Bolsonaro quer extirpar da Constituição as cláusulas pétreas!
No texto da CF de 1988, as regras que não podem ser tocadas estão no artigo 60, parágrafo 4º: o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e as garantias individuais, entre outras!
Tais regras garantem a formatação do Estado e definem garantias que protegem a democracia brasileira e o equilíbrio entre os poderes da República.
Assim, como forma de nos defendermos desse déspota que quer se tornar um novo imperador , conclamamos a todos os Paulistas- e os que aqui se fixaram definitivamente – à defesa da criação de um novo país: São Paulo!
Art. 60, § 4º , da CF :
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
Seremos a nação mais rica, próspera e poderosa da América Latina e uma das maiores riquezas do planeta.
Gracas ao patriotismo e a defesa intransigente do regime democrático e da liberdade de expressão defendida por verdadeiros brasileiros como o historiador e repórter Marco Antonio Villa, o Brasil e os verdadeiros filhos da pátria não vão mais se sujeitar às atrocidades e ao retrocesso que permearam os anos de chumbo.
“Chô bota comando”, voltem para os quartéis de onde só devem sair para a defesa da pátria, jamais para a condução política dos negócios públicos.
Policial civil do DHPP em local onde dois homens foram mortos por policiais da Rota Imagem: 04.abr.2019 – Marcelo Goncalves/Sigmapress/Folhapress
Josmar Jozino e Luís Adorno
Do UOL, em São Paulo
30/08/2020 04h00
O DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), unidade de elite da Polícia Civil, começou a mapear os policiais (civis e militares) e agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) envolvidos em ocorrências que terminaram em morte. Inicialmente, o levantamento focará nos casos ocorridos na capital.
Segundo o chefe da Divisão de Homicídios do DHPP, delegado Marcelo Jacobucci, de janeiro deste ano até esta quinta-feira (27), 235 pessoas morreram na cidade de São Paulo em 204 ocorrências registradas como confronto com policiais.
A estatística revelada por Jacobucci ao UOL indica que ao menos 204 policiais e GCMs já começaram a ter os dados mapeados. Esse número, no entanto, pode aumentar, pois, na maioria dos casos, no mínimo dois policiais participaram das ocorrências.
Jacobucci explicou que o objetivo do DHPP é montar um banco de dados com a qualificação de todos os policiais e GCMs envolvidos em casos registrados como confronto.
“Nós queremos traçar o perfil de cada um deles. Saber se já se envolveram em outros confrontos, se agiram legitimamente ou se cometeram abusos e também se respondem ou responderam a outros processos por homicídio e quantos ao longo da carreira”, disse.
Jacobucci acrescentou que o banco de dados vai auxiliar o DHPP nas investigações relacionadas à letalidade policial, apontando inclusive os casos de reincidentes. “O mapeamento vai ajudar não apenas o DHPP, mas toda a Polícia Civil a pesquisar todos os casos de mortes praticadas por policiais”, afirmou o delegado.
Com o mapeamento a polícia espera ser possível identificar os padrões de conduta de cada policial envolvido em mortes, conhecer a área onde atuam, se agem com grupos semelhantes e detalhar inclusive a periodicidade de envolvimento nesse tipo de ocorrências.
O delegado disse que terminará o mapeamento de 2020 em dezembro o DHPP. “É um trabalho lento, de formiguinha. Mas daqui a quatro meses estará concluído. Depois começaremos a mapear os casos de resistências registrados em anos anteriores, até termos o banco de dados completo.”
Desde abril de 2011 o DHPP investiga os casos de supostas resistências seguidas de morte na capital. A medida foi anunciada na época pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB). Antes, o registro era feito no distrito policial da região onde houve a ocorrência.
Ao anunciar a mudança, Alckmin afirmou que o objetivo da decisão era coibir possíveis abusos policiais e também garantir a proteção de testemunhas.
Legalmente, a Polícia Civil investiga crimes da esfera civil supostamente cometidos por PMs, a exemplo de homicídio, e a Corregedoria da corporação investiga crimes militares
Conhecida por absolver PMs e ter apoiado Bolsonaro, juíza é afastada por suspeita de negligência
27/08/20 por Maria Teresa Cruz
Débora Faitarone é alvo de procedimento administrativo da Corregedoria do Tribunal de Justiça de SP; juíza tirou licença médica ao ser informada de processo
Débora Faitarone mostra patriotismo e apoio a Bolsonaro nas redes sociais | Foto: Reprodução
A juíza Débora Faitarone, titular da 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, está afastada da magistratura a pedido da Corregedoria de Justiça depois da abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar condutas funcionais, em agosto do ano passado.
Débora é a juíza que liberou os cinco policiais militares acusados pelo promotor Fernando Bolque de matar o menino Ítalo Ferreira de Jesus Siqueira, 10 anos, em 2016, na zona sul de São Paulo, de responderem pelo crime. Nesta terça-feira, inclusive, desembargadores reformaram a sentença e, agora, os PMs irão ser julgados pelo assassinato.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo havia informado, inicialmente, que a juíza estava de “licença”. Cobrado posteriormente, o TJ informou que “o Órgão Especial determinou a abertura de processo e afastou a magistrada de suas funções até a conclusão das apurações”.
