Estudo mostra que PEC 300 é viável economicamente, diz deputado
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Mendonça Filho (DEM-SE), disse, em audiência encerrada há pouco, que irá encaminhar ao presidente da Câmara, Marco Maia, estudo do colegiado sobre a PEC 300/08 para mostrar que a medida é viável economicamente.
No encontro, Mendonça Filho disse que irá cobrar uma posição do presidente sobre a votação da medida em segundo turno. “Vou comunicar o resultado do encontro aqui na comissão para que os senhores [policiais] decidam que medidas irão tomar”, afirmou o deputado, que marcou uma reunião com as lideranças dos policiais para o dia 5 de julho.
Na versão atual, conforme explicou o deputado, a PEC prevê a criação de um fundo nacional, formado por um percentual entre 4% e 5% da arrecadação federal com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para ajudar os estados a financiar a segurança pública.
Garotinho: “Ou vota a PEC 300, ou o Palocci vem aqui”
O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse há pouco que, se a PEC 300/08 não for votada pelo Plenário, os deputados que defendem a proposta vão apoiar a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci.
“O momento político é esse. Temos uma pedra preciosa, um diamante que custa R$ 20 milhões, que se chama Antonio Palocci”, disse o deputado, na instalação da Frente Parlamentar de Defesa da PEC 300. “A bancada evangélica pressionou e o governo retirou o kit gay. Vamos ver agora quem é da bancada da polícia. Ou vota, ou o Palocci vem aqui.”
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado suspendeu há pouco a audiência pública no auditório Nereu Ramos, sobre projetos de interesse dos policiais, para a instalação da Frente Parlamentar de Defesa da PEC 300.
Relator da PEC 300 critica promessas não cumpridas de votação em 2º turno
Relator da PEC 300/08 em comissão especial, o ex-deputado Major Fábio criticou as promessas não cumpridas de que a proposta seria votada no Plenário. Ele lembrou que a votação foi prometida pelo ex-presidente da Câmara e atual vice-presidente da República, Michel Temer. “Até hoje isso não foi cumprido”, disse.
Segundo o ex-deputado, o atual presidente da Casa, Marco Maia, também prometeu votar a PEC 300, mas disse que vai criar uma nova comissão especial. “Eu fui relator de quê?”, questionou.
De acordo com Major Fábio, até agora as únicas consequências da mobilização dos policiais em favor da PEC 300 foram prisões e indiciamentos de muitos deles.
O ex-deputado participa de audiência pública para discutir projetos de interesse dos policiais organizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O debate ocorre no auditório Nereu Ramos.
Sargento sugere paralisação de policiais para pressionar votação da PEC 300
O presidente em exercício da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais (Anaspra) e deputado estadual do Tocantins, Sargento Aragão (PPS), sugeriu que a categoria faça paralisação de uma hora para que o presidente da Câmara, Marco Maia, explique por que a PEC 300/08 não entra na pauta do Plenário. A proposta foi aprovada em primeiro turno no ano passado.
Aragão ressaltou que, nos estados em que houve mobilização por melhorias salariais, “as condições são bem melhores”. Em Tocantins, segundo ele, até dezembro deste ano o salário dos policiais será de R$ 4 mil. Ele disse ainda que os protestos renderam punição para 96 policiais, mas todos já estão reintegrados.
O presidente da Anaspra participa de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que discute projetos de interesse dos policias. O debate ocorre no auditório Nereu Ramos.
Ex-deputado pede votação do piso salarial dos policiais em segundo turno
O ex-deputado coronel Paes de Lira defendeu há pouco a votação em segundo turno da proposta de piso nacional para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 300/08 e 446/09). Ele ressaltou, no entanto, que os militares não devem se iludir porque “tem muita gente que trabalha pelo engavetamento e já vi muitas propostas aprovadas em primeiro turno serem esquecidas para sempre”. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara, em primeiro turno, em março de 2010.
Paes de Lira, que foi 1º vice-presidente da Comissão Especial da PEC 300, disse que a aprovação da proposta é o primeiro passo para atender às demais demandas da categoria.
O ex-deputado participa de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir projetos de interesse dos policias. A audiência ocorre no auditório Nereu Ramos.
Flit Paralisante 
aqui no funcionalismo público tudo virou blá blá blá
kd o pagamento dos meus precatórios ?
kd a reestruturação ???
kd o pagamento da insalubridade atrasada ???
kd , kd, kd ???
e vcs ainda acreditam em aprovação da PEC ???? acreditam que o governo vá pagar o que for decidido ???
acreditam nestes dePUTAtados , senadores e o proprio governo estadual???
