“Deu tudo errado”: Major Olímpio lamenta decisão de Bolsonaro sobre pacote anticrime 4

“Deu tudo errado”: Major Olímpio lamenta decisão de Bolsonaro sobre pacote anticrime

Defensores de Sérgio Moro lançaram uma hashtag chamando Bolsonaro de traidor por não seguir orientação do ministro

Foto: Agência Brasil/Arquivo

Insatisfeito com a sanção presidencial ao pacote anticrime, o senador Major Olímpio (PSL-SP) usou as redes sociais para lamentar a decisão do presidente Jair Bolsonaro. Olímpio afirmou que chegou a enviar um ofício para Bolsonaro solicitando que se vetasse o tópico do juiz de garantias, mas não foi atendido. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, também era um dos defensores da retirada do ponto.

“Pedi por Ofício ao PR para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró criminosos”, publicou o senador em seu Twitter.

Olímpio, que integra a ala do PSL contrária ao comando bolsonarista, afirmou ainda que pretende apresentar projeto de lei para excluir o tópico. “Vou apresentar, assim que iniciar o ano legislativo, projeto de lei para extinguir o Juiz de Garantias, o Juiz da Impunidade”, afirmou.

Nas redes sociais, a decisão de Bolsonaro também irritou seus seguidores, que lançaram a tag #BolsonaroTraidor. Os bolsonaristas enxergam a sanção como uma traição do presidente ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, que esperava que o presidente vetasse o item que não constava no texto original enviado ao Congresso.

A emenda que criou o juiz de garantias foi apresentada pelo deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) no grupo de trabalho que formulou o projeto final que foi votado no plenário da Câmara. Esse juiz tem a função de deliberar a respeito de decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal. O intuito é que ele assegure que os direitos individuais do investigado sejam preservados.

O tópico foi um dos que gerou maior discussão no plenário e chegou a ser alvo de emenda do Partido Novo para sua exclusão. A emenda foi rejeitada por 256 a 147.

Major Olimpio

@majorolimpio

Lamento a sanção do Juiz de Garantias, que na verdade é o Juiz da Impunidade, pois impedirá a lava jato da forma feita até aqui, impossibilitando que o Juiz Bretas e o Ministro Fachin julguem os processos. Se essa lei existisse anteriormente, Moro não poderia ter condenado Lula.

Major Olimpio

@majorolimpio

Pedi por Ofício ao PR para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró criminosos.

182 pessoas estão falando sobre isso

Major Olimpio

@majorolimpio

Vou apresentar, assim que iniciar o ano legislativo, projeto de lei para extinguir o Juiz de Garantias, o Juiz da Impunidade. Precisaremos de apoio da população para evitar esse retrocesso.

O GLOBO – Bolsonaro: no apagar das luzes, o esforço para manter uma base fardada

Bolsonaro: no apagar das luzes, o esforço para manter uma base fardada

Em São Paulo, João Doria acenou com um (tímido) aumento de 5% para a PM
Policiais militares perfilados no Batalhão de Choque Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo
Policiais militares perfilados no Batalhão de Choque Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo

RIO – Depois de ser eleito com forte apelo à segurança pública e passar por cobranças do eleitorado policial em 2019, o presidente Jair Bolsonaro fez, no apagar das luzes deste ano, seus acenos mais significativos à categoria. O indulto natalino a policiais presos por crimes culposos — condição incomum — teve mais jeito de jogo de cena. Já vetos na sanção do pacote anticrime são sinais de um presidente disposto a descobrir a uma solução capaz de acalentar sua base de apoio.

Ao alegar “insegurança jurídica” e vetar o aumento de penas em homicídios cometidos com armas de fogo de uso restrito — usadas por agentes de segurança —, Bolsonaro citou a preocupação de que policiais fossem “severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas”. A medida puniria com maior severidade, por exemplo, as mortes causadas por fuzis — fossem eles usados por policiais ou traficantes.

Ao longo do ano, representantes de policiais cobraram ação do governo federal e do Congresso em pautas como a PEC 300 — parada há nove anos na Câmara — , que poderia elevar em até 45% o piso salarial de policiais e bombeiros militares de alguns estados, além da redução de impostos sobre armas.

