Sindpesp 90% matérias de Lei Maria da Penha lembrando que o Sindicato foi contra a criação do plantão de 24 horas nas DDM’s do Estado.
Adpesp entrevistas pró governo, os entrevistados dizendo que vão contratar, vai melhorar, melhores condições de trabalho….
Enquanto isso prédios caindo aos pedaços vide o DP de Santos e 1• DP da Capital.
Hora do Sindpesp e Adpesp solicitarem os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros para todas as unidades. Certo que recebemos insalubridade mas não podemos admitir trabalhar em condições insalubres proporcionadas pelo Estado.
Nunca vi uma administração tão pífia quanto essa e , certamente, não é culpa do governador…Tem gente aí que só quer saber do 1530, o resto que se dane!
Outro falso policial militar que extorquia comerciantes e ambulantes na região do Brás entrou em flagrante na base do 12o DP com BOLACHÃO do P2/RESERVADO da PM e Máscara do DEIC.
O recém criado DOPE – Departamento Policial de Operações Estratégicas, que teve o objetivo nítido de promover seu diretor amiguinho do Dória, de estratégico não tem nada, apenas o nome.
Alugado por valor exorbitante ao mês, o prédio do DOPE não tem estacionamento para as viaturas policiais e nem mesmo, sequer, armário para os agentes guardarem armas e apetrechos de serviço. Os veículos oficiais ficam estacionados no entorno do quarteirão, entre garotas de programa e homossexuais seminuas que disputam os espaços em busca de clientes. Alguns desses, inclusive, utilizam-se dos veículos particulares e de serviço estacionados para se encostarem e também para se arrumarem.
A rua lateral e todo o entorno da sede do DOPE, durante a noite vira terra de ninguém, um verdadeiro mercado do sexo a céu aberto, e pior, acontece às claras nas esquinas e ruas ao redor do edifício policial suntuosamente decorado, mas que não conta com chuveiros para funcionários tomarem banho após as extenuantes 12 horas de plantão que, não raro, transformam-se em 15 ou mais, a depender do andamento das ocorrências atendidas.
Causa mal estar o trânsito que se cria, principalmente nas noites dos finais de semana, por motoristas de carros de passeio e, principalmente, caminhoneiros que ali se aventuram em busca de diversão carnal. Independentemente do direito à livre expressão de suas preferências sexuais, havemos de concordar que não fica nada bem tal movimento acontecer nas ruas adjacentes a uma unidade policial da importância que tentam empregar ao DOPE, principalmente por incitar furtos, roubos, tráfico de drogas e episódios de violência dentre outros delitos.
Acabar com os grupos SOE,GOE e outros grupos operacionais que, apesar de todas as mazelas das unidades e da Policial Civil, ainda mantinha policiais interessados em de fato prestar o apoio necessário aos investigadores de campo e demais policiais que pudessem vir a precisar, não foi suficiente. Foi como se de um dia para outro acabassem com a ROTA na PM. Houve a necessidade também de comprar briga com outros diretores e fazer inimizades para se autopromover politicamente. Esse parece ter sido o principal combustível desta empreitada. O senhor diretor do DOPE, que todos sabem ser um ótimo marketeiro, porém péssimo policial e ainda pior administrador público, já foi motivo de chacota em uma série de episódios. Um deles todos lembram bem, quando se atrapalhou todo com uma correia de arma ao entrar ao vivo na tv para dar entrevista ao telejornal sensacionalista e desprovido de bom senso do famoso Datena. Outra ocasião vergonhosa foi quando apreenderam cadáveres de tatus que seriam vendidos irregularmente. Além de jogar o tatu com desdenho ao final da reportagem, mas ainda no ar, termina a gravação xingando um cachorro que latia durante o tempo da exibição televisiva do seu ego inflado.
Por falta de local adequado para estacionar as viaturas, os Policiais do DOPE são obrigados a as levarem e as deixarem em unidades policiais perto da suas residências. Em episódio recente, viaturas que estavam estacionadas na rua paralela ao prédio, foram danificadas por uma enchente que inundou a região e alagou diversas ruas. Algumas viaturas ficaram submersas e tiveram várias avarias, principalmente nos sistemas elétricos e eletrônicos. Algumas foram descartadas. Quem será que pagou o prejuízo? Certamente não foi o Estado. Como todos sabemos acontecer em todos os setores da Polícia, muito provavelmente os agentes foram responsabilizados pelos prejuízos e tiveram que arcar, como sempre acontece, com as despesas de manutenção que, sem dúvidas, não foram baratas.
Claro que, em se tratando de DOPE, não dá pra ficar sem falar na dupla Palumbo/Kenji. Depois de anos comandando o GARRA sem a menor noção do que deveria ser o trabalho de uma unidade de apoio operacional na Polícia Civil, o delegado que já atuou no DENARC, no GOE e em outros setores da polícia, se utilizou do serviço público para se autopromover e muito provavelmente concorrerá a uma vaga na Câmara Municipal da capital, pois já está licenciado para tal.
O GARRA que já estava capenga agora está manco. Da União dos grupos operacionais da capital, tais como SOE e GOE, que deveria aumentar o efetivo operacional do novo departamento, causou debandada de policiais em busca de outros locais para trabalharem por discordarem das mudanças enfmgendradas. Parece que os quer lá estão, só estão por interesse de ter viaturas para utilizarem nos bicos e desta forma complementarem a pífia remuneração ofertada pelo Estado.
