Arquivo diário: 19/02/2020
Entre as polícias de SP, 84% das denúncias sobre abuso de poder incluem PMs 16
Entre as polícias de SP, 84% das denúncias sobre abuso de poder incluem PMs
Resumo da notícia
- Ouvidoria recebeu 848 denúncias de abuso de poder praticado por policiais em 2019
- 714 envolviam policiais militares, 113 policiais civis e 20 policiais das duas corporações
- Esses casos são levados à Corregedoria e, por vezes, ao Ministério Público
- Para especialistas, redução do abuso de autoridade não ocorre porque não gera voto
De acordo com uma lei federal, ocorre um abuso de poder quando uma autoridade, no uso de suas funções, pratica um ato contra a liberdade, direitos e garantias de uma outra pessoa.
Entre as polícias Militar, Civil e Científica de São Paulo, denúncias de abuso de autoridade são feitas principalmente contra PMs, perdendo apenas para relatos de má qualidade de atendimento.
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Segundo o relatório anual da Ouvidoria das Polícias, divulgado em 6 de fevereiro deste ano, do total de denúncias de abusos cometidos por policiais no ano passado, 84% deles apontaram envolvimento de PMs.
Os 90 mil PMs, que atuam diretamente no trabalho ostensivo, representam 66,7% dos policiais do estado. Já os cerca de 30 mil policiais civis, que agem em investigações, são 33,3%.
Corregedoria investiga
Esses casos são relatados à Corregedoria da PM, que investiga, e, por vezes, ao MP (Ministério Público), que acompanha a apuração.
Os casos de abuso de autoridade estão categorizados pela Ouvidoria por agressão, constrangimento ilegal, abordagem com excesso, invasão de domicílio, maus tratos a detidos, entre outros.
A exemplo desses casos estão policiais agredindo um estudante dentro de uma escola na noite de ontem, um PM agredindo uma mulher grávida ao ser rendida, agressões deliberadas a jovens em um baile funk, entre outros.
No decorrer de 2019, foram 848 denúncias contra policiais de São Paulo. 714 contra PMs (84,5%), 113 contra policiais civis (11,3%), 20 envolvendo policiais da PM e da Civil (2,4%) e apenas uma contra um agente da polícia técnico-científica (0,1%).
Em 2018, foram registradas 709 denúncias de abuso de autoridade contra PMs de São Paulo. Cinco a menos do que no primeiro ano do governador João Doria (PSDB) à frente do estado.
O relatório foi elaborado pelo então ouvidor das polícias, Benedito Mariano. Ele apresentou o relatório em seu último dia à frente do cargo.
“É necessário rever o protocolo de abordagem da PM, incluindo a obrigatoriedade de citá-lo em todas as preleções diárias nos batalhões. Citar o protocolo de abordagem sistematicamente é uma forma de evitar abusos e agressões nas abordagens”, afirmou.
A reportagem pediu uma entrevista sobre o assunto com o atual ouvidor, o advogado Elizeu Soares Lopes, mas a assessoria de imprensa dele informou que ele não pôde atender ao pedido até esta publicação.
A reportagem também pediu posicionamentos e entrevistas com porta-voz à SSP (Secretaria da Segurança Pública) e à PM (Polícia Militar). Em nota, a SSP informou que “as polícias paulistas contam com um rigoroso sistema corregedor, que não compactua com eventuais desvios de conduta de seus agentes”.
“Todas as denúncias são investigadas e as apurações têm início na área dos fatos e sempre são encaminhadas às respectivas Corregedorias antes do envio ao Judiciário. Esse trabalho resultou, só em 2019, em 510 policiais presos, demitidos ou expulsos das instituições”, afirmou a pasta.
“Redução de abuso de autoridade não dá voto”
Especialistas em segurança pública apontam que o controle a erros cometidos por policiais em São Paulo é difícil porque não há posicionamentos firmes do governo paulista sobre.
Samira Bueno, diretora-executiva do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), afira que “os números da Ouvidoria revelam que abuso de autoridade e truculência têm sido um dos principais desafios ao controle do uso da força envolvendo agentes estatais”.
“Uma polícia sem controle é um risco a democracia. Importante que Ministério Público e Ouvidoria cobrem ações práticas da Polícia Militar para além do afastamento dos envolvidos”, afirmou a especialista.
Rafael Alcadipani, professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas), complementa que “não há um enfrentamento devido à questão do abuso de autoridade”, porque “existe um clima de permissibilidade à violência policial no Brasil e a agenda de redução de abuso de autoridade não dá voto atualmente no Brasil”.
Para além disso, o professor aponta que o policial, principalmente o patrulheiro, tem que ser, fundamentalmente, um negociador. “Em muitos casos, a primeira coisa que é utilizada é a violência. O policial está estressado, ganha pouco, está em condições de trabalho que deixam a desejar. Parece que qualquer coisa o tira do sério”.
Alesp aprova reforma da Previdência de São Paulo 43
Alesp aprova reforma da Previdência de São Paulo
Com 57 votos favoráveis, reforma deve gerar economia de R$ 32 bilhões em 10 anos e é essencial para a sustentabilidade financeira do Estado
resumo em 3 tópicos
- Reforma da Previdência para os servidores estaduais foi aprovada em 1° turno, com 57 votos favoráveis
- Governo espera uma economia aos cofres públicos de R$ 32 bilhões em 10 anos
- Medida é essencial para a sustentabilidade financeira e capacidade de investimento do Estado
Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram na noite desta terça-feira (18), em 1° turno, com 57 votos favoráveis, a reforma da Previdência para os servidores estaduais, apresentada pelo Governo do Estado. Com a medida, o Governo espera uma economia aos cofres públicos de R$ 32 bilhões em 10 anos.
Por ser uma mudança na Constituição Estadual são necessárias duas votações. O próximo passo é aguardar a 2º e última votação.
A votação ocorreu após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspender a liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e liberar a tramitação da reforma. Com a decisão do ministro, também fica liberada a designação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo-SP) como relator especial da proposta.
A reforma é essencial para a sustentabilidade financeira dos recursos públicos e a recuperação da capacidade de investimento do Estado. Garantindo aos servidores o direito à aposentadoria sem atrasos ou redução, assim como a manutenção e ampliação de serviços públicos essenciais, como saúde, segurança e educação.
Em 2018, dos R$ 34,3 bilhões gastos para pagar 550.000 aposentados e pensionistas estaduais R$ 29,5 bilhões vieram de fontes do Governo (86% do total); e somente R$ 4,8 bilhões da contribuição dos servidores (14% do total). A projeção é que em 2022 os gastos com os aposentados e pensionistas ultrapasse o despendido com os 643 mil servidores da ativa.
Os projetos preveem respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.
Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto.
Mudanças
Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 para 25 anos de recolhimento.
Com o objetivo de aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira, também está sendo proposta a elevação da alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, mudança que entrará em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.
No caso dos policiais militares, o Governo do Estado de São Paulo vai seguir a decisão do Congresso sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares.
Também estão contempladas no texto alterações no benefício de pensão por morte, seguindo as determinações da Reforma federal. O benefício passará a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial de pensão diferenciado conforme o número de dependentes. Haverá desvinculação do valor ao salário-mínimo, entre outras alterações
Jornal Flit Paralisante 