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PROJETO DE REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO DECAP, SEGUNDO UM 3ª CLASSE QUE HOJE FOI PROMOVIDO A POLICIAL DE 3ª (TERCEIRA CATEGORIA). 34

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Enviado em 10/05/2011 as 20:01– CANSADO

Já se não bastasse acordar cedo para ir até o plantão no DECAP, e ouvir na rádio bandeirante o nosso DG falando da sua e só sua reorganização nos plantões das delegacias, digo que é sua e só sua, visto que NENHUM OPERACIONAL participou da tal elaboração deste projeto, que bem sei, e muitos concordam comigo NÃO dará certo, mas daí já será tarde demais e muitos como eu já terão se phodido mais um pouco mais, e perdido os seus respectivos bicos, sim falo de bico abertamente, pois a PM os tens e é legalizado.
Se não bastasse o clima no DP estar uma m…..só, ninguém sabe e ninguém viu tal projeto só se sabe quem já carrega o piano irá continuar a carregar, coisa de amador no sentido puro da palavra.
Mas nada é tão ruim que não possa piorar, a minha promoção a policial de 3ª (terceira categoria) chegou em forma de um protocolado que informa que as delegacias do DECAP, NÃO poderá atuar em ocorrências que envolvam o ROUBO DE CARGA, inclusive flagrantes.
$erá por causa da reportagem na semana passada da RECORD sobre o assunto, será ou estarei vendo fanta$ma?! O fato é que NÃO podemo$ inve$tigar esse tipo de crime, tudo tem que ser encaminho a DIVECAR, ok então vamos a reorganização do DECAP seguindo este “pensamento” da direção PC paulista.
Art. 1 Roubo a Banco, já é exclusividade do DEIC ok, então também estes terão que registrar os arrobamentos deixando os plantões do DECAP para sua função que é fazer BO para pobre e preto e puta, inclusive ouvindo no dia e hora as partes e ficar esperando horas até o gerente informar o valor levado, sempre na casa do milhares e milhares de reais, um verdadeiro me engana que eu gosto.

Art. 2. DECAP NÃO fará BO sobre clonagem de cartão de bancário, as partes, estes terão que ser encaminhados para as respectivas delegacias ou a de estelionato ou a crimes eletrônicos, qualquer uma delas serve, já diminuirei em muito o número de BOs que faço.
Art. 3 DECAP NÃO atenderá ocorrência que envolva IDOSO, afinal de contas também temos esta especializada, já que estes são especializados estes que segurem o rojão, já mais uma grande diminuição do BOs que sou obrigado a registrar.
Art. 4 DECAP NÃO registra briga de marido e mulher “lei Maria da Penha” DDM, diminuição de um terço do meu trampo.
Art. 5 DECAP Não registra golpe de falso seqüestro, encaminhamento das partes a especializada, mais uma grande diminuição do meu trabalho.
Art. 6 Acidente de trânsito com vítima encaminhamento para o DIRD, para a delegacia respectiva, ai temos que fazer uma ressalva o quanto são amadores os que dirigem esta PC paulista, delegacia de crime de “trânsito”, não seria delegacia de crime que envolve veículos, pois lesão corporal dolosa ou culposa no trânsito NÃO é crime de trânsito?
E por que e os gênios ainda não determinou ao DECAP encaminhar as partes a esta “especializada” só ai mais uma redução de 20% do meu trampo.
Art. 7 DECAP NÃO registra perda de RG DIRD e poupa tempo direto, a delegacia eletrônica.
Art. 8 DECAP NÃO Perda de celular NÃO faço o registrou, eu explico para a anta que perder NÃO é crime, ou se tiver de bom humor delegacia eletrônica.
Então sobra as ocorrência que eu sou “capacitado” a fazer briga de bêbado, treta de rua e afins, roubo a transeunte e afins, viram como é fácil melhor o atendimento no DECAP é só encaminhar as partes as respectiva especializadas assim sobra tempo para um bom atendimento da patuléia, e eu terei mais tempo para descasar, segundo o plano no NOVO PLANO DA DGP, simples não?!
Como vimos se demos a Cesar o que é de Cesar, já terei uma enorme redução dos BOs elaborados nos plantões do DECAP, e não será necessária a reorganização “amadora” da DGP.
O projeto esta aberto as sugestões, mas tem se quer de profissionais da área de segurança porque de “especialista em segurança pública” a mídia esta cheia e de amador também, e este 3ª (terceira classe) e recentemente promovido a 3ª (terceira categoria) já estou de saco cheio destas antas.

Polícia vai recriar centrais de flagrantes 28

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Enviado em 10/05/2011 as 20:25 – O HOMEM QUE SABIA DEMAIS

10/05/2011 – Polícia vai recriar centrais de flagrantes

Quatro anos depois, o governo paulista decidiu reativar, a partir de junho, as centrais de flagrantes na capital. Casos policiais com prisões em flagrante serão tratados em uma determinada delegacia da região, e não mais na unidade mais próxima de onde ocorreu o crime. Com isso, uma equipe da Polícia Militar, por exemplo, poderá se deslocar por até 12 quilômetros para registrar uma ocorrência. As informações são da Folha de S. Paulo.

Já as ocorrências sem flagrante, como furto de veículo, continuarão a ser feitas em qualquer delegacia – hoje, o flagrante tem prioridade de atendimento e o motorista do veículo furtado pode ficar horas esperando. A cada turno, as centrais de flagrantes terão três equipes formadas por um delegado, um escrivão e dois investigadores cada uma. Elas funcionarão 24 horas.

