Bolsonaro , dispensa a segurança , a pistola e diz na cara do viado que ele é um malandro que se casou com brasileiro e adotou crianças para se proteger…Aposto que o viado quebra a tua cara de pau ! 15

Esse Bolsonaro é um escroto sem limites que não sabe tratar de assuntos de interesse coletivos e legais  sem atacar a dignidade dos antagonistas, ou seja, daqueles que contrariam os seus interesses.

É um porco, mesmo! 

Desculpem-me os palmeirenses! 

Bolsonaro é desprovido de honestidade intelectual…Aliás, duvido que seja honesto em quaisquer aspectos da vida.  

E falando em malandragem, você também deixou o Exército para ser vereador apenas para escapar da expulsão das fileiras. Depois , já na política, conseguiu pela malandragem de alguns oficiais do Exército ser absolvido por insuficiência de provas. 

Mentiroso e covarde! 

MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP….( Aquele que possuir vocação policial deve inscrever-se na PM, lá ninguém compra e ninguém vende vagas…Quando muito uma ajudazinha para as mais gostosinhas! 23

Por Patrícia Figueiredo e Léo Arcoverde, G1 SP e GloboNews

Exclusivo: MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP
GloboNews em Ponto
Exclusivo: MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP

Exclusivo: MP investiga suposta fraude em concursos da Polícia Civil de SP

O inquérito civil apura as alegações que constam de nove representações, oito com autores identificados e uma anônima. Segundo o promotor responsável pelo caso, José Carlos Blat, se forem comprovadas irregularidades, a Promotoria do Patrimônio Público e Social entrará na Justiça com uma Ação Civil Pública, que, pode resultar na anulação do concurso.

Além disso, as pessoas responsáveis pelos vazamentos podem responder por improbidade administrativa e até sofrer processos na esfera criminal, se for verificado o favorecimento de candidatos e a divulgação de informações sigilosas, como questões do exame.

Empresa de ônibus teria oferecido transporte na data da prova antes que a Polícia Civil divulgasse o dia do exame. — Foto: DivulgaçãoEmpresa de ônibus teria oferecido transporte na data da prova antes que a Polícia Civil divulgasse o dia do exame. — Foto: Divulgação

Empresa de ônibus teria oferecido transporte na data da prova antes que a Polícia Civil divulgasse o dia do exame. — Foto: Divulgação

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo e a Polícia Civil informaram que não foram notificadas sobre a investigação.

G1 teve acesso a conversas de grupos de concurseiros no Whatsapp– parte dos prints acessados pela reportagem está no inquérito aberto pela promotoria. Os candidatos falam sobre o vazamento de informações pessoais dos inscritos e relatam suposto favorecimento a alguns candidatos durante a fase oral do concurso.

Ministério Público investiga concursos
Bom Dia SP
Ministério Público investiga concursos

Ministério Público investiga concursos

Para um candidato ao concurso de escrivão ouvido pelo G1, muitos concorrentes sabem de vazamentos de informações no andamento do concurso para escrivão, mas têm medo de denunciar as irregularidades. Ele conversou com a reportagem sob a condição de não ter a identidade revelada.

“Tem muito candidato que sabe dos vazamentos, mas que está com medo de falar porque tem medo da polícia, medo de ser perseguido depois”, relata.

Desse déficit de 8.821 policiais, 64% são investigadores ou escrivães.

As duas carreiras têm, de um total de oito, a maior quantidade de profissionais na Polícia Civil do estado. De acordo com o relatório do TCE, dos 25.899 policiais que constituíam o efetivo total da corporação em 2018, 59% (15.184) eram investigadores (9.058) ou escrivães (6.126). Os números se referem ao ano de 2018.

Promotor José Carlos Blat — Foto: Reprodução/GloboNewsPromotor José Carlos Blat — Foto: Reprodução/GloboNews

Promotor José Carlos Blat — Foto: Reprodução/GloboNews

Vazamentos

Em entrevista exclusiva, o promotor José Carlos Blat disse que o inquérito civil foi instaurado para apurar ilegalidades, irregularidades e até mesmo supostos vazamentos de questões dos dois concursos.

Segundo o promotor, a investigação está em fase inicial e todas as pessoas que fizeram denúncias e enviaram manifestações ao MP-SP serão ouvidas.

“Caso fique evidenciado, ao final da investigação, que ocorreu ilegalidade ou até mesmo vazamento, nós podemos ajuizar uma ação civil de improbidade para anular o concurso e também responsabilizar os agentes públicos que participaram deste concurso”, diz José Carlos Blat, promotor do MP-SP.

