sábado, 5 de junho de 2010
Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I – pág. 17

Portaria DPJC-5, de 4-5-2010

Normatiza o controle de produção, por equipe de investigação, nas unidades policiais que compõem as Delegacias Seccionais de Polícia do Decap

O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap, no uso de suas atribuições legais, especificamente a de organizar mecanismos de controle interno, no âmbito da estrutura hierárquica
que lhe compete e,

Considerando que incumbe à Polícia Civil, por dispositivo constitucional, o desempenho das atividades de polícia judiciária e a apuração das infrações penais;

Considerando que a Administração deve atuar em consonância com os princípios que lhes são afetos, dentre os quais destaca-se o da supremacia do interesse público e o da eficiência;

Considerando que, na Instituição Policial Civil, o imperativo constitucional de eficiência, inscrito no artigo 37 da Carta Magna, deve ser compreendido como o desempenho das atividades de natureza policial com presteza, perfeição e rendimento funcional, com vistas à obtenção de resultados positivos no esclarecimento de crimes, objetivo fim da atividade de polícia judiciária, voltado para a consecução do jus puniendi;

Considerando a singularidade que distingue a atividade de investigação policial e a imperiosa necessidade de zelar para que a morosidade não se instale, comprometendo o sucesso das investigações policiais;

Considerando que compete à hierarquia a verificação da eficiência dos trabalhos policiais, e que a produção reveste-se de parâmetro para a aferição da prontidão e da qualidade dos serviços policiais prestados;

Considerando a possibilidade de indicação e inscrição, “ex officio”, de policial civil para curso de reciclagem compulsória junto à Academia de Polícia, nos termos da Portaria DGP-24, de 1º de maio de 2010, sempre que seu desempenho apresentar inadequação técnica decorrente de defasagem na formação ou no aperfeiçoamento profissional;

Considerando que a avaliação da ineficiência pode, ainda, sustentar a “suficiente motivação” para a remoção do policial civil, de uma a outra unidade policial, a teor do que dispõe o artigo 1º da Portaria DGP-22, de 16 de abril de 2010;

Considerando, por fim, que a ineficiência intencional e reiterada no serviço é ilícito funcional previsto no artigo 74, inciso III, da Lei Complementar nº 207/79 que, após correspondente apuração, à luz da legislação disciplinar ora vigente, pode sujeitar o policial a penalidade demissória, resolve:

Artigo 1º – Os Delegados Seccionais de Polícia deverão encaminhar, à Diretoria departamental, mensalmente, Relatório de Atividades de Investigação, referente à atuação dos policiais operacionais, necessário à avaliação de seu desempenho.

Artigo 2º – O Relatório de Atividades de Investigação deverá ser encaminhado, por meio eletrônico (via notes), até o dia 10 do mês subsequente, contendo:

01.- Composição das equipes de investigações de cada unidade, excluindo-se os policiais que exercem suas funções nos plantões;

02.- Indicação das viaturas utilizadas, por equipe, com a respectiva anotação dos quilômetros rodados;

03.- Quantidade, por equipe, de:
a) boletins de ocorrência recebidos;
b) relatórios negativos de investigações;
c) relatórios positivos de investigações, com a indicação do procedimento de polícia judiciária correspondente;
d) prisões em flagrante efetuadas, com a indicação do boletim de ocorrência e do número do inquérito policial instaurado;
e) procurados pela Justiça, recapturados;
f) ordens de serviço recebidas;
g) ordens de serviço cumpridas.

