Polícia Civil de SP aprova súmulas sobre a lei contra abuso de autoridade 37

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Polícia Civil de SP aprova súmulas sobre a lei contra abuso de autoridade

CONJUR 
Polícia Civil de SP aprova súmulas sobre a lei contra abuso1:40
Seminário da Polícia Civil define dez súmulas sobre a lei contra abuso
Reprodução

A Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, aprovou dez súmulas com base na Lei 13.869/2019 em um seminário realizado no último dia 19 de novembro de 2019.

Entre as recomendações está a de que, ao decretar prisão em flagrante, o delegado de polícia deve avaliar o requisito temporal, previsto nas hipóteses do artigo 302 do CPP, que determina que a prisão só deve ser decretada quando o criminoso está comentando infração penal, acaba de cometê-la, foge da autoridade ou do ofendido após cometer a infração ou é encontrado com armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.

A sumula 6, por exemplo, reitera que “a obtenção e o uso de prova cuja licitude seja objeto de controvérsia jurisprudencial ou doutrinária estão albergados na ressalva de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas do § 2º do artigo 1º da Lei Federal 13.869/2019”.

Já a súmula 10 recomenda que, “quando a notícia de fato não viabilizar instauração de procedimento investigatório, o Delegado de Polícia responsável determinará a verificação da procedência das informações a título de investigação preliminar sumária”.

Clique aqui para ler a lista de diretrizes aprovadas

  1. Essas súmulas apenas demonstram o óbvio.
    Precisa realmente reafirmar o óbvio?

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    • A lei de abuso deve ser aplaudida visto que após sua vinda as palhaçadas do Mp e Pm diminuíram enormemente. Acabou o show

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  2. A lei de abuso deve ser aplaudida visto que após sua vinda as palhaçadas do Mp e Pm diminuíram enormemente. Acabou o show

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    • Por isso que esta uma choradeira infinita. Acabou a inimputabilidade de promotores e Juízes. Policiais já tinham de fazer tudo o que essa lei manda a muito tempo sob pena de punição enquanto promotores e juízes corriam livres, leves e soltos fazendo o que bem entendiam.

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      • O certo é que para a pífia civil ficou mais fácil trabalhar e não se sujeitar a ser mero carimbado da Pm. O que ocorria sempre era “neguinho” empurrando flagrante e prova torta guela abaixo. A própria corregedoria da PC criava obstáculo a análise técnica das provas, eta um tal de “proteger a sociedade que na verdade eta i bater palmas para o erro, sem fim. Agora as coisas estão nos eixos ,ou seja , prisão só se o flagrante for “real” e prisão temporária somente com uma investigação preliminar bem feita. Adeus para os atores e atrizes dentro da policia.

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  3. Desde o começo da Polêmica sobre essa lei eu dei uma lida e vi que não tinha nada ali que a Policia já não fizesse. O que pega mesmo é que promotores e juízes agora tem de rezar pela mesma cartilha que nós e isso gerou uma choradeira sem fim.

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  4. De fato, isso interfere mais para o promotor e juiz. Para nós continua a mesma coisa.

    A diferença é que se um desses acima fizer merda, aposentam como “pena máxima”

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  5. Deixa eu falar um negócio ó: A pc e o MP deve pegar pesado com esse barato de abuso e também contra os crimes que os mikões estão envolvidos hein meu, não dá corda pra esses malucos aí não hein.
    Ó meu, no tópico anterior eu cobrei explicações sobre os crimes desses malucos e fiquei sabendo mais coisa feia aí viu, é foda hein meu.

    Óóóó…, lê aí pra vc ver Jamiro, vê se os seus subordinados não merecem um apertão arrocho para entrarem na linha ó.
    É foda meu, se deixar os caras arrebentam com tudo viu.

    “VITÓRIA NA GUERRA em 07/01/2020 às 10:35

    oooooooooooooooo, o maluco de Botucatu aí ó.
    Como está a situação dos dois traficas fardados e da mina de um deles?
    Já conseguiram sair na custódia é?

    Estive ausente por alguns dias do FLIT mas eu não esqueci não hein.

    Vc já resolveu falar o quê aquele outro maluco das latinhas fez no verão passado ou não? Me deixa a par de tudo hein meu.

    E os donos da carga de maconha e das armas que estavam guardadas no 12 batalhão de Botucatu? já descobriram quem são os traficas ou ainda não? Cadê a coroné que ficou de descobrir quem são os seus subordinados traficas? Não vai falar nada não é?

    E o iate hein corregpm? O coroné do gp aéreo já falou de quem é ou não.
    Se o Felipão do scc tinha liberdade para negociar a compra de uma aeronave dentro de um gp da pm é ainda estava junto com o coroné queimando uma carne no bendito iate, então ele tem que falar quem era o dono caraio.
    Era dele? DO Felipão? DO comando scc (segundo comando criminoso)?

