Arquivo mensal: julho 2019

O Exmº Boçalão tem que ser destituído urgentemente…Não é papel do presidente da República fazer picuinha, dar visões particulares e praticar revanchismos Alexis de Brito, professor de Direito Penal do Mackenzie 64

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Falas de Bolsonaro quebram decoro e podem indicar crime de responsabilidade

13.jun.2019 - O presidente Jair Bolsonaro - Andre Coelho/Folhapress

13.jun.2019 – O presidente Jair Bolsonaro Imagem: Andre Coelho/Folhapress

Lucas Borges Teixeira

Colaboração para o UOL, em São Paulo

29/07/2019 19h29

As falas recentes do presidente Jair Bolsonaro (PSL), como a da manhã de hoje sobre a morte de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), podem ser enquadradas na lei de crimes de responsabilidade, dizem especialistas em diferentes áreas de direito ouvidos pelo UOL. O julgamento de um eventual pedido de impeachment a partir da lei, no entanto, é fundamentalmente político.

Ao reclamar sobre a participação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na investigação do ataque a faca sofrido por ele durante a campanha eleitoral no ano passado, Bolsonaro afirmou que poderia explicar ao presidente da Ordem como o pai dele, considerado desaparecido político, sumiu durante a ditadura militar.

De acordo com os advogados ouvidos, esta é mais uma das declarações que poderiam enquadrar o presidente na Lei nº 1.079, que trata de crimes de responsabilidade. De acordo com o Artigo 9º, é “crime de responsabilidade contra a probidade na administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”.

Nos últimos 10 dias, o presidente deu uma série de declarações falsas, preconceituosas ou sem embasamento, como mostra levantamento da Folha de S. Paulo.[ x ]

“Como presidente, Bolsonaro tem de zelar pelos direitos da nação. É esse tipo de decoro que se espera do cargo. Ele não é o presidente do clube de bocha da esquina, mas do Brasil, representa os brasileiros”, afirma Alexis de Brito, professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Não é papel do presidente da República fazer picuinha, dar visões particulares e praticar revanchismos
Alexis de Brito, professor de Direito Penal do Mackenzie

Ele explica que o decoro previsto na lei, por mais amplo que seja, é o que se espera do papel de liderança. “E não me parece que seja esse tipo de declaração”, completa.

“A expressão ‘decoro’ é muito ampla, mas, de maneira geral, indica que se deve ter um comportamento decente, recatado, discreto. Não cabe ao presidente, no exercício da função, fazer comentários sobre questões familiares, ainda mais em situações tão delicadas como a do presidente da OAB ou qualquer tipo de pessoa”, concorda Thiago Marrara, professor de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

Prejuízo ao Brasil

Especialista em Direito Público, Marrara afirma que um dos atributos do cargo presidencial é não misturar suas impressões e emoções pessoais com o exercício da função. “É nessa linha que ele tem de ser recatado e não misturar suas paixões, inclusive de modo a fazer ataques pessoas a uma pessoa ou outra”, pontua.

“Ele não é só o Bolsonaro, é o presidente da República: tem de ter responsabilidade porque sua fala tem o poder que o cargo traz”, argumenta o advogado eleitoral Alberto Rollo.

“As coisas que ele diz podem fazer subir ou descer a Bolsa, o dólar, trazer ou não mais investimentos estrangeiros para o Brasil. Qualquer palavra dele tem essa possibilidade. Ao usar palavras como esta, ele acaba prejudicando o Brasil”, avalia Rollo.

André Kehdi, ex-presidente do Conselho Consultivo do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda. Para o advogado criminalista, este tipo de fala é “incompatível” com o cargo exercido.

“Ditadura militar é um tema muito caro para nós. O Brasil passou por um momento muito grave, de regime de exceção. Quando ele fala isso, ofende o pai do presidente da OAB e todas as pessoas que perderam parentes ou sofreram torturas nesse período”, avalia Kehdi. “Quando ele faz esse tipo de afirmação, em tom jocoso, agressivo e abjeto, me parece que procede de forma incompatível.”

O problema é o “conjunto da obra”

Na avaliação dos especialistas, juridicamente, o principal problema da última fala de Bolsonaro é que ela não está sozinha. A repetição deste tipo de situação, explicam os entrevistados, pode enquadrar o presidente na lei. “É como se levasse um cartão vermelho pelo conjunto da obra”, explica Brito.

“Essa quebra de decoro da presidência é como um abismo: precisa de um longo trajeto para chegar até lá, mas ele está caminhando para cada vez mais próximo”, explica Rollo.

Há coisas que ele fala que são extremamente ofensivas – não foi só essa, tem outras. Então, somando várias vezes ao longo de um ano, por exemplo, caso ele continue [a dar este tipo de declaração], daria para tipificar, sim
Alberto Rollo, advogado eleitoral

Para Kehdi, as falas de Bolsonaro tiram a “dignidade do cargo”, que segundo ele, “está sendo minado de dentro”.

Julgamento político

Uma eventual acusação de crime de responsabilidade contra o presidente deriva em um julgamento mais político do que jurídico, pois é avaliado na Câmara dos Deputados.

Qualquer brasileiro pode fazer uma representação no Congresso contra o presidente de República quando bem entender. Mas tudo tem de estar devidamente fundamentado, com base jurídica.

“Um dos primeiros atos do presidente da Câmara ao receber uma representação é pedir um parecer da assessoria jurídica. Muitos não têm pé nem cabeça e já caem de cara. Por isso tem de estar fundamentado”, explica Rollo. “Depois, cabe ao presidente da Câmara tocar para frente ou não.”

“Neste caso [de Bolsonaro], juridicamente cabe. Mas você estaria forçando um pouco a barra politicamente? Sim. Por isso, que depende muito mais da articulação. É só lembrar da relação da Dilma com o [ex-presidente da Câmara, que aceitou seu pedido de impeachment, Eduardo] Cunha”, afirma Rollo.

“Todos os presidentes passam por diversas representações e quase nenhuma vai para frente. A Dilma [Rousseff] teve várias até uma ser aceita”, diz Brito. “Depende da política, é um julgamento político. Tanto que tudo fica tão relativo que o Bolsonaro está nadando de braçada e continua [a dar declarações polêmicas].

DEIC prende terceiro suspeito de roubo de ouro em Guarulhos 7

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Polícia prende terceiro suspeito de roubo de ouro em Guarulhos

Detido em flagrante, ele teria oferecido apoio logístico ao grupo

Publicado em 29/07/2019 – 10:36

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil  São Paulo

A Polícia Civil prendeu nesta madrugada (29) mais um homem suspeito de participar do roubo de 718,9 quilos de ouro do Aeroporto Internacional de Guarulhos na última quinta-feira (25). Ele foi detido em flagrante, segundo a polícia, com um carregador de fuzil e munição.

Segundo o Departamento Estadual de Investigações Criminais, ele teria oferecido apoio logístico para passar a carga roubada dos carros usados no assalto para outros veículos.

Ouça na Rádio Nacional:

Outros dois suspeitos foram presos durante o fim de semana. Entre eles, está Petterson Patrício, o funcionário do aeroporto que teria sido feito de refém e obrigado a ajudar os criminosos. Segundo o advogado Ricardo Sampaio Gonçalves, que o defende, ele nega participação no roubo.

Veículos disfarçados de viaturas da Polícia Federal, que foram utilizados no roubo de ouro no Aeroporto de Guarulhos.
Veículos disfarçados de viaturas da Polícia Federal usados durante o roubo  – TV Brasil

De acordo com a polícia, ao menos dez pessoas participaram do crime. O grupo chegou ao aeroporto por volta das 14h30 de quinta-feira, em dois carros disfarçados de viaturas da Polícia Federal. Fortemente armados, renderam os funcionários que faziam a manipulação da carga e os obrigaram a transferir o ouro para uma das caminhonetes. A entrada dos ladrões foi facilitada pelo supervisor de logística que afirma ter sido rendido na noite anterior.