O prazo para que a Polícia Civil se manifeste é de 30 dias porque, segundo Blat, o caso é de alta complexidade e, portanto, um prazo menor não seria suficiente para a corporação.

Para o promotor, dentre as nove denúncias enviadas ao MP, a mais grave seria a representação anônima que relata o vazamento de questões em uma das fases. As provas escritas e o exame oral, da segunda e quarta fases dos concursos, são aplicadas por integrantes da Polícia Civil.

“As demais representações, onde os candidatos se identificam, revelam questões de interesse individual, como o conteúdo da prova, o grau de dificuldade e a ausência de recurso para os reprovados. Mas tudo isso será objeto de uma investigação bastante serena e responsável afim de verificar se esses fatos são verídicos ou não”, afirma Blat.

Grupos de candidatos

Candidatos ao concurso para escrivão dizem que, na fase oral do exame, que é feita em auditório aberto aos outros concorrentes, os entrevistadores chegavam a perguntar quais temas a pessoa havia estudado.

“Para alguns candidatos, quando a pessoa errava, eles perguntavam até se ela não queria tentar de novo. Para outros era pergunta direto, era ‘não, sim, próximo’. Até o tom de voz mudava. Com algumas mulheres eles faziam brincadeiras, davam dicas, perguntavam até se a pessoa conhecia tal tema e, se dissesse que não estudou, mudavam o tema”, relata uma candidato ouvida pelo G1.

Em um dos grupos de WhatsApp uma candidata teria admitido que, durante seu exame oral, foi questionada pelo entrevistador se havia estudado determinado tema. Diante da negativa o examinador teria mudado o assunto da questão, pedindo para que a candidata falasse sobre o tema que ela dizia ter estudado.

Em grupo de concurseiros, candidato revela que foi perguntado pelo entrevistador se havia estudado determinado tema.  — Foto: ReproduçãoEm grupo de concurseiros, candidato revela que foi perguntado pelo entrevistador se havia estudado determinado tema.  — Foto: Reprodução

Em grupo de concurseiros, candidato revela que foi perguntado pelo entrevistador se havia estudado determinado tema. — Foto: Reprodução

Também nos grupos de WhatsApp circulou um flyer de uma empresa de ônibus que oferecia transporte e hospedagem em São Paulo para a 2ª fase do concurso. No entanto, a propaganda teria sido veiculada entre o dia 30 de julho e 1º de agosto do ano passado, antes da publicação do edital de convocação para a 2ª fase, que ocorreu dia 4 de agosto.

“Tinha um pessoal de São José do Rio Preto entregando flyer com uma promoção de hotel e ônibus pra São Paulo, onde acontece a prova. Essa fase da prova ia ser dia 26 de agosto, mas ainda não tinha saído nada no Diário Oficial. Eu recebi o flyer antes da divulgação da data da segunda fase”, diz um candidato ouvido pelo G1.

Concurso da Polícia Civil

As irregularidades teriam ocorrido nos concursos para investigador de polícia e escrivão de polícia. O salário inicial para essas carreiras é de R$ 3.743,98, mas pode chegar a R$ 5.051,50 no último nível da profissão.

Os concursos têm cinco fases:

  1. Prova objetiva (múltipla escolha)
  2. Prova escrita
  3. Investigação social (comprovação de idoneidade e conduta escorreita)
  4. Exame oral
  5. Prova de títulos

A seleção para escrivão teve 27 mil inscritos e 800 vagas. A homologação deste concurso está em fase de finalização. No último sábado (20) foram publicadas as notas dos selecionados, que agora aguardam a homologação para serem, mais tarde, nomeados pela Polícia Civil.

Uma carreira totalmente desprestigiada   que, atualmente, nem sequer dá direito a aposentadoria com vencimentos integrais e paridade com os membros ativos…
Em órgão que massacra os mais capazes e compromissados com a coletividade.
Ademais, para que tantas exigências dos candidatos se , na prática, o que mais se vê são ineptos prestando péssimos atendimento e serviço ao público!
Jovem,  se quer ser policial busque a PM; se quer uma carreira digna , concurso honesto ,  sem falsas exigências , busque o Poder Judiciário.
 
Policial civil de raiz, aposente-se o quanto antes!