    Eu quero saber caraio.

    Eu vou continuar cobrando aqui viu meu, eu quero ver nego pular miudinho viu; tá bom que eu não ficar sabendo quem são os donos da muamba lá de Botucatu viu.

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    Direto da cidade de Botucatu/SP em 08/01/2020 às 12:10

    Sr. Vitória na Guerra, respondendo a sua pergunta, apenas a mulher saiu na audiência de custódia e se trata da esposa do cabo pm Ivander que por aproximadamente 10 anos trabalhou no P2 do 12 BPM/I da cidade de Botucatu onde foi preso. Setor este que merece atenção do Ministério Público por já ter sido apreendido dezenas e dezenas de maconha no final da década dos anos 80 ou início dos anos 90; se trata de um setor bem popular no 12 BPM/I por talvez os oficiais que por lá passaram se simpatizam com a coisa.

    O nome do segundo traficante que também foi preso realmente confirmo se tratar do pm Danilo conhecido por “chiquitinho” que reside no bairro jd. Ouro Verde aqui na cidade de Botucatu, um bandido considerado enérgico quando fardado e valente quando sem farda.
    Quanto a sua pergunta sobre o quê fez o major no verão passado existe um equívoco: O que o levou a ter um atraso na sua promoção, a estação do ano era outono e não inverno.
    Quanto às apurações sobre os tabletes de maconha, as armas e as placas de veículos que estavam guardadas no 12 BPM/I, posso te informar que, por algum motivo, um cabo pm foi transferido para a cidade de Pardinho e um capitão pm para a cidade de Avaré.
    Quanto a coronel Kátia, ela não poderá dar nenhuma satisfações sobre as apurações, foi transferida na sequencia do crime e infelizmente o comando da mega não divulga o legítimo motivo da transferência rsrsrsrsrsrsrs, só Deus sabe!
    Os seus demais questionamentos não está relacionado à cidade de Botucatu.

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    VITÓRIA NA GUERRA em 09/01/2020 às 0:56

    Pépépépépépépéraimeu, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    TAKEUPARIUMEU tomanocucaraio o quê é isso caraio kkkkkkkkkkkkkkkkk

    Então a muié que prometeu dar uma satisfação para o povão saiu fora e ninguém descobriu nada ainda sobre o carregamento do Mato verde que estava guardado é? Kkkkkkkkkkk
    Hããããã entendeu entendeu entendeu kkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Oce tá me falando que uma outra carga de maconha já foi encontrado no p2 desse batalhão aí no passado meu, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Caraiodaporrameu kkkkkkkkkkk, que baguio loco do caraio meu kkkkkkkkkkkkkkkkk
    E o Hater ainda tem coragem de me criticar hein meu, kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Éééééé, então o outro BO não aconteceu em um verão passado, mas foi no outono passado kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    aaaaiiiiiiiiiiiiiiiii eu tô gozando de tanto rir por estar alegre Haterrrrrrrrrrrrrrr kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    O que aconteceu nesta cidadezinha no outono passado genteeeeeeeeeeee kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    O meu, então o PARÇA do cabo Ivander era brabão por aí é?”

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    • Caracas!!!!!! Já tá até replicando seus comentários!!! Tá igual aos safados de Botucatu hein.

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      • Kkkkkkkkkkkkk, vc tem é que me ajudar e não me criticar meu colegão.
        Vamos ajudar a PC e MP de lá derrubar aquela cambada Hater.

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        • Vitória, se um dia voce passar um aperto, a quem vc vai pedir socorro? PC, PF ou PM ?

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  6. Pode aprovar Súmula , lista tríplice para DGP, prerrogativas do Delegado sem previsão legal, etc… Sempre terá uma pessoa para cagar na cabeça.

    Associação e Sindicato dos Delegados nada fazem para melhorar nossa Lei Orgânica de 1979.

    Merecem o Pior Salário Do Brasil.

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  7. SAI A ORDEM JUDICIAL PARA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO. MAIS UMA VITÓRIA DA AOMESP.
    A AOMESP acaba de conquistar mais uma brilhante vitória na Justiça que vai mudar – para melhor – a vida de milhares de policiais militares do Estado de São Paulo, seus associados; novos associados também serão beneficiados. Está anulado o ato administrativo que dividiu o extinto ALE para que parte integrasse o salário padrão e outra, o RETP! O Tribunal de Justiça concedeu a ordem de segurança para que o Estado corrija a incorporação do ALE, devendo ser alocado integralmente, 100%, no salário-base padrão; em consequência das Leis 731/93 e 207/79, sobre esta medida incorrerão os reflexos pecuniários.

