MP investiga policiais civis por suspeita de roubo com uso de viatura descaracterizada em Guaratinguetá
Operação foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (29) e tem como alvo três policiais que atuam no 3°DP e outras duas pessoas, uma delas com antecedentes criminais por roubo.
Por G1 Vale do Paraíba e Região
29/01/2021 09h29 Atualizado há uma semana
Operação do MP apura envolvimento de policiais civis por suspeita de roubo com viatura em Guaratinguetá — Foto: Arquivo Pessoal
Uma operação do Ministério Público e Corregedoria da Polícia nesta sexta-feira (29) investiga o envolvimento de policiais civis em um roubo com uso de viatura descaracterizada em Guaratinguetá (SP).
Ao todo, a operação cumpre cinco mandados de busca e apreensão nesta sexta-feira. Os alvos são três policiais civis do 3° Distrito Policial de Guaratinguetá e outras duas pessoas, uma delas com antecedentes criminais por roubo.
Vídeo mostra viatura descaracterizada e assaltantes:
MP apura envolvimento de policiais civis em roubo com viatura descaracterizada em Guará
A investigação começou depois de um roubo em outubro de 2020. Ao investigar o caso, a polícia encontrou imagens de câmeras que mostravam uma viatura descaracterizada parada próxima ao local do crime.
A viatura, um Palio Prata, estaciona na esquina e pouco depois chega ao local um Uno vermelho. Um dos ocupantes desce e conversa com as pessoas na viatura descaracterizada, que deixa o local na sequência. O motorista do Uno volta para o carro e outros dois homens descem – são eles que cometem o roubo em outro ponto do bairro.
Quatro minutos depois, os dois assaltantes voltam com uma moto e mochila roubadas. Eles abandonam a moto e fogem no Uno. No mesmo momento em que os suspeitos voltam ao Uno, a viatura descaracterizada passa no cruzamento.
O advogado Celso Vendramini encaminhou à Justiça uma série de fotos de gays praticando sexo em locais públicos para se defender no processo em que é acusado de ter cometido homofobia contra uma promotora.
Vendramini foi denunciado pelo Ministério Público, pois, em 2019, durante o julgamento de dois policiais militares acusados de matar suspeitos de crimes, disse, entre outros comentários, ser fã do presidente russo Vladimir Putin e que “na Rússia não tem passeata gay”. “Vai ser veado lá na Rússia para ver o que acontece.”
O caso não tinha relação alguma com a orientação sexual dos envolvidos, mas Cláudia Ferreira Mac Dowell, a promotora que acusava os policiais de assassinato, é lésbica. Durante a sua fala na sessão do júri, o advogado perguntou se ela era casada e fez referência à aliança que usava na mão esquerda.
No processo em que é acusado de homofobia, o advogado afirma que não sabia dos “gostos ou preferências sexuais” da promotora e que em momento algum “pregou repressão, segregação, ou qualquer coisa em desfavor dos homossexuais”.
Vendramini diz que apenas expos suas convicções religiosas e valores morais, assim como teceu críticas a comportamentos verídicos e criminosos, citando “atos obscenos em via pública e a sexualização de crianças”.
Fotos de gays fazendo sexo em locais públicos, de crianças segurando bandeiras do arco-íris (símbolo do movimento LGBTQ+) e de uma atriz transexual interpretando o Jesus crucificado foram anexadas ao processo.
Na defesa apresentada à Justiça, ele diz que o Ministério Público não tem legitimidade para questionar os temas que um advogado aborda ao defender seus clientes.
“Se Vendramini entendeu que, naquele caso, convenceria os jurados através da contraposição dos valores conservadores da ideologia de direita e dos valores da ideologia de esquerda, a ninguém é dado o direito de questionar sua escolha”, afirmou à Justiça o advogado Ronaldo Lacava, que representa Vendramini no processo aberto pelo Ministério Público.
O promotor Gilberto Ramos de Oliveira Júnior disse à Justiça que, além das “ofensas generalizadas” aos gays, “é certo que Vendramini ofendeu a dignidade e o decoro da promotora de Justiça, cuja opção (sic) sexual é pública e notória, por todos conhecida”.
