes contra policiais que equivale a terrorismo, porque é isso, qualquer crime contra Policial é terrorismo, desde o de menor potencial ofensivo.
    Vamos lutar: Crimes contra Policial é Terrorismo

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