A Ponte, no entanto, descobriu que não havia licença e, sim, um afastamento das funções. O processo administrativo disciplinar contra a magistrada é de caráter funcional, a respeito de condutas negligentes que estariam fazendo com que a sua função de juíza não fosse realizada adequadamente. Um exemplo são os vários atrasos em andamentos de processos. Alguns deles esperavam por anos para serem julgados dependendo apenas dela.
Em nota enviada nesta quinta-feira (27/8), o TJ confirmou o teor da apuração. Segundo o órgão, o procedimento contra Débora tem as seguintes atribuições: “resistência da juíza corregedora às ordens da Corregedoria Geral da Justiça para implementação de melhorias aos serviços cartorários; desídia funcional (negligência); descumprimento do dever de urbanidade; descumprimento de orientação da Corregedoria Geral da Justiça de observância do critério de divisão de processos entre os juízes da vara, segundo o algarismo final do número do processo; introdução de modificações em contrarrazões de apelação elaboradas por Defensor Público, com tratamento diferenciado concedido ao Defensor Público”.
O dever de urbanidade está previsto no artigo 35 da Lei da Magistratura e significa que o magistrado deve tratar com respeito e cordialidade seus pares, além de “atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência”. O não respeito à divisão de processos entre os juízes poderia incorrer em parcialidade a depender do tema do julgamento.
Após a abertura do procedimento contra ela, a magistrada tirou uma licença médica que valeria até fevereiro.. Antes mesmo de retornar às atividades, foi afastada liminarmente por tempo indeterminado. Seu retorno só acontecerá caso ela seja absolvida no PAD nº 159.453/2019, que está em segredo de Justiça.
O julgamento da magistrada aconteceria virtualmente em 13 de maio deste ano. De lá para cá, ela impetrou uma série de recursos na tentativa de protelar o processo. Para isso, utilizou os mais diversos argumentos, inclusive a pandemia da Covid-19, alegando que teria direito ao julgamento presencial. Um deles pedia o impedimento do julgamento por “suspeição em face do Desembargador Pinheiro Franco”, presidente do TJ-SP. O último recurso dizia respeito a suspensão de prazo alegando coronavírus e foi julgado em 14 de agosto pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em sessão presidida pelo ministro Dias Toffoli, a relatora desembargadora Maria Tereza Uille Gomes apresentou parecer negando o recurso, pontuando que está dentro da previsão legal do próprio CNJ realização de sessões por videoconferência. Por unanimidade, o conselho indeferiu o pedido de Débora, considerando, até o momento, todo o desenrolar do processo dentro a legalidade.
O histórico da magistrada afastada
No Facebook, a juíza Débora Faitarone tem como foto de capa a bandeira do Brasil. Nas eleições de 2018, manifestou apoio a Jair Bolsonaro, quando utilizou sobre sua foto de perfil a tarja com o slogan que o elegeu: “Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”.
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos: apoio aberto à candidatura de Jair Bolsonaro em 2018
Na mesma época, esteve em um evento no quartel da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), a tropa mais letal da PM paulista, e posou ao lado do senador Major Olímpio (PSL) fazendo “arminha” com a mão, vedete do bolsonarismo.
Em novembro de 2017, a juíza inocentou cinco PMs que respondiam pelos assassinatos dos pichadores Alex Dalla Vechia Costa, 32 anos, e Ailton dos Santos, 33, em 2014, alegando legítima defesa.
Também foi a legítima defesa o que Débora usou para rejeitar a denúncia do Ministério Público contra os cinco policiais que mataram o menino Ítalo, no Morumbi, bairro rico de São Paulo, em setembro de 2018. Na ocasião, ela elogiou o trabalho do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) e criticou defensores dos direitos humanos por “não preservar o direito dos policiais”. Segundo ela, esses grupos “acompanham todos os processos de crimes dolosos contra a vida quando os réus são policiais militares, mas não o fazem quando eles são vítimas.”
A reportagem procurou os advogados Felipe Locke Cavalcanti e Marcelo Knopfelmacher, que constam como defensores de Débora no PAD, para saber se a juíza afastada gostaria de comentar o processo administrativo e seu afastamento.
Por e-mail, a defesa informou que não pode comentar o caso porque o procedimento está sob sigilo. “Como você deve saber o Tribunal decretou o sigilo do procedimento. Assim eventual pronunciamento sobre os fatos ali tratados caracteriza quebra do sigilo de forma indevida, podendo até caracterizar em tese um crime. Por esta razão estamos impedidos de nos pronunciarmos”, diz a nota.
Também tentamos contato direto com a magistrada via redes sociais. Até o momento, não houve retorno.
