Segunda, 8 de fevereiro de 2010, 07h41 Atualizada às 09h09

Ex-secretário: Crise não motivou aumento de homicídios em SP

O ex-secretário da Justiça de São Paulo Belisário dos Santos Júnior analisa, em entrevista a Terra Magazine, o índice de homicídios no Estado e propõe estudos específicos sobre as ocorrências. À frente da secretaria no governo Mário Covas, entre 1995 e 2000, o advogado não atribui à crise financeira o primeiro crescimento dos casos de homicídios em dez anos.

– Tenho impressão que a crise econômica não responde plenamente pelo aumento. O número de homicídios, no interior, aumentou no último trimestre de 2009. Nesse último trimestre, a crise era mitigada. E os homicídos não têm muito a ver com a crise econômica. Têm com outros fatores – afirma Belisário dos Santos.

Em  2009, a polícia paulista registrou 4.771 vítimas, contra 4.690 em 2008. A tendência de queda foi preservada na capital e na Grande São Paulo, mas o interior contribuiu para a alta da violência. No Estado, são 10,95 casos para cada 100 mil habitantes, o que ultrapassa a média de 10/100 mil da OMS (Organização Mundial de Saúde).

Para o ex-secretário, a sociedade civil, os municípios e o governo federal devem participar dos estudos sobre o aumento da criminalidade em São Paulo. “A polícia continua na rua, as prisões continuam sendo efetuadas, as drogas são apreendidas e, de repente, esses números mudam”, diz. Somente com ações coordenadas as políticas públicas poderiam alcançar resultado.

– Quero tirar o foco da polícia de São Paulo, dizendo que ela tem sua responsabilidade, para dizer que a Polícia Federal, o Exército, os municípios têm responsabilidades. O crime é um fenômeno muito complexo pra ser deixado na mão apenas da polícia.

Leia a entrevista.

Terra Magazine – Depois de dez anos, o número de homicídios voltou a crescer em São Paulo, com destaque para o interior do Estado. Como esses dados podem ser interpretados?
Belisário dos Santos Júnior – Constato duas coisas. Primeiro, a importância da lei de 1995, em função da qual todos nós podemos ter acesso a isso. Está sendo cumprida. O segundo fator importante é que, considerando todos os números, a tendência é de baixa. Houve realmente um crescimento, mas o viés é de baixa, como diria o presidente do Banco Central. Houve um crescimento grande durante três trimestres (de 2009), mas o último é de baixa. Uma outra constatação se impõe. Se você for realmente analisar os números do interior, esses são preocupantes.

Por quê?
Primeiro, em seu conjunto, porque representa um aumento razoavelmente expressivo em relação a 2008. No interior, o último trimestre foi de 521 homicídios para 538. Se você entender que isso é uma estatística e os números são maiores em algumas regiões, você vai ver que a Baixada Paulista, o Litoral Sul e São José dos Campos são os lugares onde se faz necessário um olhar melhor da Polícia Civil. Uma outra coisa que gostaria de chamar atenção: fui para os números que não aceitam subnotificação. Latrocínios, por exemplo. O número de latrocínios cresceu na capital. A média estatística subiu no Estado como um todo, mas no interior os latrocínios baixaram. Latrocínio é homicídio cometido antes ou depois de um crime patrimonial. Esse número faz com que a polícia tenha que se preocupar também com a capital. Quando a polícia tem boas estatísticas para apresentar, como foi ao final de 2008, ela relaciona os números com a identificação e prisão dos criminosos, com a apreensão de armas ilegais e o aumento de polícia nas ruas. Veja, em 2008 a diminuição foi relacionada com a presença da polícia nas ruas, ainda que tenha havido, durante três meses daquele ano, um movimento reivindicatório. E ela relacionou também ao uso da inteligência policial como forma de solucionar a ocorrência. Isso é um sinal que é passado para a criminalidade. Isso a polícia diz quando tem bons números.

O governador José Serra afirmou que o crescimento dos homicídios se deve à crise econômica e ao desemprego. Como avalia esse argumento?
Tenho impressão que a crise econômica não responde plenamente pelo aumento. O número de homicídios, no interior, aumentou no último trimestre de 2009. Nesse último trimestre, a crise era mitigada. E os homicídos não têm muito a ver com a crise econômica. Têm com outros fatores. Os latrocínios poderiam ter a ver com a crise econômica. O número de latrocínios aumentou na capital. Precisamos achar outras explicações. A polícia continua apreendendo armas. Ela apreendeu mais armas em 2009 do que em 2008: o aumento foi de 4,5%. A polícia prendeu bem mais em 2009 do que em 2008. No último trimestre, ela prendeu 23.300 pessoas em 2008 e 29.400 em 2009. Drogas. A quantidade de drogas apreendidas em São Paulo é crescente desde 1995.

