GLOBO:

Retrato de subdesenvolvimento

Pesquisa do IBGE mostra que, em 2008, 56% dos domicílios não tinham rede de esgoto

Rafael Galdo

Num país que é considerado a oitava maior economia do mundo, 32 milhões de domicílios (56% do total) ainda não eram atendidos por rede geral de esgoto em 2008, sexto ano do governo Lula. Os números, com contornos de calamidade pública, foram revelados na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) 2008, divulgada ontem pelo IBGE. De acordo com o levantamento, 2.495 municípios (44,8% do total) ainda eram totalmente descobertos de redes de esgoto dois anos atrás, e seus moradores tinham que recorrer a alternativas como fossas sépticas e rudimentares ou despejar esgoto em valões, rios ou terrenos vazios.

Dos temas investigados pela pesquisa do IBGE, (esgoto, lixo, abastecimento de água e drenagem), o saneamento foi o que apresentou os piores resultados e que avançou menos em relação à pesquisa anterior, em 2000. Em oito anos, só 135 cidades passaram a prestar o serviço.

Os municípios sem rede de esgoto diminuíram apenas de 2.630 (em 2000) para 2.495 (em 2008).

Nesse período, o número de domicílios sem rede de esgoto diminuiu apenas de 36 milhões (66,5% do total) para 32 milhões (56%).

A situação era mais grave nos estados mais pobres, no Norte e no Nordeste, e nas cidades menores, expondo desigualdades regionais. Enquanto 86,3% dos domicílios do Distrito Federal eram atendidos por rede geral de esgoto, em Rondônia o sistema só beneficiava 1,6% das residências.

Quase a totalidade (99,8%) dos municípios paulistas prestava o serviço, mas no Piauí eram só 4,5%, na lanterna do ranking nacional.

Rio: 31 cidades não tratam o esgoto

Mesmo no Sudeste, de onde vieram os melhores resultados, grande parte das cidades enfrentava graves deficiências em saneamento. No Rio, por exemplo, só cinco municípios (Teresópolis, Guapimirim, Mangaratiba, São Francisco do Itabapoana e Japeri) não tinham rede coletora, mas o serviço de saneamento era oferecido a menos da metade (49,2%) dos domicílios fluminenses.

Em Engenheiro Pedreira, distrito de Japeri, município com cerca de cem mil habitantes na Baixada Fluminense, a doméstica Ana Marcelina Lins, de 61 anos, instalou fossas sépticas no quintal para receber o esgoto.

Mas na porta da sua casa corre um valão. O córrego segue até o Rio Guandu, que quilômetros à frente receberá mais de 160 toneladas diárias de produtos químicos, a elevados custos ao estado, para ter suas águas tratadas e abastecer cerca de nove milhões de pessoas na cidade do Rio e em parte da Região Metropolitana.

— O esgoto de Engenheiro Pedreira vai todo para o Guandu. É bom que o povo do Rio, que consome essa água, saiba disso, e que aqui tentem uma solução — reivindica Ana, enquanto o município diz buscar parcerias com o estado e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para obras de saneamento.

Para André Castro, ex-presidente do Instituto Trata Brasil, esse desenvolvimento a passos lentos reflete o subdesenvolvimento que ainda persiste no país: — O Brasil se orgulha de estar se desenvolvendo e de poder ser, em alguns anos, a quarta ou quinta economia do mundo. Mas não prioriza questões básicas como saneamento.

Isso é a prova do nosso subdesenvolvimento.

Não adianta dizer que é desenvolvido se não garante condições básicas de vida.

De acordo com a pesquisa, a situação em 2008 era ainda mais grave quando o assunto era o tratamento do esgoto, o que só 28,5% dos municípios, menos de um terço deles, faziam.

E mesmo as cidades que o coletavam, muitas despejavam esses efluentes sem qualquer cuidado na natureza, na maioria das vezes em rios. No Rio, por exemplo, 31 municípios com rede de esgoto não o tratavam.

Como resultado, rios degradados e obstáculos à recuperação de lagoas e da Baía de Guanabara, com prejuízos não só ao meio ambiente, mas também à saúde e à qualidade de vida de milhares de fluminenses.