Reportagem atualizada às 19h20 do dia 27/8 para inclusão de posicionamento da defesa da juíza
Polícias Civil e Militar brigam sobre o fim da Ouvidoria
25/08/20 por Paulo Eduardo Dias
Bancada da bala da Assembleia Legislativa de SP busca aprovar fim de órgão de controle das polícias; Delegacia Geral é contra
Participaram da sessão de audiência pública on-line Major Mecca, Frederico D’Avila, autor do projeto de lei, Conte Lopes, Delegado Olim, o ex-ouvidor Benedito Mariano e o delegado Edison de Santi, que foi representar Ruy Ferraz
Acostumados a não terem um relacionamento dos mais harmoniosos, com divergências públicas, a mais recente sobre exclusividade nas investigações, as polícias Civil e a Militar estão no centro de mais uma discussão: a extinção ou não da Ouvidoria da Polícia. Com 25 anos de existência, o órgão tem como uma das atribuições o recebimento de denúncias de violações, encaminhamento para órgãos corregedores, acompanhamento e cobrança.
Enquanto a Polícia Civil declara apoio público à manutenção do órgão, PMs atualmente ocupando mandato parlamentar procuram desqualificar o trabalho da Ouvidoria. Uma das teses é a de que ela foi loteada pela esquerda e serve apenas para fazer pré-julgamentos de PMs. Em meio esse embate, o Comando da Polícia Militar se cala.
O projeto de lei 31/2019 que pede o fim do órgão foi apresentado na Assembleia Legislativa no ano passado, com a autoria de Frederico D’avila e outros 18 deputados, em sua maioria com patentes militares à frente do nome. Na Comissão de Constituição e Justiça, a primeira em que um projeto precisa ser aprovado para poder tramitar e ir à votação em plenário, a proposta recebeu voto contrário do relator Emidio de Souza (PT). Se não passar pela CCJ, o projeto é arquivado.
As opiniões divergentes sobre o futuro do controle da atividade policial ficaram claras durante uma sessão virtual na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo) na última segunda-feira (24/08). O encontro que foi presidido pela deputada estadual Janaina Paschoal (PSL), contou com a presença de um dos autores do projeto, o deputado Frederico D’avila (PSL), além de parlamentares da bancada da bala, como Conte Lopes (PP). O ex-comandante da Rota, coronel Alberto Sardilli, que não é político, também esteve na sessão.
Já a Polícia Civil foi representada pelo delegado Edson de Santi, uma vez que o delegado-geral Ruy Ferraz Fontes não pode estar presente, e pelo deputado estadual Delegado Olim (PP).
Paralelo aos policiais, o contraponto favorável à Ouvidoria ficou a cargo do sociólogo Benedito Mariano, primeira pessoa a ocupar o cargo de ouvidor ainda em 1995, e que deixou a cadeira no início deste ano, após cumprir novo mandato iniciado dois anos antes. Quem também tem conhecimento sobre o órgão e pode expressar a sua importância para a sociedade foi a procuradora aposentada Ana Sofia Schmidt de Oliveira, que trabalhou na Ouvidoria entre 1995 e 1997.
O atual ouvidor Elizeu Soares Lopes não participou do evento, no entanto, em nota, afirmou que “a Ouvidoria não é inimiga das polícias, pelo contrário, ela é parte integrante do sistema de segurança pública do Estado de São Paulo e, como tal, defensora intransigente da qualidade do trabalho policial e da polícia”. Elizeu já havia dado declaração semelhante em entrevista à Ponte, em março.
O deputado Frederico D’avila foi o primeiro a falar e logo de cara mostrou desconhecer a data em que o então governador Mário Covas criou o órgão. Segundo ele, “a Ouvidoria da Polícia foi criada em 1997 por revanchismo em relação à corporação, uma vez que teve uma ação na Favela Naval que vitimou um morador. A Ouvidoria foi criada por revanchismo contra as polícias, principalmente a Polícia Militar”, sustentou.
A ocorrência da Favela Naval, a qual o deputado se referiu, ocorreu em março de 1997, quando o conferente Mario Josino foi morto durante um bloqueio de policiais militares no interior da comunidade localizada em Diadema, na Grande São Paulo. Um cinegrafista filmou o momento em que o PM Otávio Lourenço Gambra, o Rambo, atirou na direção do carro em que Josino estava como passageiro.
D’avila, que não é policial, fez questão de enaltecer por diversas vezes os deputados da bancada da bala. Na sala em que fez a sua transmissão on-line era possível notar um quadro com uma foto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
“Se a Ouvidoria fosse plural, onde lá existissem policiais civis e militares, promotores de Justiça, advogados criminalistas, membros da Alesp, eu até não teria proposto o encerramento. Mas desde sua origem não se tem uma Ouvidoria das Polícias, mas uma Ouvidoria de três ou quatro partidos políticos que pré-julgam as atividades policiais”, disse.
Ex-comandante da Rota, o coronel Alberto Sardilli, também participou da reunião. Ele criticou um suposto loteamento da esquerda no órgão e se mostrou incomodado com supostas informações privilegiadas obtidas pela Ouvidoria e lançadas na imprensa.
“A tropa entende o mecanismo da Ouvidoria com tranquilidade. O que a tropa se incomoda e que isso deixa, de certa forma, a atuação da polícia um pouco acuada, é esse pré-julgamento lançado à imprensa. A Ouvidoria é composta basicamente desde sua existência, 20, 25 anos atrás, de três partidos. Eu não vejo isso como democrático”, pontuou
Se por um lado pessoas mais próximas à PM se demonstraram contrárias ao órgão, o mesmo não pode ser dito da Polícia Civil. O delegado Edson de Santi, que representou Ruy Ferraz Fontes, manifestou apoio. “Nós, pela Delegacia Geral, não somos favoráveis a sua extinção. É uma via a mais de acesso da população ao governo, ao Estado. Muitas pessoas desinformadas não acreditam em procurar as nossas corregedorias, Corregedoria da Polícia Civil, da Polícia Militar”.