O metal, dividido em 31 malotes, tinha como destino Nova York, nos Estados Unidos, e Toronto, no Canadá.

Previdências nos estados têm rombo de R$ 1,12 milhão por servidor 11

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Previdências nos estados têm rombo de R$ 1,12 milhão por servidor

Estudo da IFI mostra relação entre receitas e despesas projetadas em longo prazo

Eduardo Cucolo
São Paulo

Estados e Distrito Federal têm em conjunto uma dívida de R$ 1,12 milhão com cada um dos servidores incluídos em seus RPPSs (Regimes Próprios de Previdência Social).

O cálculo faz parte do estudo especial da IFI (Instituição Fiscal Independente), do Senado, sobre a situação das previdências estaduais.

O valor se refere ao déficit atuarial das unidades da Federação, que registra a diferença entre receitas e despesas projetadas em prazos mais longos.

Nesse caso, obteve-se um resultado negativo total de R$ 5,2 trilhões, valor que representa quase nove anos da receita líquida dos entes.

O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao lado do ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e de outros deputados durante votação da reforma de previdência – Pedro Ladeira – 12.jul.19/Folhapress

A IFI usou a estimativa informada pelos governos estaduais para a composição do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2017, com cálculos que consideram hipóteses e períodos distintos.

Os valores “devem ser interpretados como uma referência mínima, passíveis de subestimação”, segundo Josué Pellegrini, diretor da instituição responsável pelo estudo.

O cálculo considera a estimativa do total de compromissos assumidos pela previdência de cada estado junto aos segurados, incluindo inativos e servidores em atividade.

A conta equivale ao gasto projetado do primeiro mês de aposentadoria até o falecimento ou, no caso dos pensionistas, da perda de condição de dependente.

O valor já considera também as contribuições a serem feitas por ativos e inativos ao longo de todo o período coberto pela avaliação atuarial.

Em relação ao resultado financeiro das previdências estaduais, que é a diferença entre receitas e despesas no ano, o mesmo estudo mostra que os estados brasileiros gastam, em média, cerca de um quarto da sua receita líquida com despesas previdenciárias.

Esse percentual é mais elevado em alguns entes da Federação. No Distrito Federal e em Minas Gerais, está próximo de 33%; no Rio Grande do Sul, em 42%; e no Rio de Janeiro, em 47%.

[ x ]

Se os estados forem incluídos na reforma, considerando as regras apresentadas na primeira versão do projeto do governo Jair Bolsonaro, a economia poderia chegar a R$ 350,7 bilhões em dez anos, segundo projeção da IFI.

A Câmara votará o segundo turno da reforma em agosto.

Isso representaria uma redução de cerca de 40% no déficit. Ficariam aquém dessa média estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

“Nesses casos, é possível que providências complementares precisassem ser tomadas”, segundo Pellegrini.

Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) do economista Marcelo Caetano, ex-secretário de Previdência de Michel Temer (MDB), calculou em 49% a alíquota previdenciária que deveria ser cobrada de ativos, inativos e pensionistas para equilibrar o sistema entre 2015 e 2050.

Essa é uma tributação equivalente a quase metade de salários ou benefícios.

Os motivos dos desequilíbrios nas previdências estaduais foram abordados em outro estudo do Ipea, que aponta os fatores do aumento de 50% no déficit de 2006 a 2015, em dados atualizados pela inflação.

Entre as explicações estão o aumento de 38% no número de inativos e de 33% no valor médio dos benefícios.

Hoje, em quatro estados, já há mais inativos do que ativos: Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Entre os rombos mais elevados estão os dois últimos.

Segundo a IFI, são dois entes com despesas elevadas e baixa arrecadação na comparação com os pares.

O Rio de Janeiro é recordista em receitas e despesas, mas a arrecadação é insuficiente para tirar o estado da lista dos piores déficits.

Em São Paulo, segundo a IFI, os indicadores da previdência estadual estão próximos da média do país. Medidas como redução no número de servidores e correção nas contribuições em 2007 e 2008 ajudaram a evitar uma piora mais acelerada nos números.

Situação da Previdência dos servidores estaduais

Situação de alguns estados
Roraima: Estados jovens e ex-territórios, Roraima, Amapá, Rondônia e Tocantins são os únicos superavitários e apresentam bons indicadores. Roraima possui o melhor resultado financeiro e atuarial e a maior relação ativos/inativos

Maranhão: 12º na lista da IFI, é o primeiro do Nordeste. Está bem posicionado nos indicadores de déficit e na relação ativos/inativos, mas nas últimas posições nos indicadores de idade média e participação de segurados especiais

Distrito Federal: 11º colocado no ranking geral da IFI, fecha a lista dos estados deficitários que têm indicador geral positivo. Tem déficit financeiro abaixo da média, mas atuarial elevado

São Paulo: 19º no ranking geral. Os indicadores de déficit estão próximos da média. Outros três (ativo/inativo, idade média e segurados especiais) ficam na parte de baixo da tabela

Rio de Janeiro: Último colocado no ranking geral. Terceiro pior em relação a déficits, relação ativos/inativos e segurados especiais. A situação bastante delicada que já levou o estado ao Regime de Recuperação Fiscal

Rio Grande do Sul: Pior déficit financeiro e menor relação ativos/inativos. Penúltima posição no ranking geral. A situação previdenciária é considerada delicada

Previdências estaduais

Déficit atuarial R$ 5,2 trilhões é o total

R$ 1,12 milhão é o valor por segurado

8,6 anos da receita líquida

1,1 é a relação de ativos/inativos

50,7% é a porcentagem de segurados especiais (professores, policiais e bombeiros)

Fonte: IFI (Instituição Fiscal Independente). Nota Técnica Nº 32/11.jun.19

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Colaboração: CA

fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/previdencias-nos-estados-tem-rombo-de-r-112-milhao-por-servidor.shtml

OAB publica nota de repúdio pelo besta-fera que confessou publicamente que o seu Exército agia como verdadeira súcia de marginais assassinos…Deve ser processado por mais essa canalhada! 8

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OAB publica nota de repúdio

Confira, a seguir, a íntegra da nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar o que segue:

1. Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.

2. O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.

3. Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.

5. A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.

Brasília, 29 de julho de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes da OAB

Conselho Pleno da OAB Nacional

Bolsonaro , dispensa a segurança , a pistola e diz na cara do viado que ele é um malandro que se casou com brasileiro e adotou crianças para se proteger…Aposto que o viado quebra a tua cara de pau ! 15

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Esse Bolsonaro é um escroto sem limites que não sabe tratar de assuntos de interesse coletivos e legais  sem atacar a dignidade dos antagonistas, ou seja, daqueles que contrariam os seus interesses.

É um porco, mesmo! 

Desculpem-me os palmeirenses! 

Bolsonaro é desprovido de honestidade intelectual…Aliás, duvido que seja honesto em quaisquer aspectos da vida.  

E falando em malandragem, você também deixou o Exército para ser vereador apenas para escapar da expulsão das fileiras. Depois , já na política, conseguiu pela malandragem de alguns oficiais do Exército ser absolvido por insuficiência de provas. 

Mentiroso e covarde! 

MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP….( Aquele que possuir vocação policial deve inscrever-se na PM, lá ninguém compra e ninguém vende vagas…Quando muito uma ajudazinha para as mais gostosinhas! 23

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Ministério Público de SP investiga suposta fraude em concursos para Polícia Civil

Inquérito foi aberto para apurar denúncias de vazamentos em concursos para investigador e escrivão. Carreiras concentram 64% do déficit da corporação. Polícia Civil tem 30 dias para responder aos questionamentos da promotoria.

Por Patrícia Figueiredo e Léo Arcoverde, G1 SP e GloboNews

Exclusivo: MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP
GloboNews em Ponto
Exclusivo: MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP

Exclusivo: MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP

O inquérito civil apura as alegações que constam de nove representações, oito com autores identificados e uma anônima. Segundo o promotor responsável pelo caso, José Carlos Blat, se forem comprovadas irregularidades, a Promotoria do Patrimônio Público e Social entrará na Justiça com uma Ação Civil Pública, que, pode resultar na anulação do concurso.

