|
Da assessoria do deputado Donisete Braga
Nesta quarta-feira, 23/5, o líder da Minoria, deputado Donisete Braga (PT), protocolou requerimento pedindo informações ao secretário estadual de Segurança Pública sobre a desproporcionalidade de unidades policiais em relação à população dos municípios. Segundo o documento, a cidade de Adamantina, com 33 mil habitantes, tem duas delegacias de polícia e cinco delegacias especializadas; Andradina tem 55 mil habitantes, duas DPs e sete DEs. Já Ferraz de Vasconcelos, na Região Metropolitana de São Paulo, com 171 mil habitantes, é servida por apenas uma delegacia de polícia e nenhuma especializada. Na capital, bairros entre 200 mil e 400 mil habitantes contam com apenas uma unidade policial. “Esta desproporcionalidade, que ocorre em todo o Estado, certamente contribui de forma avassaladora para a impossibilidade de atendimento adequado a um sem-número de vítimas que diuturnamente se dirigem a essas unidades em busca de um alento para o sofrimento causado pelos diversos tipos de violência”, traz o documento. O líder da Minoria explicou que a população está preocupada com os altos índices de violência no Estado e tem cobrado mais ação do Legislativo nesta área, além de mais estrutura para a Polícia Civil. O requerimento também questiona sobre as Centrais de Flagrante já em funcionamento na capital e apresenta dados levantados pelo Sindicado dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (Sepesp) sobre as distorções na instalação das unidades policiais.
AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 25.05.2012 DO DEPUTADO ESTADUAL ED THOMAS COM O SIPOL DE PRESIDENTE PRUDENTE E SINPOESTE PAULISTA DE MARÍLIA
A Diretoria do SIPOL PRUDENTE e SINPOESTE DE MARILIA esteve presente no Escritório Político do Deputado ED THOMAS em Presidente Prudente, no dia 25 de maio do corrente ano.
A reunião foi bastante promissora. O Deputado já havia defendido com veemência remuneração condizente com a exigência do nível universitário para Investigadores e Escrivães de Polícia, na audiência pública realizada no dia 16 de maio.
O Deputado mostrou-se bastante otimista, e deixou a todos bastante animados, colocando-se a disposição das entidades sindicais.
O Presidente do Sipol de Presidente Prudente entregou ofício referente às reivindicações. Segue inteiro teor:
Ofício nº 11/2012 Presidente Prudente, 25 de maio de 2012
Senhor Deputado
Cumprimentando-o cordialmente, a Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente-SP, vem à honrosa presença de Vossa Excelência parabenizá-lo pelo seu posicionamento na audiência pública realizada no dia 16 do corrente mês com relação a valorização das carreiras de Investigadores e Escrivães de Polícia, para que seus vencimento sejam compatíveis com a exigência de nível universitário (N.U.).
Foi com grata satisfação que constatamos o conhecimento de causa tido por Vossa Excelência ao discursar no plenário, havendo convergência de entendimento com os outros Deputados. Estamos em ansiosa expectativa no aguardo do posicionamento do executivo.
Entendemos oportuno mostrar um panorama sob nossa ótica a respeito da Polícia Civil um dos pilares da Segurança Pública do Estado.
Em nossa região nos angustiam tanto as questões salariais, quanto a falta de funcionários, questões essas que se reflete em todas as regiões do Estado.
Os baixos salários têm provocado êxodo na Polícia Civil. Na área do Deinter 8, havia 1082 funcionários no ano de 1994. Em levantamento realizado em fevereiro de 2011 verificou-se que o número baixou para 775 policiais civis. Portanto, 307 policiais civis a menos. Esclareça-se que hoje o número é menor. Inversamente, a população aumentou de 1994 até os dias de hoje, e tivemos em nossa região a maior concentração de presídios do mundo. Não dá pra entender.
A questão salarial ficou evidente na histórica greve de 2008, que culminou com o fatídico dia 16 de outubro daquele ano, dia da “BARBARIE”, onde por ordem do governador de São Paulo, o choque da Polícia Militar entrou em confronto com à Polícia Civil durante manifestação pacífica e ordeira. Graças a providência divina e ao sangue frio dos Policiais Civis não tivemos consequências catastróficas. Esse evento impactou a opinião pública brasileira, e teve projeção mundial. As imagens do confronto foram exibidas em mais de sessenta países.