Já as delegacias que não atenderão casos com presos em flagrante poderão ter as equipes reduzidas: serão apenas um delegado, um escrivão e dois investigadores. O horário de funcionamento não será alterado.

Num primeiro momento, as mudanças atingirão duas das oito delegacias seccionais da capital: a 4ª Seccional, que agrega 13 distritos policiais da zona norte, e a 5ª, com 12 delegacias da parte da zona leste próxima do centro.

Na zona norte, prisões em flagrante serão no 72º DP (Vila Penteado); na zona leste, no 31º DP (Vila Carrão).
A previsão é que as outras seis centrais estejam em atividade até setembro.

TESTE FALHOU
Em 2007, o mesmo sistema foi implantado na zona leste, mas não foi expandido para o Estado e acabou extinto.

De acordo com o atual delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, a experiência não teve apoio dos policiais civis à época porque seus turnos de trabalho foram muito alterados. Ele diz que isso será reformulado.

A reativação das centrais de flagrante visa, segundo Lima, fazer com que as equipes das delegacias que ficarão sem ter de registrar os flagrantes tenham mais tempo para fazer investigações.

“Queremos fazer com que o cidadão tenha um retorno sobre o crime que o levou a precisar da polícia. Não queremos apenas fazer o boletim de ocorrência”, disse.
Uma das críticas de PMs à recriação das centrais, já que são eles quem mais realizam prisões em flagrante, é a de que existirá uma perda de tempo e de material (combustível, por exemplo) com deslocamentos.

Do 73º DP (Jaçanã) ao 72º DP a distância é de cerca de 12 km, por exemplo. Os PMs da área dizem ser arriscado percorrer uma distância alta como essa com um preso.

“Em compensação, o atendimento ao PM será muito mais rápido. Serão três equipes de policiais civis para atendê-lo. Isso fará com que ele possa voltar mais rapidamente às ruas”, afirma Lima.

Juízes federais também querem ter ‘bolsa-aluguel’ 13

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Magistrados, a exemplo dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais, pleiteiam auxílio do governo para bancar moradias

09 de maio de 2011 | 23h 00
Felipe Recondo e Leandro Colon / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

A exemplo dos Ministérios Públicos Estaduais, juízes federais querem receber auxílio-moradia. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tenta, desde o ano passado no Supremo Tribunal Federal (STF), garantir o pagamento do benefício que está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido de liminar da Ajufe para que o pagamento começasse a ser feito imediatamente. Na decisão, o ministro lembrou que os juízes são pagos por sistema de subsídio, uma parcela única que não admite outros benefícios adicionais. “É fato notório que os magistrados federais são atualmente remunerados por meio de subsídio, que, por natureza, indica o englobamento em valor único de parcelas anteriormente pagas em separado”, afirmou Barbosa em sua decisão.

Assim como os juízes, os integrantes do Ministério Público também recebem subsídios.

Vender férias. Outros benefícios pagos para integrantes do Ministério Público estão também por trás da recente paralisação e da greve que os juízes federais ameaçam fazer nos próximos meses. Dentre as reivindicações dos magistrados para não pararem de trabalhar estão os benefícios que são reservados para os funcionários do Ministério Público: possibilidade de vender parte das férias de 60 dias, auxílio-alimentação e licença-prêmio (três meses de licença a cada cinco anos de trabalho).

No ano passado, os juízes conseguiram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a simetria com os integrantes do Ministério Público Federal. Mas o governo já adiantou que vai recorrer da decisão, estimulado, inclusive, por ministros do Supremo contrários à paridade entre Ministério Público e Judiciário.

Greve. A decisão do governo de tentar derrubar a simetria e o pagamento de benefícios extra é um dos motivos da insatisfação do governo e da ameaça de greve. Os juízes querem ainda reajuste salarial de 14,79%, além de cobrarem mais segurança para os magistrados, especialmente para aqueles que julgam crimes praticados por pessoas envolvidas com tráfico internacional de drogas e armas.

Policiais civis de Minas Gerais iniciam greve por tempo indeterminado 17

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Enviado em 10/05/2011 as 11:07– Código 13

10/05/2011 10h43 – Atualizado em 10/05/2011 10h43
Chefia da Polícia Civil deve marcar reunião para negociar com categoria.
Delegacias abrem, mas alguns serviços não vão ser oferecidos, diz sindicato.

Do G1, MG
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Policiais civis de Minas Gerais iniciaram greve por tempo indeterminado nesta terça-feira (10). De acordo com informações do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado (Sindipol-MG), a categoria, que reivindica melhores salários e condições de trabalho, anunciou a paralisação em assembleia no dia 29 de abril.

As delegacias não vão ser fechadas, de acordo com o sindicato, mas alguns serviços não vão ser oferecidos à população. Segundo o sindicato, em caso de acidente sem mortos, a Polícia Civil não vai comparecer para realizar a perícia. Exames de corpo de delito, de responsabilidade do Instituto Médico Legal (IML), também não serão realizados. No Instituto de Identificação, o atendimento vai ser feito somente durante o período da manhã. Ainda de acordo com o Sindipol-MG, durante a greve, não serão feitas intimações para depoimentos e não serão instaurados inquéritos, com exceção de casos que envolvam réus e flagrantes.

De acordo com a assessoria da Polícia Civil, responsável pelas negociações com a categoria a pedido do governo, o movimento não atrapalha o atendimento nas delegacias nesta terça-feira (10). Segundo o órgão, a chefia da Polícia Civil deve marcar uma reunião para negociar com a categoria.