Além disso, as pessoas responsáveis pelos vazamentos podem responder por improbidade administrativa e até sofrer processos na esfera criminal, se for verificado o favorecimento de candidatos e a divulgação de informações sigilosas, como questões do exame.

Empresa de ônibus teria oferecido transporte na data da prova antes que a Polícia Civil divulgasse o dia do exame. — Foto: DivulgaçãoEmpresa de ônibus teria oferecido transporte na data da prova antes que a Polícia Civil divulgasse o dia do exame. — Foto: Divulgação

Empresa de ônibus teria oferecido transporte na data da prova antes que a Polícia Civil divulgasse o dia do exame. — Foto: Divulgação

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e a Polícia Civil informaram que não foram notificadas sobre a investigação.

O G1 teve acesso a conversas de grupos de concurseiros no Whatsapp– parte dos prints acessados pela reportagem está no inquérito aberto pela promotoria. Os candidatos falam sobre o vazamento de informações pessoais dos inscritos e relatam suposto favorecimento a alguns candidatos durante a fase oral do concurso.

Ministério Público investiga concursos
Bom Dia SP
Ministério Público investiga concursos

Ministério Público investiga concursos

Para um candidato ao concurso de escrivão ouvido pelo G1, muitos concorrentes sabem de vazamentos de informações no andamento do concurso para escrivão, mas têm medo de denunciar as irregularidades. Ele conversou com a reportagem sob a condição de não ter a identidade revelada.

“Tem muito candidato que sabe dos vazamentos, mas que está com medo de falar porque tem medo da polícia, medo de ser perseguido depois”, relata.

Desse déficit de 8.821 policiais, 64% são investigadores ou escrivães.

As duas carreiras têm, de um total de oito, a maior quantidade de profissionais na Polícia Civil do estado. De acordo com o relatório do TCE, dos 25.899 policiais que constituíam o efetivo total da corporação em 2018, 59% (15.184) eram investigadores (9.058) ou escrivães (6.126). Os números se referem ao ano de 2018.

Promotor José Carlos Blat — Foto: Reprodução/GloboNewsPromotor José Carlos Blat — Foto: Reprodução/GloboNews

Promotor José Carlos Blat — Foto: Reprodução/GloboNews

Vazamentos

Em entrevista exclusiva, o promotor José Carlos Blat disse que o inquérito civil foi instaurado para apurar ilegalidades, irregularidades e até mesmo supostos vazamentos de questões dos dois concursos.

Segundo o promotor, a investigação está em fase inicial e todas as pessoas que fizeram denúncias e enviaram manifestações ao MP-SP serão ouvidas.

“Caso fique evidenciado, ao final da investigação, que ocorreu ilegalidade ou até mesmo vazamento, nós podemos ajuizar uma ação civil de improbidade para anular o concurso e também responsabilizar os agentes públicos que participaram deste concurso”, diz José Carlos Blat, promotor do MP-SP.

O prazo para que a Polícia Civil se manifeste é de 30 dias porque, segundo Blat, o caso é de alta complexidade e, portanto, um prazo menor não seria suficiente para a corporação.

Para o promotor, dentre as nove denúncias enviadas ao MP, a mais grave seria a representação anônima que relata o vazamento de questões em uma das fases. As provas escritas e o exame oral, da segunda e quarta fases dos concursos, são aplicadas por integrantes da Polícia Civil.

“As demais representações, onde os candidatos se identificam, revelam questões de interesse individual, como o conteúdo da prova, o grau de dificuldade e a ausência de recurso para os reprovados. Mas tudo isso será objeto de uma investigação bastante serena e responsável afim de verificar se esses fatos são verídicos ou não”, afirma Blat.

Grupos de candidatos

Candidatos ao concurso para escrivão dizem que, na fase oral do exame, que é feita em auditório aberto aos outros concorrentes, os entrevistadores chegavam a perguntar quais temas a pessoa havia estudado.

“Para alguns candidatos, quando a pessoa errava, eles perguntavam até se ela não queria tentar de novo. Para outros era pergunta direto, era ‘não, sim, próximo’. Até o tom de voz mudava. Com algumas mulheres eles faziam brincadeiras, davam dicas, perguntavam até se a pessoa conhecia tal tema e, se dissesse que não estudou, mudavam o tema”, relata uma candidato ouvida pelo G1.

Em um dos grupos de WhatsApp uma candidata teria admitido que, durante seu exame oral, foi questionada pelo entrevistador se havia estudado determinado tema. Diante da negativa o examinador teria mudado o assunto da questão, pedindo para que a candidata falasse sobre o tema que ela dizia ter estudado.

Em grupo de concurseiros, candidato revela que foi perguntado pelo entrevistador se havia estudado determinado tema. — Foto: ReproduçãoEm grupo de concurseiros, candidato revela que foi perguntado pelo entrevistador se havia estudado determinado tema. — Foto: Reprodução

Em grupo de concurseiros, candidato revela que foi perguntado pelo entrevistador se havia estudado determinado tema. — Foto: Reprodução

Também nos grupos de WhatsApp circulou um flyer de uma empresa de ônibus que oferecia transporte e hospedagem em São Paulo para a 2ª fase do concurso. No entanto, a propaganda teria sido veiculada entre o dia 30 de julho e 1º de agosto do ano passado, antes da publicação do edital de convocação para a 2ª fase, que ocorreu dia 4 de agosto.

“Tinha um pessoal de São José do Rio Preto entregando flyer com uma promoção de hotel e ônibus pra São Paulo, onde acontece a prova. Essa fase da prova ia ser dia 26 de agosto, mas ainda não tinha saído nada no Diário Oficial. Eu recebi o flyer antes da divulgação da data da segunda fase”, diz um candidato ouvido pelo G1.

Concurso da Polícia Civil

As irregularidades teriam ocorrido nos concursos para investigador de polícia e escrivão de polícia. O salário inicial para essas carreiras é de R$ 3.743,98, mas pode chegar a R$ 5.051,50 no último nível da profissão.

Os concursos têm cinco fases:

  1. Prova objetiva (múltipla escolha)
  2. Prova escrita
  3. Investigação social (comprovação de idoneidade e conduta escorreita)
  4. Exame oral
  5. Prova de títulos

A seleção para escrivão teve 27 mil inscritos e 800 vagas. A homologação deste concurso está em fase de finalização. No último sábado (20) foram publicadas as notas dos selecionados, que agora aguardam a homologação para serem, mais tarde, nomeados pela Polícia Civil.

Uma carreira totalmente desprestigiada   que, atualmente, nem sequer dá direito a aposentadoria com vencimentos integrais e paridade com os membros ativos…
Em órgão que massacra os mais capazes e compromissados com a coletividade.
Ademais, para que tantas exigências dos candidatos se , na prática, o que mais se vê são ineptos prestando péssimos atendimento e serviço ao público!
Jovem,  se quer ser policial busque a PM; se quer uma carreira digna , concurso honesto ,  sem falsas exigências , busque o Poder Judiciário.
 
Policial civil de raiz, aposente-se o quanto antes!

Vergonha na Polícia Civil, para policiais do 4º DP de Ribeirão Preto não basta ser corrupto: tem que ser corrupto burro e mendigo! 16

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Escuta revela policiais e acusados de golpe milionário combinando fraude em inquéritos em Ribeirão Preto, diz MP

Escrivães e delegado são suspeitos de deixar de ouvir vítimas de fraudes de R$ 100 milhões. Conversas no WhatsApp apontam que investigadores também recebiam ‘presentes’.

