Arquivo diário: 18/01/2020

PM aposentado de SP perde isenção e pagará contribuição de até R$ 580 50

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Inativos e pensionistas que ganham até R$ 6.101 passarão a pagar contribuição a partir de março

Laísa Dall’Agnol
SÃO PAULO

Com a reforma dos militares, sancionada em dezembro do ano passado, os policiais militares inativos e pensionistas de São Paulo que ganham até o teto do INSS (R$ 6.101,06 em 2020) deixarão de ser isentos da contribuição previdenciária e passarão a ter um desconto de até R$ 580 em seus salários.

A reforma dos militares permite que as regras federais sejam aplicadas às polícias militares dos estados.

Pela regra atual, os PMs paulistas inativos e pensionistas que ganham benefício de até R$ 6.101,06 (já considerando o valor de 2020) não pagam contribuição previdenciária.

Com as mudanças da reforma dos militares, um policial (inativo ou pensionista) que recebe R$ 6.101,06 passará a pagar 9,5% de alíquota em 2020, o que equivale a R$ 579,60 por mês. Em 2021, a alíquota passa para 10,5% e, nesse caso, ele contribuirá com R$ 640,61 mensais.

Hoje, os aposentados e pensionistas que ganham acima do teto têm alíquota de 11% sobre o valor que ultrapassa esse limite.

Com a aplicação das regras aprovadas na reforma das Forças Armadas, a alíquota desse policial será aplicada sobre sua remuneração total, e não apenas sobre o excedente.

Assim, um policial militar inativo que hoje recebe R$ 7.000 de benefício (valor acima do teto do INSS) paga, atualmente, 11% sobre R$ 898,94 (quantia que excede o teto atual). O total de contribuição previdenciária, nesse caso, fica em R$ 98,88 por mês.

Em 2020, com alíquota de 9,5%, ele vai ter R$ 665 descontados por mês. Em 2021, a alíquota passa para 10,5% e, logo, a fatia previdenciária mensal será de R$ 735.

Atualmente, o estado de São Paulo conta com 64 mil PMs inativos e 38 mil pensionistas, afirma a SPPrev (São Paulo Previdência), que faz a gestão dos benefícios.

Regras aprovadas pela reforma dos militares serão aplicadas às polícias militares estaduais até 2021 – Rivaldo Gomes/Folhapress

Início da cobrança

Mesmo com as mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões adiadas para 2021 pelo governador João Doria (PSDB), os policiais militares inativos e pensionistas de São Paulo devem pagar novas alíquotas a partir deste ano, mas o estado diz que ainda estuda quando passará a aplicar a nova cobrança.

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (16) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho confirma que a postergação do prazo de aplicação das normas vale apenas para regras de transição e concessão do benefício. “As novas alíquotas e bases de contribuição valerão a partir de março”, informou a secretaria ao Agora.

Procurada, a SPPrev diz que “a questão da mudança da alíquota e da forma de cálculo da contribuição previdenciária dos militares do estado está em estudo pela Procuradoria-Geral do Estado”.

Colaboração: leitor C.A. 

INIMPUTÁVEL TOXICÔMANO – Juízes ativistas cobram responsabilização civil, administrativa e criminal de Alvim 5

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Juízes ativistas cobram responsabilização civil, administrativa e criminal de Alvim

Associação Juízes para a Democracia alega, em nota, que Bolsonaro foi ‘contraditório’ ao demitir secretário nacional de Cultura ‘já que seu governo flerta continuamente com políticas totalitárias’

Luiz Vassallo, Pedro Prata e Fausto Macedo

17 de janeiro de 2020 | 17h06

Roberto Alvim deixou o cargo nesta sexta-feira Foto: Gabriela Bilo/Estadão

A Associação Juízes Para a Democracia cobrou, nesta sexta-feira, 17, a responsabilização civil, administrativa e criminal, do ex-secretário Nacional de Cultura Roberto Alvim. Segundo a entidade, que reúne magistrados ativistas, o presidente Jair Bolsonaro foi ‘contraditório’ ao demitir Alvim já que seu governo ‘flerta continuamente com políticas totalitárias’.

Em vídeo em que anuncia o Prêmio Nacional das Artes, Alvim, citou textualmente trechos de um discurso do ideólogo nazista Joseph Goebbels.

