Meirelles defende desconto de 14% no salário dos servidores estaduais de SP 31

PEC que integra reforma da Previdência do funcionalismo pode ser votada nesta quarta (4)

São Paulo

O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Henrique Meirelles, defendeu nesta terça-feira (3) um desconto médio de 14% nos salários dos servidores estaduais, após aprovação da reforma da Previdência para o funcionalismo do Estado de São Paulo.

O texto original da reforma da Previdência estadual, enviado pelo governo estadual à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SP), prevê que o desconto sobre os salários dos funcionários subirá dos atuais 11% para 14%.

Porém, uma emenda ao PLC (projeto de lei complementar) da reforma poderá tornar as alíquotas de contribuição dos servidores mais flexíveis, chegando a até 22%, como aprovado para os servidores federais.

“O importante é se manter a alíquota média de 14%, o que é o mais simples, é mais factível se fazer isso dentro de um regime para servidores públicos, que tem um diferencial de rendimento menor, do que em um regime para trabalhador privado, que engloba desde o que ganha um salário mínimo até um executivo, por exemplo, que tem um diferencial enorme.”

Para o secretário, desse ponto de vista, a alíquota de 14% para o serviço público “é algo razoável e mais justo”.

No entanto, caso os deputados optem por aprovar as mesmas regras da reforma da Previdência federal, como já foi proposto em emenda, Meirelles defende que se mantenha a média de 14%, considerando o valor dos salários.

“Isso significa que, quem ganha menos, um salário mínimo, por exemplo, pagaria 11%. Essa alíquota iria subindo até 17%, de maneira que o resultado médio seria 14%. Do ponto de vista fiscal, não há diferença, mantendo-se os 14% de média. É uma questão agora de discussão parlamentar”, afirmou.

A expectativa do governo é a de aprovar as mudanças nas aposentadorias ainda neste ano. O secretário da Fazenda participou do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa para falar das propostas de reforma. Com regras mais rígidas para o funcionalismo, o governo prevê economizar R$ 32 bilhões em dez anos.

Dos R$ 34,3 bilhões gastos anualmente para pagar 550 mil aposentados e pensionistas, R$ 29 bilhões vêm do governo (86%), sendo R$ 7,2 bi de contribuição patronal e R$ 22,3 bi de insuficiência. Outros R$ 4,8 bilhões vêm da contribuição dos servidores públicos, segundo dados do estado.

“Hoje fizemos uma apresentação sobre a situação da previdência em São Paulo, para os servidores públicos estaduais. Mostramos a evolução das despesas do estado com complementação do déficit da Previdência e a evolução disso nos últimos dez anos. Mostrei que de 2008 a 2018 aumentou 143% o déficit e que é inviável a sustentação desse crescimento.”

As mudanças nas aposentadorias estaduais tramitam em dois projetos: uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e o PLC, que está em regime de urgência. A PEC tem tido seu rito acelerado na Alesp, a pedido do governo do estado.

Para tentar barrar as mudanças, os servidores têm se movimentado contra a reforma. Na segunda-feira (2), diversas associações de funcionários públicos estiveram em audiência na Assembleia Legislativa, debatendo as medidas.

A proposta de reforma da Previdência paulista aumenta a idade mínima de aposentadoria para os funcionários públicos de São Paulo, muda a regra de cálculo dos benefícios, altera a pensão por morte, eleva a alíquota de contribuição dos servidores e institui duas regras de transição para os profissionais que já são servidores.

Hoje, a regra geral permite requerer o benefício com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens. A reforma aumentará a idade mínima para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Haverá duas regras de transição: idade mínima e pontos e pedágio de 100%.

PEC poderá ser votada nesta quarta (4)

Nesta terça (3), o relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) 18/2019 na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Heni Ozi Cukier (Novo), deu parecer favorável à proposta e às emendas de nº 3 e nº 30.

No total, 41 emendas foram protocoladas ao texto original.

O deputado Carlos Cezar (PSB), pediu vista, que, no início da noite, foi “devolvida”.

Assim, o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), usou mais uma vez da prerrogativa da designação de relator especial e escolheu o próprio deputado Heni Ozi Cukier para ficar à frente do projeto na CCJR.

Com isso, a PEC pode ser pautada já nesta quarta-feira (4) e ir para plenário.

