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TJ RJ declarou inconstitucional lei que criou a exigência de nível superior para o cargo de investigador de polícia 15

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TJ RJ declarou inconstitucional lei que criou a exigência de Nível Superior para o cargo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.692/2017 que alteraram a escolaridade do cargo de Investigador de Polícia Civil de Nível Médio para Nível Superior.

A sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ocorreu na segunda-feira, 2 de setembro.

A íntegra do acórdão foi publicada nesta quarta-feira (4). Os desembargadores foram unânimes ao acatar o pedido do MPERJ, relatado pelo desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, que argumentou pela inconstitucionalidade da lei.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, a lei padecia de um vício de iniciativa, já que foi proposta por parlamentares quando a iniciativa privativa cabe ao Governador do Estado.

O artigo 112, §1º. II, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é explícito ao declarar que fica reservada privativamente à iniciativa do chefe do Executivo a apresentação de projetos de lei que versem sobre servidores públicos, seu regime jurídico e o provimento de cargos.

Vale ressaltar que o projeto de lei havia sido vetado pelo Governador do Estado à época, que nas razões apontou a existência de vício de iniciativa, além do risco de aumento de despesa.

A ALERJ não se manifestou nos autos da ação. Já a PGE RJ, representando o Governo do Estado, considerou procedente o pedido do MPERJ.

Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão

SP divulgou dados menores sobre violência contra a mulher por 8 anos

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Luís Adorno

Do UOL, em São Paulo

05/09/2019

O governo de São Paulo divulgou, entre 2011 e 2018, dados sobre violência contra a mulher inferiores aos reais. Após uma mudança de metodologia na contagem, implementada neste ano, os números, publicados no site da SSP (Secretaria da Segurança Pública), explodiram. Segundo o governo, antes, eram contabilizados apenas crimes que tinham características de violência doméstica.

A mudança fez subir nas estatísticas, em números absolutos, os homicídios dolosos (com intenção de matar), os estupros e os estupros de vulneráveis. A SSP divulgou em seu portal de estatísticas, por exemplo, que foram registrados entre janeiro e julho deste ano 227 homicídios dolosos contra mulheres. Segundo o mesmo portal, no ano passado tinha sido 71 vítimas. Um acréscimo de 220%.

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De acordo com o site, foram 327 estupros consumados em 2018 e 1.711 nos primeiros sete meses de 2019: aumento de 423%. E o número de estupros contra vulneráveis teria tido uma alta ainda maior. Passou de 299 para 4.716: 1.477%. Para a gestão Doria, no entanto, todos esses dados percentuais dos anos anteriores, que estão públicos para consulta, estariam errados.

A SSP afirma que “trabalha em um novo modelo de apresentação dos dados estatísticos de violência contra a mulher, ampliando as possibilidades de consulta pela população” e que os dados de 2019 já seguem essa nova metodologia, que, “de forma automática e dinâmica, possibilita verificar microdados diretamente dos boletins de ocorrência, o que não era possível na metodologia anterior”.

Segundo a secretaria, “de forma escalonada, os dados de anos anteriores serão convertidos para o novo modelo, permitindo, em breve, a comparação histórica”.

A diretora-executiva do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Samira Bueno, mostrou para o UOL a tabulação dos dados referentes a homicídios dolosos contra mulheres enviados pela SSP referente ao ano de 2018. Os números enviados, no entanto, não batem nem com os expostos no site da secretaria (71 vítimas) nem com os enviados à reportagem (282 vítimas). Segundo os dados enviados ao FBSP, foram 301 mulheres vítimas de assassinato entre janeiro e julho de 2018.

De acordo com os dados apresentados oficialmente no site da SSP, os números de homicídios dolosos registrados nos sete primeiros meses dos últimos sete anos são:

  • 2019: 227
  • 2018: 71
  • 2017: 51
  • 2016: 46
  • 2015: 50
  • 2014: 39
  • 2013: 34
  • 2012: 47

Esses dados começaram a ser divulgados em setembro de 2011.

Uma prática que ocorreu desde 2011, quando uma lei estadual determinou a compilação e a publicidade dos dados de violência contra a mulher. A lei 14.545, de 14 de setembro de 2011, determina que o “Poder Executivo deve manter organizado um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra a mulher, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública”.

A reportagem entrou em contato com as assessorias de imprensa dos ex-governadores Geraldo Alckmin (PSDB) e Márcio França (PSB) para comentar os dados. O ex-secretário da Segurança Mágino Alves Barbosa Filho, que atuou tanto com Alckmin quanto com França, afirmou à reportagem desconhecer a metodologia utilizada no governo atual, mas informou que as mesmas pessoas que trabalham na tabulação de dados atualmente também atuavam com ele.

“Obviamente, tem algum dado que está errado aí. A metodologia que era me apresentada continha os dados fidedignos da violência em São Paulo. É preciso entender o que aconteceu de fato”, disse. Segundo ele, nunca houve determinação para ocultar, esconder ou diminuir nenhum dado durante sua gestão como secretário. E que todos os dados expostos pela pasta enquanto era secretário são fidedignos.

“Se for o caso, vamos corrigir os dados”

O secretário-executivo da PM (Polícia Militar), coronel Álvaro Camilo, afirmou que os dados da tabela apresentados no site não condizem com os da realidade, no entanto disse que não há erro. Segundo ele, houve uma questão metodológica e que em outro lugar do site seria possível encontrar os dados corretos. Ainda de acordo com o coronel, os dados precisos são enviados anualmente ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

“Estamos separando, de acordo com a lei, tudo o que era da parte da mulher. Não teríamos interesse nenhum de aumentar os dados. Nós apenas corrigimos a forma com que os dados foram colocados. Vamos rever os dados do ano passado e não há problema nenhum em corrigir os dados. Se for o caso, vamos corrigir os dados do ano passado. Vamos até estudar uma forma de apresentar isso melhor”, afirmou. “A gente não estava aqui no passado, então não posso dizer que os dados estavam errados”, complementou.