Artigo 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mulher de delegado vende serviços de segurança

Corregedoria apura se chefe da delegacia de Cumbica é dono da empresa

A Cerco Segurança age em casos de sequestro; suspeita é que empresa use servidores públicos para favorecer clientes

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

A Corregedoria Geral da Polícia Civil de São Paulo investiga o delegado Carlos Alberto Achôa Mezher, chefe da delegacia do aeroporto de Cumbica, sob a suspeita de que ele explore o ramo da segurança privada.
A Cerco Segurança Patrimonial e Vigilância Ltda. é registrada em nome de parentes do delegado: Mague Achôa Mezher e Patrícia Verginelli Mezher -mulher dele.
A suspeita é que ele seja o verdadeiro dono da empresa, que oferece justamente serviços que são atribuições do policial: “pronta resposta” para sequestro e ameaças de bomba, por exemplo.
A Corregedoria também investiga se a Cerco, por influência do delegado Mezher, usa servidores públicos para favorecer clientes -outro serviço oferecido é de “agilizar a retirada de documentos” como cédula de identidade e passaportes.
A empresa firmou nos últimos anos contratos de mais de R$ 4 milhões com o Estado e a Prefeitura de São Paulo, segundo documentos da investigação.
A Lei Orgânica da Polícia Civil não veda participação de policial como cotista de empresa privada, muito menos de seus parentes, mas o policial não deve participar do dia a dia da empresa, seja qual for seu ramo.
Mezher não aparece nos registros da Cerco Segurança, mas a Corregedoria investiga se ele atua por trás dos negócios.
A delegacia de Cumbica, onde trabalha Mezher, é vinculada à Divisão e Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários da Polícia Civil.

PROTEGER AUTORIDADES
Outro serviço vendido pela empresa é de proteção de dignitários (autoridades).
“A Cerco mantém profissionais com treinamentos internacionais na área de segurança de executivos e dignitários, adestrados de acordo com modernas tendências das agências oficiais”, propagandeia a empresa.
Alguns dos contratos da Cerco envolvem a Secretaria de Estado da Educação, a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e o autódromo de Interlagos.
Em algumas das ligações da reportagem para a empresa nos últimos dias, funcionários disseram que o delegado não tem mais ido até lá.
Mezher é bem relacionado. Em fevereiro, ele foi à festa do primeiro aniversário de Luca, filho de Kaká, camisa 10 da seleção brasileira.
Nas fotos da festa publicadas por uma revista de celebridades, o delegado é abraçado por Ronaldo Fenômeno e Kaká, junto com o piloto Felipe Massa, da F-1

OUTRO LADO

Delegado diz que nada sabe sobre firma de segurança

“Deve ter um equívoco; vou ver as informações e, com o maior prazer, te atendo”, disse ele na quarta e não mais falou

DE SÃO PAULO

O delegado Carlos Alberto Achôa Mezher, chefe da delegacia do aeroporto de Cumbica, afirmou não ter nenhum tipo de vínculo com a Cerco Segurança Patrimonial e Vigilância Ltda.
“Não estou sabendo [de investigação da Corregedoria da Polícia Civil], não estou sabendo de empresa de segurança, eu não estou sabendo de nada”, disse Mezher.
“Esse tipo de assunto [possível exploração de segurança privada] fale direto com o meu [delegado] divisionário, esse assunto não compete a mim, eu não sei de empresa de segurança nem nada”, continuou o policial civil.
Questionado sobre a propriedade da empresa, Mezher respondeu: “Deve ter algum equívoco. Vou levantar essas informações e, com o maior prazer, eu te atendo para verificar algum equívoco de informação de empresa”.
Na quarta, ao ser questionado sobre Patrícia Verginelli Mezher, sua mulher e uma das donas da Cerco Segurança, o delegado disse que iria se informar mais sobre ela e voltaria a falar com a Folha ainda naquele dia.
Documentos do Tribunal de Justiça de SP mostram Patrícia Mezher e o delegado de Cumbica em pelo menos 13 ações cíveis ao lado da Cerco Segurança e Cerco Service Monitoração Ltda., uma outra empresa investigada como da família do policial.
Ontem, a reportagem voltou a procurar Mezher na delegacia de Cumbica, mas ele não quis falar novamente.
Segundo um policial, Mezher “estava no saguão [do aeroporto], onde foi atender um pessoal amigo dele”.
Ainda na tarde de ontem, o mesmo funcionário confirmou à Folha que o próprio delegado Mezher disse saber da investigação em andamento na Corregedoria.
O delegado Roberto Krasovic, chefe de Mezher e, segundo ele, responsável por prestar esclarecimentos sobre o caso, não respondeu aos pedidos de entrevista.
Krasovic é o delegado chefe da Divisão de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários da Polícia Civil. Foram cinco tentativas para entrevistá-lo sobre Mezher.