Reivindicações

Ainda segundo o sindicato, um dos pedidos da categoria é que o pagamento de escrivães e investigadores, que atualmente recebem salário-base de R$ 2.040, seja igualado ao dos peritos, cujo salário inicial é de R$ 4.420. Eles reivindicam também a equiparação do pagamento dos delegados, que atualmente recebem salário-base de R$ 5.700, com os dos promotores públicos, que têm salário base de R$ 21.000. A categoria pede, ainda, reajuste para os servidores administrativos, cujo salário-base é de cerca de R$ 540, segundo dados do Sindipol-MG.

Ainda segundo o sindicato, em uma reunião no dia 3 de maio, a chefia da Polícia Civil, responsável pelas negociações a pedido do governo, anunciou a abertura de um concurso para aumentar o efetivo de servidores. Mas, segundo o sindicato, este ato não atende às reivindicações da categoria, que apresenta defasagem de cerca de três mil servidores, de acordo com dados do Sindipol-MG.

Os policiais pedem, ainda, a construção de um hospital para os servidores e a reformulação da estrutura de trabalho, com mais viaturas e prédios.

Investigação sobre a venda de dados sigilosos da Segurança Pública 29

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———- Mensagem encaminhada ———-
De:
Data: 9 de maio de 2011 20:04
Assunto: Investigação MP
Para:
Caro Dr Guerra:
 
Para seu conhecimento. Um abraço! 

MPE abre investigação sobre escândalo

da venda de dados sigilosos da Segurança Pública

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do Estado (MPE-SP), abriu inquérito civil nº 281/2011para investigar o escândalo da venda de informações sigilosas da Secretaria de Segurança Pública. O inquérito é consequência de representação junto ao MPE do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), em 1º de março deste ano, pedindo a abertura de investigação. A decisão foi comunicada pelo promotor Saad Mazloum ao próprio deputado.

            O promotor Mazloum designou para o dia 19 deste mês o depoimento de Túlio Kahn, então chefe da Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública e responsável pela venda de serviços de consultoria em segurança. Pediu também que fosse oficiada a Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A) para que apresente, em 10 dias úteis, cópias dos contratos e aditamentos celebrados com a empresa Angra Consultoria, acompanhados de esclarecimentos quanto à justificativa da contratação.

            Segundo o noticiado no início de março pelo jornal “Folha de S. Paulo”, os dados eram extraídos de compilações do Governo por Túlio Kahn. Paralelamente à função, Kahn vendia serviços de consultoria em segurança por meio da firma Angra, da qual é sócio-diretor desde 2005. Entre seus clientes, figuravam empresas do Estado — que, em tese, deveriam ter acesso franco aos dados produzidos pelos órgãos públicos estaduais.

Tanto o agora ex-chefe da Coordenadoria quanto o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, podem ser responsabilizados por prática de improbidade administrativa.

“As informações sigilosas sobre a criminalidade na Grande Campinas constam de um relatório feito para a Agemcamp (Agência Metropolitana de Campinas), autarquia do Estado que auxilia o planejamento da região. Foi a Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A), empresa do governo paulista, que contratou a Angra. Ou seja, o governo pagou a uma empresa privada para obter dados sobre crimes que são desse governo”, diz trecho da reportagem que Rui Falcão anexou em sua representação ao MPE.

Consórcio de Belo Monte quer afastar procurador por causa de blog pessoal que “desrespeita a autonomia do Poder Executivo, na medida em que expõe os atos administrativos dos órgão competentes à execração pública, taxando-os de ilegais e irregulares, sem que submetidos ao devido processo legal…” ( sempre a mesma cantilena ) 3

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Consórcio de Belo Monte quer afastar procurador por causa de blog

 

09/05/2011 – 15:21 – 

A Norte Energia S.A. (Nesa), consórcio responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, entrou com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador da República Felício Pontes Júnior devido a artigos que ele publicou na internet sobre os processos judiciais envolvendo a usina.

A empresa quer que Felício, responsável por ações contra a obra, “seja afastado das ações referentes à Hidrelétrica de Belo Monte”. A Nesa também solicita que um link para o blog, existente no site do Ministério Público Federal, seja retirado “sob pena de estar o MPF compactuando com a instigação de sérios e graves conflitos sociais”.

Apesar da petição da Norte Energia datar de março deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público a encaminhou à Corregedoria apenas no dia 26 de abril e esta chegou, na semana passada, ao Ministério Público Federal do Pará – que respondeu na sexta (6) e a tornou pública. A corregedora do MPF, Ela Wiecko de Castilho, vai agora decidir sobre a procedência dos pedidos da empresa.

De acordo com a Nesa, o blog Belo Monte de Violências “incita à violência”, “utiliza-se de informações privilegiadas”, tem o “nítido propósito de inviabilizar a construção da hidrelétrica de Belo Monte” e “desrespeita a autonomia do Poder Executivo, na medida em que expõe os atos administrativos dos órgãos competentes à execração pública, taxando-os de ilegais e irregulares”.

Em sua defesa para o Corregedoria, Felício afirma que “se esse pensamento vigorar, o governo não pode ser criticado, ainda que as críticas expostas no blog tenham como origem autos processuais. Se assim for, não só o direito à informação deve ser abolido, mas também o direito de expressão”. O procurador afirma que a Norte Energia parece estar se insurgindo “contra a natureza mesma da internet, veículo de comunicação que inaugurou a era do diálogo entre emissores e receptores de informação, revolucionando a comunicação humana”.