Vergonha na Polícia Civil, para policiais do 4º DP de Ribeirão Preto não basta ser corrupto: tem que ser corrupto burro e mendigo! 16

Por G1 Ribeirão Preto e Franca

 


Sede do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV/ArquivoSede do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV/Arquivo

Sede do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto — Foto: Reprodução/EPTV/Arquivo

No áudio, gravado em 12 de abril de 2017, os escrivães Maria José Dias Arena e Marcos Aurélio Carvalho, subordinados ao delegado Paulo Henrique Martins de Castro, conversam com o advogado Klaus Philipp Lodoli, réu na Operação Têmis, sobre o esquema descoberto agora.

A Promotoria alega que os escrivães deixavam de registrar os depoimentos das vítimas nos inquéritos e recebiam “presentes” dos acusados, assim como outros tipos de benefícios, para acobertar os crimes, deixando de investigar devidamente as denúncias.

O advogado Eduardo Maimone Aguillar, que representa Maria José, disse que se manifestará apenas nos autos do processo na Justiça.

O advogado José Roberto Marques, que defende o delegado, afirmou que durante a instrução processual vai demonstrar que Martins não praticou nenhum crime.

O advogado Antônio Roberto Sanches, que representa Marcos Aurélio, também disse que se manifestará apenas nos autos do processo, mas destacou que o escrivão atua na Polícia Civil há 25 anos e que a conversa “foi manipulada por quem tem interesse em buscar espaço na mídia”.

“A denúncia transforma uma relação profissional e costumeira entre advogados e servidores da Polícia Civil na grave conduta de corrupção, crime que exige não apenas um pacto de injusto entre corrompido e corruptor, como também a presença de uma vantagem indevida e uma contraprestação, elementos inexistentes no caso”, diz o comunicado.

O advogado Roberto Tardelli, que defende Gustavo Caropreso, também réu na Operação Têmis, não foi encontrado pelo G1 até a publicação desta matéria.

Escuta telefônica revela fraude entre investigadores e acusados de golpe em Ribeirão Preto
G1 EPTV
Escuta telefônica revela fraude entre investigadores e acusados de golpe em Ribeirão Preto

Escuta telefônica revela fraude entre investigadores e acusados de golpe em Ribeirão Preto

Maria José: É a Maria José, tudo bem?

Klaus: Oi Maria, tudo bem.

Maria José: Ó, tudo. O meu colega aqui, o Marco Aurélio, tá com um inquérito teu. Como chama o cara, Marcos? (diz o nome da vítima).

Klaus: OK.

Maria José: O Marco não sabia como que é o es… aqui, que a gente não ouve mais a outra parte, e chamou. Ele fala aqui que deu o endereço errado, que vocês falaram que é para colocar. Eu vou passar o telefone para o Marco. Você conversa com o Marco para ele marcar para você vir aqui.

Maria José: É… e aí eu falei para o Marco, “nem coloca isso aí”, porque ele fala assim que um advogado, que ele não sabe o nome, que mandou colocar o endereço errado, entendeu?

Klaus: Ah, entendi.

Maria José: Pera aí que eu vou passar para o Marco, tá? Você vê, qualquer coisa, é… sei não, espera o Ministério Público pedir para trazer a outra parte, ou senão, não põe, eu falei para o Marco, pera aí.

Klaus: Entendi.

Maria José: Tá, um abraço.

Klaus: Entendi, tranquilo, obrigado Maria José. Marco?

Marcos Aurélio: Alô?

Klaus: Oi, Marco. Tudo bem?

Marcos Aurélio: Tudo bem, graças a Deus.

Klaus: Tudo bem, deixa eu te falar…

Marcos Aurélio: Esse rapaz foi ouvido lá em Cajuru.

Klaus: Ah, ele foi ouvido em Cajuru.

Marcos Aurélio: É, a família dele morava lá, e que ele permanecia a maior parte do tempo aqui, e que ele entrou com uma ação contra o Bradesco e que… Ele falou que morava aqui por orientação do advogado que ele não sabe o nome.

Klaus: Entendi, entendi.

Marcos Aurélio: Mas aí a Maria José conversou comigo. Dá uma chegadinha aqui para a gente conversar.

Klaus: Entendi. Vamos fazer o seguinte, Marco, eu não estou em Ribeirão Preto, a gente pode marcar isso, hum, que seria ideal? Pode ser terça-feira, umas 11h?

Marcos Aurélio: Terça-feira, dia 18?

Klaus: Dia 18 agora, umas 11h, pode ser?