Sobre o GER, não há o que falar, não se sabe o que fazem e nem para que servem os policiais que ali estão, senão para publicarem fotos em mídias sociais como verdadeiros modelos policiais.
DOPE – Departamento de Ostentação Policial e Embuste.
Denuncia exclusiva sobre caso do “mensalão do tráfico da PM”
Bom dia.
Há alguns meses vocês publicaram uma excelente reportagem sobre corrupção na Companhia de Força Tática do 5° Batalhão. Em virtude da denuncia, foi feita uma investigação que culminou com uma operação da corregedoria no batalhão. Cabe ressaltar que para fazer busca e apreensão contra os policiais envolvidos, a corregedoria com certeza conseguiu alguma prova palpável.
A operação foi amplamente pela mídia geral, porém, o que ninguém conseguiu saber foi se a corregedoria encontrou alguma coisa ilícita no batalhão no dia da operação em tela.
De fato, a operação da corregedoria conseguiu localizar provas contra os policiais bandidos, e tentaram manter em sigilo para “preservar a instituição”. Porém o que tem que ser preservado somos nós, sociedade. Se algo de errado fora encontrado no quinto batalhão, nós, sociedade , temos o direito de saber.
FOI ENCONTRADO PELA CORREGEDORIA, no dia que o quinto batalhão foi fechado pela Corregedoria, foi muita droga no alojamento da Força Tática. Maconha, cocaína e crack. E o mais impressionando foi o que foi encontrado no armário do tenente D.
No armário do tenente D foram encontrados 5 aparelhos celulares, registrados no nome de outra pessoa. com queixa de furto. Nos arquivos dos lagos celulares , muito provavelmente há provas e conversas que ligam o tenente D ao tráfico de drogas e ainda provas do homicídio de um morador de rua. Morte que fora maquiada já falsa ocorrência de “resistência”.
Outro fato que deve ser considerado é que há várias denuncias de pessoas que foram abordadas e tiveram seus aparelhos celulares subtraídos pela polícia. E logo no armário do tenente D, ao qual incorrem tantas acusações de corrupção, foram encontrados não um, mas 5 aparelhos celulares.
Agente se pergunta, porque um tenente iria precisar de cinco aparelhos celulares registrados no nome de outras pessoas?. A resposta é simples: para evitar cair numa interceptação telefônica, ia que os aparelhos não estão no seu nome e despistar a Corregedoria.
E pasmem, não é a primeira vez o que o tenente D é pego nessa situação.
Quando estava na Rota, ele ele foi surpreendido na mesma situação e por isso foi transferido. É impressionante o esforço que a PM desprega para proteger seus oficiais, independente se são honestos ou desonestos.
Além disso, o tenente D, no período em que esteve sobre investigação social, quando ingressou na Academia do Barro Branco, foi surpreendido fumando maconha. Tudo foi documentado e se a imprensa quiser saber, tem o direito de pedir os autos da investigação. Mesmo assim continuou na instituição.
De usuário de drogas a traficante, ladrão de celular….
Daí eu pergunto aos senhores. A sociedade, que paga o salário desses policiais , não tem o direito de saber de tudo isso?
Estou enviando algumas fotos, que estão no Facebook da força tática do quinto batalhão. As fotos são públicas e por isso não há problemas em divulga-las.
So peço a gentileza que divulguem isspois realmente é revoltante e nos traz insegurça saber que não divulgaram isso.
Por fim, peço a gentileza de avisarem o recebimento deste email, para eu saber que ao menos vocês irão lê-lo.
Bolsonaro é chamado de ‘traidor’ durante formatura de militares no Rio
Manifestantes levaram faixas contra a lei 13.954, de 2019, que mudou a Previdência dos militares Imagem: Alan Santos/PR
Do UOL, em São Paulo
10/09/2020 12h23Atualizada em 10/09/2020 12h30
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discursou hoje em uma formatura de sargentos da Marinha, na zona norte do Rio de Janeiro, se fazendo acenos aos militares e se dizendo feliz em prestigiar um evento “nessa terra maravilhosa”. Do lado de fora, porém, houve um protesto de reservistas, que chamaram o presidente de “traidor”.
Cerca de 30 manifestantes — entre pensionistas, integrantes da reserva e reformados das Forças Armadas — fizeram um ato em frente ao Centro de Instrução Almirante Alexandrino. Eles levaram faixas contra a lei 13.954/19, que mudou a Previdência dos militares, e protestaram aos gritos de “Bolsonaro traidor”.
O grupo aponta que a reforma da Previdência atingiu apenas a base — que, com isso, teria tido seus rendimentos diminuídos. Em contrapartida, resultou em aumento de vencimentos aos generais. A mudança da lei passou a vigorar no início deste ano.
“As pensionistas, que não pagavam, são tributadas agora em 10,5%, e vai aumentar mais 1% no próximo ano”, apontou Zacarias Vieira, um dos manifestantes. “Nós (da reserva) pagávamos 7,5% e passamos a pagar 10,5%. E os generais tiveram um acréscimo de salário de quase 60%.” x ]
Os manifestantes dizem ter ido 18 vezes à Brasília para tentar um acordo, mas não conseguiram. “Estão nos fazendo de trouxa”, disparou Cibele Lima, que também participa da manifestação.
