E a greve do JUDICIÁRIO continua.

Veja a matéria do nobre jurista WALTER CENEVIVA.

28/06/2010
Uma greve em dez notas.

Cabe discutir e analisar os modos de evitar a repetição de movimentos que podem ser prejudiciais para o povo.

Por Walter Ceneviva (Folha de SP de 26/06/10)

NO MOMENTO EM QUE DIGITO esta coluna, não é certo se a greve dos servidores do Judiciário paulista será suspensa. Mesmo assim cabe discutir e analisar modos de evitar a repetição de movimentos prejudiciais para o povo, sem tolher a liberdade dos servidores na defesa de seus interesses.

Na ciência do direito, o problema se liga à divisão dos Poderes do Estado, pensada por Montesquieu, que viveu entre 1689 e 1755. Passados quase trezentos anos de sua teoria, o Executivo tem tendido a se impor ao Legislativo e ao Judiciário, com maus resultados. A composição do perfil analítico leva ao tratamento da greve em dez notas.

1. A Constituição Federal (artigo 2º) reconhece três Poderes independentes e harmônicos entre si. Garante ao Judiciário (artigo 99) “autonomia administrativa e financeira”. O primeiro dever do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é assegurar a autonomia do Judiciário (artigo 103-B).

2. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) diz que o Executivo se recusa a repassar recursos necessários para o reajuste anual da remuneração dos trabalhadores.

3. O TJ-SP diz ainda que não se cumpre a Constituição, porque a autonomia nela reafirmada não vale nessa parte. Sente-se como se pedisse esmola ao Executivo.

4. O reajuste anual da remuneração do funcionalismo é imposto pela Carta. O cronômetro do estômago e das despesas do servidor não para, enquanto discutem o Judiciário pedinte e o Executivo imponente. Daí a greve.

5. Os atuais dirigentes do TJ-SP ficaram com a bomba nas mãos, mas não a criaram. A proposta orçamentária em execução não é deles, mas lhes coube resolver o problema. É verdade reconhecida pelo próprio Judiciário que a magistratura não é treinada para enfrentar os encargos da administração. É necessário modificar os procedimentos a respeito.

6. O Executivo e o Legislativo afirmam que os desembargadores gastaram o dinheiro com seus próprios aumentos, em pagamentos de atrasados, em despesas adiáveis, deixando o cofre vazio. O Judiciário nega, mas o CNJ cobra do TJ-SP, entre outros pontos, pagamentos excessivos que teriam sido feitos à magistratura. A averiguação do CNJ não chegou às conclusões, recomendando prudência na avaliação.

7. O Ministério Público, parcialmente, e a Advocacia, completamente, mantiveram-se em silêncio, embora sejam funções essenciais à Justiça, assim indicadas na Carta.

8. A greve ganhou vigor quando o TJ-SP resolveu descontar os dias não trabalhados, sob a desculpa de cumprir a lei, mas o resultado foi o estímulo para a extensão da greve. Cumprir a lei é alegação válida quando satisfeita por inteiro, sem espaços vagos.

9. O movimento associativo dos servidores também tem suas culpas. A eclosão da greve, no momento em que o novo presidente do TJ-SP nem esquentou a cadeira, foi infeliz, permitindo a suspeita de interesses políticos, que, até outubro, tende a se generalizar. A greve do Judiciário, por sua natureza, exige -antes de ser detonada- a precisa divulgação de seus motivos.

10. Sejam quais forem as razões das partes, a solução é urgente, para mais além da greve atual. A preservação da dignidade da Justiça exige a correção das deficiências que levaram todos os lados à situação atual, com sacrifício dos jurisdicionados.

Walter Ceneviva é advogado, jurista, professor universitário e assina a coluna “Letras Jurídicas” no jornal Folha de S. Paulo.

http://www.aojesp.org.br/artigos.php?id=596&tipo=2

Após mais uma assembleia, funcionários do Judiciário de SP decidem manter paralisação

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Os servidores do Judiciário paulista pedem uma reposição salarial de 20,16%

Funcionários do Judiciário paulista decidiram, em assembleia na tarde desta quarta-feira (30), na praça João Mendes, região central de São Paulo, manter a greve que entra hoje em seu 64º dia.

Segundo a Associação dos Oficiais de Justiça de SP (Ajoesp), uma das entidades envolvidas nas negociações, a greve deve continuar, pelo menos, até a próxima quarta-feira, para quando está marcada nova assembleia.

Os grevistas pedem uma reposição salarial de 20,16%, além da suspensão da Resolução 520, que permite que os dias parados sejam descontados do salário dos grevistas.

Mais cedo, as entidades negociadoras estiveram reunidas com três juízes assessores da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar entrar em um acordo. Entretanto, a categoria rejeitou a proposta de reajuste de 4,77%.