Marcos Aurélio: Ah, sem problema.

Klaus: Tá, você pode me passar o número do inquérito?

Marcos Aurélio: É o (diz número do inquérito).

Klaus: (diz número do inquérito), beleza, está ótimo. Então, eu dou um pulinho aí na terça-feira, tá bom? Umas 11h, mais ou menos. Ah, no 4º, no 4º mesmo.

Marcos Aurélio: 4º DP, em frente à sala da Maria José.

Klaus: Tá ótimo, então. Um grande abraço. Muito obrigado, viu?! Até mais, tchau, tchau.

“O teor das conversas deixa claro o forte vínculo ilegal mantido entre os agentes públicos e os advogados que à época deveriam ter sido investigados pelos policiais”, cita o MP na denúncia oferecida à Justiça. O caso tramita na 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto.

Maria José, Marcos Aurélio e o delegado também são alvos de dois inquéritos na Corregedoria da Polícia Civil, mas as investigações tramitam sob sigilo. Em nota, o órgão informou apenas que o trio é suspeito de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em conversa no WhatsApp, escrivã envia conclusão de inquérito a investigado em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/DivulgaçãoEm conversa no WhatsApp, escrivã envia conclusão de inquérito a investigado em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Em conversa no WhatsApp, escrivã envia conclusão de inquérito a investigado em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Para a Promotoria, trocas de mensagens no WhatsApp demonstram ainda a estreita relação entre investigados e investigadores. As conversas foram encontradas nos celulares de Klaus, Renato Vidal e Gustavo Caropreso, apreendidos em janeiro de 2018, na Operação Têmis.

Os três são sócios no escritório “Lodoli, Caropreso, Bazo & Vidal Sociedade”, em Ribeirão. Em uma conversa, em março de 2017, Maria José envia a Klaus uma foto da página de conclusão de um inquérito no qual ele é investigado e diz: “Klaus olha a conclusão do delegado”.

O advogado responde em agradecimento: “Ótimo, fico muito feliz… Ele compreendeu… Independente de qq [qualquer] coisa obrigado… Sei que o mundo funciona melhor com pessoas sérias e comprometidas com vcs [vocês]. Obrigado” (veja acima).

Segundo o MP, Maria José também adulterava informações nos inquéritos para beneficiar os investigados. Em outra conversa no WhatsApp, em 6 de março de 2017, também com Klaus, a escrivã diz que pedirá à Justiça a prorrogação do prazo de investigação (veja acima).

“Os denunciados Klaus, Renato e Gustavo, na época investigados, recebiam informações confidenciais dos policiais e tratamento totalmente diferenciado daquele que era dispensado aos demais investigados”, diz a Promotoria na denúncia.

Acusados sugerem 'dar um presente' a escrivã da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/DivulgaçãoAcusados sugerem 'dar um presente' a escrivã da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Acusados sugerem ‘dar um presente’ a escrivã da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Em outra troca de mensagens, em 15 de fevereiro de 2017, Renato sugere a Gustavo presentearem Maria José. Renato pede ao sócio que peça uma sugestão ao filho da escrivã, que, inclusive, era estagiário no escritório deles em Ribeirão.

O investigador Marcos Aurélio Carvalho também mantinha contato pelo WhatsApp com os investigados e enviava fotos dos inquéritos para eles, conforme aponta outra conversa, em 2 de agosto de 2017, também apreendida pela Promotoria.

Nessas mensagens, Renato diz a Klaus que o investigador pediu para trocarem um cheque e que levaria até eles “novas informações”. O advogado pergunta ao sócio se “não é bom dar um presente a ele” e Klaus responde “sim… o ideal é!”.

Acusados sugerem 'dar um presente' a escrivão da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/DivulgaçãoAcusados sugerem 'dar um presente' a escrivão da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Acusados sugerem ‘dar um presente’ a escrivão da Polícia Civil em Ribeirão Preto — Foto: Ministério Público/Divulgação

Depoimentos

Segundo o MP, os dois escrivães e o delegado Paulo Henrique Martins de Castro, que atuavam no 4º Distrito Policial e eram responsáveis pela investigação dos crimes apontados pela Operação Têmis, deixavam de ouvir as vítimas do golpe aplicado pelos advogados.

A Promotoria sustenta que os acusados conseguiam ilegalmente dados de clientes de bancos e entravam com ações judiciais exigindo diferenças de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Collor, Verão e Bresser, sem que essas pessoas soubessem.