Sou mãe de militar, esposa de militar, uma vida inteira… Nós não temos nem hospital. As pessoas pensam que a gente tem uma vida econômica boa. Quem tem vida econômica boa são os generais que tiveram quase 100% de aumento, escalonado.Cibele Lima, manifestante
Ela também acusou Bolsonaro de traição. “Esse homem ficou às custas das tropas por 27 anos. Quando ele queria vir fazer política dentro dos quartéis eles proibiam. Quem segurava eram os graduados. E agora ele vira as costas. Essa lei sangra. Foi uma punhalada que a gente levou pelas costas.”
Segundo o grupo, a insatisfação entre os militares da reserva e pensionistas está crescendo. Uma grande manifestação na Praça dos Três Poderes, em Brasília, está sendo organizada para os dias 20, 21 e 22 de outubro.
Além de Bolsonaro, também participaram da formatura o governador em exercício, Cláudio Castro (PSC-RJ), e o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Mais cedo, Crivella foi alvo de uma operação do MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) que apura suposto esquema de corrupção na prefeitura. Ele teve o celular apreendido.
Operação prende dez PMs acusados de receber propina de traficantes em Sorocaba
Os mandados de prisão preventiva tiveram como alvos seis cabos e quatro soldados da ativa
José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo
09 de setembro de 2020 | 22h56
SOROCABA – Uma operação do comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo cumpriu mandados de prisão contra dez policiais militares acusados de receber propina para acobertar traficantes de drogas, nesta quarta-feira (9), em Sorocaba, interior de São Paulo. Os mandados de prisão preventiva tiveram como alvos seis cabos e quatro soldados da ativa, lotados no 7º Batalhão da PM na cidade. Além de dinheiro, eles exigiam carros, celulares, armas e drogas dos traficantes em troca de não prendê-los.
Operação que resultou na prisão de dez policiais teve início com a apreensão de fardas, coletes, e distintivos em 2018 Foto: Polícia Civil
A operação foi acompanhada pela corregedoria da PM e teve apoio da Divisão Especializada de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil. Ainda de manhã, seis dos presos já haviam sido transferidos para um presídio militar da capital. A força-tarefa cumpria ainda 17 mandados de busca e apreensão em residências dos policiais e de três suspeitos civis que também estão no foco das investigações.
De acordo com o juiz Ronaldo João Roth, que expediu os mandados, os suspeitos “localizavam os infratores para apropriar-se de valores, armas, drogas e veículos, além de exigir dos mesmos vantagens indevidas, em troca de não realizar suas prisões e favorecer e facilitar suas ações criminosas”. Ainda segundo o magistrado, os envolvidos utilizavam os sistemas inteligentes da própria polícia e informações internas confidenciais do banco de dados da segurança pública para facilitar as ações dos criminosos e alertá-los sobre operações da polícia.
Interceptações telefônicas com autorização judicial revelaram que os PMs consultavam documentos e ocorrências para localizar os traficantes e utilizavam viaturas para fazer a abordagem e praticar o achaque, que incluía tomar armas e drogas dos suspeitos. Os civis investigados são suspeitos de colaborar com os policiais fazendo a negociação de drogas e armas tomados dos traficantes. Os suspeitos devem responder por tráfico de drogas, prevaricação, associação criminosa e concussão – servidor público exigir vantagem indevida.
A operação é um desdobramento da prisão de dois homens, em 2018, pela Polícia Civil, suspeitos de se passarem por policiais militares. Com eles, foram apreendidos uniformes originais da PM, coletes à prova de bala, jaquetas, casacos, algemas e distintivos, além de acessórios com a identificação da Rota, a tropa de elite da Polícia Militar. A investigação revelou que os homens faziam parte do esquema dos policiais e se trajavam de policiais para abordar os traficantes.
O corregedor da PM, coronel José do Carmo Garcia, confirmou o cumprimento dos mandados judiciais contra os integrantes da corporação e informou que a operação teve origem em inquérito policial militar aberto para apurar as denúncias. “Condutas como essa são dissonantes dos valores institucionais e demandam medidas enérgicas para diferenciá-los da esmagadora maioria de policiais militares que cumprem seu dever”, disse, em nota.
Robson
robson
Em resposta a Washington silvaAcho que os policiais militares não tem carne em biqueiras, desmanche, caça níquel, entre outros. Eles são os verdadeiros policiais. Agora polícia civil faz o que? Prende quem? Quando pedem apoio chama quem?
Robson , ainda bem que você empregou o termo “acho” .
Pois como dizia o meu professor de Direito Civil : “quem acha não sabe nada!” …rs
Eu tenho certeza, posso afirmar , que a PM faz carnê em todo “empreendimento” .
Aliás, o primeiro carnê da corrupção que eu soube foi exatamente da PM, lá na região de Registro, carnê com madeireiros.
Bolsonaro quer extirpar da Constituição as cláusulas pétreas!
No texto da CF de 1988, as regras que não podem ser tocadas estão no artigo 60, parágrafo 4º: o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e as garantias individuais, entre outras!
Tais regras garantem a formatação do Estado e definem garantias que protegem a democracia brasileira e o equilíbrio entre os poderes da República.
Assim, como forma de nos defendermos desse déspota que quer se tornar um novo imperador , conclamamos a todos os Paulistas- e os que aqui se fixaram definitivamente – à defesa da criação de um novo país: São Paulo!
Art. 60, § 4º , da CF :
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
Seremos a nação mais rica, próspera e poderosa da América Latina e uma das maiores riquezas do planeta.
Gracas ao patriotismo e a defesa intransigente do regime democrático e da liberdade de expressão defendida por verdadeiros brasileiros como o historiador e repórter Marco Antonio Villa, o Brasil e os verdadeiros filhos da pátria não vão mais se sujeitar às atrocidades e ao retrocesso que permearam os anos de chumbo.