O lixo e a água escura da Praia do Catalão, na Ilha do Fundão, são o retrato desse problema, a despeito dos milhões gastos em programas de despoluição da Baía. É nessa praia que o aposentado Genival de Oliveira, de 79 anos, morador da Favela Nova Holanda, passa parte de seus dias há mais de 50 anos, pescando.

Mas, se antes voltava para casa com fartura de peixes, hoje o que mais traz do mar no anzol é plástico: — Chamo de “peixe-saco”. Às vezes passo o dia aqui, e volto para casa sem peixe. Todos os rios que chegam à Baía estão poluídos.

Na mesma praia, o serralheiro Rui Fernando Bastos, de 63 anos, morador de Bonsucesso, se exercita diariamente na curta faixa de areia que sobrou: — Bom é quando a maré leva todo o lixo embora e deixa a areia branquinha.

Apesar de todo esse lixo, a natureza aqui sobrevive. Ainda espero ver este lugar livre da poluição.

COLABOROU: Carolina Benevides

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JORNAL DO BRASIL

Lixões ainda presentes em muitas cidades

O número de municípios que dão uma destinação final adequada aos resíduos sólidos aumentou no Brasil entre 2000 e 2008, mas os lixões (vazadouros a céu aberto) ainda eram o principal destino do lixo em 50,8% das cidades há dois anos. Em 2000, esse percentual era de 72,3%.

De acordo com o estudo do IBGE, o índice de municípios que passaram a usar prioritariamente os aterros sanitários (locais mais adequados para o tratamento do lixo) aumentou de 17,3% em 2000, para 27,7% em 2008.

Já a proporção de cidades que recorrem a aterros controlados (que são mais higiênicos do que os lixões, mas não são a alternativa ideal) permaneceu praticamente estagnada nos oito anos.

Em 2000, eram 22,3%. Em 2008, esse número passou para 22,5%.

Para o gerente de estudos e pesquisas sociais do IBGE, Antônio Tadeu Ribeiro de Oliveira, os lixões são, junto com a coleta de esgoto, um dos principais problemas de saneamento básico do Brasil.

Cerca de 50% dos municípios ainda recorrem a lixões. A gente tem que caminhar para a solução do aterro sanitário.

Hoje apenas 27% dos municípios fazem a destinação adequada dos resíduos. Para se adequar à lei, precisamos de mais de 70% dos municípios caminhando nessa direção disse Oliveira.

A pesquisa do IBGE mostra também que o número de cidades com projetos de coleta seletiva mais do que dobrou, passando de 451, em 2000, para 994 em 2008. Outro dado é que, há dois anos, apenas 38,9% das empresas coletoras de lixo tratavam resíduos de serviços de saúde em aterros específicos.

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NO PAÍS, 34,8 MILHÕES DE PESSOAS VIVEM SEM COLETA DE ESGOTO

Correio Brasiliense: 30 MILHÕES DE CASAS SEM ESGOTO

Folha : metade das casas ainda não tem acesso a rede de esgoto

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NO BRASIL A MELHOR REDE DE ESGOTO CONTINUA SENDO:  “A GRANDE IMPRENSA”.

Dilma abre 17 pontos sobre Serra e venceria no 1º turno

Petista vai a 47%, e tucano tem 30% após horário eleitoral, aponta Datafolha

Marina oscilou de 10% para 9%; candidata do PT tem 54% dos votos válidos; 34% dizem ter assistido propaganda

FERNANDO RODRIGUES
DE BRASÍLIA

Na primeira pesquisa Datafolha depois do início da propaganda eleitoral no rádio e na TV, a candidata a presidente Dilma Rousseff (PT) dobrou sua vantagem sobre seu principal adversário, José Serra (PSDB), e seria eleita no primeiro turno se a eleição fosse hoje.
Segundo pesquisa Datafolha realizada ontem em todo o país, com 2.727 entrevistas, Dilma tem 47%, contra 30% de Serra. No levantamento anterior, feito entre os dias 9 e 12, a petista estava com 41% contra 33% do tucano.
A diferença de 8 pontos subiu para 17 pontos. Marina Silva (PV) oscilou negativamente um ponto e está com 9%. A margem de erro máxima do levantamento é de dois pontos percentuais.
Os outros candidatos não pontuaram. Os que votam em branco, nulo ou nenhum são 4% e os indecisos, 8%.
Nos votos válidos (em que são distribuídos proporcionalmente os dos indecisos entre os candidatos e desconsiderados brancos e nulos), Dilma vai a 54%. Ou seja, teria acima de 50% e ganharia a disputa em 3 de outubro.
Os que viram o horário eleitoral alguma vez desde que começou, na terça-feira, são 34%. Entre os que assistiram a propaganda, Dilma tem 53% e Serra, 29%.
Nos primeiros programas, Dilma apostou na associação com Lula, que tem 77% de aprovação, segundo o último Datafolha (leia texto sobre propaganda na pág. A6).
A petista cresceu ou oscilou positivamente em todos os segmentos, exceto entre os de maior renda (acima de dez salários mínimos).
Dilma tinha 28% de intenção de voto entre os mais ricos e manteve esse percentual. Mas sua distância para Serra caiu porque o tucano recuou de 44% para 41% nesse grupo, que representa apenas 5% do eleitorado.