Emendas da PEC​

As emendas que tiveram voto favorável do relator foram:

  • Emenda nº 3: de autoria do deputado Delegado Olim (PP), propõe, entre outros ajustes, adequar regras para policiais civis, de acordo com a reforma da Previdência federal
    • ​Mantem ao servidor policial civil que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 os proventos integrais de aposentadoria com paridade aos servidores da ativa
    • A falta de simetria (não existem policiais civis no âmbito federal) seria, então, corrigida dessa forma
  • Emenda nº 30: de autoria do deputado Campos Machado (PTB), propõe manter, como consta na Constituição do estado, a garantia de que, após protocolado o pedido de aposentadoria, o servidor terá no máximo 90 dias para cessar o exercício da função pública, “independentemente de qualquer formalidade”

“Encontrei duas emendas que não ferem o princípio de simetria com a reforma da esfera federal e são questões mais pontuais de garantia, de se estar mais explicito. A primeira é a emenda nº 3 do deputado Olim, que fala de questões da polícia civil, que estava numa situação meio indefinida, pela especificidade das polícias estaduais e a questão federal. E acho que ela contempla boa parte das necessidades da categoria”, diz o deputado Heni Ozi Cukier (Novo).

A outra emenda, de nº 30, diz o deputado, garante o direito à aposentadoria independentemente de “erros, confusões e burocracias do estado”.

“Entendi que colocar isso de volta na Constituição do estado dá uma certeza de que ninguém será prejudicado pela ineficiência do estado.”

Sobre as outras 39 emendas protocoladas à PEC, o relator diz que a quantidade de assuntos presentes nos textos acaba descaracterizando o intuito da reforma e, por isso, precisaram ser rejeitadas.

“Só posso aceitar ou rejeitar a emenda na integralidade. Tem algumas emendas com pontos interessantes no geral, mas outros acabam desconfigurando a ideia inicial de uma reforma da Previdência para lidar com o rombo que a gente tem. Então a opção é ‘tudo ou nada’, e isso limitou a quantidade de quais emendas poderiam servir para a gente melhorar a reforma.”

Segundo o deputado, a emenda de nº 3 é especialmente satisfatória para a categoria policial.

“A categoria dos policiais eu diria que está 95% satisfeita com a emenda do Olim, que trata da integralidade e paridade, dentre outras coisas que estão ali.”

Para Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), mesmo a emenda contemplando a maioria das reivindicações dos policiais civis, não é possível se dizer que o cenário é “benéfico para a categoria”.

“A PEC 18/2019 tem várias incoerências. Enquanto outros estados buscam melhorar inclusive o que está proposto na Previdência federal, São Paulo tenta apenas não piorar, buscando, pelo menos, igualar o tratamento dado aos Policiais Federais. Diante disso, nossa emenda buscou garantir aquilo que São Paulo não reconhece, deixando expresso na Constituição estadual os entendimentos já consolidados pelo judiciário”, diz.

Sobre a integralidade e paridade, Gustavo defendeu as mudanças no texto propostas pela Adpesp.

“No texto original da PEC 18,  no que fala da aposentadoria do policial civil, não consta o direito adquirido. Diante disso, propomos mudança em relação aos proventos e aposentadoria dos policiais, garantindo a integralidade e paridade de forma expressa para quem entrou antes de 2003, ou seja, não dependendo mais de uma mera interpretação. Para quem entrou depois de 2003, a proposta segue as regras da Emenda 41/2003 da Constituição Federal.”

Entenda os projetos

  • A Reforma da Previdência de SP trata da aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais e foi publicada no “Diário Oficial da Alesp” em 13 de novembro
  • São dois textos tramitando: Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2019) e o Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019)
  • Ambos foram enviados pelo governador João Doria, com a justificativa de adequar a previdência do estado com a reforma aprovada para servidores federais e trabalhadores do INSS

PEC: apresenta as bases constitucionais da reforma

  • Não está em regime de urgência
  • Atualmente, está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
  • O relator Heni Ozi Cukier (Novo) acatou duas emendas e rejeitou as demais
  • Um deputado pediu vistas sobre o parecer do relator
  • O presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), escolheu o próprio relator como relator especial
  • Já pode ser pautada e ir para plenário

PLC: traz maiores especificações

  • Está em regime de urgência
  • Já passou por comissões e deputados apresentaram emendas de plenário
  • Agora, o projeto voltou à CCJR, onde já tinha um relator especial
  • Foi publicado o parecer do relator especial, que é favorável ao projeto de lei

Paraisópolis: Doria aceita comissão externa para investigar caso 13

Grupo da sociedade civil vai poder participar de apuração sobre a ação policial em baile que terminou com nove mortos em Paraisópolis

Rafael Arbex/Agência estado

governador João Doria (PSDB) vai criar uma comissão externa, formada por membros da sociedade civil, para acompanhar a investigação da operação da Polícia Militar que terminou com nove jovens pisoteados e mortos no baile funk em Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, no fim de semana. A proposta era uma reivindicação de familiares de vítimas da tragédia e de órgãos de direitos humanos, que foram recebidos por Doria na noite de quarta-feira (04/12/2019).