O processo ainda não foi julgado.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
PM que iria ‘usar drogas em ocorrências’ é condenado e solto
08/02/21 por Jeniffer Mendonça
Yuri Teles foi preso no ano passado com um suposto ‘kit flagrante’ de cocaína e maconha; justiça considerou que ele poderá cumprir pena em liberdade, mas promotora recorreu
Yuri Faria Teles em 30 de agosto, quando foi preso por tráfico, no 24º DP (Ponte Rasa)| Foto: Reprodução/Polícia Civil de SP
O policial militar Yuri Faria Teles, 21 anos, que foi preso com drogas e afirmou que as usaria em ocorrências, foi condenado a um ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto (quando a pessoa só tem a obrigação de ficar recolhida à noite ou nos dias de folga, numa unidade prisional ou na própria casa) e pagamento de 194 dias-multa por tráfico de drogas.
De acordo com a juíza Margot Chrysostomo Corrêa, que assinou a sentença na última quarta-feira (3/2), a versão do soldado de que teria encontrado os entorpecentes com um suspeito que tentou abordar, mas que saiu correndo jogando uma sacola, é “absurda” e “esdrúxula”. Além disso, destacou que a versão dos dois policiais que o abordaram e afirmaram que Teles disse informalmente que usaria as drogas em ocorrências é “coerente”, pois não não haveria motivos para que a dupla mentisse. Ela entendeu como procedente a acusação de tráfico de drogas, que tem pena mínima de 5 anos, mas diminuiu a pena ao considerar que acusado não tem antecedentes e nem integra organização criminosa. A magistrada também determinou que ele poderia recorrer da decisão em liberdade.
Em 30 de agosto do ano passado, por volta das 7h35, os policiais Leandro Augusto de Moura e Ricardo Luiz da Silva observaram uma aglomeração num posto de combustível no cruzamento da Avenida Dom Helder Camara com a Rua Jujiu, na Ponte Rasa, zona leste da capital paulista, conforme relataram no boletim de ocorrência. Ao questionarem pessoas no local, uma contou que havia visto, momentos antes, um suspeito armado num Jeep Renegade cinza. A testemunha indicou a direção que o veículo seguiu.
Patrulhando pela Rua Arquiteto Francisco Beck, a dupla de PMs perguntou a uma pessoa da rua se havia visto um automóvel parecido e ela disse que sim, que era dirigido por alguém “jovem, trajando calça jeans e camisa preta e havia adentrado em uma feira local”. Ao abordarem Yuri Teles por causa dessas características, os policiais questionaram por que ele teria passado em alta velocidade e se havia alguma irregularidade com o jipe. Yuri teria se identificado enquanto soldado, dito que estava armado e que tinha drogas que seriam para “usar em ocorrências”, segundo os policiais. Ao revistarem o veículo, os PMs encontraram uma sacola no porta malas com 54 pinos e 56 papelotes contendo cocaína, 29 trouxinhas de maconha e 21 frascos de lança perfume — que correspondiam a 82 gramas de cocaína, 146 gramas de maconha e 126 mililitros de Tricloroetileno, utilizado na fabricação de lança-perfume. Ele foi preso em flagrante e levado ao 24º DP (Ponte Rasa).
O soldado declarou na delegacia que as drogas que estavam com ele pertenciam a um suspeito alto, magro e que usava moletom, que ele tentou abordar às 6h daquele mesmo dia no bairro de São Mateus, também na zona leste, mas que saiu correndo e jogou a sacola no chão. Yuri Teles disse que não havia declarado a ocorrência à corporação, que estava à paisana e que tinha apenas dois meses de policiamento na rua, sendo que ficou “assustado” com a abordagem dos policiais.
Em audiência, Yuri Teles explicou que estava com um amigo no carro vindo de uma festa quando teria visto “dois rapazes, um de pé e o outro na motocicleta”, diferentemente do que estava no boletim de ocorrência, achando que era um assalto. Os dois teriam fugido largando a sacola depois que ele sacou a arma. Ele afirma que não pensou em levar o amigo como testemunha e que no caminho foi “fechado” por um automóvel Celta preto, cujo motorista “saiu xingando” e ele pensou que tinha relação com o possível assalto anterior, tendo sacado a arma, mas que depois percebeu que era apenas uma “questão de trânsito”. Disse que deixou o amigo na casa dele e que estava indo para a delegacia, mas que resolveu “parar na feira para comer um pastel, já que o plantão começava às 8 da manhã”. No momento, acabou sendo detido pela dupla de colegas.