MULHERES E SUL
Já entre as mulheres, Dilma lidera pela primeira vez. Na semana anterior, havia empate entre ela e Serra, em 35%. Agora, a petista abriu 12 pontos de frente nesse grupo: 43% contra 31% de Serra.
Marina tinha 11% e está com 10% entre as mulheres. A verde continua estável desde março no Datafolha. Tem mostrado alguma reação só entre os mais ricos, faixa em que tinha 14% há um mês, foi a 17% e agora atingiu 20%.
A liderança de Dilma no eleitorado masculino é maior do que entre o feminino: tem 52% contra 30% de Serra. A candidata do PV tem 8%.
Outro número bom para Dilma é o empate técnico no Sul. Ela chegou a 38% contra 40% de Serra. Há um mês, ele vencia por 45% a 32%.
Serra não lidera de forma isolada em nenhuma região. No Sudeste, perde de 42% a 33%. No Norte/Centro-Oeste, Dilma tem 50%, e ele, 27%.
No Nordeste a petista teve uma alta de 11 pontos e foi a 60% contra 22% do tucano.
Houve também um distanciamento de Dilma na disputa de um eventual segundo turno. Se a eleição fosse hoje, ela teria 53% contra 39% de Serra. Há uma semana, ela tinha 49% e ele, 41%.
Na pesquisa espontânea, em que eleitores declaram voto sem ver lista de candidatos, Dilma foi de 26% para 31%. Serra foi de 16% a 17%.

1. Geraldo Alckmin – 36,7% (1760 votos)
2. Aloizio Mercadante – 32,6% (1564 votos)
3. Paulo Skaf – 9,3% (448 votos)
4. Paulo Búfalo – 9,2% (440 votos)
5. Fábio Feldmann – 4,6% (222 votos)
6. Celso Russomanno – 4,2% (202 votos)
7. Branco/Nulo – 1,4% (69 votos)
8. Mancha – 1,3% (63 votos)
9. Anaí Caproni – 0,3% (14 votos)
10. Igor Grabois – 0,3% (13 votos)

De acordo com o artigo 21, da Resolução TSE 23.190/2009, a presente enquete do eleitorado tem caráter de mero levantamento de opiniões, não se caracterizando como uma pesquisa eleitoral.

http://tvoto.virtualnet.com.br/resultados/6

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Presidência

Suspensão de Execução de Sentença nº 990.10.362786-5

Natureza: Suspensão de Execução de Sentença
Processo n.º 990.10.362786-5
Requerente: O Estado de São Paulo
Requerido: Associação dos Oficiais da Polícia Militar do
Estado de São Paulo

Vistos.

Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do mandado de segurança (Processo n.º 053.09.035111-0), impetrado pela Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo contra ato do Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que por meio da Resolução SSP n. 233, de 09 de setembro de 2009, delegou competência exclusiva aos Delegados de Polícia, para a elaboração de Termos Circunstanciados, por entender a Impetrante estar em desacordo com o que determina o artigo 69 da Lei n. 9.099/95, pleiteando que os policiais militares continuem a elaborar os referidos Termos.

A r. Sentença concedeu a ordem permitindo que a Polícia Militar realize a lavratura de Termos Circunstanciados, desde que, concomitantemente haja a assinatura de Oficial da Polícia Militar.

Pretende o Requerente sustar a execução da sentença, alegando grave risco de lesão à ordem e segurança públicas.

É o relatório.

O pedido de suspensão é de ser deferido.

Admite-o o art. 15, da Lei n.º 12.016/2009, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público.

A suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença proferida em mandado de segurança pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso, constitui medida anormal e urgente de forma a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não consistindo a presente providência em sucedâneo dos recursos de agravo ou de apelação.

Nesse sentido a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES1 de que: “Sendo a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado”.

Não cabe o exame do mérito da decisão proferida na ação de mandado de segurança, do seu acerto ou não.

Assim se pronunciou reiteradamente o Supremo Tribunal Federal de que: “Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas” (SS 2385 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2008, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL- 02314-02 PP-00328).

Admite-se, porém, que na análise do pedido de suspensão se faça um juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas debatidas na ação principal de forma a se constatar a existência do direito e do perigo de grave dano.

Em conformidade com o art. 69 da Lei n. 9.099/95: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

O mandamus foi manejado contra a Resolução SSP n. 233/2009, do Secretário da Segurança Pública que dispôs que: “O policial, civil ou militar, que tomar conhecimento de prática de infração penal que se afigure de menor potencial ofensivo, deverá comunicá-la, imediatamente, à autoridade policial da Delegacia de Polícia da respectiva circunscrição policial, a quem compete, por sua qualificação profissional, tipificar o fato penalmente punível” (art. 1º), bem como que a autoridade policial em serviço na Delegacia de Polícia, verificando tratar-se de infração de menor potencial ofensivo, é que adotará as providências previstas na Lei n. 9.099/95, dentre elas, a elaboração do Termo Circunstanciado (art. 2º).

Entende a Associação Impetrante que tal disposição ofende a esfera de atribuições de seus associados Oficiais da Polícia Militar, impedindo-os de exercer na plenitude legal a autoridade que lhes confere o art. 69 da Lei n. 9.099/95.

Não se olvida que o PROVIMENTO CSM Nº 1.670/2009, que revogou o Provimento n. 758/2001, citado na r. sentença, estabeleceu que: “51. A autoridade policial que atue no policiamento ostensivo ou investigatório, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao Juizado. 51.1. O Juiz de Direito responsável pelas atividades do Juizado é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados por policiais militares, desde que também assinados por Oficial da Polícia Militar”.

Porém, este Provimento datado de 19 de maio de 2009, que é anterior da Resolução SSP n. 233 de 09 de setembro de 2009, não teve a intenção de impedir que o Senhor Secretário de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, na administração e chefia geral da organização policial em todo o Estado de São Paulo, estabelecesse a competência funcional privativa dos Delegados de Polícia, para a elaboração dos termos circunstanciados.

Deve-se ressaltar que é a antiga a discussão quanto a possibilidade da Polícia Militar também elaborá-los, devendo-se considerar o entendimento do Superior Tribunal de justiça, constante do Habeas Corpus n. 7.199/PR, Relatado pelo Ministro Vicente Leal, no sentido de que: “tal providência deve ser realizada, a priori, pela Polícia Judiciária, através do Delegado de Polícia”, aduzindo não consubstanciar: “todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil”.

Nas circunstâncias, a execução imediata da sentença resultará em grave violação à ordem e segurança públicas, na medida em que pode aviventar antigas divergências entre as Polícias Civil e Militar, que motivaram a edição da Resolução SSP n. 233/2009, bem como gerar dúvidas e incertezas e prejuízo à administração das polícias e ao gerenciamento das políticas públicas de segurança.
Assim sendo, o presente pedido é mesmo de ser deferido, eis que existem elementos ensejadores da suspensão.

Daí porque defiro o pedido de suspensão dos efeitos da sentença até o seu trânsito em julgado, comunicando o Juízo a quo por fax.

Int.

São Paulo, 10 de agosto de 2010.