Com a relação de correntistas em mãos, assim como os números das contas bancárias e os respectivos valores depositados na década de 1990, os investigados saíam à procura de homônimos residentes na região de Ribeirão para usá-los nas fraudes.

Os advogados acusados na Operação Têmis: Ângelo Luiz Feijó Bazo, Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli e Ramzy Khuri da Silveira — Foto: Arte/G1Os advogados acusados na Operação Têmis: Ângelo Luiz Feijó Bazo, Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli e Ramzy Khuri da Silveira — Foto: Arte/G1

Os advogados acusados na Operação Têmis: Ângelo Luiz Feijó Bazo, Renato Rosin Vidal, Klaus Philipp Lodoli e Ramzy Khuri da Silveira — Foto: Arte/G1

As vítimas assinavam procurações em meio a outros documentos, sem nenhum conhecimento. Inadimplente, a maioria dessas pessoas era abordada pelos advogados ou por intermediários deles, com a promessa de conseguirem quitar as dívidas com empresas.

Entretanto, segundo a denúncia oferecida pelo MP, em 23 inquéritos policiais instaurados as vítimas não foram chamadas para prestar depoimento. Entre elas está uma mulher que teve 38 ações judiciais propostas pelos advogados em nome dela, sem o seu conhecimento.

“O denunciado Paulo Henrique não ouviu as vítimas na maioria dos inquéritos e os relatou sem realizar qualquer outra diligência para o esclarecimento dos fatos, lembrando que os inquéritos foram requisitados pelo Poder Judiciário e membros do Ministério Público, para apurar a conduta dos advogados denunciados”, consta na denúncia.

G1 EPTV
Em áudio no WhatsApp, acusado de golpe cita esquema com policiais em Ribeirão Preto

Em áudio no WhatsApp, acusado de golpe cita esquema com policiais em Ribeirão Preto

A Promotoria cita ainda que frequentemente a equipe do 4º Distrito Policial solicitava à Justiça a prorrogação de prazos, sem justificativa e sem que qualquer diligência anterior tenha sido feita. Alguns inquéritos foram concluídos dois anos após o início das investigações.

Um áudio gravado por Renato e enviado pelo WhatsApp (ouça acima)também revela mais detalhes do esquema. O advogado diz aos sócios que é melhor seguirem a orientação da escrivã, ou seja, esperarem o MP solicitar os depoimentos das vítimas e então acompanhá-las.

A investigação da Promotoria conclui também que os investigados não eram submetidos a depoimento no 4º Distrito Policial, mas apresentavam suas versões por escrito e, muitas vezes, esses documentos eram impressos na própria delegacia.

“As conversas demonstram que os advogados recebiam previamente as informações e preparavam suas declarações com antecedência, que eram levadas prontas à delegacia, ou seja, não eram submetidos a depoimento, com perguntas formuladas pelo delegado.”

O MP finaliza a denúncia afirmando que, para os advogados, a vantagem do esquema “era o sucesso financeiro obtido nas demandas fraudulentas propostas, muitas em nomes de pessoas sem os seus conhecimentos, outras em nome de homônimos”.

Já os policiais civis, segundo a Promotoria, recebiam pagamentos de valores em espécie e presentes, além de orientações jurídicas e trabalho gratuito pelo escritório dos advogados denunciados.

Assim como os honorários advocatícios ficam com a PGE , o montante dos recursos ilícitos recuperados deve ser rateado como complementação salarial dos policiais…Cada órgão policial que fique com aquilo que recuperar! 1

Doria veta projeto de deputado e negocia incluir PMs em fundo

Texto original aprovado na Assembleia previa a distribuição de recursos recuperados apenas para a Polícia Civil

Pedro Venceslau, O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2019

João Doria

Polícias. O governador João Doria propôs à Assembleia nova redação para projeto de lei Foto: FELIPE RAU / ESTADÃO

O governador João Doria (PSDB) vetou na sexta-feira passada projeto de lei que criava o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD). Em seu lugar, apresentou uma contraproposta que inclui a Polícia Militar.

O PL, aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de junho, determinava que os recursos recuperados em operações contra lavagem de dinheiro deveriam ser usados pela Polícia Civil para investimentos em infraestrutura e equipamentos.

O Palácio dos Bandeirantes, porém, argumentou que o projeto seria inconstitucional, pois a atribuição para a criação de fundos só cabe ao Poder Executivo.