é uma pena…..mas vamos continuar na mesma m….até que consigamos eleger um governador que veja a importancia da educação, saúde e segurança
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O brasil vai economizar muito quando investir fortemente na segurança pública de todo o país.
SEM PEC SEM COPA!!!!!!
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Parabens ao garotinho!!!!
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COMPANHEIROS, SENTEM E ESPEREM, POIS NADA IRÁ ACONTEÇER, PELO MENOS ENQUANTO A POLICIA MILITARIZADA DA SENZALA NÃO SE UNIR AOS POLICIAIS CIVÍS E MOSTRAR QUE PODE PARAR TAMBEM. E TAMBEM NOSSOS GOVERNANTES NÃO QUEREM NADA COM NADA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SENÃO COMO VÃO PROMETER MILAGRES E AMEALHAR OS VOTOS DOS INCAUTOS? BALA NELES!!!!!!!!!!
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Éh isso aíh, pessoal!
Pode descer o sarrafo que não pégah nadah!
O Valdez chegou ontem todo BILÃO aqui no batalhão, pagando de coitadinho e dizendo que só fez o que tinha que fazer!
Baixar a incidência criminosa e limpar a área!
Ele é um herói! Veja se a criminalidade na região não diminuiu!
A Meganha pode tudo, quem sair da linha que se cuide!
Agorah, os investigaristas e s testemunhas que se cuidem!
Ele tah cheio de razão, motivação e maldade!
Vai cobrar as broncas uma por uma!
Quem vacilou vai pagar e quem falou demais, vai subir! Conforme ele está falando!
A mãe do camelõ, a Dna Janete e o Gordinho, vão se arrepender do que fizeram e vão pagar oa treze meses de cana no Romão! Se bem que lá ele pagava de patrão, ficava no segundo, de boa!
Bilão matador é assim mesmo, paga de gatinho, tem benésses e o Comando Adoga!
O Pinto é só pros ratos, pra Meganha é só Louro!
Ou Urubu desfarçado de meu Louro!
Imaginem só, o Homicídios engessado, com menos equipes, atendendo as chacinas e resistências de toda grande São Paulo, sem a perícia junto e sem quatro equipes, vai ficar facinho de investigar a Megacorporation!
Quem ri por último, ri melhor!
Parabéns Valdez, quem ri por último ri melhor!
O MP vai recorrer e vc ainda tem mais de onze processos pra responder!
pense somente que se “Deus é Fiel”, conforme vc falou, ele vai cobrar todas as suas derrubadas!
Fiquem em Paz, que a jaula do Romão ainda está quentinha te esperando!
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/923284-justica-absolve-pm-acusado-de-matar-camelo-com-mais-de-10-tiros.shtml
http://search.folha.com.br/search?q=valdez%20gon%E7alves%20dos%20santos
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Pelo que vimos no ano passado, o Sr. Michel Temmer, hoje vice-presidente, fez ardilosas manobras para que a PEC-300, não fosse votada, durante a campanha, embora não se tenha falado sobre a PEC, o atual governador garantiu especial atenção aos policiais, principalmente em termos financeiros, mas depois de eleito foi um dos que correu à Brasília, para impedir a instituição do piso nacional.
A Presidente, evidentemente não vai arcar com o ônus total desta despesa, assim, nós fomos enganados por todos, e isso não vai mudar.
Basta ver a data-base, a incoerência “do trato e das palavras” do Governador, nem sequer nos deu satisfações no caso da escrivã, permite demissões, e prisões nefastas, mal e mal fará a restituição salarial, com o apoio irrestrito da morosa justiça não pagará os precatórios e nada de novo surgirá. Já basta!
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PM orientavam criminosos de dentro da viatura
31 de maio de 2011 | 23h50 | Tweet este Post
Categoria: Polícia
FELIPE TAU
Policiais militares em serviço utilizavam viaturas da corporação para dar cobertura a criminosos que explodiam e roubavam caixas eletrônicos em São Paulo. Dos carros oficiais, monitoravam a movimentação de outras unidades da PM por meio dos radiocomunicadores. A informação foi dada nesta terça-feira pelo Departamento de Investigações Sobre Crime Organizado (Deic), após a prisão de quatro PMs, um ex-PM – expulso por brigar com outros policiais no trânsito – e mais dois suspeitos de pertencerem a uma das quadrilhas responsáveis pela onda de ataques na Grande São Paulo. Com a ação são sete o total de policias militares presos desde o fim de semana. Três, do mesmo bando, foram detidos no sábado.
Os PMs acompanhavam a movimentação de outras viaturas via rádio e avisavam os bandidos para fugirem. Em outros casos, despistavam policiais que se aproximavam para fazer o patrulhamento. Durante a investigação foram feitos grampos de conversas telefônicas com autorização da Justiça. “Meu, você não acredita. Acendeu! Vai explodir”, é o trecho de uma gravação de conversa através de celular entre um PM, de dentro da viatura, e um comparsa que estava perto do caixa que seria arrombado.