A reforma da Previdência também gerou queixas de policiais civis e militares, que não receberam um plano específico. Os PMs e bombeiros acabaram incluídos na Previdência das Forças Armadas, que prevê 35 anos de tempo de serviço, até dez a mais que o previsto atualmente em alguns estados, como Minas Gerais. A Polícia Civil terá suas regras ditadas na PEC paralela da Previdência de estados e municípios, enviada à Câmara após ser aprovada em dois turnos no Senado.

— Houve um tratamento desigual aos iguais. E o descontentamento da classe policial pode se refletir em falta de apoio aos governos — declarou o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), ex-delegado da PF.

Não apenas Bolsonaro luta para pacificar os ânimos do eleitorado policial. Em São Paulo, João Doria acenou com um (tímido) aumento de 5% para a PM. Limitado pela recuperação fiscal do Rio, Wilson Witzel buscou uma rota de fuga na reativação dos cursos de promoção. A mudança de patente se traduz em maior soldo.

Bolsonaro sanciona pacote anticrime e ignora maioria dos pedidos de Moro 8

Bolsonaro sanciona pacote anticrime e ignora maioria dos pedidos de Moro

Presidente contrariou sugestões de ministro e manteve, por exemplo, criação do juiz das garantias

BRASÍLIA

​O presidente Jair Bolsonaro ignorou a maioria das sugestões enviadas pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e sancionou nesta terça-feira (24) o chamado pacote anticrime, principal bandeira do ex-juiz federal desde o início do governo.

Folha teve acesso a um parecer entregue pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto em que foram recomendados vetos para 20 temas do texto aprovado pelo Congresso. O ministério sugeria a derrubada de 38 dispositivos, considerando parágrafos, incisos e artigos.

Bolsonaro, no entanto, atendeu de forma integral apenas quatro sugestões e uma quinta de forma parcial.

Em aparente resposta às críticas que recebeu de apoiadores, Bolsonaro declarou, no final da noite, que não pode dizer sempre “não” ao Congresso e lembrou que mesmo que impusesse mais vetos esses poderiam ser derrubados.

“Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso”, escreveu  em rede social. “Não posso sempre dizer NÃO ao parlamento, pois estaria fechando as portas a qualquer entendimento.”

O presidente ainda parabenizou Moro pelos avanços e disse que estes só foram possíveis mediante alguns recuos. Disse ainda que cabem ou não críticas levando-se em conta o grau que tem de compreensão do Legislativo e do Executivo.

 

Entidades de classes de magistrados receberam o documento e vão usá-lo para entrar na Justiça para questionar a constitucionalidade da nova lei. O parecer foi resultado de análises feitas pelo ministério, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União).

Entre as diversas divergências entre o presidente e Moro, duas são consideradas mais importantes: a criação do chamado juiz das garantias e o impedimento de um juiz proferir sentença ou acórdão em caso que ele declare alguma prova do caso como inadmissível.

No Twitter, o ministro da Justiça afirmou que o projeto não é o “dos sonhos, mas contém avanços”. “Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu na rede social.

Mais cedo, o ministro havia divulgado nota oficial sobre sua posição em tom mais positivo.

“O Presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, afirmou, acrescentando que, apesar disso, o texto sancionado “contém avanços para a legislação anticrime no país.”

Segundo o texto da sanção presidencial, o juiz das garantias ficará responsável por toda a fase investigatória.

Assim, a partir da entrada em vigor da lei, um inquérito terá um juiz específico para a etapa inicial, sendo esse magistrado o responsável inclusive por autorizar medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão, por exemplo, durante a investigação.

Depois, apenas quando recebida a denúncia ou a queixa, o juiz de garantias deixará o caso, que ficará nas mãos do que a nova legislação chama de “juiz de instrução e julgamento”.

“O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente”, diz o texto sancionado.

A inclusão da novidade no texto final do pacote anticrime foi feita por parlamentares sob argumentação de evitar parcialidade no julgamento. A medida era chamada no Congresso como “anti-Moro”, tendo em vista a atuação do ministro quando era juiz da Lava Jato.