O Ministério Público Estadual, que havia denunciado o soldado por tráfico de drogas com agravante de abuso de autoridade, entrou com uma apelação na sexta-feira (5/2) para reverter a sentença, já que não concordou com a pena estipulada pela juíza e pede que os agravantes sejam considerados e que o cumprimento da condenação seja feita em regime fechado. “É preciso considerar, ainda, a maior reprovabilidade da conduta do apelado, eis que sendo policial militar a ele incumbia proteger a sociedade, defender a lei e a ordem e não praticar crimes”, argumentou a promotora Paula de Camargo Ferraz Fischer.
Outro lado
A Ponte procurou a defesa do soldado Yuri Teles, por e-mail, mas não obteve resposta. A reportagem também questionou as assessorias de imprensa da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar para saber se o policial retornaria ao trabalho nas ruas e se haveria alguma investigação por parte da Corregedoria da corporação, mas não responderam até a publicação.
“Fizeram o que polícia não fez”, diz ouvidor a pais que investigaram crime
O ouvidor da Polícia, Elizeu Soares Lopes (de terno), conversa com os jovens Eryk (com uma criança no colo), Kelvin (abraçado com a esposa) e Alexssandro (sentado) e seus pais Imagem: Marcelo Oliveira/UOL
Marcelo Oliveira
Do UOL, em São Paulo
10/02/2021 04h00
O ouvidor da polícia de São Paulo, Elizeu Soares Lopes, esteve ontem (9) no Capão Redondo, na zona sul de São Paulo, com os jovens Alexssandro Marques do Nascimento, 18; Eryk Bueno Pimentel, 20; e Kelvin Nascimento de Amancio, 22. Os três passaram dois meses presos por roubo e foram soltos após os pais deles investigarem o caso e conseguirem imagens que mostravam que eles não estavam na cena do crime pelo qual foram presos pela Polícia Militar.
“Vocês fizeram o trabalho que a polícia não fez”, disse o ouvidor aos pais dos jovens. Alexssandro, Eryk e Kelvin estão em liberdade provisória desde 20 de janeiro e ainda têm algumas restrições de direitos — eles não podem sair das 22h às 6h, por exemplo.
A Polícia Civil é a primeira que deveria fazer o controle do trabalho da PM. Se a autoridade policial, que é o delegado, vê que a informação que a PM traz não faz sentido, ele tem que se negar a autuar os presos em flagrante.”Elizeu Soares Lopes, ouvidor da polícia
A ouvidoria abriu um procedimento sobre o caso no dia 18 de janeiro e cobrou informações das corregedorias de ambas as polícias. No dia 20, mesmo dia em que o UOL noticiou o caso, a juíza Maria Fernanda Belli, da 1ª Vara Criminal, concedeu a liberdade provisória dos jovens. https://s.dynad.net/stack/928W5r5IndTfocT3VdUV-AB8UVlc0JbnGWyFZsei5gU.html
Para o ouvidor, casos como o dos rapazes do Capão Redondo mostram como a pobreza é criminalizada no país. “Será que num bairro nobre eles seriam tratados assim?”, questionou.
Após 20 dias de liberdade, Alexssandro, Eryk e Kelvin ainda sentem o peso da prisão e têm medo da polícia.
Bate insegurança quando vejo uma viatura.”Eryk Bueno Pimentel
Tenho medo que eles voltem e façam a mesma coisa de novo.”Kelvin Nascimento de Amancio
Eryk e Alexssandro estão em busca do primeiro emprego e Kelvin arrumou um trabalho em um lava-rápido. Alexssandro está aguardando o resultado de uma vaga e Eryk afirma que está com dificuldade de se empregar.
O UOL solicitou um posicionamento da Secretaria de Segurança Pública a respeito das declarações do ouvidor e aguarda manifestação.
Ouvidor defende polícia comunitária
Lopes defendeu uma polícia comunitária “e não uma polícia que veja a população como inimiga”, disse. “O comandante da PM local tem que conhecer os moradores e as lideranças comunitárias, o pastor, o padre”, defendeu o ouvidor.