“Chô bota comando”, voltem para os quartéis de onde só devem sair para a defesa da pátria, jamais para a condução política dos negócios públicos.
Policial civil do DHPP em local onde dois homens foram mortos por policiais da Rota Imagem: 04.abr.2019 – Marcelo Goncalves/Sigmapress/Folhapress
Josmar Jozino e Luís Adorno
Do UOL, em São Paulo
30/08/2020 04h00
O DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), unidade de elite da Polícia Civil, começou a mapear os policiais (civis e militares) e agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) envolvidos em ocorrências que terminaram em morte. Inicialmente, o levantamento focará nos casos ocorridos na capital.
Segundo o chefe da Divisão de Homicídios do DHPP, delegado Marcelo Jacobucci, de janeiro deste ano até esta quinta-feira (27), 235 pessoas morreram na cidade de São Paulo em 204 ocorrências registradas como confronto com policiais.
A estatística revelada por Jacobucci ao UOL indica que ao menos 204 policiais e GCMs já começaram a ter os dados mapeados. Esse número, no entanto, pode aumentar, pois, na maioria dos casos, no mínimo dois policiais participaram das ocorrências.
Jacobucci explicou que o objetivo do DHPP é montar um banco de dados com a qualificação de todos os policiais e GCMs envolvidos em casos registrados como confronto.
“Nós queremos traçar o perfil de cada um deles. Saber se já se envolveram em outros confrontos, se agiram legitimamente ou se cometeram abusos e também se respondem ou responderam a outros processos por homicídio e quantos ao longo da carreira”, disse.
Jacobucci acrescentou que o banco de dados vai auxiliar o DHPP nas investigações relacionadas à letalidade policial, apontando inclusive os casos de reincidentes. “O mapeamento vai ajudar não apenas o DHPP, mas toda a Polícia Civil a pesquisar todos os casos de mortes praticadas por policiais”, afirmou o delegado.
Com o mapeamento a polícia espera ser possível identificar os padrões de conduta de cada policial envolvido em mortes, conhecer a área onde atuam, se agem com grupos semelhantes e detalhar inclusive a periodicidade de envolvimento nesse tipo de ocorrências.
O delegado disse que terminará o mapeamento de 2020 em dezembro o DHPP. “É um trabalho lento, de formiguinha. Mas daqui a quatro meses estará concluído. Depois começaremos a mapear os casos de resistências registrados em anos anteriores, até termos o banco de dados completo.”
Desde abril de 2011 o DHPP investiga os casos de supostas resistências seguidas de morte na capital. A medida foi anunciada na época pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB). Antes, o registro era feito no distrito policial da região onde houve a ocorrência.
Ao anunciar a mudança, Alckmin afirmou que o objetivo da decisão era coibir possíveis abusos policiais e também garantir a proteção de testemunhas.
Legalmente, a Polícia Civil investiga crimes da esfera civil supostamente cometidos por PMs, a exemplo de homicídio, e a Corregedoria da corporação investiga crimes militares
Conhecida por absolver PMs e ter apoiado Bolsonaro, juíza é afastada por suspeita de negligência
27/08/20 por Maria Teresa Cruz
Débora Faitarone é alvo de procedimento administrativo da Corregedoria do Tribunal de Justiça de SP; juíza tirou licença médica ao ser informada de processo
Débora Faitarone mostra patriotismo e apoio a Bolsonaro nas redes sociais | Foto: Reprodução
A juíza Débora Faitarone, titular da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, está afastada da magistratura a pedido da Corregedoria de Justiça depois da abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar condutas funcionais, em agosto do ano passado.
Débora é a juíza que liberou os cinco policiais militares acusados pelo promotor Fernando Bolque de matar o menino Ítalo Ferreira de Jesus Siqueira, 10 anos, em 2016, na zona sul de São Paulo, de responderem pelo crime. Nesta terça-feira, inclusive, desembargadores reformaram a sentença e, agora, os PMs irão ser julgados pelo assassinato.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo havia informado, inicialmente, que a juíza estava de “licença”. Cobrado posteriormente, o TJ informou que “o Órgão Especial determinou a abertura de processo e afastou a magistrada de suas funções até a conclusão das apurações”.
A Ponte, no entanto, descobriu que não havia licença e, sim, um afastamento das funções. O processo administrativo disciplinar contra a magistrada é de caráter funcional, a respeito de condutas negligentes que estariam fazendo com que a sua função de juíza não fosse realizada adequadamente. Um exemplo são os vários atrasos em andamentos de processos. Alguns deles esperavam por anos para serem julgados dependendo apenas dela.
Em nota enviada nesta quinta-feira (27/8), o TJ confirmou o teor da apuração. Segundo o órgão, o procedimento contra Débora tem as seguintes atribuições: “resistência da juíza corregedora às ordens da Corregedoria Geral da Justiça para implementação de melhorias aos serviços cartorários; desídia funcional (negligência); descumprimento do dever de urbanidade; descumprimento de orientação da Corregedoria Geral da Justiça de observância do critério de divisão de processos entre os juízes da vara, segundo o algarismo final do número do processo; introdução de modificações em contrarrazões de apelação elaboradas por Defensor Público, com tratamento diferenciado concedido ao Defensor Público”.