O que a gente nota? A polícia continua na rua, as prisões continuam sendo efetuadas, as drogas são apreendidas e, de repente, esses números mudam. Nós temos que considerar essa situação especial do crescimento do latrocínio em São Paulo, em especial os homicídios na Baixada, no Litoral Sul e em São José dos Campos, áreas próximas. A polícia dispõe de vários dados. Tem o Infocrim, a inteligência da polícia funciona razoavelmente em boa harmonia. Então, eu acho que a gente precisa fazer críticas menos genéricas e mais específicas. Esse secretário (Antonio Ferreira Pinto), que tem mexido muito na estrutura policial, fez uma coisa que era reivindicada desde o primeiro Plano Estadual de Direitos Humanos, que era tirar a corregedoria da cúpula policial e jogar no seu gabinete. Ele fez isso. As estatísticas policiais têm um pouco a ver com a existência de maus policiais que não cumprem sua missão. Esse fator o secretário elimina.

Não há outras variáveis para que o homicídio seja epidêmico no Brasil.
É. Se você entender que não é um crescimento em todas as áreas da capital e da Grande São Paulo, vai verificar que principalmente na Grande SP houve a Lei Seca. Houve a proibição de bares venderem bebida alcoólica em determinado momento e fecharem em determinada hora.

Funciona?
Veja, em 2009, na Grande SP, os homicídios baixaram em todos os trimestres. Essa providência é possível aplicar em uma cidade pouco menor que São Paulo. Funciona e é mais fácil de fiscalizar. Em São Paulo, houve um descréscimo no terceiro e no quarto trimestre. Não dá pra relacionar isso com a crise porque essas providências de crise, emprego, retorno ao emprego, demoram um pouco para se refletir. O que a gente deve considerar são duas coisas: da parte da polícia, uma atenção maior para os números específicos, da capital e do interior.

E direcionar políticas públicas específicas para esses locais?
Redirecionar as políticas. Pra isso a polícia tem o disque-denúncia. O disque-denúncia precisaria ter uma consideração um pouco diferenciada. Já sustentei isso e acho que ele deveria estar ligado sempre à sociedade civil. A participação policial civil e militar teria que ser num nível hierárquico quase próximo ao do secretário, para que esses índices fossem manejados por pessoas mais experimentadas do que ainda o são. Pelo Infocrim, temos que verificar o que houve nessas regiões. Acho pouco a gente atribuir à crise. Porque a crise esteve em todos os lugares. São José dos Campos é um dos lugares em que o desemprego, seguramente, não foi dos maiores. Nem a Baixada Santista, que tem aquela população flutuante. Da parte da sociedade civil, a gente precisaria avaliar um pouco as instâncias que ela tem de resolução de conflitos. A sociedade civil, o Estado e a Justiça. Porque o Estado legislador criou novas leis… Por exemplo, tem a violência familiar e a gente não leva isso a sério.

E é mais difusa.
Nós todos ficamos abismados quando um cidadão, num lugar onde existe uma câmera, ele entra, mata a ex-mulher e vai embora. Com o revólver. Isso é uma coisa que me parece muito complicada. Você não vê nenhuma dificuldade para as organizações criminosas terem armas. Esse é um fato que não tem muito a ver somente com a polícia de São Paulo, que está fazendo sua parte. Deve respostas a esses pontos, mas tem a ver com a apreensão de armas pela Polícia Federal, pelo Exército, tem a ver com os pontos vulneráveis da nossa fronteira. Ninguém compra arma na loja. Senão, não tem explicação. Falta um esforço conjunto, menos partidário e mais solidário, entre diversas instâncias do poder. São Paulo não tem fronteira com o exterior, salvo o porto. E, ainda assim, a fiscalização nos portos e aeroportos não é da polícia estadual. Concentrar a crítica só na polícia estadual é fraco.