A associação disse ainda que não há reunião marcada para os próximos dias com o TJ para continuar as negociações.

Na avaliação da OAB SP, “como a greve atinge em média 30% dos serviços forenses do Estado, já se pode estimar que cerca de 240 mil processos estariam sendo represados, 82 mil audiências não teriam sido realizadas e 192 mil sentenças não haviam sido prolatadas”.

“Quem vai pagar esse prejuízo? Em 2004, quando a Justiça parou três meses, muitos escritórios fecharam porque não conseguiam mais pagar o salário do pessoal administrativo, nem arcar com as despesas ordinárias desses escritórios”, ressaltou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

Em entrevista ao UOL Notícias, o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que a greve está prejudicando a tramitação dos processos e reiterou que o prejuízo ao andamento de alguns processos pode chegar a um ano de atraso.

“O reflexo da greve não é só durante a greve. Nós teremos muitos problemas mesmo após o término da paralisação, pois agora a agenda, que já é cheia, está totalmente desorganizada”, disse da Costa, que não deixou de frisar que a OAB-SP respeita e apoia as reivindicações dos servidores.

“Compreendemos as reivindicações, pois realmente existe uma grande defasagem nos salários. O que não apoiamos é a greve, que, na nossa opinião, é um instrumento radical que está prejudicando muitas pessoas”, afirmou.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2010/06/30/apos-mais-uma-assembleia-funcionarios-do-judiciario-de-sp-decidem-manter-paralisacao.jhtm

“Havia um processo de reconhecimento de paternidade da criança, que daria um bom salário para ela por no mínimo 18 anos”, argumentou Moreira, supondo que Eliza poderia pleitear uma pensão de pelo menos R$ 10 mil por causa do filho.

Olha o vice dele. Só quero ver os trocadilhos que irão surgir com o nome do ilustre escolhido.Tipo Índio dá as Costas.

Fonte: Notícias Terra

Deputado Indio da Costa, do DEM-RJ, é escolhido vice de Serra

30 de junho de 2010 • 14h46 • atualizado às 15h48

Marcela Rocha
Direto de Brasília

PSDB e o DEM bateram o martelo nesta quarta-feira (30) e confirmaram o nome do deputado federal Indio da Costa, do DEM-RJ, como vice na chapa do tucano José Serra. Segundo a cúpula dos partidos, os critérios para a escolha do parlamentar levaram em conta ele ser jovem com uma boa presença no Congresso Nacional, ter sido um dos parlamentares que sistematizou o projeto Ficha Limpa e, principalmente, por ser do Rio de Janeiro, terceiro maior colégio eleitoral do País.

O DEM e o PSDB passaram por uma crise ao longo desta semana, que envolveu desde troca de ofensas ao boicote do nome do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Para tentar reverter a situação, a cúpula dos dois partidos se reuniu em São Paulo mais de uma vez para tentar apaziguar os ânimos do DEM, que se sentiu alijado da decisão sobre quem seria o vice do Serra.

“Isso foi uma vitória da política porque Indio da Costa tem a cara da renovação que estamos fazendo”, afirmou o deputado federal ACM Neto (DEM-BA). A necessidade de fortalecer o palanque no Rio pesou. No Rio de Janeiro, o PSDB é vice de Fernando Gabeira, do PV, e não ocupa nenhuma das vagas ao Senado. “A decisão amplia os nossos ânimos”, completou o deputado.

Segundo ACM Neto, o nome de Indio da Costa surgiu nas últmas horas e o presidenciável José Serra participou da decisão. Ainda para ACM Neto, o fator que mais pesou na escolha foi a importância de ter o DEM na chapa.

O presidente nacional do DEM, Rodrigo Maia, disse que não foram impostos nomes pelo DEM e o nome de Indio foi construído na madrugada de terça para quarta-feira (30).

Rodrigo Maia saiu da casa de Serra, às 14h40, junto com o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. “Nós nos reunimos, depois de algumas horas de diálogo desde ontem (terça-feira) com o governador José Serra e o governador Aécio Neves, para discurtir a questão da vice. Fechamos agora o nome do deputado do Rio de Janeiro Indio da Costa, que é um deputado jovem que teve uma atuação no Rio de Janeiro muito importante, que trabalhou de forma correta no Ficha Limpa. Tenho certeza que vai agregar muito nas eleições deste ano”.

Segundo Maia, a cúpula que se reuniu de madrugada colocou como prioridade o método, depois a discussão de nomes de todos os partidos da coligação. “Foi um nome que foi se construindo ao longo das últimas horas, primeiro de madrugada, (…) e daqui pra frente vamos preparar nossa campanha”.

Questionado sobre se as feridas ainda estão abertas, ele disse que democratas e tucanos estão zerados. “Essas questões estão todas superadas. Foi importante, todos tiveram maturidade. A questão do Paraná se desfez não por uma vontade do PSDB, mas por uma questão local, decisão do Osmar”.