Segundo o deputado estadual Delegado Olim (PP), autor do projeto original, o governo sugeriu um fundo compartilhado entre as duas corporações e administrado, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Antes, os recursos seriam administrados pela própria Polícia Civil.

Com essa manobra, o governo paulista procurou evitar uma crise com a PM e ainda reforçar o discurso de campanha, que teve foco na segurança.

A decisão do governador desagradou os policiais civis. “Com esse veto, perdemos a oportunidade de colocar São Paulo na vanguarda do combate ao crime organizado”, disse o delegado Gustavo Mesquita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado. Ainda segundo ele, o valor do fundo será recuperado pela Polícia Civil. “Por isso, nada mais justo esse dinheiro retornar para a própria Polícia Civil”, afirmou.

Segundo dados da Associação dos Delegados de Polícia do Estado coletados na Secretaria de Segurança Pública, o valor médio recuperado na última década representaria um acréscimo de 37% no orçamento atual da Polícia Civil. Somente no 1.º semestre de 2018, a instituição recuperou quase R$ 2,2 bilhões.

Estados. Propostas semelhantes foram apresentadas em outros Estados. No mês passado, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou projeto para destinar recursos de investigações de lavagem de dinheiro ao Fundo de Reequipamento da Polícia Civil do Estado.

Apresentado pela deputada e ex-delegada Gleide Ângelo (PSB), ele foi sancionado pelo governador Paulo Câmara (PSB). Em Brasília, um decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB) editado em junho também determinou que valores obtidos em investigações de lavagem de dinheiro, cuja perda for decretada em favor do Distrito Federal, devem ser investidos em fundo de manutenção e modernização da Polícia Civil.

Em Mato Grosso, um projeto propõe a criação de um programa de recuperação de ativos de origem ilícita. O texto ainda não foi avaliado pela Assembleia local.

A eleição de Jair Bolsonaro no ano passado reforçou a posição da chamada “bancada da bala” nos Estados e também no Congresso Nacional, fortalecendo bandeiras da categoria. Na atual Legislatura, o número de parlamentares ligados ao setor da segurança pública no Congresso passou de 36 para 102. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi de três para 13.

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Se a PM correr atrás dos recursos que alguns membros do oficialato desviaram do Erário faltará cofre para guardar o dinheiro!

Governo quer funcionalismo público trabalhando como tarefeiro…Quem não cumprir as metas fixadas pela chefia será demitido por ineficiência…( Na polícia bastará forjar flagrantes , indiciamentos e prisões ) 6

Governo quer cortar carreiras e mudar regra de estabilidade para servidores

Agência Brasil

Imagem: Agência Brasil

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

26/07/2019 04h00

O Ministério da Economia prepara uma reforma da administração pública para reduzir o número de carreiras do funcionalismo, mudar as regras que garantem estabilidade para os funcionários públicos e abrir espaço para demissões. Atualmente, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, mas ainda não há um prazo definido. A ideia não seria fazer demissões em massa, mas ter mais produtividade dos funcionários.

Além disso, os técnicos da equipe econômica querem tornar obrigatório e efetivo o processo de avaliação de desempenho de cada servidor. Outra possibilidade em estudo é acabar com promoções automáticas. Ainda está em estudo se será necessário enviar ao Congresso propostas de emenda à Constituição, projetos de lei ou medidas provisórias.

“Estamos fazendo um trabalho detalhado para que a prestação do serviço público seja mais eficiente. Queremos acabar com as distorções existentes, e uma delas é a estabilidade. O tema é delicado, mas será enfrentando por esse governo”, disse um técnico que acompanha as discussões.

Propostas apresentadas ainda na transição

O governo Jair Bolsonaro recebeu diversas propostas da equipe econômica de Michel Temer, durante a transição, para mudar o processo de avaliação de servidores que poderia levar à demissão. O então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que essa proposta estava em estudo. Colnago é hoje secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia.

Atualmente, para demitir um servidor é preciso realizar um processo administrativo disciplinar (PAD), segundo a lei nº 8.112. Tem que ficar comprovado, entre outros casos, que houve crime contra a administração pública, abandono do cargo, improbidade administrativa ou corrupção. A Constituição prevê a demissão do servidor em caso de mau desempenho, mas essa regra ainda não foi regulamentada e, por isso, não pode ser aplicada.

Unificação de carreiras e mobilidade de servidores

O primeiro passo nesse processo foi dado na semana passada, quando o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, encaminhou ofício a todos os dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades da administração federal.