Não é só salário, o que nos inquieta. O número insuficiente de funcionários submetidos a excesso de horas trabalhadas, com danos a saúde física e mental, dada a condição desumana a que são submetidos é preocupante.
“Administrar é cumprir a lei de ofício.” A exigência de eficiência da Administração deve ter como contrapartida os meios para que os misteres do Policial Civil sejam exequíveis, respeitando-se os direitos humanos desses funcionários. Não pode a Administração locupletar-se exigindo que um funcionário público, faça o trabalho de vários.
Há quinze anos atrás tínhamos pouco mais de 600 (seiscentas) unidades policiais no Estado. Hoje temos o dobro, porém, o número de funcionários no mesmo período caiu assustadoramente. Essa situação já é conhecida de todos, sendo essa uma das razões do aumento da criminalidade.
A expectativa é grande no momento atual, estando o olhar de todos voltados para o dia 30 de maio. Há um misto de esperança e frustração, com leve prevalência da esperança. A caótica situação atual vem de um processo que levou anos, inobstante há indicações que a fase de desmonte da Polícia Civil vai se reverter.
Tema que nos inquieta são os concursos da polícia civil que são demorados e não conseguem preencher as vagas existentes, e muito menos criar cadastro de reserva.
O ideal é que a Academia de Polícia tenha a função apenas de ensinar, e que os concursos sejam feitos por empresas terceirizadas, como é atualmente na Polícia Militar, Policia Federal, etc. Parece-nos que a questão está se encaminhando pra isso. Recentemente o Delegado Geral expressou opinião nesse sentido.
A reestruturação da Polícia Federal rendeu frutos. A Polícia Federal renasceu das cinzas, passou a ser respeitada. O Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI – inovador e histórico se propôs a enfrentar os complexos desafios do tema. A I Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG – com a participação da sociedade civil, poder público e profissionais de segurança, ensejaram o maior debate sobre segurança pública do mundo, trazendo a lume nossas deficiências, mas também sugestões e consensos, apontando mudanças necessárias. Não se resolve a questão segurança num passe de mágica, inobstante observamos progressos a olhos vistos, diante das inúmeras ações do governo federal.
A Segurança Pública tem jeito, se houver vontade política e investimento para tal. Contamos com o apoio de Vossa Excelência a fim de reconstruir a Polícia Civil Bandeirante.
No ensejo renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUCIO FLAVIO MORENO
Presidente do Sipol
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado ED THOMAS
Presidente Prudente-SP.
|
Subject: Envio de texto – Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania
To: dipol@flitparalisante.com
Esse texto foi enviado por wagner(wagnergoncalves) pelo(a) Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria
O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.
A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ.
No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos.
Ex-celetista A União alegou que o direito de ação já estaria prescrito, pois o servidor passou da condição de celetista para estatutário em 12 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor a lei 8.112. Contando-se o prazo de cinco anos a partir desse momento, como defende a União, a prescrição se daria em 12 de dezembro de 1995. A União sustentou também que não seria possível postular direitos relativos ao período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista.
A Primeira Seção negou provimento ao recurso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o tempo de serviço público federal prestado sob o regime celetista, segundo a jurisprudência do STJ, “deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade”.
Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ. Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos.
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania
| Delegados de Polícia têm direito à Gratificação por Acúmulo de Titularidade |
|
Gratificação por Acúmulo de Titularidade de unidades de políciaEm 24 de outubro de 2007, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei Complementar Estadual n.º 1.020, de 23 de outubro de 2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2007, aos Delegados de Polícia que acumulam a titularidade de mais de uma unidade de polícia. ADVOCACIA SANDOVAL FILHO |
Caro Dr. Conde Guerra,
Com grande honra que escrevo para V.Sa. Nunca tive a oportunidade de expressar minha admiração em relação ao serviço que presta a nossa classe mantendo o seu Blog ativo.
Porém, escrevo para, se possível, SMJ, editar o ‘post’ a respeito do discurso do Investigador Molina (endereço: https://flitparalisante.wordpress.com/2012/05/23/investigador-da-policia-civil-estadual-olimpio-da-rocha-molina-critica-o-governo/#comments) para inclusão de uma nova url do vídeo do Youtube. Pelo que verifiquei, o usuário mudou o ‘status’ do vídeo para privado, impossibilitando das pessoas o visualizarem e causando grande descontentamento por parte dos leitores do blog. Ao meu ver, tratando-se de audiência pública, não há nenhum impeditivo legal para o vídeo circular livremente.