    A ordem é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso da AOMESP. Escreveu o relator, desembargador Borelli Thomaz: “…CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória”.

    Assim que o Poder Judiciário voltar do recesso de final de ano, no dia 20 deste mês, os advogados da AOMESP entrarão com procedimento de primeira instância para que os pagamentos passem a ser feitos mês a mês. O Estado não tem defesa já que a matéria não será analisada pelo Supremo Tribunal Federal porque envolve apenas as leis estaduais, e a competência do STF se limita à interpretação e guarda de conceitos da Constituição Federal. Vale, portanto, a decisão do judiciário paulista.

    Argumentação
    Ao proferir a ordem, o desembargador Borelli Thomaz relembrou que após o advento da Lei Complementar Estadual nº 689/92 foram editadas outras leis complementares, inúmeras, sendo a mais recente a Lei Complementar nº 1197, de 12 de abril de 2013, dispondo sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica. “Há leis e decretos sobre o tema, mas sempre sem revogação expressa da que deu início ao referido adicional, que acabou por ser definitivamente incorporado nos vencimentos, no vencimento, no provento e em pensão, vale dizer, concedendo-o ao pessoal da ativa, aos inativos e aos pensionistas.”

    Segue o relator: “Diante dessa situação, tem-se que a regra atual, trazida pela referida Lei Complementar 1.197, culminou por dar a verdadeira natureza jurídica para o Adicional de Local de Exercício (ALE), ao qual já fora incorporado o Adicional Operacional de Localidade (AOL)… que acabou por determinar sua absorção não só no vencimento como na pensão e no provento. Por esse novo regime, foi descaracterizada de vez a pretendida natureza do benefício pecuniário para caracterizar aumento salarial tal qual se dá com infinidade de gratificações e adicionais criados pela Administração Estadual, sempre tão pródia (sic) em escamotear aumento salarial”.

    ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
    Rua Tabatinguera, 278 – Centro – São Paulo (SP) – PABX: (11) 3188-7500 – clarinadas@aomesp.com.br

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  8. A AOMESP (Associação dos Oficiais da PM de S.Paulo) acaba de ganhar ação que obriga o Estado a pagar corretamente o ALE e não apenas 50 % que foram incorporados aos salários dos policiais militares (e civis também tem o mesmo direito !).

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  9. Súmulas na PC? As Súmulas serão editadas pelo Egresso, pelo DG, pelo Papa, quem?
    Na PM existe união, eles vão atrás de tudo e para todos. Aqui, só tem vez os amigo$ importante$ e parentes.

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  10. Ta difícil trabalhar! Quem tem tempo que se aposente! Essas novas leis e essa administração que ai esta, não se tem alternativa! ou encostar em um plantoazinho e espera o tempo passar ou se aposenta, tem seccional que se vc pega um ladrão na área do lado o chefe dos tiras da sec te ripa! Seu chefe vai para Nasa, coloca-se outro. A Policia acabou, infelizmente! Aquela história que vc é Polícia no Estado de São Paulo já era. Os próprios colegas tiram a nossa força! Em prol de sabe-se la o que…

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  11. Só se enquadra nesta lei chefes (geralmente investigador) burros, dificilmente delegados. Afinal burros, ignorantes e arrogantes na polícia, acho que, está em extinção.

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  12. Senhor Guerra

    Por favor, libera a charge acima, ela tem tudo a ver com este povo cheio de mi mi mi

    C.A.

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  13. o cara erra, se corrige, e depois se elogia! E o burro é o chefe dele por ser investigador!kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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        • FBI

          Vc tem dúvidas kkkkk

          É bem daqueles que chega se achando, toma logo um contra vapor, dai fica choramingando por aí.

          Deixa reclamar, o chefe continua sendo o chefe, vida que segue, manda o próximo rsrsrs

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  14. Não possuir conhecimentos sólidos de legislação e da constituição federal faz um oficial da PM, chefe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, assessorar de forma amadora o amigo e presidente da República.

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  15. Opa, acordei.
    Novidades?
    O Felipão do scc ainda não saiu não né? Hummm, tá. Quero ver se ele tem coragem de voltar a frequentar o gp aéreo da pm, agora é comigo hein.
    Lá em Botucatu, como é que tá a situação? Já prenderam os traficantes que deixaram a carga de maconha guardada no 12 batalhão? Hummm, quero uma explicação hein.
    O que aconteceu no outono passado nesse lugar aí hein, eu sei que não foi só a carga de maconha que estava no p2 não hein, eu quero saber hein gente; CADÊ CADÊ CADÊ CADÊ um oficial para dar a cara aqui no Flitão hein.
    Vc não vale hein Jamiro, não é de Lá né.

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