A reunião aconteceu após centenas de pessoas marcharem de Paraisópolis até o Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, em protesto para pedir apuração rápida da tragédia e também punição aos responsáveis. Por enquanto, a versão sobre os fatos são conflitantes. A PM relata que o tumulto começou após dois suspeitos em uma moto atirarem contra policiais e irem se esconder no baile funk. Já os moradores afirmam que foi a própria PM que teria provocado a tragédia ao tentar realizar uma dispersão truculenta no pancadão. Na segunda-feira (02/12/2019), a gestão Doria decidiu afastar das ruas seis policiais militares que participaram da ação.

“A comissão externa e independente é a nossa conquista mais importante até o momento”, diz Dimitri Sales, presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (Condepe), um dos participantes do encontro. “É uma forma de assegurar que a investigação vai a fundo e não ficará restrita a corporativismos ou nenhuma pressão externa.”

A comissão será formada por um representante da família de cada vítima, além de dois líderes comunitários e representantes do Condepe e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – órgãos que estavam presentes no encontro. O nome dos representantes ainda não foi definido.

A reunião no Palácio dos Bandeirantes durou cerca de duas horas e teve a participação, ainda, de integrantes do governo Doria. Entre os presentes, também estava o secretário da Segurança Pública, o general João Camilo Campos, responsável por chefiar as polícias de São Paulo. “No encontro, o Governador ouviu relatos de duas mães que perderam seus filhos e reiterou o compromisso de rigor e transparência em relação a investigação das mortes ocorridas na madrugada de domingo”, diz nota do governo.

“Fizemos um acordo de melhoria do diálogo com o governo, buscando uma articulação pela paz, e a criação de uma agenda positiva, com programas e projetos que pudessem beneficiar os jovens principalmente na área da cultura”, afirma o líder comunitário Gilson Rodrigues. Entre as reivindicações está a abertura do Parque Paraisópolis, canalização de córrego na comunidade e instalação de unidade de saúde para atender dependentes químicos.

https://www.metropoles.com/brasil/paraisopolis-doria-aceita-comissao-externa-para-investigar-caso

Sindpesp prevê ‘apagão’ na Polícia Civil com nova previdência estadual 19

Sindpesp prevê ‘apagão’ na Polícia Civil com nova previdência estadual

Presidente do sindicato dos delegados, Raquel Kobashi Gallinati, entende que a proposta do governo de SP poderá tirar um terço do efetivo da instituição

Sindicado dos delegados teme "apagão" na polícia com a nova previdência paulista

Sindicado dos delegados teme “apagão” na polícia com a nova previdência paulista

Divulgação/Polícia Civil

O Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) divulgou um estudo, nesta quinta-feira (5), no qual alerta para a possibilidade de redução de até um terço do efetivo da instituição como consequência do projeto de previdência social anunciado pelo governador João Doria (PSDB).

Leia também: Entenda ponto a ponto da reforma da Previdência de São Paulo

O levantamento, elaborado pela categoria com dados retirados do Diário Oficial paulista, apontou que 32% dos 28 mil policiais civis paulistas já reúnem condições para requerer a aposentadoria. Entre os delegados, a porcentagem é ainda maior (43% entre 2.564 profissionais). Entre os investigadores (8.590), cerca de 30,5% têm direito a iniciar o processo.

A presidente do Sindpesp, Raquel Kobashi Gallinati, considera irresponsável o projeto governista e entende que, após a entrada em vigor, poderá provocar um apagão na Polícia Civil paulista, pois as contratações de novos profissionais não deverá suprir a quantidade de perdas no setor.

Leia também: Deputados brigam durante sessão extraordinária na Alesp

“O ritmo das autorizações de concursos públicos do governo estadual não tem suprido, ao longo dos últimos anos, o déficit de funcionários da Polícia Civil, de modo que a defasagem de policiais somente aumentará a partir das novas regras”, avaliou a delegada.