Na visão de Santi, muitas pessoas pensam que denunciar abusos das forças policiais para a própria polícia não vai surtir efeito. “Sobra para elas procurar a Ouvidoria e denunciar eventuais desvios de conduta. Então, nós somos favoráveis a essa terceira via”, explicou.
Seguindo a linha de raciocínio da instituição que faz parte, o deputado Delegado Olim (PP) também se mostrou contrário ao encerramento no atual momento, divergindo de sua convicção inicial, já que consta como um dos autores do projeto de extinção. “Não é hora de acabar com a Ouvidoria”. No entanto, ele ressaltou que o ouvidor não está lá para emitir opinião, mas para ouvir.
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, general João Camilo Pires de Campos, assistiu uma pequena parte da transmissão. Ele, que no papel é o chefe das polícias, sustentou que a Ouvidoria é respaldada por lei federal.
A procuradora aposentada Ana Sofia Schmidt de Oliveira integrou a assessoria jurídica da Ouvidoria e defendeu sua existência.
“Será que é a Ouvidoria que abala a credibilidade da polícia? Não é Ouvidoria, não é a imprensa, não a viralização nas redes sociais de um vídeo gravado pelo celular de um morador da periferia que testemunha uma abordagem violenta. Não é isso que abala a credibilidade da polícia. É a violência policial em si”, frisou.
Durante seu tempo de fala, Ana Sofia contou ter lembrado das pessoas que procuraram o órgão no primeiro ano de seu trabalho buscando por justiça e acolhimento. “Nessa audiência pública eu sinto falta dessas pessoas. Usuários da Ouvidoria”, frisou.
Outro deputado que participou do ambiente virtual foi Major Mecca (PSL). Ex-policial militar e crítico do governador João Doria (PSDB), o parlamentar componente da bancada da bala revelou que o órgão só existe em virtude “da falta de uma de campanha, de um trabalho do governo do Estado para esclarecer ao cidadão como funciona a polícia”.
Após dizer que a Ouvidoria é uma mentira, Mecca pontuou como usaria o orçamento disponibilizado. “Por que que não pega o dinheiro que é gasto com a Ouvidoria todo mês e investe numa campanha de esclarecimento ao cidadão de bem de como se comportar durante uma abordagem policial?”.
Ainda em seu tempo de fala e sem mostrar constrangimento, Mecca declarou ser contra campanhas que pedem o registro de policiais que cometem desvios de conduta. “Não é incentivar o cidadão a ficar fotografando o policial, quando o mais importante seria o cidadão fotografar e filmar o criminoso, que tá promovendo o comércio de drogas”, criticou.
O ex-ouvidor Benedito Mariano mostrou descontentamento com tantas falas pedido a extinção do cargo que ocupou por sete anos, em um órgão que chegou a ser “símbolo de controle social da atividade policial em todo país”. “Quem quer extinguir a Ouvidoria da Polícia não valoriza as conquistas democráticas e não valoriza o estado democrático de direito. A Ouvidoria da Polícia contribuiu para melhorar as instituições policiais”, destacou.
Ele ainda lembrou três casos de jovens mortos recentemente por policiais militares: Guilherme, 16 anos, Rogério, 19, e David, 23. Nenhum dos três estava armado, cometendo crime ou atacando policiais.
“As famílias se sentiram à vontade em procurar órgãos internos da polícia ou a Ouvidoria?”, questionou. Dos três casos, apenas o acusado pelo assassinato de Guilherme, o sargento Adriano Fernandes de Campos, está preso.
O procurador mineiro Rogério Greco também participou da audiência e saiu em defesa de uma reforma no órgão. Para ele, o cargo de ouvidor deveria ser ocupado por alguém da própria polícia.
“Talvez, esse projeto é mais um pedido de socorro, um desabafo na verdade, porque a gente só vê o policial como objeto de crítica. A gente quer valorizar a atividade policial”, pontuou.
Em outro trecho da nota enviada pelo atual ouvidor Elizeu Soares Lopes, ele procurou ressaltar a importância da Ouvidoria, que, na visão dele, deve ser encarada como uma conquista histórica e um espaço de diálogo entre poder público e a sociedade civil sobre segurança pública. “Há nela um relevante papel, no controle da atividade policial e na busca da preservação dos direitos humanos. Sua atividade protege as instituições, a sociedade e os próprios policiais, através da fiscalização e da mediação com as polícias Civil, Militar e Técnico-Científica”.
Procuradas, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) e a Polícia Militar não se pronunciaram.
Errata em 26/8, às 15h15 – A reportagem originalmente informava que não havia data para o projeto de lei ser votado em plenário, mas na realidade ainda nem existe essa possibilidade, já que a proposta ainda precisa passar pela primeira comissão do processo legislativo da Assembleia Legislativahttps://ponte.org/policias-civil-e-militar-brigam-sobre-o-fim-da-ouvidoria/
Fabricante alemã da arma que matou Marielle não exportará mais para o Brasil
Em reunião de acionistas, alemã Heckler & Koch cita agitação política e violência policial como motivos para suspender vendas para o Brasil. Submetralhadora MP5 foi usada no assassinato de Marielle Franco.