O dever de urbanidade está previsto no artigo 35 da Lei da Magistratura e significa que o magistrado deve tratar com respeito e cordialidade seus pares, além de “atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”. O não respeito à divisão de processos entre os juízes poderia incorrer em parcialidade a depender do tema do julgamento.
Após a abertura do procedimento contra ela, a magistrada tirou uma licença médica que valeria até fevereiro.. Antes mesmo de retornar às atividades, foi afastada liminarmente por tempo indeterminado. Seu retorno só acontecerá caso ela seja absolvida no PAD nº 159.453/2019, que está em segredo de Justiça.
O julgamento da magistrada aconteceria virtualmente em 13 de maio deste ano. De lá para cá, ela impetrou uma série de recursos na tentativa de protelar o processo. Para isso, utilizou os mais diversos argumentos, inclusive a pandemia da Covid-19, alegando que teria direito ao julgamento presencial. Um deles pedia o impedimento do julgamento por “suspeição em face do Desembargador Pinheiro Franco”, presidente do TJ-SP. O último recurso dizia respeito a suspensão de prazo alegando coronavírus e foi julgado em 14 de agosto pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, a relatora desembargadora Maria Tereza Uille Gomes apresentou parecer negando o recurso, pontuando que está dentro da previsão legal do próprio CNJ realização de sessões por videoconferência. Por unanimidade, o conselho indeferiu o pedido de Débora, considerando, até o momento, todo o desenrolar do processo dentro a legalidade.
O histórico da magistrada afastada
No Facebook, a juíza Débora Faitarone tem como foto de capa a bandeira do Brasil. Nas eleições de 2018, manifestou apoio a Jair Bolsonaro, quando utilizou sobre sua foto de perfil a tarja com o slogan que o elegeu: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos: apoio aberto à candidatura de Jair Bolsonaro em 2018
Na mesma época, esteve em um evento no quartel da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), a tropa mais letal da PM paulista, e posou ao lado do senador Major Olímpio (PSL) fazendo “arminha” com a mão, vedete do bolsonarismo.
Em novembro de 2017, a juíza inocentou cinco PMs que respondiam pelos assassinatos dos pichadores Alex Dalla Vechia Costa, 32 anos, e Ailton dos Santos, 33, em 2014, alegando legítima defesa.
Também foi a legítima defesa o que Débora usou para rejeitar a denúncia do Ministério Público contra os cinco policiais que mataram o menino Ítalo, no Morumbi, bairro rico de São Paulo, em setembro de 2018. Na ocasião, ela elogiou o trabalho do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) e criticou defensores dos direitos humanos por “não preservar o direito dos policiais”. Segundo ela, esses grupos “acompanham todos os processos de crimes dolosos contra a vida quando os réus são policiais militares, mas não o fazem quando eles são vítimas.”
A reportagem procurou os advogados Felipe Locke Cavalcanti e Marcelo Knopfelmacher, que constam como defensores de Débora no PAD, para saber se a juíza afastada gostaria de comentar o processo administrativo e seu afastamento.
Por e-mail, a defesa informou que não pode comentar o caso porque o procedimento está sob sigilo. “Como você deve saber o Tribunal decretou o sigilo do procedimento. Assim eventual pronunciamento sobre os fatos ali tratados caracteriza quebra do sigilo de forma indevida, podendo até caracterizar em tese um crime. Por esta razão estamos impedidos de nos pronunciarmos”, diz a nota.
Também tentamos contato direto com a magistrada via redes sociais. Até o momento, não houve retorno.
Reportagem atualizada às 19h20 do dia 27/8 para inclusão de posicionamento da defesa da juíza
Polícias Civil e Militar brigam sobre o fim da Ouvidoria
25/08/20 por Paulo Eduardo Dias
Bancada da bala da Assembleia Legislativa de SP busca aprovar fim de órgão de controle das polícias; Delegacia Geral é contra
Participaram da sessão de audiência pública on-line Major Mecca, Frederico D’Avila, autor do projeto de lei, Conte Lopes, Delegado Olim, o ex-ouvidor Benedito Mariano e o delegado Edison de Santi, que foi representar Ruy Ferraz
Acostumados a não terem um relacionamento dos mais harmoniosos, com divergências públicas, a mais recente sobre exclusividade nas investigações, as polícias Civil e a Militar estão no centro de mais uma discussão: a extinção ou não da Ouvidoria da Polícia. Com 25 anos de existência, o órgão tem como uma das atribuições o recebimento de denúncias de violações, encaminhamento para órgãos corregedores, acompanhamento e cobrança.
Enquanto a Polícia Civil declara apoio público à manutenção do órgão, PMs atualmente ocupando mandato parlamentar procuram desqualificar o trabalho da Ouvidoria. Uma das teses é a de que ela foi loteada pela esquerda e serve apenas para fazer pré-julgamentos de PMs. Em meio esse embate, o Comando da Polícia Militar se cala.
O projeto de lei 31/2019 que pede o fim do órgão foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano passado, com a autoria de Frederico D’avila e outros 18 deputados, em sua maioria com patentes militares à frente do nome. Na Comissão de Constituição e Justiça, a primeira em que um projeto precisa ser aprovado para poder tramitar e ir à votação em plenário, a proposta recebeu voto contrário do relator Emidio de Souza (PT). Se não passar pela CCJ, o projeto é arquivado.