Há também os crimes banais, como é possível combatê-los?
Grande parte dos homicídios é isso. Crimes banais. É o homicído em que o cara foi para o bar armado. A polícia diz que está fazendo várias incursões em bares… Toda briga em bar termina com revólver na mão! Outro dia, numa padaria, o segurança sacou e deu um tiro num cliente. A gente tinha que rever a questão dos armamentos. Os que se opunham às vendas de armas foram vencidos, mas as estatísticas estão cobrando como a gente deveria ter entendido a questão das armas. A reversão é pequena, mas é uma reversão. Temos que reverter a desconfiança na Justiça. Porque quem vai armado a um lugar é porque não confia na polícia ou na justiça. E há a mediação social, as igrejas prestarem atenção nesses números e começarem a trabalhar. Muitas organizações não-governamentais estão trabalhando, como o “Sou da paz” – e eu sou do conselho. Se você olhar pra 1999, nós tínhamos quase 40 homicídios por 100 mil pessoas. Chegamos a 10,7. É só não deixar essa tendência se inverter. Mas o números preocupam, porque são pessoas que morreram. A Lei Seca funcionou em alguns lugares, por que não funcionará em outros?

Municipalizar a política de segurança pública seria uma boa alternativa?
Não. A polícia tem entendido que as guardas municipais são boas parceiras. Até porque, a partir de 1999, com a polícia militar se aproximando da civil, o policial saindo preparado com o colete, com armamento melhor, isso deu resultado. Os homicídios foram pra 10,7. Estamos quase no índice ideal. A polícia tem que continuar estadual, polícia municipal seria com muita facilidade colocada a interesses subalternos. O Estado de São Paulo conta com corregedorias eficientes. A polícia está fazendo sua parte. Precisaria um pouco mais de atenção nesses pontos.

As prefeituras poderiam estudar a Lei Seca, os lugares em que a violência ocorre… Os fenômenos, a rua mal iluminada, o bar que funciona quando não pode, venda de bebida para menores. E aí trabalhar com essa visão, em cima dos números. A estatística é apenas para preocupar e direcionar as nossas angústias. Ela não é senhora, tem que ser examinada com prudência. Até semáforo inteligente ajuda a se livrar de latrocínio. Temos que nos preocupar com os locais onde isso aconteceu. Quero tirar o foco da polícia de São Paulo, dizendo que ela tem sua responsabilidade, para dizer que a Polícia Federal, o Exército, os municípios têm responsabilidades. O crime é um fenômeno muito complexo pra ser deixado na mão apenas da polícia. 

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro o decreto que amplia os benefícios da Bolsa Formação oferecida pelo governo federal no âmbito do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Apelidados de Bolsa Copa e Bolsa Olímpica, os benefícios são destinados aos policiais civis e militares e bombeiros dos estados que trabalharão na Copa do Mundo 2014 e aos policiais civis e militares e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense, sede dos jogos Olímpicos de 2016.

A Bolsa Copa será destinada a bombeiros e policiais militares e civis das 12 cidades sedes dos jogos de 2014. O valor da Bolsa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.Não há teto salarial para a concessão do benefício.

A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados. Tanto os profissionais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelas corporações, mediante critérios técnicos e isentos por elas estabelecidos, para atuar nas operações de segurança dos jogos.

A Bolsa Olímpica, que tem um valor fixo de R$ 1200, será concedida aos policiais militares, civis e bombeiros de todo o estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital com salários até R$ 3.200. Os profissionais que têm remuneração superior a esse valor poderão, no entanto, se habilitar para receber a Bolsa Copa.
Adesão – Para formalizar a adesão às bolsas Copa e Olímpica, os estados terão de atender às condições estabelecidas pelo Decreto 6490/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto 7081/2010, como, por exemplo, adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso. Além disso, os executivos estaduais deverão enviar às respectivas assembléias legislativas projetos de lei elevando a remuneração mensal dos policiais ao valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
“Essa medida é extremamente importante porque contempla todo o efetivo policial dos estados e não apenas os profissionais que atuaram nos jogos. Este é o primeiro caso para a criação de uma cultura em que os estados estabeleçam um piso salarial justo para a categoria”, explica o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.
No caso das guardas municipais, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei concedendo reajuste à categoria não inferior a R$ 1200.
Já os policiais deverão realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos, cuja matriz curricular será estabelecida pelo Ministério da Justiça. Para participar do programa, os profissionais não poderão ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos e terão de respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes. No caso da Bolsa Olímpica, a outra exigência é que a renda do policial não ultrapasse R$ 3200.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, explica que as bolsas foram criadas para estimular a capacitação e estudo das polícias, visando a melhoria na qualificação dos profissionais. “Nosso objetivo é ter um policial altamente especializado durante a Copa e as Olimpíadas. Não se trata apenas de aumento de salário, que é responsabilidade dos estados. A promoção das bolsas estimula, sim, a capacitação, de um lado, e, de outro, induz os estados a qualificarem a remuneração dos policiais”.
Bolsa Formação – O decreto também reajustou para R$ 443 o valor da Bolsa Formação. O texto mantém inicialmente o teto salarial em R$ 1700 para a participação no programa, “o que não impede que a questão seja revista adiante”, diz Ricardo Balestreri.

