MINUTA RESOLUÇÃO SSP – regularização das viaturas destinadas para o uso pessoal 29

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Enviado em 07/06/2011 as 21:10 – A XIRIPOCA VAI PIAR

VAI AÊ O MATERIAL RASCUNHADO HOJE A TARDE NA SECRETARIA.

Resolução SSP- , de – -2011
O Secretário de Estado da Segurança Pública,

Considerando que o regime especial de trabalho policial, por expressa disposição legal, submete o Policial Civil a trabalhar em horários irregulares, plantões noturnos e, sobretudo, chamados em qualquer horário;
Considerando que, em face do referido regime, é dever do policial civil, ainda que fora de seu horário de expediente, atender ocorrência de polícia judiciária que chegue o seu conhecimento;
Considerando que diligências policiais, podem ser feitas fora dos horários normais de expediente e deflagradas com urgência;
Considerando que os meios tecnológicos atuais permitem o acionamento a qualquer hora do policial civil, mesmo em sua residência, no seu horário de folga, para exercer a atividade de polícia judiciária, eventualmente demandando uma diligência;
Considerando que o condutor de viatura policial tem o dever de zelar por ela;
Considerando que é raro o acionamento de policiais civis, durante o horário de folga, para realizarem atividades de polícia judiciária e que são inúmeras as denúncias de mau-uso dos veículos e placas do Estado destinadas à Polícia Civil;
Considerando que o policial civil não faz jus ao uso da viatura policial para o seu transporte da residência para o serviço ou vice-versa, poderá faze-lo apenas se houver a motivação acerca da excepcionalidade do ato, com a devida aquiescência do Dirigente da Pasta da Segurança Pública;
Considerando que a guarda de veículos oficiais em garagens não exclusivamente oficiais, devem ocorrer em situações excepcionais, poderá faze-lo apenas se houver a motivação acerca da excepcionalidade do ato, com a devida aquiescência do Dirigente da Pasta da Segurança Pública;
Considerando que cabe ao Dirigente da Pasta baixar normas no seu âmbito, para as frotas, oficinas e garagens, resolve:

Art. 1o. A Delegacia Geral de Polícia deverá proceder, em 30 dias, a regularização das viaturas destinadas para o uso pessoal, identificando nominalmente, os policiais civis que se deslocam até suas residências com as viaturas.
Parágrafo único. Deverá ser elaborada a relação por Departamentos, com as justificativas tratadas de forma individual, e a comprovação do seu uso, bem como a autorização prévia e expressa do dirigente da frota ou subfrota.

Art. 2o. Caberá ao Dirigente da Pasta da Segurança Pública deferir os pedidos de utilização das viaturas policiais para o transporte de policiais civis da residência para o serviço ou vice-versa, após análise sobre a motivação e excepcionalidade do ato.
Parágrafo único. Os pareceres dos pedidos serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 3o. O policial civil, se acionado fora de seu horário de trabalho, para atendimento de ocorrência policial, deverá se deslocar por meios próprios ao seu local de trabalho, para que então assuma a condução de veículo oficial de sua repartição policial.

Art. 4o. Não está autorizada a guarda de viatura policial fora de garagens oficiais.
Parágrafo único. Caberá ao Dirigente da Pasta da Segurança Pública deferir os pedidos sobre a guarda das viaturas policiais fora das garagens oficiais, sendo os pareceres publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 5o. Os policiais civis que tiverem o deferimento do pedido de uso dos veículos oficiais como meio de transporte da residência para o serviço ou vice-versa, bem como aqueles que tiverem a autorização para a guarda de viatura policial fora de garagens oficiais, deverão:
a) ficará responsável pela guarda da viatura policial;
b) deverá comunicar ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil (CEPOL) quaisquer deslocamentos com o veículo oficial;
c) preencher relatório de uso do veículo oficial;
d) comunicará imediatamente ao CEPOL e à Autoridade Policial responsável pela autorização qualquer incidente havido.
Parágrafo único. O policial civil que pretender deixar a viatura em unidade policial próxima à sua residência ficará responsável por obter autorização do Dirigente respectivo.

Art. 6o. A Delegacia Geral de Polícia deverá, no 7o. dia útil de cada mês, remeter relatório detalhado sobre o uso das viaturas policiais, preferencialmente atrelando as diligências com as investigações em curso.

Art. 7o. A Delegacia Geral de Polícia deverá em 60 dias remeter banco de dados das viaturas policiais e as respectivas placas oficiais e reservadas, sendo que em hipótese alguma, as placas reservadas poderão ser usadas em veículo diverso ao autorizado pelo Dirigente da Pasta.
Parágrafo único. Os pedidos de alterações e solicitações de novas placas, somente poderão ser feitos após a aprovação pelo Dirigente da Pasta.

Art. 8o. A utilização de viatura policial para fins particulares ou contrariamente o disposto nesta portaria acarretará o imediato recolhimento do veículo à unidade policial, cessando-se a autorização de uso, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, disciplinar e civil do responsável.