VIANA SANTOS
Presidente do Tribunal de Justiça

paradipol@flitparalisante.com

data18 de agosto de 2010 16:20
assunto: fleury
assinado porgmail.com

ocultar detalhes 18 ago (2 dias atrás)

Estou encaminhando cópia do DO de 10/08/2010 onde foi publicado a
prescrição do PA 7074/03.
Este caso por incrivel que se possa imaginar estava arquivado,com
despacho so Sr.Secretario Saulo,de 2005.
Este  secretario atual,no afã de castigar toda a Policia
Civil,desarquivou,alegando que o SR. secretario não é competente para
decidir sobre punição a Delegados,e sim o Governador.
A sêde é tão grande,que atropelando todos os prazos e os direitos de
defesa,determinou a procuradora que desse um jeito de prejudicar o
Fleury.Neste impeto eles se esqueceram da prescrição.
Quando o PA estava no Palacio ( isto demorou 30 dias estre desarquivar
e juntar o parecer da procuradora) juntamos nossa defesa,ao 05 de
janeiro,e fomos surpreendidos com esta boa noticia.
É uma vitoria contra este secretario,que vai embora em dezembro; talvez sem deixar saudade.
Sr. Conde Guerra gostaria de divulgar esta decisão  que dá um alento a
todos os policiais que são vitimas da perseguição implacavel deste
inimigo da Policia Civil,o qual não faz justiça,apenas promove a
injustiça,levando em consideração  o que ouve do reservado da PM e dos
delegados alcaguetas que puxam seu  saco.Humilha nosso conselho,não
dando a menor atenção a suas decisões.Chama Delegados  e os ofende em
seu gabinete.Este  aparentemente exerce algum ódio acumulado . Isto sim é
revanchismo.
absolvissão.JPG

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Espero  então que o Excelentíssimo Secretário de Segurança,  conforme  entendimento da Procuradoria do Estado, possa proferir decisão em P.A.D. instaurado em desfavor de Delegados de Polícia.

Especialmente: sempre nos absolvendo ou atenuando a penalidade.

Nós os desapadrinhados, desafortunados e desvalorosos.

POLÍCIA PENAL.

Para matar uma pessoa não é preciso tirar-lhe a vida. Basta privar-lhe de seus sonhos.

Tem ladrão pra todo mundo.

Não quero ser inoportuno nem inconveniente, apenas gostaria de deixar aqui um tema para reflexão.

Tem ladrão pra todo mundo:
Ao contrário do que opositores rezam, NÓS “servidores públicos que trabalhamos nos estabelecimentos penais” não queremos inserções abruptas na seara funcional das polícias já existentes, (SEARA FUNCIONAL) aí está a gênese de toda a polêmica, nada proveitoso conflito
O importante e a regulamentação nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho dos servidores do sistema prisional brasileiro, tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial”

O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada.

Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos estabelecimentos penais de todo o país, começam a se mobilizar, visando mostrar, aos senhores parlamentares, mais que uma conveniência profissional, a necessidade social desse reconhecimento. Pretendem demonstrar que, antes de se constituir em pleito classista, referida PEC vem preencher uma lacuna social premente, contribuindo para redução das ameaças no ambiente de insegurança em que se vive. Têm convicção de que, fatalmente, esse trabalho de esclarecimentos deverá estender-se a algumas pessoas e órgãos que, ainda, não se mostram convencidos da oportunidade da aprovação. Essa postura, vista por eles como equivocada, decorreria de falta de informações para uns e de inadequado embasamento técnico para outros, o que poderá ser suprido com argumentações e explicações que conduzam ao convencimento do impacto social extremamente positivo, decorrente da promulgação da PEC-308.

Difícil será debater com quem fundamenta seus pontos de vista em princípios doutrinários arcaicos, anacrônicos. Contudo, se houver uma postura receptiva para o diálogo, para o debate construtivo, provavelmente ocorrerá reexame de posicionamentos. Há muitas concordâncias no varejo e poucas, mas fortes, discordâncias no atacado. As divergências têm fulcro na ambigüidade conceptual e na heterogeneidade doutrinária, cuja origem, entretanto, está numa área bem mais ampla que a discussão sobre a Polícia Penal. A gênese está numa instância superior, onde continuam sendo discutidos, em relação à sociedade, conceitos e doutrina de proteção, de insegurança, de segurança pública, de defesa social, de sistema policial, de ameaças, de vulnerabilidades e outros mais. Mas, certamente, a discussão sobre a Polícia Penal, ensejará, residualmente, a oportunidade de se conhecer e entender melhor a instituição-polícia, o sistema policial, o ciclo completo de polícia e o sistema de defesa social.

Quem é contrário argumenta, fundamentalmente, que o sistema penitenciário não se confunde com o sistema policial; que as atribuições previstas pela PEC, para a Polícia Penal, são atribuições de polícias já existentes, inviabilizando-a; que o Congresso estaria propondo, como solução para a segurança pública, a criação de uma nova polícia, além de outras colocações impertinentes, descabidas; que essa atividade, enfim, não é atividade policial.