Diferentes tipos da submetralhadora MP5, arma que matou Marielle, em exposição na sede da firma na Alemanha
A fabricante alemã da arma que foi usada no assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista em 2018 confirmou que não exportará mais armamento para o Brasil. A declaração foi dada durante a reunião anual de acionistas da Heckler & Koch (H&K), ocorrida na quinta-feira (27/08).
Segundo o jornal alemão taz, a Associação de Acionistas Críticos na Alemanha (Dachverband Kritische Aktionäre), que compra ações de empresas para cobrar delas respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente, questionou na reunião a Heckler & Koch sobre a venda de armas para o Brasil.
“Com as mudanças no Brasil, especialmente a agitação política de antes das eleições presidenciais e a dura ação da polícia contra a população, foi confirmada a decisão de não fornecer mais para o Brasil”, respondeu então o porta-voz da empresa.
Na reunião de acionistas em 2019, a associação já havia questionado a Heckler & Koch sobre a situação do Brasil, de acordo com o taz. Na época, a empresa admitiu que exportou centenas de armas para o país nos anos anteriores e disse que o presidente da H&K, Jens Bodo Koch, havia decidido “não fornecer mais armas ao país depois da eleição de Jair Bolsonaro”.
O jornal afirma, no entanto, que não ficou claro na época se a decisão havia sido tomada pela eleição de Bolsonaro ou se a empresa não tinha mais recebido encomendas do Brasil. Por isso, a pergunta foi novamente feita pelos acionistas neste ano, que receberam a confirmação da paralisação das exportações para o país.
Em 2018, o caso Marielle acendeu o alarme de ativistas que cobram controles mais severos para a exportação de armas pela Alemanha e o banimento de vendas para países acusados de violar direitos humanos.
Segundo apontou a Polícia Civil do Rio de Janeiro, Marielle foi atingida por disparos de uma HK MP5, uma submetralhadora de uso restrito no Brasil. Teoricamente, só deveria ser encontrada nos arsenais das polícias Militar, Civil, Federal e de alguns grupamentos das Forças Armadas. Não está claro se a arma foi desviada de um desses arsenais. Não é raro que armas da H&K sejam encontradas em poder de criminosos no Brasil.
Mesmo antes da morte de Marielle, outros episódios no Brasil já haviam chamado a atenção de ativistas na Alemanha. Em 1992, oito submetralhadoras HK foram usadas pela PM na chacina de 111 presos do Carandiru.
Não há registros detalhados sobre as últimas vendas da H&K ao Brasil. A empresa não informa sobre seus negócios no país. Dados do Departamento Federal de Controle Econômico e de Exportações também são vagos. Anualmente, o departamento divulga informes sobre exportações de armas da Alemanha, mas se limita a apontar o número de transações e os valores envolvidos – não há identificação de fabricantes e detalhes das armas.
Trajetória construída no pós-guerra
Na Alemanha, exportação de armas é tema controverso. A cultura pacifista interna que caracteriza o país desde a Segunda Guerra Mundial impulsiona ativistas que querem mais transparência nas transações. Ao mesmo tempo, o governo é regularmente acusado de dar tratamento especial para as fabricantes e de não agir para reforçar o controle. A Alemanha é o quinto maior exportador de armas do mundo e o setor emprega 80 mil pessoas.
A H&K, por exemplo, é maior empregadora de Oberndorf am Neckar, pequena cidade do sul do país. Fundada em 1949 por ex-engenheiros que trabalhavam para a Mauser, empresa que fabricou fuzis para o regime nazista, a H&K teve seu primeiro impulso ao vender armamento para a Bundeswehr, as Forças Armadas da Alemanha Ocidental.
Nos anos 1950, desenvolveu o fuzil de assalto HK G3, que passou a rivalizar com o soviético AK-47, ou Kalashnikov, em vendas internacionais. O G3 logo passou a ser facilmente encontrado em dezenas de conflitos no terceiro mundo durante a Guerra Fria. Entre os anos 1960 e 1980, a Alemanha Ocidental ainda autorizou a H&K a emitir licenças de fabricação do G3 para 16 países, como Irã e Paquistão, entre outros Estados que figuraram regularmente como violadores de direitos humanos.
Nos anos 1990, a H&K desenvolveu o sucessor do G3, o HK G36. Em 2008, Berlim autorizou acordo de licenciamento para instalação de uma fábrica do novo fuzil na Arábia Saudita.
A empresa atua ainda livremente nos EUA, que consumiu 33% das suas exportações entre 2012 e 2016. Em feiras americanas, representantes da H&K apresentam produtos para compradores civis com um desembaraço que seria impensável na Alemanha, onde o controle de venda de armas para cidadãos é rígido.
O governo paulista definiu que, ao ser submetido a uma abordagem, todo policial deve mostrar sua identidade funcional. Se houver recusa, o policial abordado deve ser desarmado até o fim do procedimento. A resolução foi assinada ontem pelo secretário da Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos, e publicada hoje no Diário Oficial.