Segundo Maia, todos os líderes partidários foram consultados acerca do nome de Indio da Costa que já teve três mandatos de vereador e um de deputado federal, além de ter sido secretário de Educação da prefeitura do Rio. “Quando eu e o prefeito Gilberto Kassab viemos conversar com o governador Aécio Neves e José Serra, deixamos claro que não íamos impor nomes do nosso partido. Gostaríamos de indicar a chapa, era o caminho natural”, disse o presidente do DEM.

Recusa a Alvaro Dias
A cúpula do DEM agiu para convencer o senador Osmar Dias (PDT-PR) a se lançar candidato ao governo do Paraná pala coligação PT-PMDB e, consequentemente, implodir a pretensão de seu irmão, Alvaro Dias, de concorrer nas eleições de outubro como vice do tucano José Serra.

Escanteado pelo PSDB, o DEM garantiu com a manobra que Osmar monte um palanque para a petista Dilma Rousseff no Estado e acabou por tornar injustificável a presença de Alvaro Dias como vice na composição serrista.

Relator do Ficha Limpa
Relator do projeto que prevê a exigência de Ficha Limpa para políticos poderem concorrer em processos eleitorais, o deputado Indio da Costa está em seu primeiro mandato na Câmara Federal. Natural do Rio de Janeiro, onde o tucano José Serra enfrenta dificuldades de palanque, o novo vice-presidente, bacharel em Direito, construiu carreira política como vereador por três mandatos consecutivos. Foi secretário municipal de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro entre 2001 e 2006.

Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa iniciou carreira política no PTB, cujo presidente, o deputado cassado Roberto Jefferson, foi o pivô da crise sobre o candidato a vice na chapa serrista ao vazar, via Twitter, o nome do senador Alvaro Dias para o posto. Filiado ao DEM desde 1995, apresentou na Assembleia Legislativa do Rio projetos de cunho social e, ao ser alçado à Câmara Federal, apresentou à Justiça eleitoral bens totais no valor de R$ 315,7 mil.

O novo vice de Serra, um novato na política se comparado ao senador Alvaro Dias, até então o número dois na chapa do ex-governador de São Paulo, desbancou nomes como o da ex-vice-governadora do Pará, Valéria Pires, cuja indicação serviria para desidratar a vantagem que a petista Dilma Rousseff tem na região Norte na corrida presidencial; o do deputado federal José Carlos Aleluia, que está na quinta legislatura como representante da Câmara Federal, e do ex-deputado e ex-ministro Carlos Melles.

Ler no Blog do Lapa:

http://www.investigadordepolicia.blog.br/
TSE CONFIRMA: A INTERNET É LIVRE. E SERRA, REINCIDENTE
Lido por mim no CONVERSA AFIADA, do PHA;
Publicado originalmente no blog TIJOLAÇO, do Brizola Neto.

TSE confirma: a internet é livre. E Serra, reincidente
junho 29th, 2010 às 23:54

Itanhaém
Policial civil reage a assalto e acaba morto com um tiro no rosto em Itanhaém
De A Tribuna On-line
Um policial civil aposentado foi morto ao reagir a uma tentativa de assalto na tarde desta segunda-feira , em Itanhaém. Dois homens invadiram a residência da vítima, que assistia ao jogo da Seleção Brasileira com a família. Um deles acabou preso e o outro, que já foi identificado, continua foragido.

De acordo com as informações do boletim de ocorrência, por volta das 15 horas, dois homens armados com uma pistola calibre 32 e outra automática invadiram a residência do policial Valter de Lima, de 61 anos, localizada no bairro Suarão, e anunciaram o assalto. O policial teria reagido.

Valter pegou um barra de ferro para acertar os criminosos, mas antes de conseguir atingi-los acabou alvejado com alguns disparos, um deles no rosto. Socorrido, não resistiu aos ferimentos e acabou morrendo. 

A Polícia Militar foi então acionada e algumas viaturas foram deslocadas até o local. Um dos suspeitos, Antônio Carlos Marques Israel, de  29 anos, foi localizado no entorno e acabou preso com as armas e com os bens que seriam levados das vítimas. O outro, que é irmão do indiciado, acabou fugindo.

O caso foi registrado no Distrito Policial Sede da Cidade e segue em investigação. A polícia já tem informações do paradeiro do suspeito e acredita que conseguirá prendê-lo em pouco tempo.

Aposentado há quatro meses

Valter trabalhava como policial civil na Capital Paulista. Há aproxidamente quatro meses, ele se aposentou e decidiu morar com a mulher no Litoral Paulista, buscando uma vida mais pacata. Desde então, os dois viviam em uma residência em Itanhaém e nunca tiveram problemas com criminosos na região.