Por G1 Ribeirão Preto e Franca

 

Sede do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV/ArquivoSede do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV/Arquivo

Sede do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV/Arquivo

No áudio, gravado em 12 de abril de 2017, os escrivães Maria José Dias Arena e Marcos Aurélio Carvalho, subordinados ao delegado Paulo Henrique Martins de Castro, conversam com o advogado Klaus Philipp Lodoli, réu na Operação Têmis, sobre o esquema descoberto agora.

A Promotoria alega que os escrivães deixavam de registrar os depoimentos das vítimas nos inquéritos e recebiam “presentes” dos acusados, assim como outros tipos de benefícios, para acobertar os crimes, deixando de investigar devidamente as denúncias.

O advogado Eduardo Maimone Aguillar, que representa Maria José, disse que se manifestará apenas nos autos do processo na Justiça.

O advogado José Roberto Marques, que defende o delegado, afirmou que durante a instrução processual vai demonstrar que Martins não praticou nenhum crime.

O advogado Antônio Roberto Sanches, que representa Marcos Aurélio, também disse que se manifestará apenas nos autos do processo, mas destacou que o escrivão atua na Polícia Civil há 25 anos e que a conversa “foi manipulada por quem tem interesse em buscar espaço na mídia”.

“A denúncia transforma uma relação profissional e costumeira entre advogados e servidores da Polícia Civil na grave conduta de corrupção, crime que exige não apenas um pacto de injusto entre corrompido e corruptor, como também a presença de uma vantagem indevida e uma contraprestação, elementos inexistentes no caso”, diz o comunicado.

O advogado Roberto Tardelli, que defende Gustavo Caropreso, também réu na Operação Têmis, não foi encontrado pelo G1 até a publicação desta matéria.

Escuta telefônica revela fraude entre investigadores e acusados de golpe em Ribeirão Preto
G1 EPTV
Escuta telefônica revela fraude entre investigadores e acusados de golpe em Ribeirão Preto

Escuta telefônica revela fraude entre investigadores e acusados de golpe em Ribeirão Preto

Maria José: É a Maria José, tudo bem?

Klaus: Oi Maria, tudo bem.

Maria José: Ó, tudo. O meu colega aqui, o Marco Aurélio, tá com um inquérito teu. Como chama o cara, Marcos? (diz o nome da vítima).

Klaus: OK.

Maria José: O Marco não sabia como que é o es… aqui, que a gente não ouve mais a outra parte, e chamou. Ele fala aqui que deu o endereço errado, que vocês falaram que é para colocar. Eu vou passar o telefone para o Marco. Você conversa com o Marco para ele marcar para você vir aqui.

Maria José: É… e aí eu falei para o Marco, “nem coloca isso aí”, porque ele fala assim que um advogado, que ele não sabe o nome, que mandou colocar o endereço errado, entendeu?

Klaus: Ah, entendi.

Maria José: Pera aí que eu vou passar para o Marco, tá? Você vê, qualquer coisa, é… sei não, espera o Ministério Público pedir para trazer a outra parte, ou senão, não põe, eu falei para o Marco, pera aí.

Klaus: Entendi.

Maria José: Tá, um abraço.

Klaus: Entendi, tranquilo, obrigado Maria José. Marco?

Marcos Aurélio: Alô?

Klaus: Oi, Marco. Tudo bem?

Marcos Aurélio: Tudo bem, graças a Deus.

Klaus: Tudo bem, deixa eu te falar…

Marcos Aurélio: Esse rapaz foi ouvido lá em Cajuru.

Klaus: Ah, ele foi ouvido em Cajuru.

Marcos Aurélio: É, a família dele morava lá, e que ele permanecia a maior parte do tempo aqui, e que ele entrou com uma ação contra o Bradesco e que… Ele falou que morava aqui por orientação do advogado que ele não sabe o nome.

Klaus: Entendi, entendi.

Marcos Aurélio: Mas aí a Maria José conversou comigo. Dá uma chegadinha aqui para a gente conversar.

Klaus: Entendi. Vamos fazer o seguinte, Marco, eu não estou em Ribeirão Preto, a gente pode marcar isso, hum, que seria ideal? Pode ser terça-feira, umas 11h?

Marcos Aurélio: Terça-feira, dia 18?

Klaus: Dia 18 agora, umas 11h, pode ser?

Marcos Aurélio: Ah, sem problema.

Klaus: Tá, você pode me passar o número do inquérito?

Marcos Aurélio: É o (diz número do inquérito).

Klaus: (diz número do inquérito), beleza, está ótimo. Então, eu dou um pulinho aí na terça-feira, tá bom? Umas 11h, mais ou menos. Ah, no 4º, no 4º mesmo.

Marcos Aurélio: 4º DP, em frente à sala da Maria José.

Klaus: Tá ótimo, então. Um grande abraço. Muito obrigado, viu?! Até mais, tchau, tchau.

“O teor das conversas deixa claro o forte vínculo ilegal mantido entre os agentes públicos e os advogados que à época deveriam ter sido investigados pelos policiais”, cita o MP na denúncia oferecida à Justiça. O caso tramita na 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto.

Maria José, Marcos Aurélio e o delegado também são alvos de dois inquéritos na Corregedoria da Polícia Civil, mas as investigações tramitam sob sigilo. Em nota, o órgão informou apenas que o trio é suspeito de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em conversa no WhatsApp, escrivã envia conclusão de inquérito a investigado em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/DivulgaçãoEm conversa no WhatsApp, escrivã envia conclusão de inquérito a investigado em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Em conversa no WhatsApp, escrivã envia conclusão de inquérito a investigado em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Para a Promotoria, trocas de mensagens no WhatsApp demonstram ainda a estreita relação entre investigados e investigadores. As conversas foram encontradas nos celulares de Klaus, Renato Vidal e Gustavo Caropreso, apreendidos em janeiro de 2018, na Operação Têmis.

Os três são sócios no escritório “Lodoli, Caropreso, Bazo & Vidal Sociedade”, em Ribeirão. Em uma conversa, em março de 2017, Maria José envia a Klaus uma foto da página de conclusão de um inquérito no qual ele é investigado e diz: “Klaus olha a conclusão do delegado”.

O advogado responde em agradecimento: “Ótimo, fico muito feliz… Ele compreendeu… Independente de qq [qualquer] coisa obrigado… Sei que o mundo funciona melhor com pessoas sérias e comprometidas com vcs [vocês]. Obrigado” (veja acima).

Segundo o MP, Maria José também adulterava informações nos inquéritos para beneficiar os investigados. Em outra conversa no WhatsApp, em 6 de março de 2017, também com Klaus, a escrivã diz que pedirá à Justiça a prorrogação do prazo de investigação (veja acima).

“Os denunciados Klaus, Renato e Gustavo, na época investigados, recebiam informações confidenciais dos policiais e tratamento totalmente diferenciado daquele que era dispensado aos demais investigados”, diz a Promotoria na denúncia.

Acusados sugerem 'dar um presente' a escrivã da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/DivulgaçãoAcusados sugerem 'dar um presente' a escrivã da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Acusados sugerem ‘dar um presente’ a escrivã da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Em outra troca de mensagens, em 15 de fevereiro de 2017, Renato sugere a Gustavo presentearem Maria José. Renato pede ao sócio que peça uma sugestão ao filho da escrivã, que, inclusive, era estagiário no escritório deles em Ribeirão.

O investigador Marcos Aurélio Carvalho também mantinha contato pelo WhatsApp com os investigados e enviava fotos dos inquéritos para eles, conforme aponta outra conversa, em 2 de agosto de 2017, também apreendida pela Promotoria.

Nessas mensagens, Renato diz a Klaus que o investigador pediu para trocarem um cheque e que levaria até eles “novas informações”. O advogado pergunta ao sócio se “não é bom dar um presente a ele” e Klaus responde “sim… o ideal é!”.

