Tá explicado, a Procuradoria Estadual é o Cancer do Estado de São Paulo. Corroi lentamente e não há medicamento que os faça parar. Paliativos e alguns florais e tão somente. Levem o morimbundo para casa, deixem-no morrer ao lado dos seus, contemplando as jabuticabeiras e as flores de maio, quem sabe assim pensa que depois da morte tem algo melhor.
15/06/2011
Policial ferido em folga tem direito a indenização da Cosesp
A Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 100 mil a um policial ferido em ação, o que causou sua incapacidade total e definitiva.
O homem, que estava de folga, foi atingido por um tiro na cabeça ao tentar evitar um roubo em um supermercado na zona norte da capital. O ferimento causou lesões graves que geraram sua incapacidade.
A Cosesp rejeitou o pedido de pagamento do seguro sob o argumento de que a apólice tinha cobertura apenas a policiais que se encontram no efetivo exercício de suas funções, em cumprimento a escala de serviço.
No entanto, de acordo com os desembargadores da 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP o entendimento jurisprudencial é de que, para ter direito a indenização, basta que o sinistro tenha ocorrido em decorrência da função.
“Ficou claro que o policial militar, embora em trajes civis e no seu horário de folga, portando arma de fogo da corporação, ao perceber a ocorrência de um roubo, tentou evitá-lo, no exercício do poder de polícia, vindo a ser ferido de forma gravíssima. Sua ação, portanto, foi praticada na tentativa de recompor a ordem pública ameaçada. É importante frisar que o policial, independentemente de estar em escala de efetivo serviço, tem o dever de ofício de agir em situações de flagrante delito a fim de proteger a coletividade”, afirmou o juiz Edgard Rosa, relator do recurso.
Também participaram do julgamento os desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado. A votação foi unânime.
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br
sérgio malbergier 16/06/2011 – 00h03
O voto bem baseado do STF
Foi um marco a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal de liberar a realização de marchas da maconha no Brasil.
O cada vez mais ativo e altivo STF fez uma defesa veemente da liberdade de expressão e reunião dos brasileiros, ameaçada por juízes e promotores que proibiam as marchas alegando que elas fazem apologia ao uso da maconha.
Após classificar a liberdade de expressão e de reunião como “duas das mais importantes liberdades públicas”, o relator do caso no Supremo, ministro Celso de Mello, deu um sabão na Polícia Militar de São Paulo, que agrediu os manifestantes na Marcha da Maconha paulistana, no mês passado.
“A polícia não tem o direito de intervir em manifestações pacíficas. Apenas vigiá-las para até mesmo garantir sua realização. Longe dos abusos que têm sido impetrados, e os fatos são notórios, a polícia deve adotar medidas de proteção”, vociferou Celso de Mello.
Ele usou da mesma ênfase para defender a circulação de novas ideias, “transformadoras, subversivas, mobilizadoras”. “Ideias podem ser tão majestosas e sólidas, quanto são as mais belas catedrais. Ideias podem ser mais poderosas que a própria espada. E é por isso que as ideias são tão temidas pelos regimes de força”, disse Celso de Mello em seu elaborado voto, classificado por um colega de “voto bem baseado”, para riso do tribunal.
Notável que as palavras do ministro do Supremo se pareçam tanto com as bandeiras dos meninos maconheiros e libertários que marcharão de novo neste sábado, 18 de junho, em São Paulo e outras dezenas de cidades do Brasil.
É um país novo, onde a TV do Silvio Santos passa um folhetim endeusando a esquerda e demonizando a ditadura militar, onde ministros do STF estão mais perto da meninada nas ruas do que do aparato repressor policial, onde a discussão sobre o aborto ao menos evolui, onde o racismo é mais confrontado.
O Brasil está ficando menos conservador. A liberalização começou, como sempre, na economia, mas chega agora a outros contextos.
A veemente defesa das liberdades de expressão e de reunião pelo STF é peça importante dessa transformação.
Por todo o mundo, as novas ferramentas digitais da comunicação estão mobilizando as pessoas em torno de ideias e bandeiras.
No Brasil, estranhamente, essa mobilização começou pela Marcha da Maconha. A repressão policial e judicial transformou a Marcha da Maconha em Marcha da Liberdade, uma evolução. Que neste sábado deve marchar por dezenas de cidades brasileiras segundo o http://www.marchadaliberdade.org.