Também lembra que, apesar de ser o governo federal o criticado, a empresa é que toma as dores: “Peculiar o fato do ente privado Norte Energia S.A acusar tamanho ressentimento pela crítica a atos governamentais que lhe beneficiam. É até compreensível, ressalte-se, tamanho cuidado com a imagem governamental por parte da Norte Energia S.A, dado o custo da obra (R$ 25 bilhões, por enquanto), a intensa participação, direta e indireta do Estado no financiamento da obra e na própria composição societária da empresa, subvertido que foi o projeto original de Belo Monte, antes investimento da iniciativa privada, agora um híbrido não previsto na legislação”.

Por fim, Felício Pontes aponta que o blog da Presidência da República do Brasil tem um link para o blog do consórcio construtor de Belo Monte.

“Como justificar que um site do poder público faça link para o blog de uma empresa privada, se um site do Ministério Público Federal não pode fazer link para o blog de um procurador, especialmente quando tal blog nada mais faz do que reproduzir argumentos trazidos em uma série de ações judiciais?”, questiona em sua defesa.

A polêmica construção da usina de Belo Monte está deixando o governo brasileiro com os nervos à flor da pele. O último lance envolveu a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) que solicitou oficialmente ao governo brasileiro a suspensão do processo de licenciamento e construção do Complexo Hidrelétrico, citando o potencial prejuízo da construção da obra aos direitos das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu.

O documento da OEA afirma que o Brasil deve garantir que as comunidades indígenas beneficiárias tenham acesso a um estudo de impacto social e ambiental do projeto em um formato acessível tanto à sua extensão como no que diz respeito à tradução aos respectivos idiomas indígenas. A decisão da CIDH foi uma resposta à denúncia encaminhada em novembro de 2010 em nome de varias comunidades tradicionais da bacia do Xingu.

O governo federal já encaminhou resposta à Comissão afirmando que todos os pré-requisitos sociais foram cumpridos, mas não divulgou a íntegra da comunicação.

A íntegra da defesa do procurador pode ser lida aqui.

http://blogdosakamoto.uol.com.br/2011/05/09/consorcio-de-belo-monte-quer-afastar-procurador-por-conta-de-blog/

– Sentença procedente para recebimento do GAT que favorece Delegado de Policia saiu em 3 meses 8

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09/05/2011 – Sentença procedente para recebimento do GAT que favorece Delegado de Policia saiu em 3 meses
 
 
 

A ação foi distribuída em 31 de janeiro de 2011 pelo escritório o Piva de Carvalho Advogados e Consultores julgada procedente no dia 28 de abril de 2011, Processo n. 0002554-60.2011.8.26.0053, que tramita na 1º Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de São Paulo.

A ação visou o recebimento da Gratificação por Acumulo de Titularidade – GAT, instituído pela lei 1020/2007 no qual foi instituída para indenizar delegados de policia que se desdobram em acumulo de funções, atuando simultaneamente em duas ou mais delegacias de policia.

Ocorre que o Estado não vem efetuando o pagamento do GAT para alguns delegados de policia sob o argumento de “falta de amparo legal”.

O artigo 4º da lei mencionada previu a necessidade de prévia identificação das unidades, equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil.

Para atendimento desse artigo foi editado o Decreto 53.317/08, de 11 de agosto de 2008, dispondo apenas sobre a identificação de Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, deixando os demais órgãos de execução da Polícia, (DHPP, CIRETRANS, DECAP, DEMACRO, DEIC, etc.) fora da relação de identificação.

A Dra. Luciana Cristina Elias de Oliveira, advogada do escritório Piva de Carvalho, Advogados e Consultores explica que a regulamentação da lei foi lacunosa e imprecisa quanto às demais unidades policiais da Polícia Civil do Estado de São Paulo. O poder normativo ou regulamentar do Executivo à edição de um decreto ou regulamento não pode contrariar, restringir ou ampliar o conteúdo de leis existentes, mas tão-somente melhor explicitá-los.

Apesar da boa noticia os entendimentos visando benefícios aos delegados e demais funcionários públicos não estão sendo tratados de maneira uniforme por aquele órgão. Muitas das ações visando o rápido atendimento no JEFP (Juizado Especial da Fazenda Publica de São Paulo) estão sendo restringidos para autores residentes na Capital. Pasmem!

Os Juízes do JEFP estão extinguindo as ações, sem julgamento do mérito, para autores que residem em cidades do interior paulista. Claro que o propósito é diminuir a demanda e o excesso de trabalho das varas especiais, mas tal medida, além de negar o acesso ao judiciário não pode declarar de oficio competência relativa.

Devido a estes percalços que estão limitando o exercício dos direitos e garantias dos delegados de polícia, assim como atentando contra as prerrogativas profissionais dos advogados, o escritório comunicou e teve deferido o seu pedido de intervenção pela comissão temática da Ordem dos Advogados de São Paulo e da Associação dos Advogados de São Paulo, que está assistindo os trabalhos naquele órgão.

http://www.pivadecarvalho.com.br/artigos_exibe.php?id=20

Editorial da Band – Desarmamento…Assistam antes que retirem do ar. 29

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Editorial da Band – Desarmamento – Assistam antes que retirem do ar.