A resolução diz que a abordagem entre policiais “deverá pautar-se sempre nos princípios da dignidade da pessoa humana, da impessoalidade, e da estrita legalidade” e que “os policiais envolvidos na ocorrência devem interagir com urbanidade, colaboração e respeito mútuos”.
Ao realizar a abordagem, o texto afirma que o policial deve ser claro, identificar-se como tal, conferir os documentos do agente abordado e, se comprovado que o abordado é policial, deve devolver a identidade, comunicar o ocorrido ao seu superior e não desarmar nem submeter o abordado à busca pessoal.
Se houver recusa na entrega do documento ou dúvida, devidamente fundamentada, quanto à qualidade de policial do abordado, o policial que estiver abordando deverá fazer busca pessoal e desarmar o abordado, enquanto realiza consulta formal, por meio dos canais de comunicação de sua respectiva corporação.
Já se o policial abordado não estiver portando a carteira de identidade funcional no momento, será realizada a imediata busca pessoal e seu consequente desarmamento. Caso esteja com arma, a recomendação é que ele permaneça sob vigilância até que esteja comprovado que é um policial.
A secretaria aponta na resolução que a busca pessoal e o desarmamento de um policial durante abordagem somente serão permitidos em três situações: ao se recusar a entregar a identidade funcional, ao não ter sua carteira funcional ou quando o abordado estiver com “sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo”.
Se o policial abordado estiver em serviço investigativo ou velado, deverá reportar essa circunstância, imediatamente, de modo a evitar prejuízo ao trabalho, define, ainda, a resolução. O comando da PM e a delegacia-geral da Polícia Civil terão 15 dias para regulamentarem, conjuntamente, as disposições da resolução.
Para Rafael Alcadipani, professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), por um lado, é importante ter um protocolo mais claro, que defina a ação.
“Por outro lado, a resolução tem o potencial de acirrar os conflitos entre as polícias na medida em que a expectativa é de que você preste explicações para membros da sua própria instituição. É preciso que tenha um treinamento muito claro e que seja bem difundido nas organizações”, diz.
Já para o Sindpesp (Sindicato dos Delegados de SP), “a resolução da margem a interpretação subjetiva no trecho que cita o desarmamento por sinais de descontrole físico, emocional ou comportamento agressivo, ao não estabelecer um protocolo de ação nesses casos, ficando a cargo dos policiais envolvidos decidir”.
13.jul.2020 – Local onde PMs mataram um homem em suposta troca de tiros na Vila União, em Campinas (SP) Imagem: Wagner Souza/Futura Press/Estadão Conteúdo
Luís Adorno
Do UOL, em São Paulo
26/08/2020 04h00
A Polícia Militar de São Paulo expulsou ou demitiu 25 PMs no mês passado. Os números são do governo do estado e representam um aumento de 37% em relação ao total de policiais exonerados até junho deste ano. No mesmo mês do ano passado, 13 funcionários da corporação foram demitidos.
No primeiro semestre deste ano, policiais militares mataram 498 pessoas. Somada a ações de policiais civis, a letalidade policial chegou a 514 mortos entre janeiro e junho de 2020, o maior número para o período desde que os dados começaram a ser tabulados pela SSP (Secretaria da Segurança Pública), em 1995.
O aumento de demissões em julho contrasta com os números do primeiro semestre. O período registrou o menor número de PMs expulsos e demitidos desde 2012. Foram 67 mandados embora entre janeiro e junho, segundo dados obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) —com a alta de julho, o número subiu para 92.
Letalidade policial em São Paulo
Para o pesquisador e professor de gestão pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Rafael Alcadipani, aumentar em quase 40% o número de exonerações no mês subsequente ao semestre mais letal é “uma resposta do governo estadual”. “A mesma lógica que a polícia vê para fora, do punitivismo, vê para dentro”, diz.
Adianta expulsar sem começar a lidar com subculturas de violência? Toda vez que sai do controle corre atrás? É preciso uma ação duradoura, decidida e profunda do governo e da polícia para combater a letalidade policial.Rafael Alcadipani, professor da FGV
“Doria tem uma tarefa complicada: ele foi eleito com base na segurança pública, ao mesmo tempo, ele não pode deixar sair do controle”, afirma o cientista político Mauricio Fronzaglia, da Universidade Presbiteriana Mackenzie. “Essa ação pode ser vista como uma forma de ele tentar controlar a Polícia Militar, para mostrar que quem manda é ele”, diz.
Os processos de exoneração de PMs levam em conta investigações feitas internamente pela própria corporação, na Corregedoria. Normalmente, são meses de apuração até a demissão, expulsão, alguma outra medida punitiva ou absolvição. A corporação afirmou que os motivos das demissões e expulsões e os batalhões dos policiais demitidos ou expulsos “não são tabulados”.
A SSP disse que a PM tem forte processo de depuração interna, que assegura qualidade na prestação de serviços à sociedade. “Todas as denúncias que envolvam seus agentes são rigorosamente investigadas e, confirmadas as irregularidades, os envolvidos são responsabilizados não só na esfera administrativa, mas também na criminal ou cível, de acordo com os atos cometidos”, afirmou.