Além do juiz das garantias, o presidente deixou de acolher a sugestão de veto enviada pelo Ministério da Justiça e sancionou a criação de um novo parágrafo para o artigo 157 do Código de Processo Penal.

Esse texto diz que o juiz que conhecer conteúdo de prova e declará-la inadmissível não poderá proferir sentença ou acórdão, tendo que passar o caso a um substituto.

No parecer enviado ao Palácio do Planalto, o Ministério da Justiça se colocou contrário ao dispositivo.

A sanção do projeto foi publicada em edição extra do diário oficial desta terça-feira, embora o prazo para sanção presidencial fosse 6 de janeiro. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.

O texto foi aprovado no Congresso em 11 de dezembro, depois de a proposta de Moro ser desidratada no parlamento.


VETOS NA SANÇÃO – Ao todo, 22 dispositivos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro contando incisos, artigos, parágrafos das modificações da legislação penal e processual penal.

PEDIDOS DO MJ – Parecer do Ministério da Justiça recomendou veto de 38 dispositivos, abrangendo 20 temas.

IGNORADOS – Dos 22 dispositivos vetados por Bolsonaro, 9 foram por sugestão de Moro, abrangendo quatro temas integralmente e um parcialmente. Outros 29 dispositivos foram ignorados pelo presidente.

MAIS IMPORTANTES – Os pontos de maior divergência são: a criação do chamado juiz das garantias e o impedimento de um juiz proferir sentença ou acórdão em caso que ele declara alguma prova do caso como inadmissível.

Veja o que muda na lei com o pacote em vigor e o que foi retirado pelo Congresso da proposta de Moro.

LEGÍTIMA DEFESA 

Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O que Moro queria: Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns.

Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O que Moro queria: Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

Como ficou: Caiu durante a tramitação.

TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite.

O que Moro queria: Não fez proposta.

O que Alexandre Moraes, ministro sob Michel Temer, queria: Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

Como ficou: Entrou o texto de Moraes.

‘PLEA BARGAIN’

Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo.

O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento

Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro.

NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo.

O que Moro queria: Investigado que assumisse antecipadamente não seria denunciado, em casos de crimes com pena de até quatro anos, com o objetivo de desafogar o judiciário.

O que Moraes queria: Acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos.

Como ficou: O grupo de trabalho aprovou o texto de Moraes. Na sanção, Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença.

O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância.

Como ficou: Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal.

JUIZ DAS GARANTIAS

Como é: Não existe.

O que Moro queria: Não previu.

O que o Congresso queria: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. Ideia é evitar acusações de parcialidade.

Como ficou: Entrou o texto dos parlamentares —Bolsonaro não vetou o dispositivo, que vira lei

PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Como é:A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa

O que Moro queria: Propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização.

O que o Congresso queria: Grupo de trabalho retirou o veto à progressão, mas a Câmara devolveu e Senado manteve, com a ressalva de que a condenação deve ser expressamente por integrar organização criminosa.

Como ficou: Entrou o texto de Moro, com acréscimo da palavra “expressamente”.

SAÍDA TEMPORÁRIA

Como é: Lei prevê regras para preso ter benefício de saída temporária.

O que Moro queria: Não fez sugestão

O que o Congresso queria: Não terá direito à saída temporária o condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Como ficou: Foi aprovado o acréscimo feito pelos parlamentares.

BANCO NACIONAL DE PERFIL BALÍSTICO

Como é: Não existe na legislação atual.

O que Moro queria: Moro sugeriu a criação do banco para melhorar a investigação de crimes.

Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.

PERMANÊNCIA DE PRESOS PERIGOSOS

Como é: Preso pode passar até 360 dias em estabelecimento federal de segurança máxima, renovável quando solicitado pelo juízo de origem.

O que Moro queria: Ampliar a permanência para até três anos renováveis, quando solicitado pelo juízo de origem e se persistirem os motivos que a determinaram.

Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.