 
Editorial da Band – Jornal da Band – 05/05/2011

http://videos.band.com.br/Exibir/Editorial-Campanha-de-desarmamento/2c9f94b42fb416a6012fc287b25f0ad4?channel=587

O governo brasileiro, apoiado por políticos demagógicos e oportunistas, tenta impor à população uma ideia falsa: a de que uma campanha de desarmamento vai reduzir a criminalidade. Comanda esta ofensiva mentirosa o ministro da Justiça, omitindo fatos que explicariam a realidade do crime no país.

E os fatos são claros: a ameaça vem das armas clandestinas que o ministro e seu governo deveriam combater. E não das armas legais dos cidadãos honestos. Se elas forem retiradas de circulação, restarão apenas as dos bandidos – o que só pode aumentar o perigo de assaltos e de assassinatos.

É chocante como a força da demagogia tapa os olhos de quem deveria ver com mais clareza este cenário, tão simples e tão trágico. Ao empunhar a bandeira da mentira, o ministro e sua campanha de convencimento agridem, não só a realidade brasileira, mas também a vontade da maioria da população.

Há pouco tempo, ela exigiu, em um referendo, o direito de o cidadão honesto ter a sua arma. Exigência legítima, que é praxe em quase todo o mundo, até para se defender sim, em um país em que o Estado não cumpre o seu papel na segurança pública.

Esta é a opinião do Grupo Bandeirantes de Comunicação.

http://videos.band.com.br/Exibir/Editorial-Campanha-de-desarmamento/2c9f94b42fb416a6012fc287b25f0ad4?channel=587

“Polícia Civil de São Paulo sob Assaque” ( de vereador ao governador 90% é ladrão, mas a conta fica por nossa conta ) 27

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09/05/2011 – 03h00

 

Estudo inclui corrupção policial entre motivos de ataques do PCC

 

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Cinco anos após a onda de ataques da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) que pararam São Paulo, o maior estudo desde então aponta as três principais causas para as ações.

Leia relatório da Justiça Global e da Universidade de Havard
ONG Mães de Maio lança livro sobre ataques; leia

São elas: a corrupção policial contra membros do grupo, a falta de integração dos aparatos repressivos do Estado e a transferência que uniu 765 chefes do PCC, às vésperas do Dia das Mães de 2006, numa prisão de Presidente Venceslau (620 km de SP).

Os dados constam do estudo “São Paulo Sob Achaque”, contundente raio-x elaborado durante quatro anos e oito meses sobre a onda de ataques da facção. O documento será divulgado nesta segunda-feira, com versões em português e inglês.

O estudo de quase 250 páginas foi produzido pela ONG de defesa de direitos humanos Justiça Global e pela Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, uma das mais importantes dos EUA.

Os responsáveis por “São Paulo Sob Achaque” pesquisaram centenas de documentos, muitos deles sigilosos, processos criminais sobre as mortes ocorridas em maio de 2006 e entrevistaram a maior parte das autoridades envolvidas no episódio.

NEGOCIAÇÃO

A extorsão de R$ 300 mil que, segundo a Promotoria, foi praticada em março de 2005 pelos policiais civis Augusto Peña e José Roberto de Araújo contra Rodrigo Olivatto de Morais, enteado de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, tido pela polícia paulista como chefe do PCC, é o principal caso de corrupção policial que influenciou os ataques de maio, segundo o documento.

Os dois policiais chegaram a ser presos. Hoje estão soltos. Eles negam as acusações.

O documento também aponta que, em 14 de maio de 2006, dois dias após os primeiros atentados, o Estado enviou uma comissão a um presídio para negociar com os chefes do PCC o fim dos ataques. O fato sempre foi negado pelo governo.

“O maio de 2006 não foi puramente uma manifestação da violência, precisamos ter a visão do todo e como esse todo contribuiu para a eclosão daquele momento”, diz Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global. “Passados cinco anos, nossa pesquisa indica que não foram construídos mecanismos eficazes, consistentes de superação e de enfrentamento para essa situação”, completa ela.

MORTES

Ao esmiuçar os 493 homicídios ocorridos no Estado de 12 a 20 de maio de 2006, o estudo viu “indícios da participação de policiais em 122 execuções”, além de discrepância na elucidação desses casos em relação aos que vitimaram 43 agentes públicos.

Por conta disso, “São Paulo Sob Achaque” propõe a federalização da investigação.

 

Segurança Pública vive um quadro de colapso 14

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E a luta continua…

Nos trilhos da transparência
Postado Por Fórum Brasileiro Em 9 de maio de 2011 (8:33) Na Categoria Sociedade

Por Samira Bueno e Thandara Santos*

A recente divulgação das estatísticas criminais paulistas detalhadas ao nível dos distritos policiais foi comemorada como inédita. O argumento é que elas permitiriam conhecer, pela primeira vez, a realidade local do crime e da violência. Pelos dados publicados, por exemplo, pudemos constatar que o distrito policial do Parque Santo Antonio, na Zona Sul da Capital é o distrito com maior número de ocorrências de homicídios dolosos.

Aproveitando a existência dos dados históricos na Fundação Seade e os agora publicados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, verificamos que em 1999, ano em que as taxas de criminalidade no estado foram as mais altas desde o início da política de transparência dos dados criminais, 5.402 homicídios dolosos foram registrados nos 96 distritos policiais considerados pela Secretaria de Segurança, dos quais 22,3% aconteceram em apenas 7 distritos somados. O mesmo acontece no primeiro trimestre de 2011, quando 27,2% dos homicídios dolosos registrados pela Secretaria de Segurança se concentraram nos mesmos 7 distritos, a saber: Parque Santo Antônio, Capão Redondo, Jardim das Imbuias, Jardim Míriam e Campo Limpo, todos distritos da Zona Sul da cidade, e Jaçanã e Parada de Taipas, na Zona Norte.

