PGR questiona honorários a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos estados de Roraima e Mato Grosso. Em junho, Raquel Dodge apresentou ao Supremo 21 ações contra normas de outros Estados sobre o mesmo tema. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.
Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima.
Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.
Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, “a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos Estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores”.
Segundo ela, o recebimento de tal verba “representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público”.
Jornal Flit Paralisante 
Divide com o MP que continua do jeito que “tá”. Só pra eles não!
CurtirCurtir
Interessante. Como gosta de cuidar do quintal do vizinho.Quem sabe se os procuradores estaduais dividissem os honorários com os promotores eles ficassem satisfeitos, já que bom salário só eles podem ter.
A qual administração pública interessaria estar em juízo representada por procuradores desmotivados e mal remunerados?
Ela deveria de cuidar da própria casa e ter a humildade em reconhecer que o Ministério Público do Brasil é um dos mais bem pagos do mundo, quiça o mais bem pago, e não ficar cuidado do salários de outras carreiras operadoras do direito.
Vai cuidar da esdrúxula e suspeita ideia da Fundação que o MP estava querendo criar com verba recuperada da Petrobrás.
Me ajuda ai pô!
Em meio às turbulentas acusações de conluio entre o Estado-Juiz e o Estado-Acusação a senhora vem com essas ações imprestáveis? Não tem nada mais importante para se preocupar?
CurtirCurtir
Fala sério. Em meio às turbulentas notícias de conluio entre os procuradores da república e o principal juiz da Lava-Jato nos processos que condenaram expressivos quadros da política e do empresariado nacional, a Procuradora Geral da República está mais preocupada com os salários dos advogados públicos e entrou com uma ação para reduzi-los. Não tem coisa mais importante pra fazer ao invés de ficar olhando o quintal do vizinho? Verifique o próprio rabo. O MPF do Brasil deve ser um dos mais bem pagos do mundo. Será que pretende, por via indireta, afrontar os Ministros do STF oriundos da advocacia? A que pessoa de direito público interno interessa ser representado judicialmente por advogados desmotivados e mal remunerados? Vá cuidar da sua casa que tem muita coisa errada a ser corrigida.
CurtirCurtir