Atualmente, 167 mil policiais de 25 estados recebem o benefício enquanto participam de cursos de especialização em segurança pública. Eles também podem migrar para as Bolsas Copa e Olímpica, desde que sejam selecionados pelos estados e realizem o ciclo especial de formação para segurança em grandes eventos. Os cursos serão ministrados pelas academias de polícia estaduais, após a homologação do Ministério da Justiça.

Segurança com cidadania – O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações que integram União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

Atualmente, o programa está presente no Distrito Federal, em 22 estados e 177 municípios.

Saiba mais sobre o Pronasci no http://www.pronasci.gov.br e no http://www.twitter.com/pronasci.

Perguntas e respostas sobre a Bolsa Copa e Bolsa Olímpica

1 – Quais serão os profissionais beneficiados? Qual é o valor das bolsas? Os 170 mil policiais que atualmente estão inscritos na Bolsa Formação manterão o benefício, uma vez que o critério estabelece que o valor referência do salário a sua continuidade diz respeito à remuneração do dia da inscrição no curso e no projeto. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Bolsa Copa: policiais civis e militares e bombeiros lotados nos estados-membros da Copa do Mundo de 2014 que tenham cursado o Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos e que cumpram as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010, dentre elas integrar unidade responsável pela segurança de eventos esportivos. Os profissionais serão selecionados pelos respectivos estados, mediante critérios técnicos e isentos. O valor da Bolsa Copa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.