Bem, sem desconsiderar a importância dos dados, a recente divulgação retoma os trilhos da transparência, inaugurados a partir de 1995, com a Lei 9.155, de autoria do então Deputado Eloi Pietá e entusiasticamente colocada em prática pelo Governador Mário Covas. Dados desagregados por distritos policiais foram compilados pela Fundação Seade de 1997 a 2005 e estão até hoje disponíveis no sítio dessa fundação para consulta.

Em termos substantivos, São Paulo tem que comemorar a vigorosa queda nos homicídios, apontada por diversos pesquisadores na área da segurança pública como um fenômeno de múltipla causalidade, influenciado por fatores como: novos aspectos demográficos da população do estado, desenvolvimento de políticas de educação, maior atuação dos municípios na segurança pública, aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, política de desarmamento, georreferenciamento criminal e melhoria na gestão e no controle.

Todavia, apesar da múltipla causalidade deste fenômeno, cumpre-nos constatar que não houve uma mudança significativa do padrão territorial desses crimes, que continuam acontecendo nos mesmos lugares, nos mesmos horários e predominantemente com o uso de armas de fogo.

O Brasil hoje, infelizmente, possui um sistema de justiça e segurança pública que gasta muito; mal; convive com taxas de mortes violentas, violência policial e corrupção extremamente altas; paga péssimos salários aos policiais e oferece precárias condições de vida e trabalho aos profissionais da área, bem como se caracteriza por ter quase metade da sua população carcerária em situação provisória, aguardando julgamento, possuir uma taxa de elucidação de crimes muito pequena e ter um sistema que mais gera conflitos entre as diferentes organizações policiais do que induz a integração e a gestão compartilhada.

Tem razão os dirigentes políticos que, quando pressionados por maiores investimentos, não conseguem aportar recursos financeiros no volume da demanda exigida. Também têm razão os profissionais da área que, para manter a atual estrutura de segurança pública, precisam de fluxos contínuos de investimento e modernização. Ou seja, vivemos um quadro de colapso.

A mudança passa, portanto, pela coragem política em discutir temas espinhosos e a essência do nosso modelo de segurança pública.

*Integrantes da equipe técnica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

 

Promotores elevam vencimentos com ”bolsa-aluguel” e estouram teto salarial 45

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Documentos inéditos revelam que em pelo menos 5 Estados o Ministério Público dá auxílio-moradia a todos membros da instituição; muitos recebem mais de R$ 26,7 mil, limite no funcionalismo, desrespeitando regra que deveriam fiscalizar

08 de maio de 2011 | 0h 00
Felipe Recondo e Leandro Colon – O Estado de S.Paulo

Promotores e procuradores que têm por dever fiscalizar o cumprimento das leis estão se valendo de legislação que eles mesmos criaram – e só eles podem mudar – para engordar os próprios salários. Documentos inéditos obtidos pelo Estado revelam que pelo menos 950 promotores e procuradores do País recebem mensalmente uma espécie de “bolsa-aluguel”. A regalia é paga até para promotores que já estão aposentados.

 
Andre Dusek/AE
Custo. Conselho Nacional do MP decidiu investigar o gasto de pelo menos R$ 40 mi por ano

 

O auxílio-moradia deveria ser temporário, mas é pago a todos os membros do Ministério Público de pelo menos cinco Estados: Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Santa Catarina. No total, são gastos, no mínimo, R$ 40 milhões por ano com essa despesa dos promotores, cujos salários vão de R$ 15 mil a R$ 24 mil.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu investigação em fevereiro. Passados dois meses, os dados coletados confirmaram as suspeitas: os papéis mostram que promotores incorporam como remuneração o auxílio-moradia, de R$ 2 mil a R$ 4,8 mil, e, em muitos casos, ultrapassam o teto constitucional de R$ 26,7 mil.

Em Mato Grosso do Sul, os 191 promotores e procuradores recebem salários de R$ 18 mil a R$ 24 mil. Todos ganham mais 20%, entre R$ 3,6 mil a R$ 4,8 mil, como auxílio-moradia. O mesmo ocorre com os cerca de 200 integrantes do MP do Mato Grosso. Em Rondônia, os 120 promotores e procuradores, cujos salários vão de R$ 19 mil a R$ 24 mil, levam no contracheque a “bolsa-aluguel” de R$ 3,1 mil a R$ 4,8 mil.

A documentação revela que os oito promotores inativos no Amapá ganham, além da aposentadoria, o auxílio-moradia. Os demais 75 membros que estão na ativa também têm o benefício.

Transitório. A Constituição estabelece, desde texto aprovado há 13 anos, que promotores não podem receber nada além da parcela única do subsídio mensal. É um salário e mais nada. Uma resolução do Conselho Nacional do MP admite o auxílio-moradia apenas em caráter indenizatório, para ressarcir despesas no exercício da função quando o promotor é transferido de comarca. É, portanto, temporário.

Os documentos do CNMP revelam, no entanto, que a “bolsa-aluguel” virou um dinheiro fixo para os membros do Ministério Público. Até o corregedor do Conselho Nacional, Sandro Neis, recebe a ajuda. Promotor de Justiça em Florianópolis, ele admitiu ao Estado que ganha R$ 2 mil mensais (10% do salário de R$ 20 mil) para moradia na capital de Santa Catarina.

A manobra dos Ministérios Públicos Estaduais é semelhante à brecha que permitiu pensão vitalícia a ex-governadores, benefício que vem sendo contestado no Supremo Tribunal Federal.