O UOL teve acesso ao documento que informou aos gestores públicos as regras básicas para propostas de reestruturação de carreiras que devem ser enviadas à secretaria. As propostas devem levar em conta os seguintes pontos:

  • A redução ou unificação das carreiras ou cargos existentes
  • A manutenção das estruturas remuneratórias atuais, inclusive das aposentadorias e pensões, evitando o aumento de gasto público
  • A manutenção das regras de ingresso nos cargos
  • A mobilidade e a flexibilidade na movimentação de pessoal, para melhorar a gestão da força de trabalho e reduzir custos operacionais
Um técnico do governo envolvido no processo afirmou que a comunicação formal da secretaria aos órgãos de gestão de pessoas é o primeiro passo para ciência dos servidores de que a reforma administrativa está em andamento.

Rigidez e excesso de cargos

Segundo Lenhart, a medida tem como objetivo corrigir a “rigidez” e “obsolescência” que existem entre as atuais estruturas de cargos e a necessidade da administração pública de prestar um serviço de qualidade.

“Ressalto que são aproximadamente 3.000 cargos distintos entre centenas de planos e carreiras existentes, cujas amplitudes salariais e regras de desenvolvimento não condizem com as características das atividades atuais ou da realidade da administração pública”, afirmou no ofício.

Com as mudanças, o governo espera resolver cinco problemas apontados no ofício:

  • A baixa possibilidade de movimentação de servidores dificulta a gestão da força de trabalho
  • A quantidade excessiva de carreiras implica várias frentes de negociação de acordos coletivos
  • Cada carreira possui regras diferentes, por exemplo, em relação a progressão e promoção
  • A necessidade de ter gestores específicos em todos os órgãos
  • Cargos com atribuições muito específicas inviabilizam o aproveitamento eficiente de pessoal

Propostas inapropriadas serão recusadas

Lenhart também afirmou que, ao longo do primeiro semestre, a Secretaria de Gestão recebeu diversas propostas complexas para reestruturação de carreiras, que contrariam os princípios defendidos pelo governo.

“Informamos que as propostas que estiverem em desacordo com as atuais diretrizes de gestão de pessoas deste governo, mencionadas no item seis, serão devolvidas pelos motivos justificados no contexto deste ofício”, afirmou no fim do documento.

Objetivo é divulgar novas diretrizes, diz ministério

Procurado pelo UOL, o Ministério da Economia afirmou que o ofício distribuído aos órgãos públicos tem como objetivo comunicar aos agentes da administração pública federal a realidade orçamentária atual e apresentar as diretrizes para eventuais reestruturações das carreiras.

Segundo a pasta, não há previsão para realização de concursos em 2019 e 2020, além de o Orçamento não prever reestruturações de carreiras com impacto de custos. O ministério não se manifestou sobre os estudos para mudanças nas regras para estabilidade, não confirmando nem negando as informações.

UOL Notícias
Errata: o texto foi atualizado
A versão original deste texto informava incorretamente, no primeiro parágrafo, que o funcionalismo público federal tem 3.000 carreiras. Na verdade, são mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos. A informação foi corrigida.

O Ministério Público quer acabar com a mamata dos Procuradores do Estado e Advocacia Pública em geral…A sanha por honorários os fez mercenários do direito! 3

PGR questiona honorários a procuradores estaduais de Roraima e Mato Grosso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge - Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

São Paulo

23/07/2019 10h59

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou mais duas ações contra leis estaduais que preveem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6197 e 6198 questionam, respectivamente, normas dos estados de Roraima e Mato Grosso. Em junho, Raquel Dodge apresentou ao Supremo 21 ações contra normas de outros Estados sobre o mesmo tema. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR.

Na ADI 6197, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral impugna dispositivos da Lei Complementar (LC) 71/2003, na redação dada pela LC 123/2007, e da Lei 484/2005, acrescidos pela Lei 604/2007, todas do Estado de Roraima.

Na ADI 6198, relatada pelo ministro Celso de Mello, são objeto do questionamento artigos da Lei Complementar 111/2002, com alterações da Lei Complementar 483/2012, do Estado de Mato Grosso.

Os argumentos são os mesmos das ações ajuizadas em junho. Segundo Raquel Dodge, “a atuação em causas judiciais não constitui ofício estranho às atribuições institucionais de procuradores dos Estados e do DF e, por esse motivo, o pagamento de honorários de sucumbência representa remuneração adicional pelo trabalho ordinário já realizado por esses servidores”.

