Escrivão, investigador e papiloscopista recebiam vencimentos de nível médio
Fonte | TJPA – Quarta Feira, 15 de Junho de 2011
As Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, à unanimidade, na sessão desta terça-feira, 14, o direito de um grupo de servidores da Polícia Civil de receberem adicional de nível superior nos seus vencimentos por exercerem cargos que deixaram de ser nível médio para se transformar em superior, conforme a lei estadual 46/94.
Os impetrantes, que exercem cargos de escrivão, investigador e papiloscopista, reclamavam que, apesar da alteração da lei, continuavam a receber vencimentos correspondentes ao nível médio. O relator do mandado de segurança, desembargador Claudio Montalvão, reconheceu a violação do direito, confirmando liminar concedida anteriormente, determinado que o Estado pague a diferença a partir da data de impetração do mandado de segurança. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade.
Em outro mandado de segurança movido contra o Estado, o servidor Ruy Guilherme Vinagre Klautau também teve direito reconhecido, ao provar que era merecedor do adicional de interiorização sobre o valor do seu vencimento. A defesa de Ruy Guilherme argumentou que o servidor se deslocou da capital para trabalhar em Altamira com o objetivo de melhorar a remuneração.
A relatora do mandado, desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, reconheceu a violação, ressaltando que o mesmo enquadrava-se em todas as exigências da lei para receber o benefício. O voto da magistrada foi acompanhado à unanimidade.
Flit Paralisante 
JA NÃO ERA SEM TEMPO…
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AINDA BEM QUE AS ASSOCIAÇÕES E OS SINDICATOS VISLUMBRARAM ISSO E JÁ CORRERAM ATRÁS. O QUE SERIA DE NÓS SEM UMA REPRESENTAÇÃO TÃO FERRENHA…
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OH DR. O SR. DEIXA A PROPAGANDA DO BLOG DO MARIANO NO SEU BLOG???
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Claro, o Blog do Mariano é bom!
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Quem não entrou com a ação, terá que correr atrás.
E mais uma vez, precatórios.
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Isso é em SP?
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Agora eu vi – PA. Só podia ser fora daqui mesmo.
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Felicidade de paulista dura pouco.
É claro que não é no Estado de SP.
Cade as nossas entidades representativas?
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são espuma!!!!1
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Puts!
Será que tudo nesse Estado tem que ser através da Justiça. Até quando temos que aguentar “direitos concedidos”, mas que na prática para usufruí-los necessita de buscar a Justiça……Até quando!. Será! Que não existe uma maneira de acabar com essa cultura “BUSCAR A JUSTIÇA” neste Estado. Justiça essa que na verdade, com toda morosidade já caiu em descrédito.
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AÇAO JÁ!!!!
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Pérai…. só ganha quem moveu a ação, ou abrange a todos?
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Também quero saber se nós policiais civis de SP temos esses direito ou teremos que entrar com ação, a quem devemos recorrer?
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16/06/2011 – Secretário de Segurança quer ‘aproveitar’ rivalidade entre as polícias de SP
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, defendeu que encarregar a delegacia de homicídios da investigação sobre suspeitas de execuções sumárias da Polícia Militar é uma forma de “aproveitar” a rivalidade entre as polícias. Para Ferreira Pinto, que disse ser preocupante o nível de casos de violência contra cidadãos cometidos pela PM, a possibilidade de registrar os chamados “autos de resistência seguida de morte” em delegacias comuns possibilita o acobertamento de homicídios. “Existe uma rivalidade e a gente aproveita o lado bom desta rivalidade”, disse. A reportagem é do Portal Terra.
Ferreira Pinto fez as considerações na tarde de quarta-feira, durante sessão da comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado. Cerca de 25 deputados fizeram perguntas ao titular da pasta durante mais de três horas. Entre as ações de sua gestão, que teve início no começo de 2011, o secretário citou a medida de transferir para o Departamento de Homicídios e Proteção à pessoa a investigação de possíveis execuções sumárias praticadas por PMs, anunciada em abril. A rivalidade entre policiais militares e civis no Estado ficou evidente em 2009, quando PM e delegados se confrontaram nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes durante greve dos civis.
Ferreira Pinto destacou que os responsáveis por grupamentos serão afastados em caso de execução de suspeitos por seus subordinados. “Se for verificado que é uma execução nós tiramos o comandante da companhia e o do batalhão, porque fica muito cômodo não fazer a prevenção. Eles sabem aqueles que são propensos a ser violentos, aquele que pode atirar porque tem problema e não podem sair à rua”, disse o secretário.
Sobre o combate à corrupão na Polícia Civil, o secretário frisou que a corregedoria da corporação estará sob sua jurisdição direta, ficando alocada em seu gabinete. “Havia cententas de casos parados na corregedoria e sabíamos que havia um mecanismo para isso não ir para a frente”, disse. Entre os casos notórios de desvio de policiais civis, Ferreira Pinto lembrou o do traficante colombiano Abadia, que de acordo com ele passou “meses sendo extorquido” pela Polícia Civil antes de ser preso.
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Enquanto aqui em SP a justiça PSDBOSTA nada reconhece, e vai reconhecer a exinção da polícia civil, isso sim, que é o que o gov.br esta querendo
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