A major da PM Marta das Graças, que atua na parte da compilação de dados, disse acreditar que os homicídios destacados na planilha do site da SSP tinham sempre ligação com violência doméstica. A pasta, no entanto, nunca explicou qual metodologia era usada. “Acreditamos que a diferença metodológica é: estamos contando toda violência contra mulher, inclusive violência doméstica. Acreditamos que, antes, era apenas violência doméstica”, afirmou.

Segundo o ex-secretário Mágino Alves Barbosa Filho, a major atuava com ele. O ex-secretário afirmou que ela garantiu que nunca houve ocultação de dados, mas não soube precisar por que os dados de 2018, por exemplo, estão expostos com menos casos no site.

Condenados por feminicídio contam porque cometeram o crime

Band Notí­cias

Dados estavam ocultos pela gestão Doria

Enquanto os dados de todos os indicadores criminais que estão em queda são divulgados pelo governador João Doria (PSDB), o número de homicídios contra as mulheres estava oculto até a tarde de terça-feira (3). Na aba do site de estatísticas da SSP que deveria mostrar esses indicadores, não havia atualização desde dezembro do ano passado, ainda na gestão Márcio França (PSB).

Para Samira Bueno, diretora do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), “preocupa muito essa falta de transparência, em especial dos indicadores que têm crescido. A não atualização do site revela pouca transparência do governo”.

O coronel Álvaro Camilo afirmou que o FBSP tinha os mesmos números apresentados à reportagem sobre o assunto. “Não tem aumento de 200% no homicídio contra a mulher. A forma como esses dados foram colocados foi metodologicamente diferente”, argumentou.

Segundo a promotora Fabiana Paes, “toda administração pública deve prezar pela transparência e publicidade dos dados. É um preceito importante. No meu entendimento, de forma genérica, para qualquer governo de estado, em qualquer esfera, a administração pública tem que se pautar pela transparência. É parte da democracia”.

“É importante manter as estatísticas atualizadas. Porque, se não temos como ver, não temos como saber o que fazer. Os dados são importantes para traçar política pública de combate à violência contra a mulher. Se você não tem o diagnóstico, não vai ter o remédio”, complementou a promotora.

Por meio de nota, a SSP informou que, “por um erro de processo interno, os dados de violência contra as mulheres —apurados, compilados e divulgados regularmente— ficaram indisponíveis para visualização no portal. A SSP agradece ao UOL por ter apontado a falha e informa que já sanou o problema”.

A SSP informou, também, que, nos primeiros sete meses do ano, todas as ocorrências de feminicídio registradas foram esclarecidas.

Feminicídio: Denunciar primeiras agressões é fundamental

Vetos permitem prisões em desconformidade com a lei 7

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Vetos permitem prisões em desconformidade com a lei

Ricardo Barros*

06 de setembro de 2019 | 07h00

Ricardo Barros, deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmara. Foto: Sergio Moraes/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira, 5, 19 vetos ao projeto de lei de abuso de autoridade aprovado pela Câmara Federal. Os vetos foram publicados no Diário Oficial da União e serão analisados pelo Congresso Nacional que pode derrubá-los ou não.

Lamentavelmente os vetos à lei, aprovada no Senado e referendada pela Câmara por um acordo de líderes, abrem as portas para que pessoas inocentes sejam vítimas de projetos judiciais ilegais ou que pessoas que não oferecem risco à sociedade sejam humilhadas com o uso de algemas.

Os vetos também permitem aos juízes prender cidadãos em desconformidade com a lei, o que por si só é um absurdo e vai de encontro ao princípio da presunção de inocência que está expressamente afirmado na Constituição Federal.

O nono artigo o da lei, integralmente vetado, criminalizava o ato de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. A pena estipulada era de um a quatro anos e multa.

Reforça-se, o artigo apenas punia o magistrado que manifestadamente decretasse prisão ou deixasse de revogar em desacordo com a lei. Parece meio óbvio, mas até então não havia punição para os maus agentes do judiciário que prendessem um cidadão sem amparo legal.

Outro artigo vetado integralmente é o 13º que criminaliza a conduta de obrigar o preso – mediante violência, ameaça ou redução de sua capacidade de resistência – a produzir prova contra si mesmo. Releia e reflita, não parece necessária a criminalização desse tipo de conduta?!

Já o inciso II do artigo 22, vetado também, busca evitar a realização de operações policiais espetaculosas, e via de regra desnecessárias, que expõe a honra do investigado e de seus familiares.

O princípio da presunção da inocência, apesar de estar expresso no artigo 5º da Constituição Brasileira, é reforçado no artigo 30, também vetado integralmente, que impede a abertura de processo penal, civil ou administrativo sem fundamento que o justifiquem ou contra quem se sabe que é inocente.

O artigo 29 pune uma das mais nefastas atuações de um agente público: a omissão de ima informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso em procedimento judicial, policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesses do investigado. Exemplificando: omitir de um processo uma evidência que o réu é inocente.

Listei apenas alguns exemplos dos vetos publicados no Diário Oficial para reforçar, novamente, a importância de mantermos o texto original que passou pelo Senado, após ampla discussão e diversas audiências públicas e pela Câmara.

A lei é muito boa e só trata de quem abusa. Coloca as autoridades no mesmo patamar, atinge todos os poderes e garante o direito constitucional dos cidadãos.

Os bons servidores podem dormir em paz.

*Ricardo Barros é deputado federal e relator da lei de abuso de autoridade na Câmar

Será que o estilo miliciano de viver já se instalou na PM do Litoral Norte de São Paulo ? 1

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PM abre sindicância para apurar envolvimento de policiais em disputa por terreno em Ubatuba

PMs de folga dizem ter trocado tiros com morador, que foi preso no sábado (31), após serem recebidos a tiros quando foram ver um terreno à venda. De acordo com a Polícia CIvil, PMs são investigados e já tinham BO de ameaça contra eles feito por morador dias antes da ocorrência.