As opiniões divergentes sobre o futuro do controle da atividade policial ficaram claras durante uma sessão virtual na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo) na última segunda-feira (24/08). O encontro que foi presidido pela deputada estadual Janaina Paschoal (PSL), contou com a presença de um dos autores do projeto, o deputado Frederico D’avila (PSL), além de parlamentares da bancada da bala, como Conte Lopes (PP). O ex-comandante da Rota, coronel Alberto Sardilli, que não é político, também esteve na sessão.
Já a Polícia Civil foi representada pelo delegado Edson de Santi, uma vez que o delegado-geral Ruy Ferraz Fontes não pode estar presente, e pelo deputado estadual Delegado Olim (PP).
Paralelo aos policiais, o contraponto favorável à Ouvidoria ficou a cargo do sociólogo Benedito Mariano, primeira pessoa a ocupar o cargo de ouvidor ainda em 1995, e que deixou a cadeira no início deste ano, após cumprir novo mandato iniciado dois anos antes. Quem também tem conhecimento sobre o órgão e pode expressar a sua importância para a sociedade foi a procuradora aposentada Ana Sofia Schmidt de Oliveira, que trabalhou na Ouvidoria entre 1995 e 1997.
O atual ouvidor Elizeu Soares Lopes não participou do evento, no entanto, em nota, afirmou que “a Ouvidoria não é inimiga das polícias, pelo contrário, ela é parte integrante do sistema de segurança pública do Estado de São Paulo e, como tal, defensora intransigente da qualidade do trabalho policial e da polícia”. Elizeu já havia dado declaração semelhante em entrevista à Ponte, em março.
O deputado Frederico D’avila foi o primeiro a falar e logo de cara mostrou desconhecer a data em que o então governador Mário Covas criou o órgão. Segundo ele, “a Ouvidoria da Polícia foi criada em 1997 por revanchismo em relação à corporação, uma vez que teve uma ação na Favela Naval que vitimou um morador. A Ouvidoria foi criada por revanchismo contra as polícias, principalmente a Polícia Militar”, sustentou.
A ocorrência da Favela Naval, a qual o deputado se referiu, ocorreu em março de 1997, quando o conferente Mario Josino foi morto durante um bloqueio de policiais militares no interior da comunidade localizada em Diadema, na Grande São Paulo. Um cinegrafista filmou o momento em que o PM Otávio Lourenço Gambra, o Rambo, atirou na direção do carro em que Josino estava como passageiro.
D’avila, que não é policial, fez questão de enaltecer por diversas vezes os deputados da bancada da bala. Na sala em que fez a sua transmissão on-line era possível notar um quadro com uma foto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
“Se a Ouvidoria fosse plural, onde lá existissem policiais civis e militares, promotores de Justiça, advogados criminalistas, membros da Alesp, eu até não teria proposto o encerramento. Mas desde sua origem não se tem uma Ouvidoria das Polícias, mas uma Ouvidoria de três ou quatro partidos políticos que pré-julgam as atividades policiais”, disse.
Ex-comandante da Rota, o coronel Alberto Sardilli, também participou da reunião. Ele criticou um suposto loteamento da esquerda no órgão e se mostrou incomodado com supostas informações privilegiadas obtidas pela Ouvidoria e lançadas na imprensa.
“A tropa entende o mecanismo da Ouvidoria com tranquilidade. O que a tropa se incomoda e que isso deixa, de certa forma, a atuação da polícia um pouco acuada, é esse pré-julgamento lançado à imprensa. A Ouvidoria é composta basicamente desde sua existência, 20, 25 anos atrás, de três partidos. Eu não vejo isso como democrático”, pontuou
Se por um lado pessoas mais próximas à PM se demonstraram contrárias ao órgão, o mesmo não pode ser dito da Polícia Civil. O delegado Edson de Santi, que representou Ruy Ferraz Fontes, manifestou apoio. “Nós, pela Delegacia Geral, não somos favoráveis a sua extinção. É uma via a mais de acesso da população ao governo, ao Estado. Muitas pessoas desinformadas não acreditam em procurar as nossas corregedorias, Corregedoria da Polícia Civil, da Polícia Militar”.
Na visão de Santi, muitas pessoas pensam que denunciar abusos das forças policiais para a própria polícia não vai surtir efeito. “Sobra para elas procurar a Ouvidoria e denunciar eventuais desvios de conduta. Então, nós somos favoráveis a essa terceira via”, explicou.
Seguindo a linha de raciocínio da instituição que faz parte, o deputado Delegado Olim (PP) também se mostrou contrário ao encerramento no atual momento, divergindo de sua convicção inicial, já que consta como um dos autores do projeto de extinção. “Não é hora de acabar com a Ouvidoria”. No entanto, ele ressaltou que o ouvidor não está lá para emitir opinião, mas para ouvir.
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, general João Camilo Pires de Campos, assistiu uma pequena parte da transmissão. Ele, que no papel é o chefe das polícias, sustentou que a Ouvidoria é respaldada por lei federal.
A procuradora aposentada Ana Sofia Schmidt de Oliveira integrou a assessoria jurídica da Ouvidoria e defendeu sua existência.
“Será que é a Ouvidoria que abala a credibilidade da polícia? Não é Ouvidoria, não é a imprensa, não a viralização nas redes sociais de um vídeo gravado pelo celular de um morador da periferia que testemunha uma abordagem violenta. Não é isso que abala a credibilidade da polícia. É a violência policial em si”, frisou.
Durante seu tempo de fala, Ana Sofia contou ter lembrado das pessoas que procuraram o órgão no primeiro ano de seu trabalho buscando por justiça e acolhimento. “Nessa audiência pública eu sinto falta dessas pessoas. Usuários da Ouvidoria”, frisou.