Segundo ela, o recebimento de tal verba “representa ofensa ao regime de subsídios, ao teto remuneratório constitucional e aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público”.

DIREITO PENAL PARALELO – O barrabotas maringaense – beleguim do ditadorzinho verde-banana – por meio de portaria inventa direito penal paralelo com o fim de expulsar Glenn Greenwald…( O americano ainda não sabe o quanto as autoridades do Brasil são subterrâneas ) 4

Sérgio Moro edita portaria para deportar ‘pessoas perigosas’

Entram na categoria suspeitos de envolvimento em terrorismo, grupos de crime organizado e indivíduos ligados ao tráfico de droga, pessoas ou armas de fogo

Eliane Cantanhêde, Luci Ribeiro e Renato Onofre, O Estado de S.Paulo

26 de julho de 2019 | 12h05
Atualizado 26 de julho de 2019 | 23h23

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, editou uma portaria que regula a deportação sumária e redução ou cancelamento do prazo de estada de “pessoa perigosa” para a segurança do Brasil ou “que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 26, e também se aplicam a casos de impedimento de ingresso e repatriação.

Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro Foto: Dida Sampaio/Estadão

De acordo com a portaria de Moro, são enquadrados como pessoas perigosas ou que tenham ferido a Constituição “aqueles suspeitos” de envolvimento em terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; pornografia ou exploração sexual infantojuvenil; e torcida com histórico de violência em estádios.

O ato estabelece que a autoridade migratória poderá conhecer e avaliar os “suspeitos” por meio de um dos cinco tipos de comunicação: “difusão ou informação oficial em ação de cooperação internacional; lista de restrições exaradas por ordem judicial ou por compromisso assumido pela República Federativa do Brasil perante organismo internacional ou Estado estrangeiro; informação de inteligência proveniente de autoridade brasileira ou estrangeira; investigação criminal em curso; e sentença penal condenatória”.

Nos termos da portaria, a pessoa enquadrada como suspeita de ser perigosa não poderá ingressar no País e fica sujeita à repatriação e à deportação sumária. O texto diz ainda que “ninguém será impedido de ingressar no País, repatriado ou deportado sumariamente por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”.

“A pessoa sobre quem recai a medida de deportação de que trata esta portaria será pessoalmente notificada para que apresente defesa ou deixe o País voluntariamente, no prazo de até quarenta e oito horas, contado da notificação”, afirma o texto. “A autoridade policial federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, em qualquer fase do processo de deportação disciplinado nesta portaria”, acrescenta em outro trecho da portaria.

As medidas punitivas devem observar, no que couber, o Código de Processo Penal. Além disso, a autoridade policial deverá comunicar a prisão do deportando para a missão diplomática de seu país de nacionalidade ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de 48 horas.

Por meio do Twitter, Moro ressaltou que a portaria diz respeito a “pessoas envolvidas em condutas criminais especificadas em lei, como terrorismo e tráfico de drogas”. “Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato”, afirmou o ministro da Justiça na rede social.

O diretor do Departamento de Migrações, André Furquim, disse, em nota, que a portaria tem como objetivo disciplinar a “deportação excepcional”. Segundo ele, o texto está sendo discutido desde 2017.

‘Inconstitucional’

Como a portaria foi publicada no momento em que o site The Intercept Brasil tem publicado conversas interceptadas ilegalmente do celular do ex-juiz e hoje ministro da Justiça, um dos fundadores do site, o jornalista americano Glenn Greenwald, sugeriu pelas redes sociais tratar-se de uma ameaça.

A interlocutores, o ministro afirmou que a portaria “não tem nada a ver” com Greenwald. Segundo ele, “os alvos são muito específicos” e “o jornalista, na verdade, nem está sendo investigado”.

O PSOL informou  que vai trabalhar para rever a portaria. Segundo o partido, o ato é inconstitucional, pois as alterações deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Especialista em Direito Internacional, Saulo Stefanone Ale afirmou que a portaria “expande de modo injustificável as hipóteses previstas na lei”.

A portaria também foi criticada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Freedom of the Press, fundação internacional de defesa da liberdade de imprensa.

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A portaria escancara a deportação mediante simples recomendação de agência de inteligência, ou seja, daqueles órgãos pestilentos que produzem relatórios sigilosos ( e mentirosos )  , dos quais nem sequer se pode aferir a identidade do subscritor.