Entendo que o Sistema Penitenciário (ou sistema penal, ou sistema de execução penal), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Judiciário e Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal (que detém o poder de polícia administrativa penal) o integra, sim.

Quanto ao fato de a Polícia Penal exercer atividades atribuídas a outras polícias, é importante ressaltar que há tendência de surgimento de especificidades para atender determinadas peculiaridades. Recentemente, o médico era um generalista. Hoje temos, por exemplo, especialistas em mão, em joelho, em cabeça, etc. Constata-se haver algumas situações, bem mais complexas que a cristalina atividade de Polícia Penal, envolvendo outros exercícios policiais, fluindo sem que seja dada atenção a alguns questionamentos. De passagem, lembra-se que, há bem pouco tempo, foram criadas a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara dos Deputados. Originariamente, havia a expectativa de que haveria troca de um contingente privado por um contingente público, para a proteção patrimonial e de pessoas no âmbito das respectivas instalações, apenas. Contudo, o rol de atividades é extremamente amplo, pelo que são questionadas por fazerem investigações, inquéritos, perícias, escoltas de dignitários, guardas residenciais e outras. E mais, Guardas Municipais, que detêm o Poder de Polícia Administrativa Municipal, criadas para proteger os próprios municipais, ultrapassam seus limites legais de competência, quando são empregadas como força pública municipal (a um passo de se transformarem em guardas pretorianas) e tem havido tácita aceitação. Essa atividade continua sendo realizada, ainda, em algumas cidades, pela Força Estadual, cognominada Polícia Militar. Recentemente foi criada a Força Nacional (que, subutilizada, lamenta-se, não teve reconhecida sua extraordinária importância) para suplementar o trabalho da força estadual ou para cumprir atividades-força, realizadas até então pela Polícia Federal, que vem extrapolando sua missão constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Polícia Judiciária da União, não sendo, portanto, Força Federal de Polícia.

Divulgar que a Câmara Federal pretende transformar o reconhecimento da Polícia Penal em panacéia para a segurança pública é um equívoco, uma inverdade. Sem dúvida, trata-se de uma grande contribuição, uma inteligente decisão técnica, visando adoção de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniência positiva na redução da insegurança, em razão de fortalecimento do Sistema de Defesa Social (não, apenas, para a segurança pública). E, ao se falar desse novel sistema, creio ser oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas, a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Quando, às vezes, grandes ameaças à sociedade têm origem dentro das prisões, isso se dá, quase na totalidade, por desídia governamental nas áreas administrativa, logística e operacional, o que pode gerar desânimo e descompromisso com os resultados da administração penal (prisional, penitenciária) em alguns Estados.

Após essas considerações, manifesto meu entendimento de que a PEC-308 será promulgada por, no mínimo, quatro motivos.

O primeiro é que a atividade desenvolvida pela Administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e eventualmente através do exercício da força de polícia penal. Um entendimento inovador é de que o Estado existe, basilarmente, para prover a proteção e promover o desenvolvimento. Para isso, detém autoridade, bipartida em poder e força. Muitas pessoas enxergam Polícia como sendo uma instituição que “corre atrás de ladrão e prende bandido”. Isso é muito pouco!

Polícia é instituição, atividade, sistema estatal de proteção social distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social.

Dessa forma, grosso modo, o sistema policial é integrado por órgãos distribuídos nas esferas municipal, estadual e federal (não necessariamente existentes em todas), desempenhando atividades que representam o sempre discutido ciclo completo de polícia: começa pela Polícia Administrativa, a polícia de normas, de resoluções, de fiscalizações, de sanções administrativas (polícias do meio-ambiente, sanitária, fazendária, dos transportes, da seguridade social, do senado, da câmara, rodoviária, portuária, ferroviária, das construções e edificações, da habitação, do meio circulante e inúmeras outras); passa pela Polícia Judiciária, que investiga autoria e materialidade de delitos (Polícia Civil e Polícia Federal), e pela Polícia de Desastres, que realiza a prevenção e a sustinência de desastres (Corpos de Bombeiros e Comissões de Defesa Civil); finda na Polícia Penal, encarregada da custódia e participante da ressocialização de apenados, além de auxiliar na fiscalização de decisões judiciais. As Forças Policiais, integrando e enfeixando esse ciclo, fazem a polícia ostensiva, acautelam o poder de polícia de todos esses órgãos policiais e, ainda, garantem o funcionamento dos poderes estaduais constituidos (Polícia Militar e Força Nacional).