Acusados sugerem 'dar um presente' a escrivão da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/DivulgaçãoAcusados sugerem 'dar um presente' a escrivão da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Acusados sugerem ‘dar um presente’ a escrivão da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Depoimentos

Segundo o MP, os dois escrivães e o delegado Paulo Henrique Martins de Castro, que atuavam no 4º Distrito Policial e eram responsáveis pela investigação dos crimes apontados pela Operação Têmis, deixavam de ouvir as vítimas do golpe aplicado pelos advogados.

A Promotoria sustenta que os acusados conseguiam ilegalmente dados de clientes de bancos e entravam com ações judiciais exigindo diferenças de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Collor, Verão e Bresser, sem que essas pessoas soubessem.

Com a relação de correntistas em mãos, assim como os números das contas bancárias e os respectivos valores depositados na década de 1990, os investigados saíam à procura de homônimos residentes na região de Ribeirão para usá-los nas fraudes.

Os advogados acusados na Operação Têmis: Ângelo Luiz Feijó Bazo, Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli e Ramzy Khuri da Silveira — Foto: Arte/G1Os advogados acusados na Operação Têmis: Ângelo Luiz Feijó Bazo, Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli e Ramzy Khuri da Silveira — Foto: Arte/G1

Os advogados acusados na Operação Têmis: Ângelo Luiz Feijó Bazo, Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli e Ramzy Khuri da Silveira — Foto: Arte/G1

As vítimas assinavam procurações em meio a outros documentos, sem nenhum conhecimento. Inadimplente, a maioria dessas pessoas era abordada pelos advogados ou por intermediários deles, com a promessa de conseguirem quitar as dívidas com empresas.

Entretanto, segundo a denúncia oferecida pelo MP, em 23 inquéritos policiais instaurados as vítimas não foram chamadas para prestar depoimento. Entre elas está uma mulher que teve 38 ações judiciais propostas pelos advogados em nome dela, sem o seu conhecimento.

“O denunciado Paulo Henrique não ouviu as vítimas na maioria dos inquéritos e os relatou sem realizar qualquer outra diligência para o esclarecimento dos fatos, lembrando que os inquéritos foram requisitados pelo Poder Judiciário e membros do Ministério Público, para apurar a conduta dos advogados denunciados”, consta na denúncia.

G1 EPTV
Em áudio no WhatsApp, acusado de golpe cita esquema com policiais em Ribeirão Preto

Em áudio no WhatsApp, acusado de golpe cita esquema com policiais em Ribeirão Preto

A Promotoria cita ainda que frequentemente a equipe do 4º Distrito Policial solicitava à Justiça a prorrogação de prazos, sem justificativa e sem que qualquer diligência anterior tenha sido feita. Alguns inquéritos foram concluídos dois anos após o início das investigações.

Um áudio gravado por Renato e enviado pelo WhatsApp (ouça acima)também revela mais detalhes do esquema. O advogado diz aos sócios que é melhor seguirem a orientação da escrivã, ou seja, esperarem o MP solicitar os depoimentos das vítimas e então acompanhá-las.

A investigação da Promotoria conclui também que os investigados não eram submetidos a depoimento no 4º Distrito Policial, mas apresentavam suas versões por escrito e, muitas vezes, esses documentos eram impressos na própria delegacia.

“As conversas demonstram que os advogados recebiam previamente as informações e preparavam suas declarações com antecedência, que eram levadas prontas à delegacia, ou seja, não eram submetidos a depoimento, com perguntas formuladas pelo delegado.”

O MP finaliza a denúncia afirmando que, para os advogados, a vantagem do esquema “era o sucesso financeiro obtido nas demandas fraudulentas propostas, muitas em nomes de pessoas sem os seus conhecimentos, outras em nome de homônimos”.

Já os policiais civis, segundo a Promotoria, recebiam pagamentos de valores em espécie e presentes, além de orientações jurídicas e trabalho gratuito pelo escritório dos advogados denunciados.

Assim como os honorários advocatícios ficam com a PGE , o montante dos recursos ilícitos recuperados deve ser rateado como complementação salarial dos policiais…Cada órgão policial que fique com aquilo que recuperar! 1

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Doria veta projeto de deputado e negocia incluir PMs em fundo

Texto original aprovado na Assembleia previa a distribuição de recursos recuperados apenas para a Polícia Civil

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2019

João Doria

Polícias. O governador João Doria propôs à Assembleia nova redação para projeto de lei Foto: FELIPE RAU / ESTADÃO

O governador João Doria (PSDB) vetou na sexta-feira passada projeto de lei que criava o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD). Em seu lugar, apresentou uma contraproposta que inclui a Polícia Militar.

O PL, aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de junho, determinava que os recursos recuperados em operações contra lavagem de dinheiro deveriam ser usados pela Polícia Civil para investimentos em infraestrutura e equipamentos.

O Palácio dos Bandeirantes, porém, argumentou que o projeto seria inconstitucional, pois a atribuição para a criação de fundos só cabe ao Poder Executivo.

Segundo o deputado estadual Delegado Olim (PP), autor do projeto original, o governo sugeriu um fundo compartilhado entre as duas corporações e administrado, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Antes, os recursos seriam administrados pela própria Polícia Civil.

Com essa manobra, o governo paulista procurou evitar uma crise com a PM e ainda reforçar o discurso de campanha, que teve foco na segurança.

A decisão do governador desagradou os policiais civis. “Com esse veto, perdemos a oportunidade de colocar São Paulo na vanguarda do combate ao crime organizado”, disse o delegado Gustavo Mesquita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado. Ainda segundo ele, o valor do fundo será recuperado pela Polícia Civil. “Por isso, nada mais justo esse dinheiro retornar para a própria Polícia Civil”, afirmou.

Segundo dados da Associação dos Delegados de Polícia do Estado coletados na Secretaria de Segurança Pública, o valor médio recuperado na última década representaria um acréscimo de 37% no orçamento atual da Polícia Civil. Somente no 1.º semestre de 2018, a instituição recuperou quase R$ 2,2 bilhões.

Estados. Propostas semelhantes foram apresentadas em outros Estados. No mês passado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou projeto para destinar recursos de investigações de lavagem de dinheiro ao Fundo de Reequipamento da Polícia Civil do Estado.

Apresentado pela deputada e ex-delegada Gleide Ângelo (PSB), ele foi sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB). Em Brasília, um decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) editado em junho também determinou que valores obtidos em investigações de lavagem de dinheiro, cuja perda for decretada em favor do Distrito Federal, devem ser investidos em fundo de manutenção e modernização da Polícia Civil.

Em Mato Grosso, um projeto propõe a criação de um programa de recuperação de ativos de origem ilícita. O texto ainda não foi avaliado pela Assembleia local.

A eleição de Jair Bolsonaro no ano passado reforçou a posição da chamada “bancada da bala” nos Estados e também no Congresso Nacional, fortalecendo bandeiras da categoria. Na atual Legislatura, o número de parlamentares ligados ao setor da segurança pública no Congresso passou de 36 para 102. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi de três para 13.

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Se a PM correr atrás dos recursos que alguns membros do oficialato desviaram do Erário faltará cofre para guardar o dinheiro!

Governo quer funcionalismo público trabalhando como tarefeiro…Quem não cumprir as metas fixadas pela chefia será demitido por ineficiência…( Na polícia bastará forjar flagrantes , indiciamentos e prisões ) 6

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Governo quer cortar carreiras e mudar regra de estabilidade para servidores

Agência Brasil

Imagem: Agência Brasil

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

26/07/2019 04h00

Erramos: este conteúdo foi alterado

O Ministério da Economia prepara uma reforma da administração pública para reduzir o número de carreiras do funcionalismo, mudar as regras que garantem estabilidade para os funcionários públicos e abrir espaço para demissões. Atualmente, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, mas ainda não há um prazo definido. A ideia não seria fazer demissões em massa, mas ter mais produtividade dos funcionários.

Além disso, os técnicos da equipe econômica querem tornar obrigatório e efetivo o processo de avaliação de desempenho de cada servidor. Outra possibilidade em estudo é acabar com promoções automáticas. Ainda está em estudo se será necessário enviar ao Congresso propostas de emenda à Constituição, projetos de lei ou medidas provisórias.