Em vídeo em que anuncia o Prêmio Nacional das Artes, Alvim, citou textualmente trechos de um discurso do ideólogo nazista Joseph Goebbels. No mesmo dia, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a demissão do secretário nacional de Cultura e declarou ‘repúdio às ideologias totalitárias e genocidas, bem como qualquer tipo de ilação às mesmas‘.

“O pronunciamento oficial de um secretário de Estado, reproduzindo, em forma e conteúdo, a política de propaganda de um regime totalitário, mundialmente repudiado pelos prejuízos causados à humanidade, é inaceitável”, reage a AJD.

Segundo a entidade, presidida pela juíza Valdete Souto Severo, afirma que a ‘ação da Presidência da República, demitindo o referido secretário, constitui, no máximo, um sinal contraditório de um governo, cujas ações flertam continuamente com políticas totalitárias como o extermínio de populações periféricas e indígenas; intolerância com a população LGBT; censura do pensamento de oposição e destruição do ambiente’.

“A AJD repudia o pronunciamento feito pelo Secretário de Cultura e bem assim a política que vem sendo feita pelo atual governo. Além disso, exige que as instituições responsáveis pela garantia da democracia promovam a responsabilização civil, administrativa e criminal de Roberto Alvim.”

Joseph Goebbels foi um dos principais nomes a difundir os ideais do Nazismo pela Alemanha, trabalhando como braço direito de Adolf Hitler Foto: Atelier Bieber / Nather / Bildarchiv Preußischer Kulturbesitz

João Doria cria Delegacia Seccional de Praia Grande – à qual São Vicente ficará subordinada – com o fim de acabar com a perniciosa influência do grupo político Márcio França e de alguns políticos locais afinados com o crime organizado 23

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Praia Grande passará a contar com uma Delegacia Seccional de Polícia Civil nos próximos meses. A confirmação foi feita na tarde de quarta-feira (15) ao prefeito Alberto Mourão pelo delegado geral do Estado de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, durante vistoria às obras no prédio que abrigará um complexo de segurança, no Bairro Ocian.
Com o anúncio, Praia Grande não integrará mais a Seccional de Santos, passando a ter independência administrativa e financeira – São Vicente também ficará sob responsabilidade da nova unidade.
O prefeito Alberto Mourão comemorou a notícia explicando que a medida elevará as categorias das delegacias existentes na Cidade, além de possibilitar um aumento no efetivo de policiais civis.
“A Seccional vai funcionar junto a um complexo de segurança, onde ficarão abrigadas também as equipes táticas da Guarda Civil Municipal (Romo e Romu) e também a recém-criada 3ª Companhia da Polícia Militar. São medidas que trarão mais segurança para a Cidade”, afirma o prefeito.
De acordo com o delegado geral Ruy Ferraz Fontes, as obras devem estar finalizadas em março e algumas providências ainda deverão ser tomadas, como a contratação de pessoal, inclusive por meio de concurso público. “Praia Grande tem uma demanda significativa e esperamos que esta medida faça diferença para quem vive na Cidade”.

𝘿𝙚𝙡𝙚𝙜𝙖𝙘𝙞𝙖 𝙙𝙖 𝙈𝙪𝙡𝙝𝙚𝙧 – O diretor do Departamento de Polícia Judiciária 6 (Deinter 6), Manoel Gatto Neto, também acompanhou a visita. O prefeito e os dois delegados estiveram ainda nas obras da nova Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), que está em fase final de construção no Bairro Boqueirão.
De acordo com Gatto Neto, além da DDM, o local abrigará também o Núcleo Especial Criminal (Necrim), órgão que promove a mediação de conflitos nos crimes de menor potencial ofensivo. Esta será a segunda unidade deste órgão na Baixada Santista, sendo que no Estado de São Paulo já existem 50.
“É um importante meio para se evitar problemas maiores. Uma briga de vizinhos pode se transformar em homicídio, mas com a conciliação muitas vezes isso é evitado. Além disso, desafoga o sistema judiciário com ações criminais mais extensas”, explica o diretor do Deinter 6.
No local são realizadas as audiências preliminares de conciliação e, havendo um desfecho satisfatório, a decisão é encaminhada posteriormente ao Poder Judiciário com força de sentença.
A previsão de entrega do prédio por parte da Prefeitura é de cerca de 20 dias. O funcionamento pleno das duas unidades deve se dar nos próximos meses.

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Fonte : O REGIONAL https://www.facebook.com/280636858706537/posts/2112383278865210/
Por: ANTONIO CARLOS SOBRAL