O senador Major Olimpio (PSL-SP), ex-aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), divulgou um vídeo na manhã de hoje afirmando que “coisa de bundão” é não explicar por que Fabrício Queiroz depositou R$ 89 mil para a primeira dama, Michelle Bolsonaro. Ontem, ao atacar mais uma vez a imprensa, Bolsonaro afirmou que, se contaminados pela covid-19, jornalistas têm menos chances de sobreviver do que ele. “Quando pega num bundão de vocês (da imprensa), a chance de sobreviver é bem menor”, afirmou o presidente. Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/.
Um policial morreu após atirar em dois ladrões. Eram seus colegas de farda
24/08/20 por Caê Vasconcelos
Segundo Boletim de Ocorrência, Josimar Lima da Silva morreu após reagir a assalto praticado pelos também PMs André Monteiro Malfati e João Paulo de Araújo Silva, em Diadema (SP); Araújo nega e afirma ser inocente
PM Josimar foi morto após reagir a um assalto que teria sido anunciado por dois PMs | Foto: Arquivo Ponte
Segundo o Boletim de Ocorrência registrado no 3º DP de Diadema, o PM André Monteiro Malfati, 33 anos, acompanhado do o cabo João Paulo de Araújo Silva, 28 anos, anunciou um assalto para algumas pessoas na rua. Uma das vítimas seria o PM Josimar Lima da Silva, 32 anos, que revidou, efetuando disparos de arma de fogo que atingiram “o policial que anunciara o roubo”, como descreveu o delegado Luciano Galvão Elias. Josimar estava com outras pessoas na porta da casa do sobrinho, que comemorava seu aniversário, quando foram surpreendidos pelos assaltantes.
João Paulo, segundo as testemunhas, parentes e amigos de Josimar, relataram na delegacia, estaria acompanhando André no roubo e seria quem efetuou disparos contra o PM Josimar. Os disparos atribuídos a João Paulo também teriam atingido a namorada de Josimar, que permanece internada.
A Ponte ouviu uma das seis testemunhas do caso, sob a condição de anonimato. A familiar disse que os policiais assaltantes chegaram pedindo para as pessoas levantarem as blusas e dar tudo o que tinham com elas.
“Eles não se identificaram como policiais nesse momento. O Josimar conseguiu balear o policial André e o policial João Paulo baleou o Josimar. Ele estava desnorteado, aparentemente drogado. Depois que atirou, ficou falando que era policial, para ninguém chegar perto dele”
O PM João Paulo, lotado 24º Batalhão da PM paulista (Diadema) foi preso em flagrante por latrocínio (roubo seguido de morte), que tem pena de quinze a trinta anos de prisão, e organização de grupo para prática de violência, que tem pena de quatro a oito anos – ambos os crimes fazem parte do Código Penal Militar, que rege o caso uma vez que o enfrentamento ocorreu entre militares. Em depoimento na delegacia, definiu o caso como “entrei em uma furada”.
Todos os policiais estavam fora do horário de trabalho e usavam roupas comuns. André, também lotado no 24º Batalhão, e Josimar, do 6º Batalhão de PM, foram socorridos no Hospital Municipal de Diadema, onde foram constatados os óbitos.
No primeiro semestre de 2020, 24 policiais militares paulistas foram mortos, sendo 12 deles em serviço e 12 de folga. No mesmo período, sob o comando de João Doria (PSDB), PMs mataram, em serviço, 435 pessoas, enquanto 63 pessoas foram mortas por PMs de folga. Esse é maior número já registrado em um primeiro semestre desde que a Secretaria da Segurança Pública passou a disponibilizar esses dados, em 1996.
João Paulo foi preso no CPA (Comando de Policiamento de Área
Metropolitano), onde alegou que agiu em legítima defesa de terceiro. Posteriormente, foi encaminhado para o Presídio Militar Romão Gomes, na Vila Albertina, zona norte da cidade de SP.
Outro lado
Procurada pela Ponte, a advogada Flávia Artilheiro, que cuida da defesa do PM João Paulo, afirmou por WhatsApp que “o Cabo Araújo é inocente e a legitimidade de sua conduta restará demonstrada ao final das investigações”.
A reportagem também questionou a Secretaria da Segurança Pública e a Polícia Militar sobre o caso, perguntando também sobre a permanência de João Paulo na corporação.
Em nota, a SSP informou se limitou a dizer que o caso havia sido registrado no 3º DP da cidade, “que instaurou inquérito policial para apurar todas as circunstâncias do fato”. “A ocorrência também é investigada pela Polícia Militar meio de IPM. O policial militar segue detido no Presídio Romão Gomes”, finalizou a pasta.