“Estamos fazendo um trabalho detalhado para que a prestação do serviço público seja mais eficiente. Queremos acabar com as distorções existentes, e uma delas é a estabilidade. O tema é delicado, mas será enfrentando por esse governo”, disse um técnico que acompanha as discussões.

Propostas apresentadas ainda na transição

O governo Jair Bolsonaro recebeu diversas propostas da equipe econômica de Michel Temer, durante a transição, para mudar o processo de avaliação de servidores que poderia levar à demissão. O então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que essa proposta estava em estudo. Colnago é hoje secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia.

Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção. A Constituição prevê a demissão do servidor em caso de mau desempenho, mas essa regra ainda não foi regulamentada e, por isso, não pode ser aplicada.

Unificação de carreiras e mobilidade de servidores

O primeiro passo nesse processo foi dado na semana passada, quando o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, encaminhou ofício a todos os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades da administração federal.

O UOL teve acesso ao documento que informou aos gestores públicos as regras básicas para propostas de reestruturação de carreiras que devem ser enviadas à secretaria. As propostas devem levar em conta os seguintes pontos:

  • A redução ou unificação das carreiras ou cargos existentes
  • A manutenção das estruturas remuneratórias atuais, inclusive das aposentadorias e pensões, evitando o aumento de gasto público
  • A manutenção das regras de ingresso nos cargos
  • A mobilidade e a flexibilidade na movimentação de pessoal, para melhorar a gestão da força de trabalho e reduzir custos operacionais
Um técnico do governo envolvido no processo afirmou que a comunicação formal da secretaria aos órgãos de gestão de pessoas é o primeiro passo para ciência dos servidores de que a reforma administrativa está em andamento.

Rigidez e excesso de cargos

Segundo Lenhart, a medida tem como objetivo corrigir a “rigidez” e “obsolescência” que existem entre as atuais estruturas de cargos e a necessidade da administração pública de prestar um serviço de qualidade.

“Ressalto que são aproximadamente 3.000 cargos distintos entre centenas de planos e carreiras existentes, cujas amplitudes salariais e regras de desenvolvimento não condizem com as características das atividades atuais ou da realidade da administração pública”, afirmou no ofício.

Com as mudanças, o governo espera resolver cinco problemas apontados no ofício:

  • A baixa possibilidade de movimentação de servidores dificulta a gestão da força de trabalho
  • A quantidade excessiva de carreiras implica várias frentes de negociação de acordos coletivos
  • Cada carreira possui regras diferentes, por exemplo, em relação a progressão e promoção
  • A necessidade de ter gestores específicos em todos os órgãos
  • Cargos com atribuições muito específicas inviabilizam o aproveitamento eficiente de pessoal

Propostas inapropriadas serão recusadas

Lenhart também afirmou que, ao longo do primeiro semestre, a Secretaria de Gestão recebeu diversas propostas complexas para reestruturação de carreiras, que contrariam os princípios defendidos pelo governo.

“Informamos que as propostas que estiverem em desacordo com as atuais diretrizes de gestão de pessoas deste governo, mencionadas no item seis, serão devolvidas pelos motivos justificados no contexto deste ofício”, afirmou no fim do documento.

Objetivo é divulgar novas diretrizes, diz ministério

Procurado pelo UOL, o Ministério da Economia afirmou que o ofício distribuído aos órgãos públicos tem como objetivo comunicar aos agentes da administração pública federal a realidade orçamentária atual e apresentar as diretrizes para eventuais reestruturações das carreiras.

Segundo a pasta, não há previsão para realização de concursos em 2019 e 2020, além de o Orçamento não prever reestruturações de carreiras com impacto de custos. O ministério não se manifestou sobre os estudos para mudanças nas regras para estabilidade, não confirmando nem negando as informações.

UOL Notícias
Errata: o texto foi atualizado
A versão original deste texto informava incorretamente, no primeiro parágrafo, que o funcionalismo público federal tem 3.000 carreiras. Na verdade, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A informação foi corrigida.

O Ministério Público quer acabar com a mamata dos Procuradores do Estado e Advocacia Pública em geral…A sanha por honorários os fez mercenários do direito! 3

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PGR questiona honorários a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge - Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

São Paulo

23/07/2019 10h59

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos estados de Roraima e Mato Grosso. Em junho, Raquel Dodge apresentou ao Supremo 21 ações contra normas de outros Estados sobre o mesmo tema. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima.

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, “a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos Estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores”.

Segundo ela, o recebimento de tal verba “representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público”.

DIREITO PENAL PARALELO – O barrabotas maringaense – beleguim do ditadorzinho verde-banana – por meio de portaria inventa direito penal paralelo com o fim de expulsar Glenn Greenwald…( O americano ainda não sabe o quanto as autoridades do Brasil são subterrâneas ) 4

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Sérgio Moro edita portaria para deportar ‘pessoas perigosas’

Entram na categoria suspeitos de envolvimento em terrorismo, grupos de crime organizado e indivíduos ligados ao tráfico de droga, pessoas ou armas de fogo

Eliane Cantanhêde, Luci Ribeiro e Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

26 de julho de 2019 | 12h05
Atualizado 26 de julho de 2019 | 23h23

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, editou uma portaria que regula a deportação sumária e redução ou cancelamento do prazo de estada de “pessoa perigosa” para a segurança do Brasil ou “que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, e também se aplicam a casos de impedimento de ingresso e repatriação.

Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro Foto: Dida Sampaio/Estadão

De acordo com a portaria de Moro, são enquadrados como pessoas perigosas ou que tenham ferido a Constituição “aqueles suspeitos” de envolvimento em terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; pornografia ou exploração sexual infantojuvenil; e torcida com histórico de violência em estádios.

O ato estabelece que a autoridade migratória poderá conhecer e avaliar os “suspeitos” por meio de um dos cinco tipos de comunicação: “difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional; lista de restrições exaradas por ordem judicial ou por compromisso assumido pela República Federativa do Brasil perante organismo internacional ou Estado estrangeiro; informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira; investigação criminal em curso; e sentença penal condenatória”.

Nos termos da portaria, a pessoa enquadrada como suspeita de ser perigosa não poderá ingressar no País e fica sujeita à repatriação e à deportação sumária. O texto diz ainda que “ninguém será impedido de ingressar no País, repatriado ou deportado sumariamente por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”.

“A pessoa sobre quem recai a medida de deportação de que trata esta portaria será pessoalmente notificada para que apresente defesa ou deixe o País voluntariamente, no prazo de até quarenta e oito horas, contado da notificação”, afirma o texto. “A autoridade policial federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, em qualquer fase do processo de deportação disciplinado nesta portaria”, acrescenta em outro trecho da portaria.

As medidas punitivas devem observar, no que couber, o Código de Processo Penal. Além disso, a autoridade policial deverá comunicar a prisão do deportando para a missão diplomática de seu país de nacionalidade ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de 48 horas.

Por meio do Twitter, Moro ressaltou que a portaria diz respeito a “pessoas envolvidas em condutas criminais especificadas em lei, como terrorismo e tráfico de drogas”. “Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato”, afirmou o ministro da Justiça na rede social.

O diretor do Departamento de Migrações, André Furquim, disse, em nota, que a portaria tem como objetivo disciplinar a “deportação excepcional”. Segundo ele, o texto está sendo discutido desde 2017.

‘Inconstitucional’

Como a portaria foi publicada no momento em que o site The Intercept Brasil tem publicado conversas interceptadas ilegalmente do celular do ex-juiz e hoje ministro da Justiça, um dos fundadores do site, o jornalista americano Glenn Greenwald, sugeriu pelas redes sociais tratar-se de uma ameaça.

A interlocutores, o ministro afirmou que a portaria “não tem nada a ver” com Greenwald. Segundo ele, “os alvos são muito específicos” e “o jornalista, na verdade, nem está sendo investigado”.