Art. 9o. Fica expressamente vedado ao Policial Civil o uso de viatura quando de seus afastamentos legais, para fim diverso daquele previsto nesta norma, bem como de transportar pessoa estranha aos quadros policiais, que não se trate de atendimento a ocorrência policial ou prestação de socorro.

Art. 10. Quando o deslocamento compreender município diverso daquele em que se localizar a Unidade Policial, o policial civil deverá comunicar o CEPOL e dar ciência da autorização à Autoridade Policial da área em que a viatura irá permanecer.

Art. 11. Deverá ser formado um Grupo de Estudo para propor em 90 dias a implementação da tecnologia de rastreamento nos veículos oficiais da Polícia Civil, permitindo a localização em tempo real de toda a frota.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Um Comentário

  2. MANDA ENFIAR A VTR NO ….COM TANTA PAPELADA A SER FEITA, QUANTO DESPERDICIO, QUANTOS GENIOS, EH MELHOR USAR MEU CARRO, O COMBUSTIVEL TA BARATO PRA CARAMBA NEH….

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  3. Está, na prática, revogando a portaria DGP publicada ontem. Desautorizou publicamente o DG de baixar normas de procedimentos referente à frota da PC. Sobre as vtrs frias da PM, que são muitas, NADA. E a put….. lá é bem maior.

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  4. ‘Considerando que é raro o acionamento de policiais civis, durante o horário de folga, para realizarem atividades de polícia judiciária e que são inúmeras as denúncias de mau-uso dos veículos e placas do Estado destinadas à Polícia Civil;’

    A VOCÊ QUE AINDA TINHA ALGUMA DUVIDA DO DESGOSTO QUE ESSE SENHOR SECRETÁRIO DE MERDA TINHA EM RELAÇÃO A POLICIA CIVIL AÍ ESTÁ…COLOCOU EM UM DCOUMENTO PÚBLICO OFICIAL LEGISLADOR QUE SÃO INÚMERAS AS DENUNCIAS CONTRA A POLICIA CIVIL REFERNTE AO MAU USO DAS VIATURAS…CHAMAR TODA UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA(ele falou inúmeras não falou?!) DE MALANDROS EU NUNCA VI EM TODA A MINHA VIDA!

    TÁ INSTALADA A GUERRA ENTRE A D.G.P. E A S.S.P-SP O PINTO COLOCOU COM ÓDIO UMA SÉRIES DE EXIGÊNCIAS PARA O POLICIAL CIVIL USAR A VIATURA QUE É MELHOR NÃO USAR MAIS…AGORA OS OFICIAIS DA PM À ISSO PODE…

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  5. Se pararmos de “canecar” os consertos das viaturas, definitivamente poucas estão ou estarão aptas para serem usadas.
    A administração que se onere, e trate de cuidar delas.
    Somos reféns de nós mesmos, temos que que dar um basta em dar ” jeitinho”, seja em viaturas,material
    para delegacia, cobrirmos as falhas da administração e assim eles nos tratam?
    Repito, se pagamos alto com nossa saúde, com nossas finanças estouradas, não há motivo para facilitar a vida da administração, quebrou, papel e protocolo.
    Lâmpadas queimadas não troquem, comuniquem a chefia para que chamem os homens da manutenção e assim pór diante, aí quero ver funcionar.

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  6. Prezado Guerra:
    Não vou entrar no mérito deste post, já que tenho certeza tratar-se de mais uma das medidas “inteligentes” da SSP.
    Aproveito e concito a todos os aqui postulantes, pessoas efetivamente preocupadas com os destinos da segurança em SP (se é que ela existe), a prestarem atenção a um detalhe – AS ESTATÍSTICAS FRAUDULENTAS DA SSP – vejamos:
    Só neste mês (até o dia 07) já contei quatro homicídios no município de SP, todos amplamente divulgados por toda imprensa, e aposto que no final do mês, segundo a SSP, a taxa será ENDEMICA SEGUNDO A OMS, de menos de 10 homicídios no mês!
    E ai pessoal, me ajuda, me explica pelo amor de Deus! COMO??????????????
    Alguém lá do governo poderá me dizer: “oras, você é muito incrédulo, quando não sabemos quem matou não é homicídio, é MORTE A ESCLARECER, entendeu seu burrinho”!!!!!!!!!!!
    Amigos e amigas, prestem atenção (e não precisa ser muita atenção), a conta não fecha. Pode ser que o mesmo cara que calcula estes índices seja o que divulga os índices de reajuste que o governo afirma ter concedido, ai sim pode ter lógica, afinal quem mente bem mente sempre!
    Desculpem o post fora do assunto em tela, mas não aguento mais essa balela e tinha de externar minha opinião, alias acho isso muito grave e a verdadeira enganação (entre tantas) desse partideco de bosta.
    Obrigado e peço também que relatem essa mentira aos seus amigos que não são policiais, veja que logo você os convence e eles nunca tinham pensado nisto.

