A Delegacia Geral de Polícia, diante de comentários que têm sido veiculados a respeito do projeto de reforma da Previdência Paulista, esclarece a todos os Policiais Civis:

– Em novembro de 2019, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado a Proposta de Emenda nº 18 à Constituição Paulista e o Projeto de Lei Complementar nº 80, ambos tratando de modificações do sistema de previdência social;

– Em face da incidência direta das medidas propostas sobre todos os Policiais Civis e tendo em vista que as proposituras não atendiam aos anseios institucionais, nossas reivindicações foram levadas à Administração Superior que, sensível, comprometeu-se a rever os termos das modificações que terão de ser realizadas.

– A Delegacia Geral de Polícia aguarda a conclusão dos novos estudos que estão sendo realizados, para, somente então, posicionar-se a respeito.

– Assim, seriam açodados e prematuros quaisquer comentários, sugestões, palpites, pareceres sobre como devem agir, neste momento, os Policiais Civis que preenchem os requisitos de aposentadoria.

– As novas propostas terão de ser submetidas à discussão e votação pela Assembleia Legislativa para, somente então, entrarem em vigor. Até que isso ocorra, sem querer alijar o direito de quem realmente pretende partir para a inatividade, esta Delegacia Geral de Polícia recomenda àqueles Policiais que têm a intenção de continuar a ainda exercer suas funções apesar de satisfazerem os requisitos legais para aposentadoria, que aguardem para que tomem decisões com base em dados concretos e propostas efetivas e não em meros palpites.