Na operação, chamada Caixa Preta, foram presos quatro suspeitos na capital e três na Grande São Paulo: Diadema, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão.
André Luis Leite, de 41 anos, é apontado como o líder da quadrilha e o responsável por aliciar policias. O soldado João Paulo Victoriano de Oliveira, de 31 anos, por sua vez, seria o coordenador das ações na zona sul da cidade. De acordo com a Polícia Civil, o grupo está envolvido em pelo menos mais sete crimes. Entre os de maior repercussão estão dois ataques a caixas eletrônicos, em abril. O primeiro ocorreu na Avenida do Cursino, e deixou um policial morto. O segundo foi no Ipê Clube, no Ibirapuera. A ação deixou três mortos.
Entre os detidos, há dois sargentos e dois soldados. Dois deles atuam no Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran). Outros dois atuam no 46º e no 1º batalhões. O policial afastado foi expulso da corporação no começo do ano.
As prisões foram feitas por 60 homens da Delegacia de Repressão a Roubos, do Garra e do setor de inteligência da Polícia Civil. Eles partiram do Deic às 6 horas e concluíram o trabalho no início da tarde. Foram recolhidos celulares, rádios, armas de brinquedo – usadas para treinamento – e um Chrysler 300C, que custa entre R$ 185 e R$ 245 mil.
Segundo o diretor do Deic, delegado Nelson Silveira Guimarães, as investigações começaram há dois meses e meio e apontam a existência de quatro quadrilhas, todas com relações entre si. “Isso é só a ponta do iceberg”, disse o delegado em entrevista coletiva após a operação. Ele não quis informar o total de policiais investigados e negou a presença de policias civis na lista.
Os PMs detidos deixaram a sede do Deic às 18h e foram levados ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito. Eles tiveram prisão temporária decretada e ficarão no Presídio Romão Gomes.
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“Enquanto houver cavalos, São Jorge não andará a pé.”
Enquanto o salário dos deputados sobem, a segurança, a saúde e educação do Brasil descem.
O salário de 344 professores que ensinam = ao de 1 parlamentar que rouba
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VAMOS PEDIR A FÓRMULA AO PALOCCI
ENQUANTO NOSSOS SALÁRIOS CONTINUAM A LESMA LERDA DESDE OS PRIMÓRDIOS, E NOSSO PATRIMÔNIO SE RESUME A QUASE NADA OU NADA MESMO, O PATRIMÔNIO DESSE SENHOR QUE JÁ ERA RAZOÁVEL, SUBIU DE QUATRO PARA VINTE MILHÕES DE REAIS EM TEMPO RECORD!
ENQUANTO ISSO, NÓS FICAMOS AQUI SONHANDO COM A APROVAÇÃO DA PEC 300/08.
NÃO ACREDITO EM POLÍTICOS E ESTOU TENTANDO ENTENDER: QUAIS OS INTERESSES ESCUSOS LEVARAM O “MOLEQUINHO” A DEFENDER OS POLICIAIS DE UMA ORA PARA OUTRA E AMEAÇAR CONVOCAR O PALOCCI AO PLENÁRIO?
SERIAM OS POSSÍVEIS VOTOS DOS POLICIAIS DE TODO O BRASIL NA PRÓXIMA CANDIDATURA?
OU SERIA A OPORTUNIDADE DE FAZER UMA GRANDE NEGOCIATA PARA PARAR DE PRESSIONAR O GOVERNO PARA A VOTAÇÃO DA PEC?
CONFORME LÍ NOS JORNAIS: “TEMOS NAS MÃOS UM DIAMANTE DE 20 MILHÕES”!!!
O ATUAL VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA JÁ MOSTROU SER UM “GRANDE TRAÍRA” NESSA QUESTÃO!
ANTES DO SEGUNDO TURNO ELE EMPUNHOU A BANDEIRA DA PEC 300 E SE DIZIA SOLIDÁRIO COM A SITUAÇÃO DAS POLÍCIAS DO BRASIL!
APÓS A ELEIÇÃO DA DILMA (QUE TAMBÉM APOIOU E ATÉ VESTIU A CAMISETA “PEC 300 EU ACREDITO”), O CARA VIROU A CASACA E ESTÁ COLOCANDO AREIA PARA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
VALE LEMBRAR QUE ESSE SENHOR JÁ FOI SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO FEZ P. NENHUMA PELAS POLÍCIAS DO NOSSO ESTADO!
SE TIVÉSSEMOS UNIÃO, JÁ ESTARÍAMOS EM GREVE!