Defasômetro mostra tabela com policiais em condições de solicitar a aposentadoria

Defasômetro mostra tabela com policiais em condições de solicitar a aposentadoria

Reprodução/Sindpesp

Direitos não adquiridos

A delegada Raquel Kobashi Gallinati explica que uma das principais reclamações da categoria em relação à reforma é a retirada de direitos adquiridos, como o abono permanência.

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“Fica na mão do governo a decisão se vão ou não receber o abono, além da aposentadoria por integralidade e a paridade. Assim, o governo decidirá, de acordo com sua conveniência, uma vez que o direito adquirido não está resguardado na PEC [Proposta de Emenda Constitucional] enviada pelo governo federal ao Congresso.

Atualmente, as funcionárias públicas do estado se aposentam aos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, enquanto os homens trabalham até os 60 anos e contribuem por 35 anos. Com a Reforma, as idades subiriam para 62 e 65 anos, respectivamente, e o tempo de contribuição seria de 25 anos para ambos. O tempo de contribuição diminuiria, mas o valor da contribuição aumentaria de 11 para 14% dos salários, calcula o Sindpesp.

“Nós entendemos que seja necessária uma reforma, mas entendemos também que não [seja realizada] com sacrifício demasiado, além da Constituição, ferindo todos os direitos dos servidores. E sem a discussão. Fere a democracia. E o estado democrático de direito”, complementou a delegada.

Déficit

A delegada Raquel Kobashi Gallinati também ressaltou que a Polícia Civil já sofre com um déficit de aproximadamente de 13 mil servidores e, após a aprovação da nova previdência estadual, tal rombo poderá chegar a 22 mil funcionários. “O governador João Doria não analisou as consequências de sua nova previdência social para a segurança pública”, finalizou.

Outro lado

A reportagem do R7 enviou um e-mail para a assessoria de imprensa da SSP-SP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo) para obter uma posição do órgão sobre as críticas do Sindpesp em relação à proposta da previdência social do Estado, mas não houve resposta até a publicação desta matéria

Deputados aprovam ampliação do bônus para policiais do estado de SP 8

Servidores da Administração Penitenciária ficaram fora do projeto, que faz parte do pacotão da segurança pública

São Paulo

Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (3), por 79 votos a favor, o projeto de lei 78/2019, que amplia o bônus para a segurança pública.

A proposta, que integra o pacotão da segurança do estado, estende a bonificação —hoje paga para servidores que atuam como agentes operacionais— a bombeiros e funcionários das áreas administrativas das polícias e delegacias especializadas.

Com a aprovação, o estado também muda a frequência de pagamento do bônus, que deixará de ser trimestral e passará a ser devida a cada dois meses.

O projeto, que teve as cinco emendas rejeitadas, deixou de fora os servidores da Administração Penitenciária.

Uma das emendas, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), propunha incluir esta parcela de funcionários na ampliação do bônus, além de agentes de atendimento socioeducativo da Fundação Casa.

Em outro texto, também derrubado, o deputado Tenente Nascimento (PSL) pleiteava que servidores e policiais transferidos para a inatividade (desde que cumpridos os “respectivos tempos mínimos de participação no período em que se encontravam no serviço ativo”), teriam direito ao recebimento do bônus pelos seis meses seguintes à passagem para a inatividade.

Categorias se mobilizam

Ao longo desta terça-feira (3), o clima na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) foi agitado.

A galeria do plenário foi ocupada por representantes de diversas categorias, entre elas policiais e professores, que se manifestaram contra a tramitação da reforma da Previdência estadual. No caso dos professores, a oposição também foi em relação ao novo plano de carreira do magistério.

Servidores estaduais de São Paulo lotam plenário da Assembleia Legislativa; as categorias se manifestaram na Alesp para definir a mobilização dos trabalhadores contra a aprovação dos projetos decorrentes da reforma da previdência nacional – Rogério Cavalheiro/Apeoesp

Na sessão extraordinária, que teve início às 19h (e na qual foi votada a bonificação da segurança pública), os trabalhos tiveram de ser suspensos por alguns minutos devido às manifestações do público presente.

O secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, afirma esperar que a reforma que vai alterar as aposentadorias e pensões pagas a servidores do estado seja aprovada ainda neste ano.

Pacote de segurança

Anunciado no final de outubro pelo governador João Doria (PSDB), o pacote da segurança pública começou a ser votado na semana passada na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), com a aprovação do aumento de 5% nos salários de policiais militares, civis e agentes de segurança.