Por G1 Vale do Paraíba e Região

 

A Polícia Militar abriu sindicância para apurar a conduta de quatro policiais que trocaram tiros com um morador no bairro Ubatumirim, em Ubatuba (SP), no último fim de semana. Segundo a queixa do morador à Polícia Civil, PMs tentaram tomar posse de uma área que é ocupada por um grupo de caiçaras.

De acordo com a Polícia Civil, a área é ocupada há mais de 30 anos por um grupo de caiçaras que tem a permissão de uso da área e mantém um camping para turistas no local. A área pertence à União e os moradores tentam a posse definitiva por usucapião na Justiça.

Antes da troca de tiros, um dos líderes dos moradores já havia ido até a delegacia para registrar uma ocorrência de ameaça. Segundo ele, os policiais à paisana acompanhavam um grupo que tentava, com uso de violência, expulsar os moradores e invadir o local.

No sábado (31), os policiais militares registraram ocorrência alegando que foram ao local para visitar um terreno que estaria à venda, mas foram recebidos a tiros por um homem. Os policiais de folga acionaram a PM, que abordaram e prenderam o morador. Com ele, a polícia apreendeu, segundo a nota divulgada pela PM, três armas e munições, além de R$ 750 e um aparelho celular.

Na delegacia, o homem detido apresentou duas testemunhas que estavam no camping e teriam visto a ação. Em depoimento, elas contaram que os policiais chegaram atirando e que o homem tentou fugir e, perseguido, fez um disparo para o alto. Em seguida, ele foi abordado pela polícia e preso.

O homem foi indiciado por posse de arma de uso restrito, receptação e disparo de arma de fogo. Ele foi liberado em audiência de custódia no domingo (1°) após pagamento de fiança de R$ 5 mil.

O advogado Igor Rangel, que defende o morador detido, diz que os policiais tentam invadir a área com o apoio de um grupo. Segundo ele, há alguns meses o morador vem sendo ameaçado por essas pessoas. Segundo ele, os policiais alegariam ter uma escritura da região, mas não apresentaram o documento ou tentaram vias judiciais para pleitear o terreno.

Os moradores estão no local há 30 anos, com concessão de posse ininterrupta. Eles ainda têm na Justiça uma ação tramitando desde 2001 para a posse definitiva.

“Vamos procurar as medidas judiciais cabíveis e apurar os atos ilícitos praticados pelos agentes contra ele”, informou o advogado de defesa, Igor Rangel.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que os policiais militares prestaram esclarecimentos e tiveram suas armas encaminhadas à perícia. Informou ainda que a PM acompanha as investigações e instaurou uma sindicância para apurar a conduta dos agentes envolvidos no caso.

A soberba excrecência da suma excelência: Juiz deixa de apreciar pedido por não ser tratado por Vossa Excelência 15

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Juiz deixa de apreciar pedido por não ser tratado por Vossa Excelência

Por Tadeu Rover

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O juiz José Roberto Bernardi Liberal, de Araraquara (SP), se recusou a apreciar um pedido de um colega porque este usou o pronome de tratamento “Senhoria”, e não “Excelência”. Segundo Liberal, o segundo pronome seria o correto.
Reprodução

“Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria”, diz o juiz no despacho. Uma foto do despacho, assinado no dia 20 de agosto, tem circulado nas redes sociais.

José Roberto Bernardi Liberal é o juiz envolvido num caso inusitado, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgará o caso, entrou no processo como interessado.

O caso trata de um réu que pede indenização por ter ficado preso por mais tempo que devia. A ação foi inicialmente proposta contra o juiz José Roberto Bernardi Liberal e contra o estado de São Paulo.

O Tribunal de Justiça, no entanto, decidiu entrar na causa como amicus curiae e, a seu pedido, o juiz acabou excluído do polo passivo. Como a sentença julgou o pedido improcedente, o autor da ação apelou.

Foi então que o TJ-SP decidiu apresentar contrarrazões à própria corte, dessa vez defendendo o Executivo. Segundo o tribunal, não houve erro do Judiciário, logo o Estado não deve ser condenado a indenizar o réu.

Por considerar inconstitucional a atuação do TJ no caso, a Defensoria Pública de São Paulo apresentou duas reclamações ao Supremo. Em uma delas, o pedido foi negado em decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski.

Senhora e Senhor
Desde 1º de maio, todos os agente públicos da administração pública federal só podem ser tratados por “senhor” ou “senhora”. A determinação está em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em abril.

“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é ‘senhor’, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião. O pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural”, diz o decreto 9.758.

A medida, no entanto, não vale para Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

TEORIA DOS JOGOS NA LAVA JATO – Desembargador Gebran Neto – ao se autodefender – acaba de absolver Lula e condenar de vez a magistratura federal como arbitrária e ignorante 13

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Relator da Lava Jato nega a Lula uso de mensagens hackeadas para suspeição de Moro

Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, vê ‘atuação criminosa’ e alerta ‘não haver possibilidade de aproveitar as ilícitas interceptações de mensagens do aplicativo Telegram, porque despidas de decisão judicial que as autorizasse’

Luiz Vassallo e Ricardo Brandt

03 de setembro de 2019 | 19h32

Lula. Foto: AFP PHOTO / Miguel SCHINCARIOL

O relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, desembargador João Pedro Gebran Neto, rejeitou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que as mensagens hackeadas apreendidas em celulares de alvos da Operação Spoofing sejam utilizadas em processo por meio do qual o petista pede a suspeição do ex-juiz federal Sérgio Moro.

Documento

A investigação da PF prendeu suspeitos de hackear mais de mil pessoas, entre elas, autoridades dos três Poderes. Walter Delgatti, o ‘Vermelho’, confessou ter sido autor das invasões e admitiu ter repassado as mensagens ao site The Intercept, por intermédio da ex-deputada Manuela D’Ávila, mas disse que não foi pago para isso. A PF, no entanto, suspeita de que a ação de ‘Vermelho’ recebeu um ‘patrocínio’.