A nova url do vídeo é: http://www.youtube.com/watch?v=hpNJyYpP94w
Todavia, respeitarei a decisão de V.Sa. quanto ao assunto.
Mais uma vez, expresso minha admiração e respeito pelo seu trabalho e compartilho da indignação de nossos colegas a respeito da injustiça que sofreu na Polícia Civil.
Sinceramente,
_____________________________________________
“Investigador ou Escrivão”
No Blog do Pannunzio:
Para o subprocurador de Justiça Arnaldo Houssepian, que ocupou até o ano passado a cadeira de secretário-adjunto de Segurança Pública no Estado de são Paulo, os dados da violência policial justificam a necessidade urgente de aprimoramento dos mecanismo de controle externo da atividade . Ele será o representante do MP paulista numa reunião que o Conselho Nacional do Ministério Público promove a parte desta quinta-feira, em Brasília, para tratar do problema.
http://www.pannunzio.com.br/archives/11659
Investigador da Polícia Civil estadual, Olímpio da Rocha Molina, critica o Governo do Estado de São Paulo em audiência pública proposta pelo Grupo de Trabalho que estuda a reestruturação da Polícia Civil de São Paulo. O deputado Marco Aurélio (PT) faz parte do grupo e esteve presente à audiência
Sou Policial Civil, e fui vítima, da incompetência e despreparo desse canalha desse Delegado, fui indiciado em inquérito, e preso pelo DOP, sob o comandado desse ordinário. Na ocasião, numa situação clara de legítima defesa, caso contrário não estaria aqui nesse momento fazendo esse relato, fui indiciado e preso pelo art. 121 do CPB. Apesar do depoimento de todas as testemunhas “oculares”, se pronunciarem a meu favor, e olha que a sociedade numa grande maioria odeia a Polícia, a Autoridade; esse incompetente me prendeu em flagrante, sob a alegação de que não vislumbrou legítima defesa. Pois é seu ordinário, tive que pagar uma nota pra ter de provar minha inocência, que só não foi clara pra Você e pra Maria Inês. Mas a justiça de Deus, essa não falha, e tive absolvição sumária no Judiciário, que competente como você não foi, vislumbrou legítima defesa e fui absolvido por inexistência de crime. Agora com certeza sou eu quem estou processando o Estado pela sua Incompetência, Talvez você não vai estar mais no cargo pra ver eu recebendo meu precatório fruto de sua imbecilidade. Mas já está indo tarde, seu babaca. Ah tem mais, sua sorte é que te pouparão de descer lá pro PEPC, quando me mandou pra lá, entrei e saí de cabeça erguida, mas lá queria ver Você se esconder atrás da carteira vermelha
22/05/2012 22h17- Atualizado em 22/05/2012 22h41
Por GLOBOESPORTE.COMSantos, SP
Chico Formiga como técnico do Santos, em 1978
(Foto: Reprodução / TVTribuna)
Chico Formiga, treinador responsável pela 1ª geração dos ‘Meninos da Vila’, campeã paulista de 1978, morreu nesta terça-feira, em São Vicente, SP. O ex-técnico estava em seu apartamento, no bairro do Itararé, e foi vítima de um infarto, por volta das 18h30. Ele tinha 81 anos.
Nos últimos tempos, o ex-jogador vinha sofrendo com problemas de saúde, chegando a ser internado devido a um efisema.
Quem foi Chico Formiga
Nascido em Araxá (MG), no dia 11 de novembro de 1930, Francisco Ferreira de Aguiar, o Chico Formiga, atuou como quarto-zagueiro do Cruzeiro, Santos e Palmeiras.
Começou a carreira de jogador no Cruzeiro Esporte Clube e se transferiu para o Santos 1950. Defendeu o Peixe até 1956, mesmo ano em que Pelé chegou ao clube. Na primeira passagem pelo Alvinegro Praiano, Formiga foi duas vezes campeão paulista: 1955 e 1956.
Em 1957, Formiga se transferiu para o Palmeiras. Pelo Alviverde jogou 72 partidas, entre 1957 e 1959. Após a passagem pelo clube da capital paulista, o jogador retornou ao Santos onde conquistou os estaduais de 1960, 1961 e 1962, a Libertadores de 62.