“É surreal”. Por meio de leis estaduais, os promotores e procuradores criaram auxílio-moradia sob a alegação de que o dinheiro é necessário em lugares onde não há residências oficiais, algo que praticamente já não existe. Ou seja, querem que o MP construa ou compre imóvel para eles – caso contrário, exigem o dinheiro extra. Foi o que defendeu o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, na sessão do Conselho Nacional de 23 de fevereiro, quando a apuração foi aberta.

Naquele dia, Lima pediu que os promotores potiguares recebessem o benefício. “Por que só no Rio Grande do Norte não pode ser pago a todos os membros e nos outros Estados pode?”, disse. O áudio da sessão revela a reação dos membros do CNMP. “É surreal. Imaginou se a União tiver que construir residências oficiais para os membros da magistratura e do Ministério Público num País de tantas carências?”, disse o conselheiro Achiles Siquara.

“É um absurdo que possamos permitir essa prática”, reforçou o conselheiro Almino Afonso, autor do pedido de investigação. “Há uma burla evidente no ordenamento jurídico sobre o teto.”

O episódio incomodou o corregedor Sandro Neis. Durante a sessão, ele reagiu e defendeu que não só os promotores estaduais sejam investigados, mas também os federais. “Se for para tratar de auxílio-moradia, dá a impressão que esse é só do MP estadual. E não é. Também tem auxílio sendo pago para o MP da União”, afirmou. Na sexta-feira, o corregedor não quis entrar no mérito sobre a legalidade dos pagamentos. “Isso será discutido no plenário do CNMP.”

Por que uma corporação é tratada diferente da outra? 54

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Movimento Mães de Maio defende fim de
registro de “resistência seguida de morte”

Terminologia usada por policiais não existe legalmente, afirmam especialistas

Luciana Sarmento, do R7 
Werther Santana/AEWerther Santana/AE

Dileone Lacerda de Aquino, de 24 anos, foi morto supostamente por policiais militares em cemitério de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo

 
 

A denúncia do assassinato de um jovem de 24 anos supostamente cometido por policiais militares em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, no mês passado fez com que o Governo de São Paulo determinasse que casos desse tipo passem a ser investigados pelo DHPP(Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), e não mais pelos distritos policiais.

 

Mães de Maio reclamam de impunidade

Embora a polícia tenha afirmado que a mudança irá garantir agilidade e maior eficiência nas investigações, para o Movimento Mães de Maio e para alguns especialistas ouvidos pelo R7, a troca não é suficiente para diminuir o número de mortes em ações policiais. Segundo Débora Maria da Silva, líder do movimento, é preciso extinguir esse tipo de registro.

– Não adianta mandar o DHPP investigar. Tem que banir esse modelo de fazer o boletim de ocorrência como resistência seguida de morte e registrar como homicídio.

Débora, que perdeu o filho em 2006 durante a onda de ataques cometidos pela quadrilha que age a partir dos presídios do Estado, afirma que houve uma “banalização” do registro.

– Matam o ser humano como se fosse bicho. É um modelo que a polícia criou para legitimar o homicídio. Foi preciso acontecer essa farsa no cemitério [de Ferraz de Vasconcelos] para o governo ver com mais cuidado a resistência seguida de morte.

Inconstitucional

Para o advogado especialista em segurança pública e membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, mais do que ineficiente, o registro de resistência seguida de morte é inconstitucional. 

– Essa definição não existe nem no Código Penal. É um termo usado para favorecer os policiais. Na verdade, é um homicídio. Se ocorreu, ou não, em legítima defesa, vai se comprovar depois. Por que quando uma pessoa comum comete um assassinato – e, às vezes, está atuando em legítima defesa – é registrado como homicídio? 

Assim como Débora, Alves defende que assassinatos cometidos por policiais passem a ser registrados como homicídios. Segundo o especialista, que se refere aos DPs como “prontos-socorros criminais”, a mudança da investigação para o DHHP foi “bastante positiva”, uma vez que a rotina das delegacias “acaba dificultando a investigação”. No entanto, ele afirma que outras alterações ainda são necessárias.

– É incompreensível que as corporações investiguem seus próprios membros, favorecendo a impunidade. Assim como a Corregedoria da Polícia Civil passou a ser subordinada ao gabinete do secretário de Segurança, a Corregedoria da Polícia Militar também deveria. Até para cumprir o tratamento igual. Por que uma corporação é tratada diferente da outra? 

Impunidade 

Já para o advogado criminalista Leonardo Pantaleão, ao registrar “resistência seguida de morte” em boletins de ocorrência de eventos como o ocorrido em Ferraz de Vasconcelos, corre-se o risco de o criminoso ficar impune.

– É uma tendência que, sem dúvida nenhuma, pode ter um reflexo negativo porque já há uma orientação definida por uma autoridade policial a respeito daquilo que aconteceu. Lá no final, quem vai acabar condenando pode ser uma pessoa leiga, que é o jurado. Isso pode gerar impacto no entendimento do jurado sobre o que aconteceu.

Uma das soluções possíveis para esclarecer esse tipo de ocorrência, segundo Pantaleão, seria a SSP (Secretaria da Segurança Pública) editar uma portaria que determine a proibição do uso da terminologia. Para Alves, o assunto deve ser discutido no Conselho Nacional de Segurança e no Ministério da Justiça.