Advocacia exalta ‘juiz das garantias’, enquanto magistratura se mostra receosa

REPERCUSSÃO DO “ANTICRIME”

Por Fernando Martines, Fernanda Valente e Sérgio Rodas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a lei apelidada “pacote anticrime”. Pelo menos no primeiro momento, o que mais chamou a atenção foi a confirmação da criação do juiz das garantias — usado em outros países, na instrução, para garantir o distanciamento na hora de julgar. A iniciativa é separar o juiz que se envolve na investigação do que vai, efetivamente, aferir a existência ou qualidade da prova e da acusação.

Trata-se de uma nova divisão de trabalhos em um processo. Um juiz toma as medidas necessárias para a investigação criminal. Depois, outro magistrado recebe e a denúncia e, se for o caso, dá sentença.

A medida desagrada o ministro da Justiça, Sergio Moro. Este, quando juiz, destacou-se na operação “lava jato” por atuar em todas as fases do processo. A advocacia celebra de forma quase unânime, enquanto a magistratura não parece contente.

Visão da magistratura
Do lado dos juízes, a recepção parece não ser tão calorosa. Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ressalta que a entidade era contrária à medida, mas que o importante é agora regulamentar.

“Em relação ao juiz de garantias, tema mais polêmico do pacote, embora a posição da Ajufe fosse contrária ao instituto, uma vez incorporado ao Processo Penal pela Lei 13.964/19, o importante agora é a sua regulamentação. Ela terá de ser uniforme. Não faz sentido ter juiz de garantias apenas nas Capitais e para os crimes de colarinho branco. Se o instituto é importante, tem se ser aplicado para todos, seja nos processos da lava jato, seja nos processos de crimes comuns, que são milhares e que tramitam no interior do país e que precisam ter as mesmas garantias. A Justiça Federal terá de redesenhar a estrutura de sua competência penal para tornar isso possível e Ajufe vai colaborar nessa agenda”, diz Mendes.

Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) divulgou nota se posicionando contra o juiz de garantia. A entidade acredita que a medida irá criar custos desnecessários.

“A implementação do instituto “juiz de garantias” depende da criação e provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei. A instituição do “juiz de garantias” demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais”, diz a AMB.

Medida comemorada
Para o criminalista Pierpaolo Bottini, o instituto preserva a autonomia e independência do juiz. “Faz com que o juiz, que determina as medidas cautelares no momento da investigação, não seja o mesmo que julga. Isso é fundamental para consagrar o sistema processual acusatório em que o juiz é o mesmo destinatário das provas produzidas ou requeridas pelas partes”.

Davi Tangerino, criminalista, vê neste quesito um dos únicos pontos positivos do que chama de “pacote populista” proposto por Moro. “A construção da narrativa da investigação, quando não unilateral, é preponderantemente da acusação. E o juiz se deixa perpassar por essa narrativa. É uma questão humana, não de má fé. O juízo de garantia nasce da singela constatação de que julgadores são humanos e que há arranjos mais eficientes para mitigar a inafastável condição humana da falibilidade”, considera.

Na análise do criminalista Conrado Gontijo, o juiz de garantias é fundamental para a preservação da imparcialidade dos juízes no âmbito penal. Ele diz que o juiz vem sendo adotado cada vez mais sistemas jurídicos de nações desenvolvidas, por isso é “importante para legitimar a atuação do Poder Judiciário e assegurar o efetivo equilíbrio de forças na dinâmica processual”.

Faz coro a Tangerino a advogada Daniella Meggiolaro. “Um dos pouquíssimos pontos positivos do pacote anti-crime foi acertadamente mantido pelo presidente. Uma grata surpresa, nesses tempos de flerte com o autoritarismo e retrocessos em termos de política criminal.”

Fernando Augusto Fernandes, advogado,  vê como “um grande e importante passo para as garantias individuais no país, significando que o juiz que julgará a causa não pode ter participado das medidas na fase de investigação, como a prisão. Ao mesmo tempo foi uma enorme derrota para os juízes deixam a imparcialidade e passam a comandar operações e confabular com o acusador. Um claro recado ao Sergio Moro”.

Para o advogado Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, esta talvez seja a maior evolução do processo penal dos últimos tempos. “A manutenção do juiz de garantias mostra-se uma decisão corretíssima do Presidente da República, a qual garantirá mais controle quanto à imparcialidade na jurisdição e à admissibilidade de acusações.”