Estados que sediarão jogos da Copa do Mundo de 2014: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Bolsa Olímpica: policiais militares, civis e bombeiros do estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense que recebam menos de R$ 3200 e que exerçam atividades estritamente de segurança pública. A Bolsa Olímpica tem o valor fixo de R$ 1200.
2 – Serão apenas os que trabalharem no evento ou todos os profissionais do estado?
Bolsa Copa: todos aqueles que forem integrados nas operações de segurança do evento, seja através de atos preparatórios, seja para formação de reserva, tendo previamente participado do curso de formação especial. A responsabilidade da seleção será sempre do estado-membro.
Bolsa Olímpica: a meta será alcançar todos os policiais do Rio de Janeiro, considerando as condicionalidades estabelecidas pelo Decreto 7081/2010.
3 – Qual é o teto salarial para ter direito às bolsas Copa e Olímpica?
Bolsa Copa: não há teto estipulado.
Bolsa Olímpica: no Rio de Janeiro, R$ 3200. No entanto, o policial que receber salário superior a esse valor poderá se habilitar para receber a Bolsa Copa, desde que seja selecionado pelas corporações para atuação na Copa e participe do curso especial de formação para a segurança de eventos esportivos.
4 – Quais serão as condições para adesão às bolsas e os critérios para seleção dos profissionais para receber os benefícios?
Da parte do estado:
– Respeitar as condicionalidades do convênio de adesão exigidas pelo Ministério da Justiça
– Adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso.
– Enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal de todos os policiais estaduais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016. No caso da cidade do Rio de Janeiro, compromisso de reajustar o salário das guardas municipais em, no mínimo, R$ 1200.
Da parte dos policiais:
– Realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos
– Não ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos.
– No caso da Bolsa Olímpica, não receber mais que R$ 3200.
– Respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes.
5 – Quais cursos serão levados em consideração para a concessão da Bolsa?
O Ministério da Justiça deverá homologar os cursos do Ciclo Especial de Formação para Segurança em Eventos Esportivos que serão oferecidos pelas academias das instituições de segurança pública dos estados.
6 – Como os estados vão aderir?
Os estados podem aderir, ou não, mediante convênio. A deliberação é do próprio estado.
7 – Quanto o governo federal investirá anualmente nesta ação? A quanto cada estado terá direito?
Este valor dependerá do número de policiais envolvidos no processo de formação especial, considerando as peculiaridades estaduais. O investimento é recurso direto ao policial. É importante frisar que se trata de bolsa para capacitação e estudo repassada diretamente ao policial e não de recurso para aumento de salário, o que é responsabilidade dos governos estaduais. A promoção das bolsas faz, sim, um estímulo para que no futuro, 2014/2016, os estados tenham uma remuneração digna. É bom deixar claro que os estados não são obrigados nem a aderir ao Pronasci nem à Bolsa Formação.
8 – O orçamento para o pagamento das bolsas foi aprovado pelo Congresso, conforme o ministro anunciou em 2009 quando pedira R$ 900 milhões?
Na lei orçamentária, constam duas rubricas que autorizam inicialmente R $ 123 milhões. O complemento será viabilizado mediante crédito especial, se necessário. A previsão é de que as novas bolsas comecem a ser pagas a partir de julho. As bolsas já concedidas continuam sendo pagas normalmente. Aqueles que já recebem a Bolsa Formação poderão transitar para as bolsas Copa e Olímpica, mas não acumularão o valor das bolsas.
9 – A Bolsa Formação continuará sendo paga normalmente?
Sim. Ela será retirada apenas de quem transitar para a Bolsa Copa ou Bolsa Olímpica.
10 – Existe algum empecilho legal para o pagamento do benefício em ano eleitoral?
Não há qualquer empecilho para o pagamento das bolsas Copa e Olímpica em ano eleitoral.
11 – Somente os policiais das capitais receberão o benefício?
Não são apenas os policiais das capitais, e sim os profissionais que forem recrutados pelo estado para trabalhar nas operações de segurança do evento. Exemplo, um policial do interior de Mato Grosso que for escalado para atuar na segurança da Copa em Cuiabá terá o benefício. A seleção dos profissionais será feita pelos estados.
12- Os governos estaduais terão recursos para incorporar o valor das bolsas ao salário? Por que ao invés da Bolsa o governo não defende a PEC 300, que cria o piso salarial para profissionais de segurança?
O projeto apresenta como condicionalidade o compromisso do estado em estabelecer uma política salarial que alcance a remuneração mensal mínima de R$ 3200 até 2016 para todo o efetivo. O cálculo das possibilidades de pagamento cabe ao estado, conforme prevê a Constituição. A aprovação ou não da PEC 300 independe deste programa. O Governo Federal não está discutindo ou propondo piso salarial, mas uma bolsa de estudos e capacitação para cooperar com os estados na formação policial.
13 – Como comprovar que os policiais escolhidos realmente atuarão nos jogos e fazem os cursos necessários?
No que diz respeito aos policiais escolhidos, a responsabilidade é dos estados; no que se refere aos cursos, a tecnologia dos cursos oferecidos no âmbito da Bolsa Formação e da Senasp asseguram controle objetivo dos participantes.
14 – Bombeiros, policiais civis e guardas municipais também terão direito à Bolsa Copa?
A Bolsa Copa é destinada a policiais civis, militares e bombeiros que estiverem envolvidos nas operações de segurança do evento. As guardas municipais não fazem parte do projeto.
15 – Haverá modificação no teto salarial de R$ 1700 exigido para a concessão da Bolsa Formação?
Não haverá, neste momento, alteração do teto salarial exigido para a concessão do benefício, o que não impede que a questão seja revista adiante. No entanto, cabe ressaltar que a bolsa será paga durante 12 meses, a partir da homologação da inscrição. Por isso, os 167 mil policiais já homologados e, portanto, inscritos, manterão o benefício nesse período. Eles poderão, ainda, migrar para as Bolsas Copa e Olímpica com a mesma inscrição, desde que sejam selecionados pelos estados e façam os cursos especiais de formação. Importante ressaltar que as bolsas não podem ser acumuladas.
Informações importantes:
– Para aderir às bolsas Copa e Olímpica, os estados deverão atender às seguintes condicionalidades: adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para três turnos de descanso a cada 12 horas de serviço; e enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei elevando a remuneração mensal dos policiais até o valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
– A meta da Bolsa Olímpica no Rio de Janeiro é alcançar todos os policiais que recebam até R$ 3200.

– A guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro também está incluída na Bolsa Olímpica

– Os profissionais do Rio que receberem a Bolsa Olímpica não poderão receber outras bolsas.