“Ademais, entendo não haver possibilidade de aproveitar as ilícitas interceptações de mensagens do aplicativo Telegram, porque despidas de decisão judicial que as autorizasse. A obtenção das mensagens decorreu de atuação criminosa, cujos responsáveis foram, em princípio, identificados”, escreveu Gebran

A defesa de Lula afirmou que os diálogos, tornados públicos por reportagens do site The Intercept Brasil, apontam para a ‘ingerência do então juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba sobre os procuradores da Força-Tarefa da Lava-Jato, situação essa incompatível com o sistema acusatório’, ‘o acerto entre o juízo e a acusação para que a competência não fosse afastada’ e ‘a busca ilegal de elementos para incriminá-lo’.

O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula, ainda apontou que as mensagens mostram ‘a atuação conjunta do juízo e da acusação para atacar a sua defesa técnica, bem como o adiantamento aos procuradores do conteúdo de decisões que seriam proferidas nos autos’, ‘que os próprios procuradores comentavam entre si que o juiz agia em contrariedade à lei’ e que ‘as condutas do órgão acusatória possuías uma finalidade política’.

Para Gebran, no entanto, ‘há certa confusão conceitual nas afirmações da defesa, buscando definir o teor das publicações em sítio da internet como fatos notórios’. “É notório o fato cujo conhecimento dispense a produção de prova. São aqueles que integrados ao cotidiano e à compreensão geral ou mesmo de um grupo étnico social ou específico. Sobre eles, inexiste qualquer controvérsia”, escreve.

“A notoriedade é da qualidade de determinados fatos. No caso, a par de ser notória a divulgação de mensagens, a mesma qualidade não se atribui ao seu conteúdo. Assim, descabe classificar tais mensagens como fato notório quanto ao seu sentido e à sua interpretação”, escreveu.

Gebran anota que ‘sequer se poderia dizer que são incontroversos os diálogos porventura contidos no material recolhido pela autoridade policial no inquérito referenciado, muito embora não se possa olvidar a existência de um inquérito policial’. “Há, assim, incompatibilidade na tese de notoriedade de fatos que necessitariam de comprovação ou mesmo de compartilhamento como “prova” emprestada”.

De acordo com o relator da Lava Jato no TRF-4, ‘admitir-se a validade das “invasões” do aplicativo Telegram levaria a consequências inimagináveis e dados impossíveis de aferição’. “Vale lembrar que mesmo no âmbito judicial as quebras de sigilo telefônico ou telemático devem ser validadas no momento e pelos fundamentos da decisão judicial”.

“Significa dizer, se a ordem judicial andou em sentido oposto aos ditames constitucionais e legais, descabe a sua validação porque o resultado acabou por confirmar a ocorrência de um crime e os supostos envolvidos”, anotou.

“Por derradeiro, deve ser assinalado que a sentença, cujas apelações pendem de exame nesta Corte, não foi proferida pelo magistrado cuja imparcialidade se procurar arranhar nas notícias jornalísticas, bem como que o exame que se fará decorre recai sobre os argumentos da partes e sobre as provas que estão encartadas nos autos, e não sobre pretensos diálogos interceptados ilegalmente que em nada contribuem para o deslinde do feito”, concluiu.

“Por todo esse conjunto de fatores, sobretudo pela ilegalidade da obtenção do material e, por isso, sendo impossível o seu aproveitamento pela sua ilicitude, não há como acolher a pretensão da defesa”, decidiu Gebran.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE LULA

As mensagens trocadas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da República da “Lava Jato” sobre atos processuais relacionados ao ex-Presidente Lula, que estão na posse do Estado, seja no Supremo Tribunal Federal, seja na 10ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, reforçam a suspeição de tais autoridades, tal como demonstramos desde 2016 em diversas manifestações processuais.

Reforçam, ainda, que Lula foi vítima de uma conspiração promovida por meio de processos corrompidos por grosseiras violações às suas garantias fundamentais. Como tais mensagens, já parcialmente divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos de imprensa, destinam-se a comprovar relevantes teses defensivas no âmbito de processo penal, é indiscutível que elas podem e devem ser utilizadas para essa finalidade, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 402.717/PR), independentemente da forma como o material foi obtido.

Não se pode confundir a situação jurídica daquele que está sendo indevidamente acusado pelo Estado e que pode comprovar sua inocência e a nulidade do processo por meio de material que está na posse de órgãos oficiais com aquele que, eventualmente, tenha obtido esse material sem a observância do rito legal.

Por isso, recorremos da decisão proferida na data de hoje (03/09) pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Netto, do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4), que, nos autos da Apelação Criminal nº 5021365-32.2017.4.04.700/PR (caso sítio de Atibaia), negou a requisição dos arquivos com tais mensagens que poderão reforçar as teses defensivas.

Cristiano Zanin Martins

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O Lula , depois dessa decisão processualmente infame , merece ser imediatamente solto!

O governador Doria deveria permutar o prédio da delegacia de São Vicente com os donos do mercado Fiel Barateiro – Promotoria investiga rachaduras, goteiras, plantão a distância e falta de pessoal nas delegacias de Polícia de São Paulo 20

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Promotoria investiga rachaduras, goteiras, plantão a distância e falta de pessoal nas delegacias de Polícia de São Paulo

Inquérito do Ministério Público do Estado aponta ‘desmantelamento’ da Polícia Civil; a cada 100 crimes registrados no Estado, apenas 13,7 crimes são alvo de inquéritos

Pepita Ortega

02 de setembro de 2019 | 14h09

Foto: TCE-SP

O promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público do Estado, instaurou inquérito para investigar suposta ‘negligência’ da Polícia de São Paulo relacionada à ‘falta de segurança aos cidadãos que não contam com a prestação adequada e eficiente de serviços públicos nas diversas Delegacias de Polícia do Estado’.