O PSOL informou  que vai trabalhar para rever a portaria. Segundo o partido, o ato é inconstitucional, pois as alterações deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Especialista em Direito Internacional, Saulo Stefanone Ale afirmou que a portaria “expande de modo injustificável as hipóteses previstas na lei”.

A portaria também foi criticada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Freedom of the Press, fundação internacional de defesa da liberdade de imprensa.

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A portaria escancara a deportação mediante simples recomendação de agência de inteligência, ou seja, daqueles órgãos pestilentos que produzem relatórios sigilosos ( e mentirosos )  , dos quais nem sequer se pode aferir a identidade do subscritor. 

Comando Geral da PM – com pressa e sem dó – expulsa três policiais condenados pela maior chacina de SP 43

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PMs condenados por maior chacina de SP são expulsos às vésperas de recurso

Antônio Cícero/Photopress/Estadão Conteúdo

Da esquerda para a direita: Sérgio Manhanhã, Thiago Henklain e Fabrício Eleutério, durante júri popular, em setembro de 2017 Imagem: Antônio Cícero/Photopress/Estadão Conteúdo

Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

22/07/2019 14h37Atualizada em 22/07/2019 16h26

Resumo da notícia

  • Comando Geral da PM expulsa três policiais condenados pela maior chacina de SP
  • Para a corporação, os três agiram contra a instituição, o Estado e os direitos humanos
  • Defesa cita abuso e diz que vínculo jurídico com a PM deveria se manter no processo
  • Julgamento dos recursos dos policiais será apreciado por desembargadores na quarta
  • Policiais são acusados de envolvimento em 17 de 23 homicídios em Osasco em 2015

A PM (Polícia Militar) expulsou do seu quadro de funcionários, na última sexta-feira (19), Fabrício Emmanuel Eleutério, Thiago Barbosa Henklain e Victor Cristilder Silva dos Santos, condenados por participação na maior chacina de São Paulo.

Eles foram condenados a mais de 700 anos de prisão após terem sido acusados de envolvimento em 17 dos 23 homicídios ocorridos na região da cidade de Osasco, entre 8 e 13 de agosto de 2015. Está marcado para esta quarta-feira (24) o julgamento dos recursos das defesas dos agora ex-policiais no TJ (Tribunal de Justiça).

De acordo com portaria assinada pelo Comando Geral da corporação, publicada no Diário Oficial de sábado (20), os três foram expulsos “pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave”.

Eleutério foi condenado a 255 anos, 7 meses e 10 dias de prisão. Henklain, a 247 anos, 7 meses e 10 dias. E Cristilder, a 119 anos, 4 meses e 4 dias. Todos em regime fechado. O comando arquivou o processo de outros três PMs suspeitos de participação na chacina.

As defesas afirmaram hoje que foram pegas de surpresa pela decisão da PM. Os advogados dos policiais afirmam que os elementos probatórios são frágeis e que não comprovam a ligação dos agentes públicos com os crimes a eles imputados.

“Ato abusivo e ilegal”, diz defesa

João Carlos Campanini, advogado de Victor Cristilder, afirmou entender “que essa expulsão às vésperas do julgamento do recurso seja para tentar influenciar os desembargadores a não aceitarem os pedidos da defesa. Muito estranho o fato da PM ter apurado no passado, entendido que eles eram inocentes e agora mudado de ideia sem qualquer fato novo”.

O advogado Fernando Capano, que atua na defesa de Thiago Henklain, afirmou que soube da expulsão através da reportagem, nesta segunda-feira.

Creio que será caso de manejo de ação mandamental. Como o processo-crime não transitou em julgado, penso que a Administração Militar está praticando ato abusivo e ilegal que deve ser corrigido pela concessão de medida judicial que mantenha o Thiago com o vínculo jurídico com a PM intacto até decisão final do processo criminal.Fernando Capano, advogado de Thiago Henklain

Capano afirmou, ainda, que acredita que seu cliente permanecerá no presídio militar da capital. A advogada de Eleutério, Flávia Artilheiro, não retornou os contatos até esta publicação.

O corregedor da PM, coronel Marcelino Fernandes, no entanto, informou que “as esferas penal e disciplinar são de diferença substancial, o que é suficiente para a administração decidir. O que isentaria na administração pública seria a absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato”.

Veja a reação das famílias das vítimas da chacina e dos PMs após o júri de 2017

UOL Notícias

Saída do presídio militar

Com as expulsões, os ex-PMs devem sair do presídio militar Romão Gomes, na zona norte da capital. Segundo o juiz do TJM (Tribunal de Justiça Militar) Luiz Alberto Moro Cavalcante, a transferência depende de um pedido do diretor do presídio e de vagas disponibilizadas pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).

“Igual a eles, há outros casos no presídio militar. Nesta semana, por exemplo, houve 11 transferências. Parte dos policiais foi para CDP (Centro de Detenção Provisória), no bairro de Pinheiros, e outra parte para o presídio de Tremembé”, afirmou o juiz. Questionada pela reportagem se a SAP abriu vagas para os três, a pasta não se manifestou até esta publicação.

Caso os policiais sejam enviados para Tremembé, vão reencontrar o guarda municipal Sérgio Manhanhã, condenado a 100 anos e 10 meses de prisão por envolvimento na mesma chacina. O local é considerado como “de seguro”, ou seja, abriga presos que possam ter sua vida em risco.

Maior chacina de São Paulo

Ao todo, 23 pessoas foram mortas em 8 e 13 de agosto de 2015 nas cidades de Osasco, Barueri, Itapevi e Carapicuíba, na Grande São Paulo. O episódio ficou marcado como a maior chacina de São Paulo. Segundo a Promotoria e a Polícia Civil, os assassinatos ocorreram por retaliação às mortes de um policial militar e de um guarda municipal.

De acordo com relatório do TJM (Tribunal de Justiça Militar), os acusados integravam uma milícia paramilitar. No dia 8 de agosto, seis pessoas foram mortas a tiros. Cinco dias depois, outras 17 foram assassinadas, na mesma região. Ao todo, oito pessoas foram indiciadas por suspeita de envolvimento nos crimes: sete PMs e um guarda civil.

Para o promotor Marcelo Oliveira, responsável pela acusação, há indício de que assassinos estejam ilesos.

PM que retornou a baile funk para fazer hora extra terá que se explicar direitinho na Corregedoria…( Quando a cabeça não pensa a família é quem chora! ) 8

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Policial é sequestrado após operação contra baile funk em SP

PM teria voltado à comunidade onde atuou e foi sequestrado após abordar um homem. Soldado foi localizado em um hospital, já teve alta e passa bem

Policial sequestrado em pancadão

Policial sequestrado em pancadão

Reprodução

O soldado da Polícia Militar Vitor Henrique Seravalli foi sequestrado na madrugada deste sábado (20), depois de atuar na “Operação Pancadão”, no Parque Novo Mundo (zona norte de São Paulo).

Por volta das 10h, o policial foi deixado no Hospital Municipal Vereador José Storopolli, no mesmo bairro. Seravalli estava apenas com escoriações leves, e recebeu alta por volta das 14h.

De acordo com as investigações, o soldado Seravalli estava acompanhado de um parceiro, o soldado Charles Pereira Melo Ferreira, fazendo a operação que visa acabar com baile funk.

Por volta das 3h, os agentes foram até a 3ª Companhia do 5º Batalhão, onde eles atuam, para encerrar o relatório da operação. No entanto, o soldado voltou ao local do baile e estacionou seu veículo particular no interior da comunidade.

Ainda conforme a apuração policial, o soldado Seravalli abordou um homem, ainda não identificado. A polícia também afirma que não sabe o motivo da abordagem.

Depois da intervenção do policial, o abordado teria gritado para chamar atenção de outras pessoas que estavam no baile. Os demais homens teriam rodeado o policial.