A assistente social Maria Edijane Alves, articuladora da Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio, grupo formado por articuladores sociais que dão apoio a vítimas de violações de direitos humanos, disse que é necessário pensar em outras políticas públicas para a periferia que não apenas a intervenção policial. “Os jovens foram presos na única área de lazer do bairro”, disse.
Elizeu concordou com a assistente social. “Eu cresci no Itaim Paulista [zona leste de São Paulo] numa família com dez irmãos. Sei o quanto é difícil o acesso a direitos. E esse problema não é só das famílias, mas do Estado”, disse.
Amigo dos jovens segue em prisão domiciliar
O ouvidor também conheceu a tutora do jovem Rafael Marques, 21, a cozinheira Silvana Maria Marques, tia do jovem. Ela contou que o rapaz continua em prisão preventiva domiciliar. Ele não foi preso em regime fechado como seus três amigos por ter diagnóstico de transtorno bipolar e atraso em seu desenvolvimento intelectual.
Silvana não está conseguindo contato com o advogado do rapaz e a defesa dele ainda não requereu que a liberdade provisória concedida à Alexssandro, Erik e Kelvin seja estendida para ele.
“Ele só tem autorização para ir acompanhado por mim até a UBS para pegar a medicação dele ou ir ao médico”, contou Silvana. O resto do tempo Rafael fica em casa.
Da esq. para a dir., Kelvin Amâncio, Eryk Pimentel e Alexssandro Nascimento, libertados há 20 dias, após dois meses presos acusados de roubo; os pais deles juntaram imagens que mostram que eles não estavam na cena do crime Imagem: Marcelo Oliveira/UOL
Juíza manda soltar preso por crime cometido quando era revistado pela PM
Lennon Seixas e a cachorrinha da família, em foto do Natal de 2020 Imagem: Arquivo Pessoal
Marcelo Oliveira
Do UOL, em São Paulo
11/02/2021 08h47
A Justiça determinou ontem a liberdade provisória de Lennon Seixas Vieira da Silva, 27. Ele é um dos três rapazes presos pela PM e acusados pelo Ministério Público pelo sequestro relâmpago de um médico ocorrido em 4 de janeiro, na cidade de São Paulo.
Um vídeo de uma câmera de segurança, obtido pela família do jovem e apresentado à Justiça por seu advogado, porém, mostra que dois dos jovens presos, Lennon e Bruno Souza dos Prazeres, 27, foram abordados e fotografados pela PM no horário do crime, conforme revelou a reportagem do UOL publicada terça-feira (9).
Toda a prova do caso parece questionável, diz juíza
A decisão de soltá-lo foi da juíza Maria Fernanda Belli, da 1ª Vara Criminal de São Paulo. Para a magistrada, não se podem desprezar “as dúvidas aventadas pela defesa (…) o que tornaria injustificável o período de prisão cautelar”. De acordo com Belli “toda a prova até o momento carreada parece questionável [e] não se coaduna com a correção que se espera da análise de um caso”.
A juíza também levou em consideração que Lennon não possui antecedentes criminais, vive com os pais e que, apesar da gravidade da acusação que pesa contra ele, a prisão preventiva seria “uma antecipação de pena”.
A Justiça concedeu a Lennon a liberdade provisória mediante algumas condições. Ele não poderá se ausentar de São Paulo por mais de sete dias, nem mudar de endereço sem autorização judicial. Ele deve ficar em casa das 21h às 7h, exceto que comprove estar trabalhando. Lennon está desempregado e, segundo sua família, queria trabalhar com um carrinho de churrasco.
O Ministério Público de São Paulo foi contrário à liberdade provisória de Lennon e dos demais. Segundo a promotora Maria Luiza Matusaki, prevaleceria “o reconhecimento pessoal por parte da vítima”.
Lennon deve sair hoje; Bruno e Rodrigo seguirão presos, entenda
O alvará de soltura de Lennon foi concedido após as 18h e o setor jurídico do CDP de Osasco, onde ele está preso, já estava fechado. Ele deve ser solto na tarde ou noite de hoje, afirmou seu advogado.