Tirei isso do manifesto no site: “Não somos uma organização. Não somos um partido. Não somos virtuais. Somos REAIS. Uma rede feita por gente de carne e osso. Organizados de forma horizontal, autônoma, livre. Temos poucas certezas. Muitos questionamentos. E uma crença: de que a Liberdade é uma obra em eterna construção. Acreditamos que a liberdade de expressão seja a base de todas as outras: de credo, de assembléia, de posições políticas, de orientação sexual, de ir e vir. De resistir. Nossa liberdade é contra a ordem enquanto a ordem for contra a liberdade.”
Parece ministro do STF falando.
Já se disse que as manifestações são os novos barzinhos. Em São Paulo, neste sábado, o barzinho fica no vão livre do MASP, a partir das 14h.
Leve sua causa.
Sérgio Malbergier é jornalista. Foi editor dos cadernos Dinheiro (2004-2010) e Mundo (2000-2004), correspondente em Londres (1994) e enviado especial da Folha a países como Iraque, Israel e Venezuela, entre outros. Dirigiu dois curta-metragens, “A Árvore” (1986) e “Carô no Inferno” (1987). Escreve para a Folha.com às quintas.
Promotor do Gaeco só faz espuma, diz secretário
LUÍSA ALCALDE
O secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, criticou ontem integrantes do Gaeco, grupo de atuação especial criado pelo Ministério Público, que tem como função básica o combate às organizações criminosas. A crítica foi feita durante audiência na Assembleia Legislativa, onde ele foi convidado a prestar conta das ações de sua pasta. “A atuação deles (Gaeco) hoje é meramente decorativa”, disparou Ferreira Pinto, que também pertence ao MP. “Não estou criticando a instituição, mas meia dúzia de gato pingado que nem sabe o que é o PCC.”
Em maio, o secretário afirmou que a facção criminosa PCC se resumia a 30 homens. Dias depois, um promotor que investiga o crime organizado disse que a facção está mais estruturada do que nunca, arrecada R$ 5 milhões por mês com o tráfico de drogas, controla 95% dos presídios paulistas, conta com 6.000 integrantes no sistema prisional e tem um exército de 15 mil homens nas ruas.
“Disseram isso porque nem passam perto de um presídio. Não tem as informações que temos. É só espuma”, afirmou. “Reafirmo que são 30 porque eu os monitoro juntamente com a Secretaria de Administração Penitenciária. Estamos sufocando as atividades deles aqui fora. O tráfico de drogas administrado por eles é forte, mas a Rota tem feito flagrantes frequentes de apreensão. Hoje o PCC não tem mais condições logísticas de afrontar a sociedade porque o nosso serviço de inteligência é melhor. Por isso hoje posso dizer que me dou ao luxo de prescindir do Gaeco.”
De acordo com Ferreira Pinto, promotores do Gaeco são “novos e imaturos”. “Buscam notoriedade, mas não imaginam o mal que causam à sociedade com esse tipo de declaração.” A assessoria de imprensa do Ministério Público afirmou ontem que o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, vai responder às críticas assim que tiver conhecimento do teor delas.
Fonte | TJPA – Quarta Feira, 15 de Junho de 2011
As Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, à unanimidade, na sessão desta terça-feira, 14, o direito de um grupo de servidores da Polícia Civil de receberem adicional de nível superior nos seus vencimentos por exercerem cargos que deixaram de ser nível médio para se transformar em superior, conforme a lei estadual 46/94.
Os impetrantes, que exercem cargos de escrivão, investigador e papiloscopista, reclamavam que, apesar da alteração da lei, continuavam a receber vencimentos correspondentes ao nível médio. O relator do mandado de segurança, desembargador Claudio Montalvão, reconheceu a violação do direito, confirmando liminar concedida anteriormente, determinado que o Estado pague a diferença a partir da data de impetração do mandado de segurança. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade.
Em outro mandado de segurança movido contra o Estado, o servidor Ruy Guilherme Vinagre Klautau também teve direito reconhecido, ao provar que era merecedor do adicional de interiorização sobre o valor do seu vencimento. A defesa de Ruy Guilherme argumentou que o servidor se deslocou da capital para trabalhar em Altamira com o objetivo de melhorar a remuneração.
A relatora do mandado, desembargadora Maria do Carmo Araújo e Silva, reconheceu a violação, ressaltando que o mesmo enquadrava-se em todas as exigências da lei para receber o benefício. O voto da magistrada foi acompanhado à unanimidade.
Flit Paralisante 