Neste momento, o soldado Charles diz que perdeu contato com a vítima, que foi levada. Charles se deslocou até o posto policial do Parque Novo Mundo, e solicitou auxílio.

O soldado Seravalli deverá ser ouvido para explicar os motivos de ter voltado ao local do baile funk e por que decidiu abordar um homem.

Batalhões de Choque da PM, o helicóptero Águia-4, do Grupamento Aéreo da Polícia Militar, assim como todas as equipes do 5° Batalhão, auxiliaram nas buscas.

De acordo com a Polícia Militar, três homens foram presos suspeitos de terem participado do sequestro. Os homens foram conduzidos para o 73º DP (Jaçanã), que deve apurar o caso.

EXTINÇÃO NA VACÂNCIA – A Polícia Civil beira o colapso funcional, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado 81

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Polícia Civil de SP tem déficit de mais de 8 mil agentes e risco de ‘inoperância’, diz TCE

Maior falta é de papiloscopistas – 37% do necessário; precisa-se ainda de 700 delegados. Secretaria de Segurança diz que estão em andamento concursos para contratação de efetivo.

Por Leo Arcoverde e Isabela Leite, GNews

Polícia Civil de SP tem quase 9 mil agentes a menos que o ideal
GloboNews em Ponto
Polícia civil de SP tem quase 9 mil agentes a menos que o ideal

Polícia civil de SP tem quase 9 mil agentes a menos que o ideal

A Secretaria Estadual da Segurança Pública disse em nota que “tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado” e que está em processo de contratação de maior efetivo (leia mais abaixo).

De acordo com o relatório, assinado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora da análise das contas do governador, as oito carreiras da Polícia Civil possuíam um número de policiais 25% inferior ao ideal em 2018.

Proporcionalmente, o maior déficit era o de papiloscopistas (325 cargos vagos, o que representa 37% do efetivo necessário, de 875 agentes). Já o menor déficit era o de carcereiros, de 1% (21 servidores de um total 2.805).

O relatório é uma das peças que serão verificadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo durante a análise das contas do governador, prevista para ocorrer neste segundo semestre.

Segundo o documento, entre os investigadores, carreira com maior quantidade de servidores na Polícia Civil, o déficit detectado pelo TCE em 2018 foi de 24% do efetivo ideal (faltavam 2.899 de um total de 11.957 agentes). O tribunal também detectou 722 delegados a menos do que número ideal (3.461 agentes).

Polícia Civil cumprindo mandado de busca domiciliar no interior de SP — Foto: Polícia Civil/DivulgaçãoPolícia Civil cumprindo mandado de busca domiciliar no interior de SP — Foto: Polícia Civil/Divulgação

Polícia Civil cumprindo mandado de busca domiciliar no interior de SP — Foto: Polícia Civil/Divulgação

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Além da análise de dados fornecidos pela própria Polícia Civil, para elaborar o documento, auditores do TCE visitaram, em 2018, 75 delegacias para entrevistar delegados, escrivães, agentes, investigadores e carcereiros.

Os policiais relataram uma série de problemas graves. Em 48% das unidades visitadas, houve relatos de problemas diários como lentidão e dificuldade de conexão na internet; 78% dos policiais entrevistados consideram a quantidade de viaturas à sua disposição insuficiente.

No relatório, o TCE faz a seguinte análise sobre o trabalho da Polícia Civil como um todo: “Por fim, considerando o déficit crítico de recursos humanos sem uma perspectiva de reposição, a precariedade das delegacias e a falta ou sucateamento dos recursos materiais, avaliou-se que a Polícia Civil está desprovida de recursos de toda ordem para cumprir adequadamente sua missão institucional, o que pode culminar, sem as devidas correções, em sua inoperância”.

No documento enviado à Assembleia Legislativa, como parte da análise das contas do governador, que deixou o governo em dezembro, o TCE faz oito recomendações à Polícia Judiciária: entre elas, estão o planejamento e a realização de concursos para “repor as necessidades de recursos humanos da Polícia Civil” e a verificação das “necessidades de infraestrutura dos Distritos Policiais”.

A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, avalia que o déficit no quadro atual de pessoal e de equipamentos da Polícia Civil afeta diretamente o trabalho de investigação nas delegacias no dia a dia, que é a função típica do órgão, e, consequentemente, prejudica a população.

“Considerando o déficit crítico de recursos humanos sem uma perspectiva de reposição, a precariedade das delegacias e a falta ou sucateamento dos recursos materiais, avaliou-se que a Polícia Civil está desprovida de recursos de toda ordem para cumprir adequadamente sua missão institucional, o que pode culminar, sem as devidas correções, em sua inoperância”, assinala o relatório do TCE.

Delegacia de Defesa da Mulher em Santos, no interior de SP — Foto: Maria Regina Freire Martins/divulgaçãoDelegacia de Defesa da Mulher em Santos, no interior de SP — Foto: Maria Regina Freire Martins/divulgação

Delegacia de Defesa da Mulher em Santos, no interior de SP — Foto: Maria Regina Freire Martins/divulgação

SSP diz estar tomando medidas de correção

Procurada, a Secretaria Estadual da Segurança Pública disse que está tomando as medidas necessárias para atender às recomendações do TCE e que estão em andamento processos para a contratação de maior efetivo.

“A atual gestão tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em seu relatório apontou também o crescimento nas taxas de elucidação de boa parte dos crimes de maior potencial ofensivo bem como a melhoria das ferramentas de tecnologia da informação destinadas ao controle estatístico de ocorrências por parte da instituição.

A SSP investe continuamente em efetivo, tecnologia e aperfeiçoamento do trabalho policial. Estão em andamento concursos para contratação de 2.750 policiais civis, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais. Um novo certame para outras 2.750 vagas já foi autorizado para o próximo ano.

O objetivo da pasta é realizar concursos anuais para todas as polícias. Quanto à infraestrutura, 120 delegacias serão reformadas neste ano em parceria com a iniciativa privada. As obras deverão ser concluídas em janeiro de 2020. A previsão é que a partir do primeiro semestre do ano que vem outras unidades de polícia judiciária sejam reformadas. A Polícia Civil trabalha também na modernização da frota veicular e do parque tecnológico da instituição.”

Problemas apontados pelo relatório do TCE de SP:

– 8.821 policiais de déficit, o que representa 25% do efetivo ideal

– 34.720 policiais constituem o efetivo ideal para a Polícia Civil

– 25.899 policiais formam o efetivo atual

– 48% das Unidades enfrentam problemas diários como lentidão e dificuldade de conexão na internet

– 78% dos policiais entrevistados consideram a quantidade de viaturas insuficiente

– 60% das Unidades consideraram o local para armazenamento das apreensões inapropriado

Dr. SERGIO MARCOS ROQUE – (*1942 /+2019 ) – Nossos sentimentos aos familiares, amigos e seus colegas Delegados de Polícia 5

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NOTA DE PESAR – Falecimento de Sergio Marcos Roque

A ADPESP lamenta o falecimento, aos 77 anos, do delegado de Polícia Civil Sergio Marcos Roque, e declara luto institucional por três dias.

De julho de 2006 a 2007 e no biênio 2008/2009, Sergio Marcos Roque presidiu a Associação, liderando-a com raro senso de competência, coragem, sabedoria, retidão, ética e humildade.

Há dez anos, Sergio Marcos Roque pontificou sua gestão na ADPESP comandando o mais importante movimento grevista da categoria, às portas do Palácio dos Bandeirantes, no qual os delegados de Polícia Civil apresentaram demandas de valorização profissional, atendidas após longo descaso do governo do estado.

Temos a convicção de que Sergio Marcos Roque deixa todo um legado, inclusive pessoal, como exemplo para todos nós.

O velório será a partir das 18h, na Capela da Acadepol, cujo endereço é Praça Professor Reynaldo Porchat, nº 219, Cidade Universitária – Butantã, São Paulo/SP.

Toda a nossa solidariedade à família pela inestimável perda.

Diretoria da ADPESP.