Matéria atualizada às 17h do dia 24 de agosto para inclusão dos dados de letalidade policial
Matéria atualizada às 18h39 do dia 24 de agosto para inclusão do depoimento de uma das testemunhas
Governo revisa conteúdo e reduz cursos para policiais
Número de agentes formados em plataforma do Ministério da Justiça e Segurança Pública cai 80%; pasta fala em ‘adaptação de nova linguagem’
Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo
25 de agosto de 2020 | 05h00
BRASÍLIA – Eleito com discurso de suporte aos policiais e endurecimento da repressão à criminalidade, o governo Jair Bolsonaro reduziu a quantidade de cursos de formação e aperfeiçoamento fornecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que levou a uma queda na ordem de 80% na instrução de agentes em todo o País. O motivo alegado foi a necessidade de atualizar e revisar o conteúdo. Os treinamentos, feitos na modalidade de ensino à distância, o EaD, foram criados em 2005, ainda na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Cursos virtuais abordam de ética a técnicas relacionadas ao trabalho de policiais Foto: Hélvio Romero / Estadão
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A plataforma do governo oferece três tipos de cursos, todos virtuais e gratuitos. Os de aperfeiçoamento pessoal incluem conteúdos como ética, gestão e direitos humanos. Já os exclusivos para policiais são focados em técnicas relacionadas ao trabalho, como perícia (balística e papiloscopia), inteligência cibernética e investigação de homicídio e estupro. Eles podem ser autoinstrutivos ou acompanhados por tutores, como os da área de inteligência, que devem ser retomados neste ano.
Ao fim do governo Michel Temer, em 2018, a rede de ensino à distância do governo federal tinha 72 cursos disponíveis, que receberam 292 mil matrículas. Ao todo, 204 mil profissionais da segurança concluíram cursos do catálogo. Em 2019, os números caíram para 47 cursos e 44,5 mil matrículas. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, em resposta a pedido feito pelo Instituto Sou da Paz.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública é alvo de uma disputa política para que seja desmembrado, uma forma de recriar a pasta dedicada exclusivamente à área de segurança. Aliados do presidente querem emplacar um nome ligado às PMs. Eles alegam, entre outras razões, que o ministro André Mendonça, ex-advogado-geral da União e pastor presbiteriano, tem experiência apenas em assuntos jurídicos e não com gestão de segurança.
O ministro sofre pressão também por causa do dossiê produzido por uma unidade de inteligência da pasta. O relatório, revelado pelo UOL em julho, lista dados pessoais de policiais e acadêmicos autodeclarados “antifascistas” e potencialmente adversários políticos do governo. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que na quinta-feira passada proibiu a pasta de monitorar opositores.
Um dos alvos do relatório, o professor Ricardo Balestreri, especialista em direitos humanos e secretário nacional de Segurança Pública na gestão de Lula, foi um dos idealizadores do sistema de aulas à distância. Ele afirma que os demais poderes devem monitorar o programa de cursos para evitar um risco de formação de “milícias políticas no lugar de polícias”. “Uma coisa muito revolucionária é que todas as disciplinas tinham conteúdo transversal de direitos humanos, porque a ideia era mudar a prática da polícia brasileira no seu dia a dia na rua”, disse Balestreri.
Números
Questionado pelo Estadão, o ministério informou números que apontam para uma retomada neste ano, com 92 mil inscritos e 71 mil aprovados até julho. Atualmente, há 46 títulos disponíveis, além de 14 cursos novos em produção e 18 em revisão, segundo a pasta.
“Ao longo de seis meses a Senasp aprimorou um novo ambiente de estudos, revisando seu catálogo de cursos quanto à atualização de legislação, técnicas e procedimentos. Os cursos foram encaminhados aos setores técnicos para identificação de possíveis impropriedades e a necessidade de adaptação de nova linguagem”, disse o ministério.
A diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, afirmou faltar clareza ao governo sobre como induzir a política de segurança pública no País. “Não acho que seja uma motivação política, de tirar temas, algo ideológico, mas sim uma falta de capacidade de gestão e de escolha do que é prioridade, do que cabe ao ministério fazer em política de segurança”, disse Carolina. “Para muitos Estados sem recursos, o sistema acaba sendo uma fonte de repertório para os policiais e parece que ficou para segundo plano. A plataforma podia ter problemas, mas estava consolidada”, completou ela
Dependência: 96º D.P. MONÇÕES
Boletim No.: 1391/2020Salienta que após alguma comunicação no rádio que os milicianos dispunham, os
Policiais Militares lhe questionaram de foram ríspida, “Porque você está andando
com essa viatura toda acesa e com o para-choque quebrado nesta região”, tendo a
vítima respondido, já bastante nervosa, mas contida, “Porque você está perguntando
isso agora?”, “Porque não conferiu para ver se era viatura antes da abordagem?”,
então, os policiais embarcaram em suas motos, e passaram a lhe o ofender com
diversos dizeres, tais como: “É por isso que nós (Policiais Militares) somos
zuados”, “Ó o jeito que vocês andam”, “Vocês são um bando de ladrão”, “Corruptos”,
entre outros diversos xingamentos os quais a vítima não reúne condições de se
lembrar dada a perplexidade que se encontra; em seguida, os milicianos passaram a
“ordenar”, “vai”, “vaza”, “vai embora”, e um dos policiais militares tirado uma
foto da traseira da viatura policial, mas antes que embarcasse, a vítima filmou o
patrimônio das respectivas viaturas, e disse que iria na corregedoria da polícia
militar, tendo os policiais respondido, “Corregedoria o caralho, vai tomar no seu
cú”, e partido do local.
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