– Tanto os policiais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelo estado para atuar nas operações de segurança dos jogos.

– Não há teto para o pagamento da Bolsa Copa, apenas para a Bolsa Olímpica.

– A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados.

– O teto da Bolsa Formação está mantido em R$ 1700. O valor do benefício será reajustado para R$ 443.

Primeiramente, quero esclarecer que não conheço o radialista, sequer tinha ouvido seu nome.
Não posso concordar que a denuncia contra os delegados é um jogo para desmoralizar o ex governador, é utopia ou manobra para defesa.
A corrupção na PC/SP não é de hoje e, considerando-se todas as denuncias arquivadas e as que nem foram registradas por manobras, falar em 800 é ser no mínimo passivo.
Sugiro ao radialista que sem qualquer parcialidade faça um levantamento dos delegados do Estado de São Paulo e os crimes pelos quais são investigados e, que use os mesmos critérios para investigadores de polícia.
Certamente saberá que os PAs por atraso, falta aos plantões, falta de crachá e outros besteirinhas são minoria e, se não na totalidade, a grande maioria foi punido rapidamente, afinal a Corregedoria tinha que mostrar trabalho, então mostrou encima dos policiais que quase morrem de tanto fazer bico, ou seja, os idiotas honestos (sem querer ofendê-los, pois, fizeram a opção mais difícil, uma vez que convivem no meio de uma grande maioria corrupta).
Existem casos de delegados e investigadores que há anos rolam na corregedoria sem qualquer providência, acredito que por motivos alheios ao meu conhecimento….e por crimes graves, tais como corrupção ativa e passiva, uso da máquina administrativa para fins particulares, manipulação de ips, de escuta telefonica, enriquecimento ilícito (bens incompatíveis com a renda), dentre outros. Isso certamente não é canetada, é quadrilha organizada e quem participa está sempre sendo beneficiado em tudo.
Basta analisar que 3ª, 4ª classe chefiam departamentos tidos como elite. Um bom exemplo disso é o policial pena que era 3ª classe e chefiava a Estelionato – DEIC, os tiras da roubo a banco que foram exonerados, inclusive, um deles preso em flagrante pela corregedoria por extorção na porta do DEIC, e ESTÃO TODOS REINTEGRADOS, o Pena depois de dois anos de cadeira volta para o DIRD, os do roubo a banco citados no escandalo Malheiros voltaram para a própria delegacia de roubo a bancos, outros tiras do meio são indicados rapidamente para promoções de classe.
Como voce explica que esses e outros tenham tantos bens ganhando o salário que ganham???
Não foi herança, as suas respectivas famílias são de origem humilde.
Vá investigar quem faz escolta de operação pagamento da maioria dos bancos privados, dos combustíveis, dos bingos e dos caça níqueis, os carros que ficam escondidos no pátio do hotel ao lado do DEIC e nos estacionamentos particulares próximos à departamentos de elite. Faça um levantamento dos imóveis frequentados (residências) desses delegados denunciados e dos integrantes de suas equipes, os carros que utilizam, as viagens, o consumo diário, entre outros mimos, levante os donos “laranjas”, intime o cara e mande ele provar de onde veio o dinheiro para adquirir esses bens. É muito fácil investigá-los e provar as falcatruas. Faça um levantamento dos ips instaurados por essas autoridades e, com um mínimo de conhecimento irá perceber as manobras. Vou dar outro exemplo simples, verifique o caso do promotor que matou o motoboy, leia o relatório da PM que atendeu a ocorrência, é totalmente divergente do BO; verifique o caso da G4 (empresa de segurança) que usava ferramentas do Estado, todos os envolvidos continuam no Garra; vá verificar os ips, escutas, flagrantes, etc da roubo a banco; releia o depoimento do Marcola na CPI das armas (descaracterizam dizendo que palavra de bandido comum não tem crédito, talvez só de bandidos oficiais); vá na galeria pagé; na Santa Ifigênia; no Bahamas; etc,etc,etc….
Após isso acredito que não virá falar em manobras para desmoralizar este ou aquele governador.
As denúncias não são atuais, há  muito tempo estão sendo feitas e nada acontece, atual só tem o número de 800 e, se pensar melhor o reportér nem citou outros mais.
Caro radialista, sei que sua função é dar a informação, mas não podemos esquecer que é formador de opinião pública, quero crer que não tenha investigado a fundo para vir falar em manobra para desmoralização de quem quer que seja, que tenha sido ingênuo, para não ter que acreditar que esteja agindo assim à mando de algum interessado em tapar a sujeira que novamente veio a público. Se pensar um pouco sua atitude está no mesmo patamar do repórter, se ele denunciou sem provas, voce está defendendo também sem provas, sem conhecimento de causa.
Caso necessário ou tenha interesse posso ajudá-lo fomentando-o com alguns documentos que podem embasá-lo melhor, assim, certamente não estará tão disposta quanto à defesa.
É como muitos dizem: As pessoas de bem estão encurraladas, sem eira nem beira e as que deveriam fazer o bem, ou seja, proteger a sociedade estão preocupadas único e exclusivamente com suas cadeiras e que proporcionam-lhes poder e dinheiro (com suas exceções é claro, ainda que raríssimas).
Lamento a sua posição, o combate ao crime nas ruas é responsabilidade da Polícia Militar, a Civil é Polícia Judiciária, de investigação, instaura inquérito, mas depende de como manipulam esses procedimentos antes de serem remetidos ao Fórum, podem perfeitamente serem para induzir promotores e juízes para o bem ou para o mau, dependendo do averiguado ou de quem querem tirar do caminho por algum motivo.