A portaria de instauração de inquérito, do último dia 26, menciona que além da representação do Ministério Público, certidões de oito distritos policiais apontam para a ‘insuficiência de recursos humanos’ e ‘inadequação das estruturas físicas dos prédios, afetando a qualidade do serviço público’.

Foto: TCE-SP

A investigação também tem como base um parecer do Ministério Público de Contas de São Paulo, emitido em maio, relativo às contas anuais de 2016 da Secretaria de Segurança Pública do Estado. No documento, a procuradora de Contas Élida Graziane Pinto recomendou a reprovação das contas e indicou que o cenário da Secretaria envolvia ‘baixa resolutividade dos delitos e ausência de estratégias de médio e longo prazo para lidar com a criminalidade organizada’.

O parecer apresenta dados de um relatório do Ministério Público de Contas, com base em fiscalização que abrangeu 275 delegacias do Estado em abril.

Foto: TCE-SP

O documento indicou que 83% das delegacias do Estado de São Paulo funcionam sem Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros e que 60,2% das unidades tinham problemas estruturais e edificações com má condição – rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações e paredes em mau estado de conservação.

O Ministério Público registrou que 28,4% das unidades policiais apresentavam ‘itens que comprometem a segurança de servidores e cidadãos’ e que 51,5% dos delegados de polícia realizam ‘plantões a distância’.

Além disso, o relatório aponta que 51,27% das viaturas policiais apresentavam revisões atrasadas e que dos 1628 veículos vistoriados 1364 não apresentavam quaisquer condições de uso.

Segundo o parecer, tais condições levaram a uma subnotificação dos crimes pela população, aumentando, em contrapartida, os níveis de criminalidade e sensação de insegurança da população.

A portaria apresenta considerações com base em dados dos registros de crime e investigações, que também constam no parecer do Ministério Público de Contas.

O documento afirma que a cada 100 crimes registrados o Estado, apenas 13,7 crimes são alvo de inquéritos instaurados, o que demonstraria, segundo a Promotoria, ‘incapacidade estatal para a investigação de crimes’. O Ministério Público indica ainda que a deficiência também atingiria os órgãos técnicos de perícias e que tal situação seria decorrente da ‘precarização orçamentária financeira da atividade da policia judiciaria’.

“Não há qualquer discricionariedade para que o Estado permaneça inerte e omisso, permitindo o desmantelamento da estrutura da Polícia Civil, que exerce a atividade de Polícia Judiciária no Estado, enquanto os índices de atendimento à população diminuem e os de criminalidade aumentam”.

Foto: TCE-SP

Em ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, o promotor pediu que o comando da Polícia paulista apresente uma série de informações, relativas aos últimos dez anos.

A Secretaria de Segurança Pública tem 30 dias para entregar os seguintes dados: relação minuciosa dos cargos existentes, dos funcionários exonerados, aposentados e da reposição de vagas em todos os distritos policiais e institutos de perícia do Estado; cópia de alvarás de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros de todos os distritos policiais e institutos de perícia do Estado; indicação de concursos realizados, do números de vagas abertas e das efetivamente preenchidas no âmbito da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

A Promotoria quer, ainda, apresentação dos índices de criminalidade, por tipos penais; relatórios sobre os números de boletins de ocorrência e termos circunstanciados registrados; inquéritos instaurados, pedidos de perícia e laudos periciais realizados e inquéritos relatados, a relação discriminada dos orçamentos destinados à Polícia Judiciária do Estado discriminando o porcentual destinado ao pagamento de pessoal, à qualificação e aperfeiçoamento profissional e o destinado à investimentos em estrutura física e equipamentos, e, ainda, qualificação completa de todos os servidores e agentes públicos responsáveis pela elaboração das propostas orçamentárias mencionadas nos itens

COM A PALAVRA, RAQUEL KOBASHI GALLINATI, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“A notícia da apuração do Ministério Público vem em um momento oportuno, mas a situação relatada pelo Tribunal de Contas do Estado, que originou a apuração, não é uma novidade para o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP). Há anos estamos visitando unidades em todo o estado para verificar in loco as denúncias que nos chegam.
A situação de penúria não abrange apenas às delegacias, mas permeia toda a Polícia Civil. Não há profissionais para atuar, contamos com um deficit de 33% e pela primeira vez desde 2007 o número de policiais atuantes está abaixo dos 28 mil, quando o ideal é 41.912.”

“O SINDPESP espera que esta apuração represente o pontapé inicial de uma série de mudanças que são necessárias para garantir que a Policia Civil de São Paulo tenha as mínimas condições para trabalhar em segurança, oferecer um atendimento de qualidade à população e desempenhar com excelência o seu papel de Polícia Judiciária.”

“O SINDPESP ressalta a necessidade de, além de reparar a estrutura, recompor o quadro de profissionais, equipar os policiais com armas mais modernas e comprar coletes balísticos, que estão em falta. Além de reforma nas unidades, é preciso contratar profissionais e suprir o deficit que vem causando tantos prejuízos para os policiais e para a sociedade. O Sindicato vem atuando de forma incansável para denunciar essa situação e fica aliviado em saber que os órgãos fiscalizadores, como o TCE e o MP, estão empenhados em ajudar a Polícia Civil.”

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“A SSP informa que, até o momento, não foi notificada da solicitação do Ministério Público. A Pasta permanece à disposição do MP para prestar os esclarecimentos necessários. A atual gestão tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em seu relatório apontou também o crescimento nas taxas de elucidação de boa parte dos crimes de maior potencial ofensivo bem como a melhoria das ferramentas de tecnologia da informação destinadas ao controle estatístico de ocorrências por parte da instituição. A fim de recompor o efetivo, estão em andamento concursos para contratação de 2.750 policiais civis, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais. Um novo certame para outras 2.750 vagas já foi autorizado para o próximo ano. O objetivo da pasta é realizar concursos anuais para todas as polícias. Em parceria com a iniciativa privada, a Polícia Civil trabalha para reformar 120 delegacias. O Governo do Estado de São Paulo também investe na modernização da Polícia Civil com a aquisição de 8.293 coletes balísticos, 200 viaturas, além de investimentos aplicados à inteligência policial, como rastreadores, data center e tablets para viaturas policiais.”