Outro deputado que participou do ambiente virtual foi Major Mecca (PSL). Ex-policial militar e crítico do governador João Doria (PSDB), o parlamentar componente da bancada da bala revelou que o órgão só existe em virtude “da falta de uma de campanha, de um trabalho do governo do Estado para esclarecer ao cidadão como funciona a polícia”.
Após dizer que a Ouvidoria é uma mentira, Mecca pontuou como usaria o orçamento disponibilizado. “Por que que não pega o dinheiro que é gasto com a Ouvidoria todo mês e investe numa campanha de esclarecimento ao cidadão de bem de como se comportar durante uma abordagem policial?”.
Ainda em seu tempo de fala e sem mostrar constrangimento, Mecca declarou ser contra campanhas que pedem o registro de policiais que cometem desvios de conduta. “Não é incentivar o cidadão a ficar fotografando o policial, quando o mais importante seria o cidadão fotografar e filmar o criminoso, que tá promovendo o comércio de drogas”, criticou.
O ex-ouvidor Benedito Mariano mostrou descontentamento com tantas falas pedido a extinção do cargo que ocupou por sete anos, em um órgão que chegou a ser “símbolo de controle social da atividade policial em todo país”. “Quem quer extinguir a Ouvidoria da Polícia não valoriza as conquistas democráticas e não valoriza o estado democrático de direito. A Ouvidoria da Polícia contribuiu para melhorar as instituições policiais”, destacou.
Ele ainda lembrou três casos de jovens mortos recentemente por policiais militares: Guilherme, 16 anos, Rogério, 19, e David, 23. Nenhum dos três estava armado, cometendo crime ou atacando policiais.
“As famílias se sentiram à vontade em procurar órgãos internos da polícia ou a Ouvidoria?”, questionou. Dos três casos, apenas o acusado pelo assassinato de Guilherme, o sargento Adriano Fernandes de Campos, está preso.
O procurador mineiro Rogério Greco também participou da audiência e saiu em defesa de uma reforma no órgão. Para ele, o cargo de ouvidor deveria ser ocupado por alguém da própria polícia.
“Talvez, esse projeto é mais um pedido de socorro, um desabafo na verdade, porque a gente só vê o policial como objeto de crítica. A gente quer valorizar a atividade policial”, pontuou.
Em outro trecho da nota enviada pelo atual ouvidor Elizeu Soares Lopes, ele procurou ressaltar a importância da Ouvidoria, que, na visão dele, deve ser encarada como uma conquista histórica e um espaço de diálogo entre poder público e a sociedade civil sobre segurança pública. “Há nela um relevante papel, no controle da atividade policial e na busca da preservação dos direitos humanos. Sua atividade protege as instituições, a sociedade e os próprios policiais, através da fiscalização e da mediação com as polícias Civil, Militar e Técnico-Científica”.
Procuradas, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) e a Polícia Militar não se pronunciaram.
Errata em 26/8, às 15h15 – A reportagem originalmente informava que não havia data para o projeto de lei ser votado em plenário, mas na realidade ainda nem existe essa possibilidade, já que a proposta ainda precisa passar pela primeira comissão do processo legislativo da Assembleia Legislativahttps://ponte.org/policias-civil-e-militar-brigam-sobre-o-fim-da-ouvidoria/
Fabricante alemã da arma que matou Marielle não exportará mais para o Brasil
Em reunião de acionistas, alemã Heckler & Koch cita agitação política e violência policial como motivos para suspender vendas para o Brasil. Submetralhadora MP5 foi usada no assassinato de Marielle Franco.
Diferentes tipos da submetralhadora MP5, arma que matou Marielle, em exposição na sede da firma na Alemanha
A fabricante alemã da arma que foi usada no assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista em 2018 confirmou que não exportará mais armamento para o Brasil. A declaração foi dada durante a reunião anual de acionistas da Heckler & Koch (H&K), ocorrida na quinta-feira (27/08).
Segundo o jornal alemão taz, a Associação de Acionistas Críticos na Alemanha (Dachverband Kritische Aktionäre), que compra ações de empresas para cobrar delas respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente, questionou na reunião a Heckler & Koch sobre a venda de armas para o Brasil.
“Com as mudanças no Brasil, especialmente a agitação política de antes das eleições presidenciais e a dura ação da polícia contra a população, foi confirmada a decisão de não fornecer mais para o Brasil”, respondeu então o porta-voz da empresa.
Na reunião de acionistas em 2019, a associação já havia questionado a Heckler & Koch sobre a situação do Brasil, de acordo com o taz. Na época, a empresa admitiu que exportou centenas de armas para o país nos anos anteriores e disse que o presidente da H&K, Jens Bodo Koch, havia decidido “não fornecer mais armas ao país depois da eleição de Jair Bolsonaro”.
O jornal afirma, no entanto, que não ficou claro na época se a decisão havia sido tomada pela eleição de Bolsonaro ou se a empresa não tinha mais recebido encomendas do Brasil. Por isso, a pergunta foi novamente feita pelos acionistas neste ano, que receberam a confirmação da paralisação das exportações para o país.
Em 2018, o caso Marielle acendeu o alarme de ativistas que cobram controles mais severos para a exportação de armas pela Alemanha e o banimento de vendas para países acusados de violar direitos humanos.