Sugiro que leia o relatório da CPI DOS GRAMPOS, vai entender que quando interessa envolvem opositores sem qualquer dificuldade, afinal a policia judiciária tem a faca e o queixo na mão (entenda-se alguns promotores também, pequenas trocas de favor).
Sua experiencia vem de informações e as informações dos denunciantes dos flits vem da visão diária, do meio, de quem sofre na própria pele e, caso interesse não sou Alckmista, só consto de Serras da natureza e também não sou Aloisista, sou mesmo é MALUFISTA (pelo menos a corrupção era menor).
O GRANDE BANDIDO LUCIO FLÁVIO JÁ DIZIA POLÍCIA É POLÍCIA E BANDIDO É BANDIDO, mas hoje é bandido polícia e polícia bandido

(escrito por LUCINHA )

Família de Covas deve receber R$ 2,3 milhões  ( gentileza do JOW ) 

O ex-governador de São Paulo Mario Covas, morto em 2001, foi considerado anistiado político pela Comissão da Anistia, em São Paulo. Com a decisão, a família do político deve receber indenização em torno de R$ 2,3 milhões.

 A informação é da Agência Brasil.

O processo em questão foi requerido por Florinda Gomes Covas, a dona Lila, mulher do ex-governador. Ela pediu o pagamento de uma quantia referente ao período em que Covas teve seus direitos políticos cassados. Ele deixou de receber seu salário de deputado federal entre 1969 e 1979.

Durante este período, Covas trabalhou como engenheiro na cidade de Santos, onde nasceu. Seguindo o texto da lei, a relatora do processo afirmou que, ao estado, cabe pagar uma prestação única de 300 salários mínimos, com o teto de R$ 100 mil. São 30 salários mínimos por ano de privação do trabalho.

“O Estado brasileiro pede perdão à família de Mario Covas e o declara anistiado político post mortem”, afirmou Sueli Belatto, integrante da Comissão da Anistia. Durante o relato, Sueli leu trechos de discursos de Covas, incluindo também depoimentos que o então deputado prestou aos militares após o Ato Institucional número 5. “A liberdade é algo pelo qual se merece morrer em qualquer lugar do mundo”, disse Covas, ao ser questionado se morreria pela liberdade de outros países, como o Vietnã.

O neto do ex-governador, o advogado Gustavo Covas Lopes, representou dona Lila na sessão de julgamento. “Ele [Mario Covas] teve uma vida pública bem forte, era respeitado por todos os partidos políticos, todo mundo o reconhecia como um grande homem. Só faltava o Estado brasileiro”, disse. “Em um país em que político é sinônimo de corrupto e ladrão, é mais que uma alegria, é uma honra ser neto de um político como o meu avô.”

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Paga meu povo, paga!