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A respeito da delegacia do município de São Vicente e respectivo 1º DP , já em 1990,  quando lá trabalhei pela primeira vez, era um pardieiro.

Um verdadeiro pulgueiro ! 

A delegacia com mais de 40 anos , ou melhor, seus restos , além de insalubre para os policiais , atualmente  atrapalha o comércio e  a população local; entre outros transtornos  policiais civis e militares, sem local para estacionar ,  jogam  carros apreendidos e viaturas nas calçadas e a população que se dane. 

A melhor solução seria a desafetação do bem público e uma eventual permuta com os empresários locais. 

Certamente, os comerciantes lindeiros, Supermercado Fiel Barateiro ,  teriam interesse em construir um prédio moderno em local adequado para uma nova sede.

Seria um bom negócio para todas as partes!

Ah, quero a minha comissão pela boa sugestão!

( Se bem que penso que alguém já teve essa ideia antes…)  

Devastada irremediavelmente, a parca intelectualidade de Delegados e Oficiais PM ….Por favor, cuidado com esses ministros “paraliZantes”….( Quem não lê o Flit, escreve com Z …) 32

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Ministros ideológicos e influencer bolsonarista darão palestra em curso de doutorado da PM-SP

Weintraub e Salles estão escalados; PM diz que falarão de segurança em suas áreas

Anna Virginia Balloussier
Rio de Janeiro

Com a presença de dois ministros queridos pelo núcleo ideológico do bolsonarismo, Abraham Weintraub (Educação) e Ricardo Salles (Meio Ambiente), o programa de doutorado da Polícia Militar de São Paulo ganhou capa política.

Os dois estão escalados para falar na semana que vem no Centro de Altos Estudos de Segurança da PM, assim como Alexandre Borges. Apresentado apenas como jornalista na grade curricular, ele é um influenciador digital ligado à base do presidente Jair Bolsonaro. Dirige o Instituto Liberal e escreve para portais associados à extrema direita, como o Mídia Sem Máscara (fundado por Olavo de Carvalho) e o Reaçonaria (descrito como “o maior portal conservador do Brasil”). Borges está na lista dos 347 perfis que Bolsonaro segue no Twitter.

Em nota enviada à Folha, a assessoria de comunicação da instituição diz que o doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública recebe todos os anos “palestras ministradas por representantes de diversas esferas dos governos, além de comunicadores e jornalistas”.

Destaca a presença, em 2018, de nomes como o do comandante Hamilton Alves, piloto de helicóptero que virou referência de repórter aéreo no país, e de Raul Jungmann, ministro da Defesa no governo Michel Temer.

Segundo a PM , “autoridades são convidadas para tratarem de assuntos pertinentes à segurança pública nas suas respectivas áreas”.

No caso de Salles, “a pauta contemplará o tráfico de animais silvestres, as ocupações em áreas de manancial, a degradação de áreas de preservação permanente e ambiental, entre outros temas relacionados”.

Weintraub falará com os 30 delegados e 51 oficiais (entre majores e tenentes-coronéis) do curso sobre “tema relacionado à importância da educação nas instituições policiais”.

Já Borges, o articulista do Reaçonaria e do Mídia Sem Máscara, canais que acusam a imprensa profissional de ter viés esquerdista, abordará “possíveis reflexos das fake news e das redes sociais nas instituições públicas”.

Não é inédito que a PM convide quadros de um governo ou próximos a ele para seu programa de ensino. O que não passou batido para pessoas da área da segurança é o fato de Weintraub e Salles nem sequer do campo sejam, e tenham justamente emergido nos últimos meses como coqueluches da claque bolsonarista.

“É comum chamarem aliados ideológicos para esses cursos e/ou pessoas que eles avaliem importante estarem próximas”, afirma Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “É uma forma de se aproximarem do poder, muito comum como estratégia das polícias.”

Exemplo: quando o PT governava, Regina Miki, ex-secretária nacional de Segurança Pública, foi convocada por vários órgãos policiais para palestrar.

“O que chama a atenção é o perfil ultradireitista, essa é a novidade”, diz Lima. O contrário não acontecia, ter convidados mais à extrema esquerda. “Aceitavam as pessoas que hoje rotulam pejorativamente de ‘especialistas’. As polícias deram uma enorme guinada à direita.”

Para Camila Nunes Dias, pesquisadora do Núcleo de Estudos e Violência da USP, “o que define o credenciamento de um docente para um programa de pós é sua carreira acadêmica, avaliada principalmente pelas suas publicações, os trabalhos de pesquisa, de ensino e de formação de alunos (orientações). A do ministro da Educação é uma carreira… nos programas que conheço, ele não seria aceito, pois é uma carreira muito pobre. Produção quase nula, sem doutorado”.

Weintraub tem mestrado em administração, fora MBAs.

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E os pastores do bolso grande e as crentes do rabo quente, não serão convidados ? 

Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil 20

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FEIPOL SUDESTE, COBRAPOL E FEDERAÇÕES SE REÚNEM NA SENASP PARA DISCUTIREM LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL
FEIPOL SUDESTE, COBRAPOL E FEDERAÇÕES SE REÚNEM NA SENASP PARA DISCUTIREM LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA CIVIL
Após solicitação das representações nacional e regionais da Polícia Civil do Brasil, no último Congresso da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, o presidente da Cobrapol, André Gutierrez, e representantes das Federações estiveram reunidos com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, nesta terça-feira (23), no Ministério da Justiça, em Brasília. O principal objetivo da reunião foi defender sistematicamente a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC), de forma a modernizar a Polícia Civil Brasileira.
Os representantes foram recebidos pelo Secretário Nacional de Segurança Pública – Adjunto, Freibergue Nascimento, momento em que debateram a LONPC e trataram também do cargo único e carreira única das Policias Civis. Em seguida, o Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo, deu continuidade à reunião ouvindo todos os representantes presentes.
A contribuição da Senasp para a discussão do texto de Lei Orgânica Nacional (PL 1949/07), tendo como relator o Deputado Federal, João Campos (PRB), não traz a modernidade necessária à Instituição Polícia Civil, com cargo único e carreira única. Se não houver avanço nesse sentindo, a sociedade não receberá nenhum benefício prático.
Durante o encontro, ficou definido que outras reuniões serão feitas, capitaneadas pela Cobrapol, junto às entidades representativas dos delegados, a fim de buscar um entendimento entre as categorias.
Participaram da reunião, na Senasp, a presidente da Feipol/CON, Marcilene Lucena; O presidente da Fepol/Norte, Itamir Lima; O presidente da Feipol/ Sudeste, Aparecido Lima; O vice-presidente da Feipol/Nordeste, Ênio Nascimento e o representante da Feipol/Sul, Evandro Baroto.

Presidentes da COBRAPOL e FEDERAÇÕES reunidos com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Guilherme Theophilo e Secretário Nacional de Segurança Pública – Adjunto, Freibergue Nascimento, discutindo a formatação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (PL 1949/07)

Bando da Lei da Bala ou Bancada da Bala? 2

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Líder do PSL demite assessor preso em operação contra roubo de carga…

Em São Paulo

31/08/2019 11h00

Deputado federal Delegado Waldir (PSL-GO) - FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O líder do PSL, Delegado Waldir (GO), demitiu ontem um de seus assessores por ele ter sido preso sob acusação de ter recebido R$ 100 mil para liberar uma carga roubada.

Ex-oficial da Polícia Militar de Goiás e delegado, José Maria da Silva foi preso temporariamente por cinco dias. De acordo com o site G1, ele está entre os quase 100 presos em uma operação contra roubo de cargas e lavagem de dinheiro. Silva e outros três policiais civis são investigados por terem recebido R$ 100 mil de um homem que tinha sido preso por envolvimento com roubo e receptação de carga para reaver a mercadoria apreendida.

O Dope (Departamento de Operações Policiais Estratégicas) mostrando para o que veio 13

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Polícia estoura seis bingos em SP e leva mais de 40 para delegacia

Investigação resultou na apreensão de quase 300 máquinas de jogos de azar em quatro regiões da cidade

  • Alfredo Henrique
SÃO PAULO

A polícia estourou na noite desta quinta-feira (29) seis imóveis usados como bingos clandestinos na região central e nas zonas norte, sul e oeste da capital paulista. Mais de 40 pessoas foram encaminhadas para a delegacia e cerca de 300 máquinas de jogos de azar acabaram apreendidas. Entre os detidos estavam jogadores e funcionários.

Segundo o Dope (Departamento de Operações Policiais Estratégicas), policiais investigaram os seis endereços, constatando que os imóveis eram usados como fachada para casas de jogo.

Policiais em um dos seis bingos que foram estourados nesta quinta-feira (29) na capital paulista –Divulgação/Polícia Civil

Na região central, foram apreendidos 39 monitores de jogos, folhas de cheque, dois rádios portáteis e R$ 680 em dinheiro em um bingo localizado na alameda Itu. Já na rua Padre João Manuel, policiais encontraram 41 máquinas de jogos e R$ 960.

Em um imóvel na avenida Antônio de Salles Penteado, na zona oeste, foram apreendidos 44 equipamentos de jogos, uma máquina para cartões de débito e crédito, contabilidade e R$ 1.327. Em outro endereço, na Vila Leopoldina (também na zona oeste) foram apreendidos 62 máquinas de caça-níquel.

Durante a ação, policiais também apreenderam 53 monitores de jogos na Freguesia do Ó (zona norte), além de 52 monitores de bingo no Campo Limpo (zona sul).

Todos os locais foram periciados. As pessoas detidas foram encaminhadas ao 78º DP (Jardins, na região central), onde foram fichadas e em seguida liberadas. Todo o material apreendido foi encaminhado para análise.

Projeto para acabar com delegacias divide área da Segurança Pública 15

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Especialistas dizem que medida é inconstitucional e impactará no policiamento ostensivo feito pela PM. De outro lado, associações falam em solução para otimizar recursos e investigações

Por GUSTAVO RIBEIRO

Na Cidade da Polícia, Witzel participou da destruição de material pirata apreendido e disse que primeiro distrito policial será na Tijuca