Segundo apontou a Polícia Civil do Rio de Janeiro, Marielle foi atingida por disparos de uma HK MP5, uma submetralhadora de uso restrito no Brasil. Teoricamente, só deveria ser encontrada nos arsenais das polícias Militar, Civil, Federal e de alguns grupamentos das Forças Armadas. Não está claro se a arma foi desviada de um desses arsenais. Não é raro que armas da H&K sejam encontradas em poder de criminosos no Brasil.
Mesmo antes da morte de Marielle, outros episódios no Brasil já haviam chamado a atenção de ativistas na Alemanha. Em 1992, oito submetralhadoras HK foram usadas pela PM na chacina de 111 presos do Carandiru.
Não há registros detalhados sobre as últimas vendas da H&K ao Brasil. A empresa não informa sobre seus negócios no país. Dados do Departamento Federal de Controle Econômico e de Exportações também são vagos. Anualmente, o departamento divulga informes sobre exportações de armas da Alemanha, mas se limita a apontar o número de transações e os valores envolvidos – não há identificação de fabricantes e detalhes das armas.
Trajetória construída no pós-guerra
Na Alemanha, exportação de armas é tema controverso. A cultura pacifista interna que caracteriza o país desde a Segunda Guerra Mundial impulsiona ativistas que querem mais transparência nas transações. Ao mesmo tempo, o governo é regularmente acusado de dar tratamento especial para as fabricantes e de não agir para reforçar o controle. A Alemanha é o quinto maior exportador de armas do mundo e o setor emprega 80 mil pessoas.
A H&K, por exemplo, é maior empregadora de Oberndorf am Neckar, pequena cidade do sul do país. Fundada em 1949 por ex-engenheiros que trabalhavam para a Mauser, empresa que fabricou fuzis para o regime nazista, a H&K teve seu primeiro impulso ao vender armamento para a Bundeswehr, as Forças Armadas da Alemanha Ocidental.
Nos anos 1950, desenvolveu o fuzil de assalto HK G3, que passou a rivalizar com o soviético AK-47, ou Kalashnikov, em vendas internacionais. O G3 logo passou a ser facilmente encontrado em dezenas de conflitos no terceiro mundo durante a Guerra Fria. Entre os anos 1960 e 1980, a Alemanha Ocidental ainda autorizou a H&K a emitir licenças de fabricação do G3 para 16 países, como Irã e Paquistão, entre outros Estados que figuraram regularmente como violadores de direitos humanos.
Nos anos 1990, a H&K desenvolveu o sucessor do G3, o HK G36. Em 2008, Berlim autorizou acordo de licenciamento para instalação de uma fábrica do novo fuzil na Arábia Saudita.
A empresa atua ainda livremente nos EUA, que consumiu 33% das suas exportações entre 2012 e 2016. Em feiras americanas, representantes da H&K apresentam produtos para compradores civis com um desembaraço que seria impensável na Alemanha, onde o controle de venda de armas para cidadãos é rígido.
O governo paulista definiu que, ao ser submetido a uma abordagem, todo policial deve mostrar sua identidade funcional. Se houver recusa, o policial abordado deve ser desarmado até o fim do procedimento. A resolução foi assinada ontem pelo secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos, e publicada hoje no Diário Oficial.
A resolução diz que a abordagem entre policiais “deverá pautar-se sempre nos princípios da dignidade da pessoa humana, da impessoalidade, e da estrita legalidade” e que “os policiais envolvidos na ocorrência devem interagir com urbanidade, colaboração e respeito mútuos”.
Ao realizar a abordagem, o texto afirma que o policial deve ser claro, identificar-se como tal, conferir os documentos do agente abordado e, se comprovado que o abordado é policial, deve devolver a identidade, comunicar o ocorrido ao seu superior e não desarmar nem submeter o abordado à busca pessoal.
Se houver recusa na entrega do documento ou dúvida, devidamente fundamentada, quanto à qualidade de policial do abordado, o policial que estiver abordando deverá fazer busca pessoal e desarmar o abordado, enquanto realiza consulta formal, por meio dos canais de comunicação de sua respectiva corporação.
Já se o policial abordado não estiver portando a carteira de identidade funcional no momento, será realizada a imediata busca pessoal e seu consequente desarmamento. Caso esteja com arma, a recomendação é que ele permaneça sob vigilância até que esteja comprovado que é um policial.
A secretaria aponta na resolução que a busca pessoal e o desarmamento de um policial durante abordagem somente serão permitidos em três situações: ao se recusar a entregar a identidade funcional, ao não ter sua carteira funcional ou quando o abordado estiver com “sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo”.
Se o policial abordado estiver em serviço investigativo ou velado, deverá reportar essa circunstância, imediatamente, de modo a evitar prejuízo ao trabalho, define, ainda, a resolução. O comando da PM e a delegacia-geral da Polícia Civil terão 15 dias para regulamentarem, conjuntamente, as disposições da resolução.
Para Rafael Alcadipani, professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), por um lado, é importante ter um protocolo mais claro, que defina a ação.
“Por outro lado, a resolução tem o potencial de acirrar os conflitos entre as polícias na medida em que a expectativa é de que você preste explicações para membros da sua própria instituição. É preciso que tenha um treinamento muito claro e que seja bem difundido nas organizações”, diz.
Já para o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de SP), “a resolução da margem a interpretação subjetiva no trecho que cita o desarmamento por sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo, ao não estabelecer um protocolo de ação nesses casos, ficando a cargo dos policiais envolvidos decidir”.
Flit Paralisante 