A corrupção existe na polícia civil porque há aval do legislativo, executivo, etc. Na década de 90 foi aprovado no concurso pessoa que possuía apenas o 2º grau, tinha diploma falso. Apenas para clarear a menória, trata-se do Delegado Tonelada. Como alguém com segundo grau consegue passar no concurso de Delegado? Na época foi cogitado de abrir CPI para apurar os fatos, mas acabou em pizza, tendo em vista que são os Deputados que distribui cargos ao consursando. Minha indigação é que fiz concurso para Delegado, cheguei em 07 (sete) orais e não consegui ser aprovado, enquanto pessoas da região de Araçatuba/S.P., passavam no primeiro ou segundo oral. Há pouco dia fui assistir uma palestra com o professor Caetano – corregedor da polícia de São Paulo e tivemos o seguinte diálogo:
pergunta :- professor Caetano há racismo no concurso de Delegado de Polícia.
Resposta:- não há preconceito de cor, raça, religião, etc., basta estar preparado, portanto, estudem que vale a pena.
pergunta:- professor Caetano, carcereiro não é visto com bons olhos na corporação, há preconceito ao postular o cargo de delegado.
Resposta:- como disse anteriormente não há preconceito, basta estar preparado.
-pergunta:- professor Caetano o Dr. pode me informar porque fiz 07 orais e fui reprovado.
resposta:- o Sr foi Carcereiro, teve punição?REspondi que não, tive foi promoção.
O professor Caetano me disse: você não estava prepara, deveria continuar prestando concurso, talvez o oitavo seria a minha vez.

Ocorre que ele passou no primeiro oral.
Não preciso dizer mais nada.

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Simples,  a esposa do Tonelada era secretária do Presidente do Tribunal de Contas do Estado!

‘Não basta só mudar o nome da PM’

Especialistas cobram alteração na conduta e desmilitarização da estrutura e do treinamento da corporação

Filipe Vilicic

Há um consenso entre especialistas em segurança pública: só mudar o nome da Polícia Militar não basta para transformar o perfil da corporação. “A proposta de voltar a chamar de Força Pública é limitada”, afirma o juiz Sérgio Mazina, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). A edição de ontem do Estado antecipou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do governador José Serra (PSDB), publicado no Diário Oficial. “Há questões mais importantes a serem discutidas, como a integração das Polícias Civil e Militar no combate à criminalidade.”

O problema apontado por Mazina foi destacado também por outros estudiosos como importante elemento para o crescimento da criminalidade em São Paulo. Fato apontado em estatísticas da violência também antecipadas pelo Estado, na edição de terça-feira. Os dados revelaram, por exemplo, um aumento de 18% nos roubos nas cidades paulistas entre 2008 e 2009, quando ocorreram 257 mil casos desse crime.

O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne, está entre aqueles que apoiam a mudança de nome. “É uma atitude simbólica que representa muito em uma corporação cheia de simbolismos”, afirma. “O nome Força Pública ajuda a consolidar o empenho que ocorre há cerca de 15 anos de aproximar a corporação da população e reprimir abusos e ações violentas de policiais.”

Mizne, porém, diz acreditar que a troca não terá sentido se não for feita também uma desmilitarização da PM. “É preciso eliminar esse conceito da polícia”, defende. “Afinal, um militar é treinado para matar um inimigo. Algo muito diferente do trabalho de um policial, que defende o cidadão e deve preservar direitos até do criminoso.”

O coronel da reserva José Vicente da Silva Filho considera prejudicial a mudança. “O nome Força Pública confundirá as pessoas”, diz. “Isso porque o termo “polícia” é universal e mesmo um estrangeiro o identifica.” O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, o coronel da reserva Luiz Carlos dos Santos, também discorda da alteração. “Chamar de Força Pública é apenas uma louvação ao passado da corporação”, diz. “Não vale os custos para trocar documentos e identificações de viaturas e uniformes. Será um gasto desnecessário.”

O coronel Silva Filho acrescenta que a alteração não traz vantagens para a população. “Só é de interesse interno da corporação, que quer exaltar um bom serviço, e uma manobra política para retirar um nome que remete à ditadura militar”, argumenta.

“O que tem de mudar é o caráter do policial, que não pode agir como um soldado em guerra”, afirma Maurício Campos, da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência. “Mas concordo que chamar de Força Pública, apesar de ser uma medida superficial, é melhor. Ao menos tira o militar do termo e pode ser uma forma de pressionar o governo federal a mudar a estrutura da polícia.”

Para Paula Miraglia, diretora executiva do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, o nome PM não traz conotações ruins. “Toda democracia precisa de controle social, uma polícia”, afirma. “O ponto é que há assuntos mais importantes a serem tratados.” Ela cita a necessidade de controle externo eficaz e revisão do treinamento.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20100204/not_imp506046,0.php