Como técnico, Formiga começou a se destacar no comando do Santos, onde foi campeão paulista de 1978. Ele foi o comandante da primeira geração de “Meninos da Vila” e tinha como principais jogadores os meias Aílton Lira e Pita, além dos atacantes Nílton Batata, Juary e João Paulo.
Entre 1981 e 1982, foi treinador do São Paulo e conquistou o título paulista de 81. Depois, passou pelo comando técnico de grandes como Cruzeiro e Corinthians. Após isso, dirigiu clubes de menor expressão. Voltou ao Santos no ínicio dos anos 2000, para trabalhar como coordenador das categorias de base, na gestão do presidente Marcelo Teixeira. Formiga ajudou na revelação de grandes jogadores como Diego e Robinho. Após a mudança na gestão do clube, Formiga foi dispensado e ficou muito abalado.
Chico Formiga vinha enfrentando problemas de saúde (Foto: Reprodução / TVTribuna)
As cenas agora publicadas ampliam o que já se sabia do caso — e mostram como o delegado que conduzia a investigação, o agora deputado Protógenes Queiroz, se utilizou de provas que poderiam ter colocado Medeiros na cadeia para prender a vítima de extorsão praticada pelo parlamentar.
Assim que o contrabandista caiu nas malhas da Comissão Parlamentar de inquérito, três emissários do deputado começaram a assediá-lo com ofertas pornográficas para que ele saísse impune do processo. Um dos assessores de Medeiros chegou a criticar o chefe, que estaria pedindo pouco dinheiro para livrar a cara de Law — 500 ou 600 mil reais apenas, contra uma estimativa do restante da quadrilha de assessores de que a armação poderia render pelo menos R$ 3 milhões.
Esses assessores provocaram uma reunião entre Medeiros e Law num hotel em Araraquara, no interior de São Paulo. O vídeo que publico agora revela o que ocorreu na conversa. Dele, a única parte conhecida pela opinião pública (por meio de vazamentos seletivos para uma rede de televisão chamada a participar da coleta da prova) era o trecho em que Law pede a Medeiros que divida o suborno em quatro ou cinco prestações…( Blog do Pannunzio )
O Presidente e a Vice Presidente do Sipol-Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente-SP – LUCIO FLAVIO MORENO e SILVIA TEIXEIRA VIANA RODRIGUES estiveram reunidos com o Deputado MAURO BRAGATO a fim de tratar da questão salarial dos Escrivães e Investigadores Policiais, condizente com exigência para o ingresso do NIVEL UNIVERSITÁRIO.
Foi entregue ao Deputado o Ofício nº07/2012 dizendo das discrepâncias e falta de coerência da questão salarial das diversas carreiras e da necessidade de se ter um plano de carreira. Questionamos também a situação dos Agentes e Carcereiros Policiais em que há exigência de 2ºGrau, mas recebem salários de 1º Grau.
Desde a primeira audiência que tivemos com Deputado MAURO BRAGATO impressionou sua franqueza e sinceridade. Sempre foi direto, sem rodeios, dizendo essa questão é certa, ou não passa, ou ainda, vamos colocar em pauta para discussão para quem sabe no futuro.
Quanto à questão do NIVEL UNIVERSITÁRIO pelo que inferimos na audiência, essa se resolverá em breve. E é bom que seja assim, pois julho se vota o orçamento do ano que vem, portanto se não for resolvida a questão até o dia 30 de junho, a coisa se complicará.
Disse o Deputado que quanto à questão dos Agentes e Carcereiros Policiais, esta dificilmente será tratada por esse grupo de trabalho. Assim, entendo que devemos nos mobilizar em paralelo. O Governador GERALDO ALKMIN anunciou que os Carcereiros Policiais terão seus cargos transformados em Agentes Policias, ou Investigadores até o fim do ano. Não me recordo com exatidão. Talvez durante essas mudanças seja possível corrigir as distorções.
Dizemos de nossa preocupação com os concursos da polícia civil que são demorados e não conseguem preencher as vagas existentes, e muito menos criar cadastro de reserva. A fala do Deputado foi no sentido que o ideal é que a Academia de Polícia tenha a função apenas de ensinar, e que os concursos sejam feitos por empresas terceirizadas, como é atualmente na Polícia Militar, Policia Federal, etc. Parece-nos que a questão está se encaminhando pra isso. Recentemente o Delegado Geral expressou opinião nesse sentido.
A impressão geral que tivemos foi bastante positiva, e acreditamos haver vontade política para tal.
Abraços fraternais a todos.