Na Cidade da Polícia, Witzel participou da destruição de material pirata apreendido e disse que primeiro distrito policial será na Tijuca – Reginaldo Pimenta
Rio – O anúncio do governador Wilson Witzel (PSC), que divulgou ontem um projeto para acabar com o modelo atual das delegacias, dividiu opiniões na área de segurança pública. Ele pretende transferir os registros de ocorrências, em todo o estado, para a Polícia Militar. A proposta é realocar os policiais civis em 40 distritos, que funcionarão em imóveis que ainda serão construídos, começando pela Tijuca. Cada imóvel, segundo o governador, custará cerca de R$ 30 milhões — num total de R$ 1,2 bilhão. No primeiro andar, ficarão os PMs com a atribuição de atender a população.
Witzel explicou que a ideia de retirar dos policiais civis a tarefa de registrar ocorrências permitirá que os agentes se concentrem no trabalho de investigações, atribuição da Polícia Civil. Atualmente, 139 delegacias distritais fazem esse serviço, além de 25 especializadas. O governador não especificou, no entanto, se todas entrarão no pacote de mudança proposto.
“Cada distrito vai custar R$ 30 milhões, mas vai dar dignidade e uma nova dimensão para o policial civil. Esse conceito de delegacia é custoso. Se nossa receita fosse de R$ 200 milhões ao ano, teríamos 200 delegacias”, disse o governador, ontem, durante solenidade de destruição de material pirata na Cidade da Polícia.
“Quando eu digo que precisamos colocar a Polícia Civil no segundo andar da delegacia, não é que eu queira fechar as delegacias, no sentido de extinguir a Polícia Civil. O policial civil tem um papel na investigação mais relevante”, acrescentou, voltando-se para o secretário de Polícia Civil, Marcus Vinicius Braga, e dizendo: “Desapega”.
Segundo o governador, o primeiro distrito será criado na Tijuca, na área do 6º BPM, e os batalhões funcionarão integrados às delegacias nos novos prédios. “As estruturas, hoje, precisam ser reformadas. Tanto delegacias, quanto batalhões. Em vez de reformar estruturas antigas, a minha proposta é construirmos o distrito policial”, justificou Wilson Witzel.
O governador lembrou que o modelo já está em teste na Ilha do Governador. Desde junho, PMs estão registrando boletins de ocorrência nas ruas, com tablets.
Especialista: Witzel quer algo que ‘a lei não permite’
Para o presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, José Ricardo Bandeira, o modelo anunciado demandaria mudança na legislação. Isso porque, ao contrário dos Estados Unidos, que possui uma polícia unificada em distritos, a lei brasileira prevê duas polícias — Civil e Militar — com atribuições diferentes. “Seria o modelo ideal, se tivéssemos uma única polícia. Ele está pegando algo que a lei não permite e criando uma ‘jabuticaba'”.
Bandeira apontou outros riscos. Entre eles, piora no atendimento ao público. “Com 150 delegacias, há um atendimento pulverizado. Mas com 40 distritos, muitos locais não terão mais acesso a atendimento por perto”, destacou. Outro impacto, na visão de Bandeira, é a redução do policiamento ostensivo nas ruas, feito pela PM. “Teríamos um déficit muito grande de policiais nas ruas efetuando o combate ao crime. Vai causar aumento da criminalidade”, acrescentou.

Deputada Martha Rocha: proposta de Witzel é inconstitucional – REPRODUÇÃO DO FACEBOOK

A deputada Martha Rocha, que já foi chefe da Polícia Civil no governo de Sérgio Cabral, também vê inconstitucionalidade: “Não consigo entender a eficiência dessa decisão, nem como ela pode ser adotada, se contraria a Constituição. Ele está mudando o perfil da atividade da Polícia Militar”, reforçou. Ela também criticou os custos para construção dos distritos. “De acordo com o Secretário de Fazenda, será necessário fazer uma movimentação no orçamento, porque ainda faltam cerca de R$ 1,8 bilhão para fechar a última folha de pagamento. Se falta dinheiro para o pagamento, como vamos conseguir construir 40 distritos policiais? O que será feito com as delegacias que existem?”.

Antonio Rayol, delegado federal aposentado, fala em proposta eleitoreira para levantar a imagem da Polícia Militar. “Esses R$ 30 milhões poderiam ser melhor aplicados aumentando os recursos da Polícia Civil, e não fechando delegacia”, concluiu.
Representantes da Segurança são favoráveis
O anúncio feito pelo governador Wilson Witzel foi elogiado por representantes da Segurança Pública, como o presidente da Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança do Rio de Janeiro, Vinícius Cavalcante. “É um avanço e será uma solução para otimizar recursos, uma vez que o estado não tem dinheiro para novas contratações”, defende. Para ele, como a Polícia Civil sofre com pouco efetivo, poderá se dedicar às atividades-fim, como as investigações.

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sindpol), Marcio Garcia opinou no mesmo sentido. “A missão constitucional e atividade-fim da Polícia Civil é a investigação criminal, portanto não há problemas dos registros menos complexos serem confeccionados pela PM, numa base de dados compartilhada com os investigadores”. Para ele, “deixando o policial civil investigar, a sociedade ganha com a celeridade, a PM não fica presa na delegacia e a Polícia Civil ataca o que é importante e grave”.

Deputado Delegado Carlos Augusto: medida pegou de surpresa – Vanessa Ataliba/Parceiro
Hoje deputado, o delegado Carlos Augusto (PSD) diz que a medida de Witzel o pegou de surpresa e, segundo ele, nada foi apresentado à Comissão de Segurança Pública. “É uma ideia nova. Mas se for ruim para a população, e se for um processo que vai prejudicar o andamento das investigações, serei terminantemente contra”, diz o deputado.
Destruição de material apreendido
Na cerimônia realizada ontem, na Cidade da Polícia, foram destruídas 40 toneladas de produtos falsificados. O material é fruto de 80 apreensões deflagradas desde o início do ano passado, pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial. Entre os objetos inutilizados estavam cigarros, óculos, calçados, bolsas falsas de grife, além de acessórios e produtos eletrônicos.
O delegado titular, Maurício Demétrio, enfatizou que a Lei 8.377/19, de autoria do deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD), aprovada em abril, permitiu que os materiais sejam destruídos sem ordem da Justiça com o trânsito em julgado. Ele ressaltou, ainda, que seis policiais civis, que trabalhavam nos depósitos, passariam a ser liberados para outras funções. “Isso demorava de 4 a 5 anos. Hoje é de 10 a 15 dias. Eu destruo o material só com o laudo pericial”

Seccional Centro realiza grande operação na região conhecida por “Boca das Motos”; 14 lojas foram lacradas 29

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Operação nas ruas onde tem comércio de motos e peças área do 3dp

100 policiais civis
119 guardas civis metropolitanos (canil)
50 agentes administrativos ( detran , prefeitura, procon)
60 viaturas
150 pessoas abordadas
250 motocicletas consultadas (placas e chassis)
50 estabelecimentos comerciais vistoriados
Consulta de mais de 3mil peças entre motores, quadros e demais acessórios
16 autuações administrativas
14 interdições (lacração e emparedamento)
1 motor adulterado
2 detidos ( procurado e receptação)