O segundo é que vem passando despercebido o fato de, na realidade, não estar sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial. Afinal, os precursores da Polícia Penal aqui aportaram custodiando os degredados trazidos por Cabral (o Pedro), há mais de quinhentos anos. Através da PEC federal, busca-se o reconhecimento normativo de um órgão policial – em alguns locais, institucionalmente virtual – mas, que, realmente, desempenha ações que integram a execução penal, presente em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Esse reconhecimento ensejará ocupação de espaço (em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, em outros, já estão transferindo a missão para Guardas Penais, sólidas e/ou embrionárias) e, também, uma identidade profissional (que trará, minimamente, dignidade profissional e respeito).

O terceiro é que, com a estruturação da Polícia Penal, haverá reflexos altamente positivos na sociedade, provocados por efetividade na administração penal e instalação de uma gestão profissional. O sistema de administração penal não está falido. Ainda! Isso em razão, tão somente, do esforço pessoal de quem está, no dia a dia, em contato direto com o apenado. Felizmente, alguns governantes começam a acordar e enxergar a importância de esse sistema estar organizado, investindo na Polícia Penal. Começam a perceber que gastos com a Administração Penal não devem ser lançados em custos e, sim, em investimentos. Assim, no final do ciclo da Defesa Social, iremos encontrar profissionais altamente qualificados para a custódia, através de seu braço armado (guardas interna, externa e de muralhas, escoltas e recapturas), para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos mais especialistas quantos forem necessários) e para auxiliar na fiscalização das decisões judiciais relativas à execução penal (penas alternativas, condicional, albergados, saídas temporárias, etc.). Alguns Estados já estão partindo para profissionalização dessa atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização administrativa, logística e operacional.

O quarto motivo é que, inexoravelmente, hoje ou amanhã, ocorrerá esse reconhecimento normativo. A União não pode correr o risco de uma atividade policial, realizada por um contingente (que, muito brevemente, ultrapassará 50.000- cinqüenta mil homens e mulheres) treinado, armado e equipado, não ter parâmetros normativos legais, sob pena de surgirem novas forças estaduais, a serviço de governadores, como acontecia, até bem recentemente.

A terceirização, tentada em alguns Estados, provavelmente por erro de origem, não deu certo. Claro! Onde já se viu terceirizar atividade-fim? Alguém já voou em empresa aérea cujo piloto é terceirizado, ou assistiu missa com o padre terceirizado? Outro fato é que a espiral da violência está sendo alimentada, também, de dentro de alguns estabelecimentos penais, em razão de débeis condições para realização das custódia e ressocialização, o que exige correções profissionais.

Finalmente, verifica-se que alguns Estados, ante a morosidade federal, já começam a legislar sobre o assunto. Se por um lado é altamente positiva essa fuga da inércia, por outro pode provocar prejuízos a determinados comportamentos, operacionais e administrativos, que, desejavelmente, deveriam ser padronizados em nosso país, respeitadas as realidades culturais.

Convém lembrar que é reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete CONCORRENTEMENTE à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”. Idealmente, pela amplitude e complexidade da matéria, bem como seu reflexo na sociedade brasileira, a iniciativa de reconhecimento normativo da Polícia Penal deveria ser da União, alterando o Art. 144, da C.F., ao que se seguiria seu conveniente delineamento, através de uma Lei Nacional.

O fato é que, para atender a demandas conjunturais inadiáveis, Estados, ratifica-se, já começam a legislar, alguns timidamente, sobre a matéria, curvando-se à inexorabilidade.

Finalizando, o sistema de administração penal pode e deve contribuir para a contenção criminal e para a reinserção social, não devendo constituir-se, ainda que minimamente, em vetor de insegurança social, conforme é possível depreender-se de fatos ultimamente divulgados na mídia. E o Estado brasileiro é o principal responsável pela instalação das condições e do ambiente favoráveis, que irão permitir redução de vulnerabilidades no contexto

POLÍCIA PENAL; Quem diz que não pode ser feito nunca deve interromper aquele que está fazendo.