Distinto Dr. Guerra, venho através do presente solicitar que esse meu relato se possível seja publicado novamente em sua página, afim de que possamos não somente denunciar imoralidades cometidas por autoridades, mas também enaltecer àquelas Instituições sérias, que lutam por melhorias para nossa classe. Refiro-me principalmente a ASSOCIAÇÃO DOS SUB TEN E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, que ao longo do meu período de afastamento para tratamento de saúde, depois de um acidente, como anteriormente relatado, foi a única Instituição que me abriu as portas e me ajudou. Também tenho o conhecimento que ajuda outras centenas de pessoas que como eu fiquei à margem do descaso governamental. Tudo o que precisei nesse tempo e quando ainda preciso, sou recebido de braços abertos, e estão sempre dispostos a ajudar de diversas formas tais como (palavras de conforto, quando necessário, vales Alimentação, auxílio financeiro e tantas outras coisas). Relato ainda que a mesma luta a cada dia para reverter esse quadro absurdo que está nossa Segurança pública, apresentando projetos e debatendo constantemente com nossos Deputados. Nem sempre dá resultados, mas estão fazendo a sua parte. Gostaria por fim agradecer a Associação na figura do Srs. Brasão, Trujillo e Adelino, sem deixar de lado nosso Presidente Sr. Hélio e que continuem sempre assim, sendo pessoas comprometidas primeiramente com o bem estar de seu associados e a seguir com a melhoria de nossa Classe. Encaminho abaixo o Ofício Enviado ao Senado Federal para conhecimento de V As, e se possível publicação juntamente com meu relato.

OFICIO N°ASS/PM – 006-DAI/2007. Referência: Projeto de Emenda Constitucional 21/05. Pelo presente tenho a honra em dirigir-me até V.Exa. para solicitar-lhe o empenho no intuito de que a Emenda Constitucional ora referenciada seja totalmente rejeitada pelos motivos que ora apresentamos: Como representante de mais de 650 mil famílias de Policiais e Bombeiros Militares de todo o Brasil, englobando todos os Estados da Federação, sendo Presidente do Fórum das Entidades Representativas dos Militares Estaduais do Brasil, e, inclusive em nome do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Estado onde presido uma entidade que representa 25 mil Policiais e Bombeiros Militares, havendo uma reunião recente onde nos foi autorizado pleitear a reprovação total do P.E.C. 21/05. As questões que envolvem a Segurança Pública não podem ser tratadas pelo Congresso Nacional sem antes uma ampla e democrática discussão com as Forças Policiais e suas diversas categorias e outros setores da sociedade civil. Não será a alteração constitucional das atribuições das Polícias que irá trazer resultados positivos à questão da Segurança Pública. O Senador Tasso Jereissati, autor da matéria, foi infeliz em vários aspectos. Primeiramente não observou o princípio democrático da ampla discussão com as partes envolvidas. Segundo limitou-se a entender Segurança Pública dentro da sua limitação territorial, esquecendo-se de que o Brasil possui diferenças regionais acentuadas. A questão da criminalidade e da violência no país não deve ser atribuída às Policias Militares, com proposta de desconstitucionalização, de alteração gritante no sistema previdenciário dos Policiais, na confusão que haverá ao deixar que cada Estado crie a sua Polícia em particular. Chega o exemplo das Guardas Civis Municipais que existem para satisfazer tão somente os interesses do Prefeito e da sua administração, não havendo até os dias atuais nenhuma contribuição com a Segurança Pública dos municípios. Desconstitucionalizar as Polícias Militares e incluir na Constituição Federal o “poder de polícia às guardas municipais“ dará o nosso PARLAMENTO provas à sociedade de muita incoerência legislativa. Mesmo diante da grave crise que o Brasil enfrenta na questão da Segurança Pública não vimos o Senado Federal e nem a Câmara dos Deputados agir de maneira a apresentar propostas exeqüíveis e transformadoras da legislação penal, penitenciária e de poder oferecer às Polícias Civil e Militar instrumentos eficazes de legislação, bem como à nossa justiça, para o efetivo combate à criminalidade. Apenas propostas setoriais. As Polícias e Bombeiros no Brasil necessitam de leis mais eficazes, salários dignos e equipamentos modernos, além de investimentos na área da inteligência Policial. A proposta contida no P.E.C. 21/05 sendo aprovada, com absoluta certeza causará um dano irreparável à sociedade na questão da Segurança Pública. Desafiamos aos nobres e edis parlamentares à uma pesquisa popular sobre a questão da confiabilidade em relação ao trabalho desenvolvido pelas Polícias Militares e Bombeiros Militares e saberão do que falamos. Retirando a Polícia e o Bombeiro Militar da Constituição, elimina os Tribunais de Justiça Militar, órgão rigoroso no tratamento dos crimes praticados pelos Militares Estaduais, trará o aumento da baixa estima dos Policiais e Bombeiros, pois, transforma a previdência destes num resultado de desestimulo profissional, trará confusão no longo período de transição, com crises de comandos, desobediência, além do que alguns governadores serão parciais e farão uma polícia estadual particularizada. Esta confusão estará ocorrendo no momento crítico em que vivemos e a nossa sociedade espera mais de Vossa Excelências, do que uma simples retirada das prerrogativas Constitucionais dos Policiais e Bombeiros Militares. É somente vermos o exemplo dos Bombeiros Militares que estão com Comando à parte, como ficaram sucateados e perderam a eficácia técnica que temos no Estado de São Paulo, onde estamos sob um único Comando. Queremos deixar registrado que alguns pressupostos contidos no P.E.C. 21/05 já foram colocados em prática tal como a celebração de convênios entre Estados para atuação conjunta das Polícias, a integração das Polícias Civil e Militar que ocorre na maioria dos Estados onde estas Polícias estão subordinadas ao Secretário de Segurança Pública. Estaremos promovendo nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2007, em Fortaleza, Ceará, o I Congresso Brasileiro dos Militares Estaduais, onde haverá debates sobre diversos temas relacionados com a questão da Segurança Pública, modernização do Judiciário, das Polícias, sem que venhamos a enfraquecer os poderes que ainda possuem a credibilidade popular. Insisto no tema de que a questão da Segurança Pública deveria ser levada a discussão num Parlamento Itinerante onde os Senadores e Deputados Federais promovessem nas sua Regiões debates com a sociedade civil e os órgãos de Segurança Pública e Judiciário para que daí pudesse concluir a formalização de uma proposta democrática visando a modernização do sistema e uma maior eficiência Face às razões aqui expostas, rogamos à V.Exa. o empenho para que o referido Projeto de Emenda Constitucional 21/05 seja rejeitado nessa Colenda Casa Legislativa na votação da Comissão de Constituição e Justiça. Agradecidos pelo apoio e empenho, aproveito o ensejo para externar à Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. HÉLIO CESAR DA SILVA PRESIDENTE