Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO 19

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ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA

Corregedoria do TJ-SP decide que apenas delegados e juízes podem lavrar TCO

Por Rafa Santos  – CONJUR 

Apenas delegados e juízes de Direito podem lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, decide corregedor do TJ-SP
Reprodução 

O corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, decidiu, no último dia 14 de agosto, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é uma atribuição do delegado de Polícia Civil que pode, excepcionalmente, ser feita por um juiz de direito.

Também determinou que a requisição de exames e perícias no caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, condutas descritas no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, são atribuições do delegado, podendo este ser substituído, em situações excepcionais, por juiz de Direito.

A decisão foi celebrada pela presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Raquel Kobashi Gallinati Lombardi. “A Constituição determina, no parágrafo 4º, do artigo 144, o delegado de Polícia como autoridade competente para o registro da ocorrência, garantindo o correto andamento do inquérito, protegendo os interesses da sociedade e do próprio autor do delito”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão
2020/70452

  2. O escrivão e o Restopol , que são aqueles que realmente ‘lavram’, PODE ???

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    • Digitamos né!!!
      Continua não só podendo como DEVENDO kkkkkkkk

      Vamos ver a Dona PM doravante.

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    • Tanto o T.C. quanto o IPe e qualquer outro ato da PC, à excessão das sindicâncias e PA, todo o mais é atribuição exclusiva do Escriba.

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  3. Sempre tive bom relacionamento com a PM, a grande maioria e composta por homens de bem, meia dúzia de oficiais idiotas tem a tese de que chamando para si atribuições alheias vão conseguir o ciclo completo de policia. Cono diria o poeta “há uma pedra no caminho”, consiste no simples fato de que a polícia militar não quer deixar de ser militar e que os políticos em geral temem perder o pouco controle que tem sobre a corporação no caso de ser deanilitarizar, um dos requisitos básicos para o ciclo completo. Nem sob a ótica da esquerda adjetivando a polícia como arbitrária e nem pela tese de direita da necessidade de uma policia forte teremos num dado momento que discutir a questão de forma séria tendo como luz que policia tem que ser agente equilibrador na sociedade cumprindo a lei da forma menosctraumatica possível tendo como operador um agente comprometido com a pública sendo requisitos mínimos o bom treinamento, salario digno e prestígio social

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  4. Via de regra, sempre tive um bom relacionamento com PMs. É óbvio que, de vez em quando tive alguns estresses com um ou outro folgado.

    O que eu quero registrar aqui é que nos tempos recentes, durante o plantão, os caras mais folgados que apareceram não foram oficiais, nem sargentos, nem coronéis. Foram sim os soldados recrutinhas calça branca.

    Gente que entrou ontem na polícia e já quer dar pitaco, quer fazer cara feia pra esperar ser atendido, quer debater decisão de delegado, quer reclamar dos tiras. Depois tomam uma invertida da gente, e nós é que somos os fdps.

    Essa geração mimada dos anos 2000 está um lixo. Desculpem o desabafo.

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  5. Só atrasos nesse país. Ao invés dos delegados brigarem por reestruturação e salários dignos para eles e as demais carreiras da polícia civil, briga por “isso”. O ciclo completo de polícia mais cedo ou mais tarde virão. É um total atraso essa decisão nos dias atuais. Não desmerecendo as carreiras de delegado.

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  6. Se você brigar por coisas pequenas e insignificantes, mostrará o quão pequeno e insignificante você é. A grande expertise da Polícia Civil é (ou deveria ser) a investigação. Enquanto não se especializar cada vez mais nisto, dando a oportunidade de cada agente poder mostrar a sua aptidão, estaremos fadados a cada vez mais mostrar nossa insignificância. Termo circunstanciado é tão insignificante que deveria logo deixar nas mãos da PM, que pode atender com maior rapidez e eficiência este tipo de tarefa.

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  7. Pra mim não muda nada, de fato nunca entendi o tesão de alguns Oficiais quererem fazer essa merda, que todos sabem que não presta pra nada, ao invés de brigar por recomposição salarial de fato, que é o que a polícia precisa.
    Ademais também não entendo porque os Delegados se importam tanto com isso, tendo em vista que é menos trabalho para eles, e na maioria das vezes tudo que os delegados odeiam é trabalho, só chegar com uma ocorrencia que via de regra enrolam o que pode para passar para a proxima, e agora que tem a chance de se livrar de um monte de ocorrencia inutil perdem a oportunidade.

    Vai entender aonde querem chegar os dirigentes da PM e PC.

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    • Cibardino

      Meu caro , os que mais se importam em manter o monopólio desse “boletim melhor elaborado” ( na teoria, pois na prática nem melhor circunstanciado é! ), são aqueles que nunca atenderam plantão na vida. E dos que atenderam são do tipo que apenas emprestam nome e assinatura aos documentos. Ah, quando assinam! Eu tive colega de trabalho que o escrivão tinha que fazer um rabisco qualquer , pois até para assinar eram preguiçosos . De qualquer forma, faz 25 anos que essa porcaria foi instituída e até hoje o Poder Judiciário se nega a instalar os plantões para que a polícia apresente as partes logo após o fato.

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      • Doutor, lixo e baboseira de ‘meaça’, briguinha de ‘cumpanheiro e cumpanheira’, motoqueiro no chão, o puder judiciário não quer ver por lá. E rabiscar documentos continua até hoje.

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    • Briga de egos, status e puder. Ambos querem, porém obrigam os Restopol a ‘lavrarem’. Sempre com a espada da punição, é claro.

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  10. Então eu(escrivão) lavrei um monte de TC à toa! Hoje, a gente pede pro DELTA assinar eletronicamente depois que tudo está concluído. Na lei tudo é muito lindo, na prática…O escrivão não recebe nem chiclete em troca do “merecido” GAT(O).

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  12. Parabéns agora vão fazer TC com 19 meses de período congelado para aquisição de benefícios temporais.

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