Cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica dúplice: razão por que se exige desse profissional a comprovação de experiência mínima de 3 anos, seja na área policial seja na área jurídica 5

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CRITÉRIO JUSTO

Privilegiar candidato com experiência policial não fere isonomia, fixa juiz

Por Fernando Martines

Não fere os conceitos de isonomia dar pontuação maior para candidatos a delegado da Polícia Federal que tenham experiência em carreira policial. Com este entendimento, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não acolheu pedido do Ministério Público Federal para mudar um edital.

O MPF queria que os candidatos que fossem bacharéis em Direito tivessem a mesma pontuação que aqueles com experiência em carreiras policiais. Alegava que as regras violavam os princípios da proporcionalidade, da impessoalidade e da isonomia.

O juiz afirma que a peculiaridade da atividade do Delegado de Polícia Federal é suficiente para distingui-la das demais atividades jurídicas, justificando plenamente a opção da administração pública de selecionar candidatos que tenham em seu currículo ambas as expertises (policial e jurídica).

“Vê-se, pois, que por definição legal o cargo de delegado federal tem natureza jurídica dúplice, eis que, além de estritamente policial, também é considerada uma atividade jurídica, razão por que se exige desse profissional a comprovação de experiência mínima de 3 anos, seja na área policial seja na área jurídica (conforme o art.2º-B do mesmo diploma legal)”, afirma.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1012020-59.2019.4.01.3400

Um Comentário

  1. A lei da Dilminha, garantiu tratamento protocolo” Excelência “, o magistrado acredita que Delegado é carreira jurídica, lei estadual reconhece como carreira jurídica o cargo de Delegado de Polícia. No entanto somos todos 5%, Excelentíssimos Mendigos.

    Feliz ano novo Doutor Guerra.

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  2. Fere, sim!
    Aliás, muitos concursos organizados conforme o interesse da entidade licitante (interesse dos servidores, óbvio) já estão prevendo tais cotas…

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  3. Delegado só existe em países atrasados e cultura colonial. nos EUA por ex. O equivalente a delegado é atingido na própria carreira valorizando a meritocracia verdadeira. Aqui um bosta de 25 anos se torna delegado pq decorou as provas dos cursinhos que enchem o cu de dinheiro de oportunistas donos de cursinho.

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    • Pode ter certeza que nenhuma pessoa que passa no concurso de Delegado aos 25 anos de idade é um bosta. Bosta mesmo é aquele que esta beirando a velhice s e não consegue passar no concurso de Delegado.

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