Em entrevista coletiva, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alvaro Batista Camilo, afirmou que casos de resistência seguida de morte têm diminuído nos últimos anos em São Paulo. Segundo ele, no primeiro trimestre de 2010, foram registradas 146 mortes em ações da PM. No mesmo período de 2011, esse número caiu para 108. O número representa 17% do total de feridos nessas ações.

Outro lado

A Secretaria da Segurança Pública informou que “a expressão ‘resistência seguida de morte’ é apenas uma terminologia que em nada prejudica a investigação do que houve no evento criminoso”. A assessoria de imprensa do órgão ressaltou ainda que “sobre o argumento de que tal expressão poderia ser utilizada para ‘acobertar’ homicídios dolosos, atenuando-os, ressaltamos que o DHPP investigará toda ocorrência de resistência seguida de morte”. 

Procurada pelo R7, a Polícia Militar  não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.

NEOLIBERALISMO TUCANALHA: O HOSPITAL DAS CLÍNICAS – PROPRIEDADE PÚBLICA – ESTÁ A SERVIÇO DOS CONVÊNIOS PRIVADOS DE SAÚDE 61

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No HC, paciente com plano de saúde é VIP

Enquanto os clientes com convênios médicos são rapidamente atendidos, os pacientes do SUS enfrentam filas

Anúncio de que hospital quadruplicará serviços prestados a convênios preocupa pessoas que não têm plano de saúde

 

LAURA CAPRIGLIONE

DE SÃO PAULO

LUCCA ROSSI

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Você chega por uma alameda arborizada, entra em um prédio limpo, bem iluminado, com funcionárias gentis em uniformes impecáveis.
Sentado em confortável cadeira anatômica, você olha para a figueira secular em um jardim interno decorado em estilo oriental. Com atraso de 25 minutos, o médico, um professor da prestigiosa Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, chama-o para a consulta.
Não, não se trata do hospital Sírio-Libanês, do Albert Einstein ou congênere. O hospital top de linha descrito é o símbolo da medicina pública paulista, o Hospital das Clínicas, na zona oeste de SP.
Esse pedaço do HC, na rua Doutor Ovidio Pires de Campos, atende a doentes com planos de saúde. Na fachada do prédio, lê-se: “Central de Convênios”. Ali não é lugar para gratuidades.
Na porta do Instituto de Ortopedia e Traumatologia, que fica na mesma rua da Central de Convênios, acontece o seguinte diálogo:
“Eu gostaria de passar por uma consulta. Dor na coluna.” A moça na portaria indaga: “Onde a senhora mora?”.
“Pinheiros.”
“Tem encaminhamento? Passou pela UBS [posto de saúde] antes? Não? Então não tem jeito. Sem encaminhamento, não tem como ser atendido.”
“Mas não tem atendimento para plano de saúde?”
“A senhora tem plano? Por que não disse antes? É só subir ao primeiro andar.”
Dez minutos depois, a paciente sai do prédio com a consulta marcada para o dia 1º de junho, às 14h30, em um ambulatório que serve exclusivamente aos convênios.
No setor destinado ao SUS (térreo do mesmo prédio), lotado na quinta-feira, a paciente I., desempregada, 60 anos, portadora de múltiplos tumores ósseos, é uma entre mais de cem pessoas a esperar sua consulta. I. conta que já teve de aguardar um ano por uma ressonância magnética. Resultado do exame nas mãos, esperou mais seis meses pela consulta.
No setor de convênios, tudo voa. A paciente pergunta ao atendente quanto tempo teria de esperar entre uma indicação de cirurgia e a operação propriamente dita. Resposta: “No máximo, 15 dias.”
Os pacientes SUS estão apreensivos com o anúncio feito pelo superintendente do HC, Marcos Fumio Koyama, de que quadruplicará nos próximos quatro anos o número de serviços prestados a convênios. Hoje, 3% dos atendimentos são vendidos aos planos. A previsão é atingir 12%.
Para a enfermeira aposentada M., 60, com diverticulite (inflamação na alça do intestino), “os planos de saúde já dispõem de mordomias demais no HC. Não é justo pacientes que só contam com o SUS terem de esperar enquanto doentes com convênios, com todas as opções que têm, passam na frente”.
A Folha testou, na última terça-feira, os prazos para marcação de consultas no setor de convênios.
Dor no joelho? Consulta dali a três dias. Ansiedade? Consulta com psiquiatra geral seis dias depois. Uma tomografia de tórax? O Instituto de Radiologia providencia em três dias.

Somos vítimas da competência, diz hospital

DE SÃO PAULO

Em nota oficial, o Hospital das Clínicas disse ser “”vítima” de sua própria competência”. “Por ser considerado referência em assistência hospitalar e por ter, em seu quadro médicos renomados, entre os melhores do país, o HC recebe um grande volume de pacientes, vindos (…) até de outros Estados”.
“O tempo médio de espera depende do tipo de exame e consulta, e do número de pessoas que necessitam de exames e consultas, independentemente de ser via SUS ou plano de saúde suplementar”, afirma o texto.
O hospital não admite que haja diferenças nos prazos.
Quanto às diferenças de instalações, a nota as atribui à necessidade de fazer um “controle melhor pelos centros financeiros”. Apesar disso, diz o HC, o atendimento de todos os pacientes “é igual, sem diferenciação de procedimentos, equipamentos, corpo clínico e hotelaria”.
“É importante ressaltar que 11% de todos os pacientes atendidos gratuitamente no Hospital das Clínicas possuem algum tipo de convênio ou plano de saúde, onerando o SUS e retirando recursos da assistência pública”, diz.