Duvido que alguém, de qualquer uma das carreiras, sem apadrinhamento, não fique estressado, não viva estressado.
Pois além de tratarmos com o lado sordido da humanidade,com asmazelas e as desgraças alheias, não temos recursos para tratarmos de nossas próprias dores e problemas.
Achar alguém que esteja calmo,tranquilo,centrado, trabalhando em fileiras,plantões com horário superior adoze horas, a maioria tendo de se deslocar kms até sua residência em outros munícipios( por vezes bem distantes)abala a estrutura física e psicológica dequaçlquer ser humano normal,depois vem alguém com PODERES,alegar estresse,panico,demência,trabalho este que um profissional respeitável demora de seis a oito sessões para avaliar com relativa precisão.Isso é brincadeira,tudo que passamos, gastrite, pressão alta, insonia,falta de apetite,ou fome incontrolável,é resultado da incapacidade do governo em gerenciar e administrar,uma instituição tão sobrecarregada e insalubre,nesfasta como é a nossa.
Assim se um médico fosse consultado por todos os que realmente trabalham à frente da PC, 90% do efetivo seria licenciado e muito aposentados, mas isso não acontece mesmo quando estamos morrendo,ninguém se importa, o que lhes interessa que é estejamos lá, as condições não importam,somos números.

Ameaça à Previdência

Uma proposta de emenda constitucional (PEC), prestes a ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, restabelece a aposentadoria integral para juízes e funcionários de outras carreiras da área jurídica, colocando em risco a reforma da Previdência do setor público.

Em vigor desde 1998, a reforma foi proposta pelo governo Fernando Henrique e sua aprovação exigiu grande esforço do PSDB e de outros partidos governistas para derrotar a oposição então liderada pelo PT. Ironicamente, as posições se inverteram. A proposta em tramitação no Senado é de autoria de um parlamentar do PSDB, já recebeu parecer favorável de outro senador tucano  que estendeu para outras carreiras, além da de magistrado, a possibilidade de obtenção de aposentadoria com vencimento integral  e tem como maior opositor um senador do PT.

A Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, estabeleceu novas regras para a aposentadoria no setor público, substituindo o tempo de serviço por tempo de contribuição e estabelecendo a exigência de idade mínima para a obtenção do benefício. No caso dos juízes, ela retirou da Constituição de 1988 o direito de aposentadoria integral compulsória por invalidez ou ao completar 70 anos de idade e facultativa aos 30 anos de serviço, condicionada ao exercício da função de juiz por pelo menos 5 anos. Desde a aprovação da emenda, a aposentadoria de magistrados e a pensão devida a seus dependentes são regidas pelas regras aplicadas aos demais funcionários.

A PEC em exame no Senado, na versão original  de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDBMG) , recria o regime especial de aposentadoria para magistrados e membros do Ministério Público. Pela proposta, esses funcionários terão direito a aposentadorias com proventos integrais, respeitando-se as demais regras aplicadas ao restante do funcionalismo público.

Dirigentes de associações de juízes sempre criticaram a reforma da Previdência na parte que lhes diz respeito. O dispositivo que estende para a aposentadoria dos magistrados as regras que vigoram para os demais servidores é objeto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF e têm como relator o ministro Gilmar Mendes. Uma dessas ações alega que houve vício formal e violação da independência do Poder Judiciário na aprovação da reforma. Outra argumenta que a reforma é inconstitucional por violar a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos juízes.

Em voto em separado, contrário à PEC, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) argumentou que o princípio da irredutibilidade do subsídio vale enquanto o magistrado estiver no exercício da função. Para reforçar sua argumentação, citou o ex-senador e jurista Afonso Arinos de Melo Franco (que foi filiado ao PSDB), segundo o qual “os salários integrais dos magistrados estão absolutamente assegurados durante o período de suas funções”.

Suplicy alertou também para o impacto do benefício sobre as finanças públicas, repetindo argumento que o PSDB empregou para aprovar a reforma de 1998 e que o PT rejeitava. Se a PEC fosse aprovada, “quais seriam as consequências para a Previdência Social e, principalmente, para as finanças dos Estados-membros da Federação”, perguntou. Falou ainda de seu efeito sobre as ações dos governos. “Uma mudança constitucional dessa natureza não afetaria a implementação de políticas públicas pelo governo central e, sobremaneira, pelos governos estaduais”

Inicialmente, o relator da proposta, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), manteve o texto original. Depois de ouvir dirigentes de associações interessadas, estendeu o benefício aos integrantes da defensoria pública e da advocacia pública, o que inclui os advogados da Advocacia-Geral da União e todos os procuradores dos Estados e dos municípios. Aproveitando a brecha, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) apresentou outra emenda, estendendo o benefício a todos os policiais.

É apenas uma amostra do efeito “bola de neve” que a PEC pode desencadear.