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  7. DGP, DEPOIS DE UMA TROMBADA DESSAS, SÓ LHE RESTA PEDIR PUBLICAMENTE A DEMISSÃO DO CARGO. ADMINISTRAR A POLICIA CIVIL COM O PINTO A ESTUPRÁ-LA DIUTURNAMENTE É IMPOSSÍVEL!

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  9. E agora , José ? E as aulinhas na Acadepol, almoços em casa, buscar filhos em escola…..
    Hehehehe, gostei dessa parte…

    .
    Art. 11. Deverá ser formado um Grupo de Estudo para propor em 90 dias a implementação da tecnologia de rastreamento nos veículos oficiais da Polícia Civil, permitindo a localização em tempo real de toda a frota.

    Eu não faço uso de vtr fora de serviço, e nem em desacordo com as normas, então para mim nada muda….

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  12. Falando sério, eu tambem não!!!!!!!!

    Então que se fodam os sangue sugas da PC!!!!!!!!!!!!

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  13. e esse tal de aumento vae sair ou vae ficar na historia
    esse papo furado do governo ja esta enchendo o saco
    e ninguem toma uma providencia. cade o dgp. não dizem que ele é machão
    ja desconfio que ele esta mijando pro pinto.
    como diz o arrombado acho que ele é igual aos outros não tem culhão

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  14. ta brincando, vc tem toda razão, e o nosso aumento, isto é o que interessa, o restante que se dane, aumento já, ou o governo vai ficar nessa enrolação…

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  16. E O AUMENTO :ta brincando, vc tem toda razão, e o nosso aumento, isto é o que interessa, o restante que se dane, aumento já, ou o governo vai ficar nessa enrolação…

    Estão esperando o aval da PM para divulgar o percentual do aumento em quatro anos….
    ja que cortaram o RETP turbinado deles…

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  17. E O AUMENTO :ta brincando, vc tem toda razão, e o nosso aumento, isto é o que interessa, o restante que se dane, aumento já, ou o governo vai ficar nessa enrolação…

    .Estão esperando o aval ,da PM, para divulgar o percentual do aumento em quatro anos….
    ja que cortaram o RETP turbinado deles…

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  18. Nessa quem dança são os delegados que usam as melhóres viaturas para ir para casa e sabe se la para onde.

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  20. Parecem um bando de lavadeiras fofocando. Leiam com atenção essa minuta. Os artigos são redigidos de modo que um veda o que o outro dispõe. Isso é uma pilhéria de alguém que quer ver o pessoal do Flit ficar tascando palpites sobre uma coisa que não existe. E se existir essa Resolução com certeza não será com essa redação aqui colocada. Leiam bem antes de dar os palpites. Não existe nenhuma Resolução.

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  23. Tem que ser muito otário para acreditar nesta minuta falsa, montada com trechos da portaria e trechos que interessam paraquem quer tumultuar inda mais a relaçaao com quem já nao gosta da policia civil, vulgo piu piu,, ou alguem é idota a ponto de achar que o DG iria baixar uma portaria destas sem ter consultado o chefe.

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  25. Investipol :
    Tem que ser muito otário para acreditar nesta minuta falsa, montada com trechos da portaria e trechos que interessam paraquem quer tumultuar inda mais a relaçaao com quem já nao gosta da policia civil, vulgo piu piu,, ou alguem é idota a ponto de achar que o DG iria baixar uma portaria destas sem ter consultado o chefe.

    O Dr Carneiro foi chamado na Secretaria para dar explicações sobre a Portaria, pois a fez sem consultar o Chefe, porém pediu para não mudá-la como no “rascunho” do Flit, pois ele ficaria desmoralizado.
    Nessa brincadeira acabou tendo que negociar com o Pinto, e alguma coisa na reestruturação que estava atravessada na Secretaria, agora passará do jeito que o Governo queria.

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  26. INVESTIPOL:

    Quem tem moral não precisa baixar novas resoluções e portarias para disciplinar aquilo que já está mais do que regulamentado.

    Aliás, poderia baixar uma portaria com um artigo:

    Ao Delegado de Polícia é vedado a direção de quaisquer veículos oficiais; quando excepcionalmente convocado para realização de ato de polícia judiciária cumprirá à Administração providenciar meios de transporte; providencia extensiva a quaisquer policiais excepcionalmente convocados.

    Tudo mais está devidamente regulamentado; as exceções serão ditadas pelos casos concretos; conforme os princípios administrativos.

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  28. Agora que está mais que esclarecido, acho que vaselina é ser muito bondoso, vindo deles é na marra e com caco de vidro, rs
    Não espero nenhum milagre, nenhuma justiça, nada enfim destes que fingem administrar a pasta da segurança, e daqueles que fingem nos representar.
    Isto é um circo, mas circo sem palhaço não tem valor, então, nós os palhaços continuaremos a fazer piruetas para o dono arrecadar??? Até quando pessoal?

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