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QUEM É DA ANTIGA CONHECE BEM A HISTORIA DO VICE.
SEMPRE FOI UM VERDADEIRO LIXO, AHISTORIA DELE É BEM TRISTE
VARIAS AUTORIDADES PAULISTA CONHECE, E CONHECE BEM.
NÃO VALE O QUE COME, MAS ENFIM ,E POLITICO,SABE SE COLOCAR NO LUGAR CERTO NA HORA CERTA
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FUTURO FUDIDO. SEM MAIORES COMENTÁRIOS E ESPERANÇAS.
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quanto a policiais envolvidos com roubos esses são pior que o ladrão comum e por mim deveriam ir diretamente para presídios comuns, e esses policiais entram na corporação com esse objetivo, cadeia neles.
bom estou em brasília e acompanhei no auditório nereu ramos a frente parlamentar que vai iniciar trabalho para aprovação da pec 300 e hoje estaremos no plenário realizando a mobilização e farei contato com ministério da justiça sec dos direitos humanos, e no senasp, para apresentação da comissão dos direitos humanos para profissionais de segurança publica do estado de são paulo, com base na portaria interministerial de numero 02 de 15 de dezembro de 2010
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU de 16/12/2010 (nº 240, Seção 1, pág. 12)
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º – Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º – A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI – Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO – Ministro de Estado da Justiça
ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.
SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.
REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.
EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.
PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.
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Em São Paulo só existe uma solução para saúde, educação e segurança publica:
É EXTERMINAR O PSDBOSTA DE SÃO PAULO!!!!!!!!!!
Chega de Alckimin e Serra, não prestam para administrar saúde,educação e segurança, já cansaram de provar sua incompetencia nessas areas.
Eles são cheios de mutretas e tem o rabo preso com elas, vamos investigar e jogar as merdas no ventilador!!!!!!
Vamos incomodar esses tucanos do caralho!!!!!!!!!
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É ISSO AÍ. COMEÇANDO A PRECIONAR A CÂMARA DOS DEPUTADOS A DESARQUIVAR AS CPIS ARQUIVADAS NOS GOVERNOS DESTE PARTIDO.
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Dá muito bem sim pro governo fazer um piso de R$ 3.000,00(liquido) para carreiras policiais de ensino médio e R$ 4.000,00 líquido para carreiras policiais de nível superior. Com reaujustes periódicos acompanhando a inflação.
Nos Estados em que não se atinge esse minimo o governo federal entra com uma gratificação.
Se A PEC for aprovado com um piso minimo eu não vou comemorar só vou se for aprovada no minimo nos termos acima.
Se não vai ser a mesma história do tal nivel superior para investigadores e escrivães de SP que até hoje não serviu pra absolutamente nada!
Eu continuo inclusive ganhando menos que os optéis(nivel médio).
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Que vergonha Alckmin policiais de Tocantis vão ter salário minimo de R$ 4.000,00!
Depois querem que eu investigue, tá bom…
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Horário de Almoço,
Fica evidente que o governador do Tocantins SABE qual é a arrecadação daquele Estado, e se importa com a segurança de sua população.
Tudo é questão de prioridade, já aqui…..
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No Pará vão dividir o Estado em 3?
Deverá abrir mais vagas para policiais, afinal, vão criar mais 2 policias nos 2 Estados, provavelmente pagará melhor do que aqui, além das promoções serem rápidos…
vamos prestar concurso gente!
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Desculpem minha ignorancia, mas a PEc 300, traz alguma vantagem para a policia civil, ou somente fala em PM?
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DE NOVO ESSE 171 ?????!!!!!!!!!!!! AHHHHHHHH, ME CHUPA VAI !!!!!!CONTA OUTRA……
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Não gosto de ser iludido, enganado por espertalhões. A PEC 300 é destinada a beneficiar bombeiros e policiais militares. Não fala da de de policia civil. Uma emendado apresentada pelo Deputado Federal Francisco Tenório inclui os policiais civis na mesma PEC 300.
1º- Tem que aprovar a emenda.
2º Tem que aprovar a PEC
Caso aprovada a emenda, a Polícia Civil também seria beneficiada pela PEC 300.
Há ainda o vício de inconstitucionalidade que pode atrapalhar o andamento das PECS: o de iniciativa. A Constitução Federal diz que qualquer lei que verse sobre remuneração de servidores públicos é de iniciativa do Presidente da República. Vamos torcer para que a emenda seja aprovada em plenário e não seja vetada.
Por que tem muita gente que só quer ganhar dividendos políticos e ilude os policiais.
Sem bla-bla-bla… Quem venham me provar que a PEC não é inconstituicional…
Que mostrem quando foi aprovada a emenda que inclui policiais civis….
Depois a gente conversa sobre o resto
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