EMPRESA NÃO FALA
Também desde quarta-feira, a reportagem tenta entrevistar os responsáveis pela Cerco Segurança, mas ninguém foi encontrado.
O delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Domingos Paulo Neto, foi procurado ontem para se manifestar sobre o caso, mas também não atendeu ao pedido de entrevista.
A investigação sobre uma possível exploração de segurança privada por parte de Mezher está na Divisão de Apurações Preliminares da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, sob o comando do delegado José Boucinhas Neto. (ANDRÉ CARAMANTE)

Ué, mas ele não foi nomeado para melhorar ?

Fonte: Último Segundo

PM de SP matou mais durante chefia de corregedor

De março de 2009 a abril de 2010, violência policial aumentou 63% em comparação ao mesmo período do ano anterior

AE | 05/06/2010 12:12

A Polícia Militar da Grande São Paulo matou mais civis durante o período em que foi comandada pelo coronel Admir Gervásio Moreira, nomeado no fim do mês passado como o corregedor da PM.

De março de 2009 a abril de 2010, foram registradas 150 mortes, enquanto no mesmo período do ano anterior foram 92 casos. Isso representa um aumento de 63% da violência policial no Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Estado.

Coronel Gervásio ficou no CPM de 16 de abril de 2009 a maio deste ano. O crescimento de mortes provocadas por PMs contra civis também foi registrado na capital e no interior. Mas em ambas regiões os números são inferiores em relação à área metropolitana.

Na capital, no mesmo período comparado com a Grande São Paulo, o número subiu 38%. No interior, cresceu 50%. Em entrevista três dias após assumir a Corregedoria, o coronel atribuiu o aumento da violência à ousadia dos bandidos. “Hoje, eles estão mais ousados e fortemente armados. Isso fez aumentar o confronto com a polícia. Por isso, houve um crescimento de morte de civis e também de policiais.”

Na comparação entre os dois períodos, o número de policiais mortos em confrontos na Grande São Paulo aumentou de cinco para três. A Polícia Militar afirmou, por meio de nota, que o CPM tem como foco a redução de crimes contra o patrimônio e chega rapidamente às ocorrências registradas pelo 190. “Em decorrência disso, percebe-se um aumento na quantidade de confrontos e um aumento no número de armas utilizadas pelos marginais.”

A PM informou também que no primeiro trimestre de 2010, ainda sob o comando do coronel Gervásio, houve uma expressiva redução de indicadores em crimes contra o patrimônio, por exemplo, queda de 11,5% de roubos e 7,9% de furtos.

Do Jornal da Band

cidades@eband.com.br

Um porteiro passou dois anos preso em São Paulo por causa de um crime que não cometeu.

Mesmo sem provas, ele foi condenado a 13 anos pela morte de um investigador de polícia.

O porteiro, de nome Francisco, trabalhava com carteira assinada há quase vinte anos, possuía endereço fixo e não tinha antecedentes criminais. Ele afirma que foi envolvido em uma trama para ocultar o verdadeiro assassino de um policial civil.

Em setembro de 2007, ele teve a casa invadida por policiais que o prenderam. O porteiro foi levado para este Departamento Especializado da Polícia, mesmo com o depoimento de pessoas que diziam que ele estava em casa, no dia do crime, a 20 km do local.

Apenas uma testemunha reconheceu Francisco como integrante da quadrilha que matou um policial civil durante um assalto a este cassino clandestino. O investigador trabalhava como segurança do local que foi interditado.

Após cumprir dois anos da pena, o porteiro foi inocentado pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 386, inciso sétimo, ou seja, por falta de provas. A morte do investigador ainda não foi totalmente esclarecida. Parte dos criminosos ainda está foragida.

 A Corregedoria abriu uma nova apuração.

Existe agora a suspeita do envolvimento de policiais no crime.

http://www.band.com.br/jornalismo/cidades/conteudo.asp?ID=311457