O advogado Rodrigo Mudrovitsch entende que o instituto alinha a prática processual penal brasileira ao que já é feito em outros ordenamentos. “Não há qualquer correlação lógica entre impunidade e a criação do juiz de garantias e certamente haverá, a partir de agora, uma conformação institucional mais adequada para os direitos fundamentais do investigado no âmbito do processo penal.”

Outros pontos 
Não foram só advogados que já expressaram contentamento com a medida. Marco Antonio Ferreira Lima, procurador de Justiça, afirma que o juiz de garantias é essencial. Mas também celebrou a consolidação da audiência de custódia com a lei.

“A audiência de custódia é garantia do preso e da sociedade. Acaba com as afirmações muitas vezes infundadas de torturas ou de ilegalidade nas prisões. É também uma forma de se dar maior segurança ao devido processo legal. A identificação criminal há muito deveria já estar acompanhada da coleta dos dados genéticos. Outra questão importante é o acordo da não persecução penal. O Ministério Público assume as investigações e até o arquivamento do inquérito o que assegura a imparcialidade do juiz. E também na semelhança do “plain bargain” alivia o estado de questões menores que devem ser resolvida sem processo mas por meio de acordos especialmente nas questões patrimoniais e crimes não violentos”, diz Lima.

Para André Luís Alves de Melo, promotor de justiça em Minas Gerais, o projeto pecou por não atuar em temas do cotidiano  como simplificar as intimações, ainda muito arcaicas. “Também não simplificou as audiências de instrução e que provocam prescrição em quase 70% dos processos . Uma novidade pouco comentada é a nova redação do artigo 28 do CPP. Mas, permaneceu a redação do Artigo  24 na qual se baseia o mito da obrigatoriedade da ação penal, embora fale em atribuição e não em obrigação”.

O criminalista Ticiano Figueiredo comemora a criação do juiz de garantias como um avanço que há muitos anos merecia o direito brasileiro. Mas lamenta o espírito geral da nova lei.

“O projeto, lamentavelmente, recrudesce penas e hipóteses de prisão, praticamente retomando a época do encarceramento obrigatório. Já cansamos de ver que endurecimento de norma não é solução para o fim da violência (do contrário não existiria mais crime hediondo desde 1992, quando da criação da lei). Seguramente as entidades que zelam pelas garantias constitucionais estarão atentas e ajuizarão todas as ações necessárias para defesa dos direitos fundamentais. Resta agora a torcida para que esse protagonismo do punitivismo de um tempo da nossa pauta diária e o governo de atenção as pautas sociais, as quais, essas sim, teriam um verdadeiro e efetivo impacto na diminuição da violência na sociedade”, afirma Figueiredo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2019, 12h58

Cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica dúplice: razão por que se exige desse profissional a comprovação de experiência mínima de 3 anos, seja na área policial seja na área jurídica 5

CRITÉRIO JUSTO

Privilegiar candidato com experiência policial não fere isonomia, fixa juiz

Por Fernando Martines

Não fere os conceitos de isonomia dar pontuação maior para candidatos a delegado da Polícia Federal que tenham experiência em carreira policial. Com este entendimento, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não acolheu pedido do Ministério Público Federal para mudar um edital.

O MPF queria que os candidatos que fossem bacharéis em Direito tivessem a mesma pontuação que aqueles com experiência em carreiras policiais. Alegava que as regras violavam os princípios da proporcionalidade, da impessoalidade e da isonomia.

O juiz afirma que a peculiaridade da atividade do Delegado de Polícia Federal é suficiente para distingui-la das demais atividades jurídicas, justificando plenamente a opção da administração pública de selecionar candidatos que tenham em seu currículo ambas as expertises (policial e jurídica).

“Vê-se, pois, que por definição legal o cargo de delegado federal tem natureza jurídica dúplice, eis que, além de estritamente policial, também é considerada uma atividade jurídica, razão por que se exige desse profissional a comprovação de experiência mínima de 3 anos, seja na área policial seja na área jurídica (conforme o art.2º-B do mesmo diploma legal)”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1012020-59.2019.4.01.3400