A Diretoria do SIPOL
Abaixo transcrição do Ofício nº 07/2012
Ofício nº07/2012 Pres. Prudente, 12 de maio de 2012.
Senhor Deputado
Cumprimentando-o cordialmente, a Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente-SP, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com os corações impregnados de esperança expor nossas inquietações e sugestões a respeito da Lei Complementar 1067/2008, que dispões sobre os requisitos de ingresso nas carreiras de investigador e escrivão.
Parece-nos que seria mais adequado ampliar as atribuições do grupo de trabalho, que estudará a viabilidade do pagamento da exigência do nível superior aos Escrivães e Investigadores, renomeando os misteres do grupo para “instituição de plano de carreira aos operacionais da Polícia Civil” buscando se coerência, lógica, levando em conta a natureza, o grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para a investidura, e peculiaridades dos cargos.
Para se entender a necessidade da ampliação dos misteres do grupo de trabalho veja se tabela dos salários obtidos no endereço eletrônico http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicao_mensal/area%20policial/pol%20civil.pdf onde consideraremos os policiais operacionais de 1º classe, somando-se salário base, RETP, ALE I.
| CARREIRA | ESCOLARIDADESALÁRIO |
| Atendente de Necrotério de 1º Classe1º GRAUR$ 2.431,89
Auxiliar Papiloscopista Policial de 1º Classe 1º GRAU R$ 2.431,89 Carcereiro Policial de 1º Classe 2º GRAU R$ 2.431,89 Agente Policial de 1º Classe 2º GRAU R$ 2.431,89 Investigador de Polícia de 1º Classe universitário R$ 2.956,00 Escrivão de Polícia de 1º Classe universitário R$ 2.956,00 Fotógrafo Técnico Policial 1º Classe 2º GRAU R$ 3.055,24 Agente de Telecomunicações Policial de 1º Classe 2º GRAU R$ 3.055,24 Auxiliar de Necropsia de 1º Classe 2º GRAU R$ 3.055,24 Desenhista Técnico Policial de 1º Classe 2º GRAU R$ 3.055,24 Papiloscopista Policial de 1º Classe 2º GRAU R$ 3.055,24 |
Vejam-se as discrepâncias. Cinco carreiras de apoio da Polícia Judiciária que exigem nível de 2º Grau têm salários maiores que Investigadores e Escrivães em que é exigido o nível universitário, como pré-requisito para concurso público. Por sua vez Carcereiro e Agente Policial em que é exigido de 2º Grau, têm os salários menores que outras carreiras em que são exigidos o 2º Grau. Parece-me que seria justo e coerente igualarem-se todos os salários que exigem 2º grau, corroborando com isso o princípio da equidade.
No caso dos Carcereiros Policiais seus salários são bem menores que os salários dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, e Agentes de Segurança Judiciária, e ambos exercem as mesmas funções, sendo que na atualidade os funcionários das Penitenciarias têm salários na faixa dos Investigadores e Escrivães de Polícia. Não se vê coerência ou plano de carreira. Evidente a falta de critério.
Quanto ao salário a ser pago ao Escrivão e Investigador de Polícia pelo que se ouve há uma verdadeira torre de babel. Fala se em equiparar-se a perito. Em 70% do salário do Delegado. Em equiparar-se aos Policiais de Brasilia-DF. Em se usar critério independente de qualquer atrelamento, e outras teses.
A nós o que nos parece mais importante é a aplicação de critérios lógicos, coerentes levando-se em conta o Art. 39, §1º,incisos I, II, III da Constituição da República.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
A atividade fim da Polícia Civil está definida no §4° do artigo 144 da CF/1988. “§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Entre os operacionais exercem as funções de Polícia Judiciária o Investigador de Polícia e o Escrivão. As demais carreiras são de apoio, embora na prática devido a falta de funcionários, a maioria esteja desviada de função, e se for exigido o cumprimento das atribuições dos cargos a Polícia Civil seria inviabilizada de vez.
Posto isto, rogamos à Vossa Excelência que se leve em conta as considerações acima estabelecendo-se critérios lógicos para a elaboração de um plano de carreira para os operacionais da Polícia Civil.
No ensejo, manifestamos à Vossa Excelência nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Lucio Flavio Moreno
Presidente do Sipol
Ao Excelentíssimo Senhor
DD. Deputado Estadual
MAURO BRAGATO
Presidente Prudente-SP.
Flit Paralisante 