Segundo a juíza, o pedido da defesa de Lennon trata apenas da situação envolvendo o réu. Por conta disso, ela não estendeu o mesmo benefício aos outros presos: Bruno e seu irmão, Rodrigo Souza dos Prazeres, 31.
A mãe de Rodrigo e Bruno contou ao UOL que Rodrigo foi preso em casa, depois de Lennon e Bruno, assim que chegou do trabalho. Bruno e Rodrigo são atendidos pela Defensoria Pública do Estado.
O pai e a mãe de Lennon pedem a liberdade do filho preso em Piraporinha, na zona sul de São Paulo [por segurança, a foto foi editada para apagar os números de telefone da família] Imagem: Marcelo Oliveira/UOL
Aparência dos presos é diferente da descrição feita pela vítima em B.O.
Antes do reconhecimento, que é a principal prova do processo, o médico descreveu os assaltantes na delegacia de Itapecerica da Serra com uma aparência muito diferente dos três jovens presos. Em comum, só o fato de serem negros. Os pais de Lennon afirmam que o médico foi muito pressionado pelos PMs.
No B.O. registrado em Itapecerica consta que dois dos autores do crime descritos pela vítima teriam cerca de 20 anos e que o terceiro assaltante teria cerca de 17 anos e 1m90. Ao lado da descrição desse adolescente constava o nome Tiago. Não há no B.O. nenhuma explicação sobre o por quê desse nome estar ali.
Nenhum dos jovens presos tem 1m90. Além de levar o carro do médico, os bandidos sacaram R$ 900 da vítima e roubaram um uniforme, um celular e outros objetos. Nada foi encontrado pela PM com Lennon, Bruno ou Rodrigo.
Na decisão, a juíza ressalta ainda que discussões sobre o depoimento da vítima ou dos policiais não cabem neste momento do processo, mas no julgamento do mérito. O UOL procurou o médico, mas ele não respondeu ao pedido da reportagem para uma entrevista.
A juíza ressaltou na decisão que não foi dela a ordem de prisão preventiva dos três jovens, mas da juíza que atuou no caso durante o recesso forense.
No corpo do bem elaborado RDO n. 190/21, do 1. DP de São Bernardo do Campo, a delegada de polícia Drª Renata de Souza Muassab determinou o indiciamento do Sr. Fábio de Paula Soares, tenente da Polícia Militar.
O RDO é extenso , mas merece ser lido, apesar de que poderia ser um pouco mais sintético e com menos apego a filigranas e ao vocabulário jurídico forense.
Questão de estilo a parte, aparentemente perfeito na forma e na essência!
Em linhas gerais, versa sobre tentativa de homicídio contra policial militar; a vítima em legitima defesa conseguiu neutralizar o criminoso com único disparo.
Logo após providenciou socorro ao infrator que foi preso em flagrante.
Nada obstante a simplicidade da ocorrência , sempre há uma pedra no caminho , pois tudo que envolve participação de oficial da PM sempre dá novidade .
Pois bem , naquela Comarca há determinação expressa do Juiz Corregedor e do Júri, no sentido de que as armas dos policiais militares devem ser apresentadas ao Delegado de Polícia, pois é competência privativa do Tribunal do Júri conhecer e julgar os casos de eventuais crimes contra a vida cometidos por policiais militares, logo, a atribuição para a instauração do inquérito é da Polícia Civil; independentemente da interpretação distorcida feita pela Justiça Militar.
Segundo consta , o tenente , além de deselegante , nem sequer teve a educação de atender ao telefonema da delegada.
Por meio de subordinado mandou dizer , por telefone , que não iria determinar a apresentação da pistola Glock usada em serviço pelo policial.
E fim de papo!
Com efeito , conforme os fundamentos registrados no documento, causou prejuízos ao serviço policial com delongas , alteração do local do crime e subtração da pistola para o necessário e contemporâneo exame pericial.
Sem nenhuma crítica a autoridade signatária do RDO – já que não sei qual o procedimento adotado nas ocorrências mais rotineiras , especialmente prisões em flagrante apresentadas pela PM – o melhor a ser feito é mentalmente mandar o oficial enfiar a pistola no próprio rabo.
Cuidem , ainda que seja muito custoso , de , antes de lavrar qualquer auto de flagrante delito, fazer o local do crime e o local da captura.
Apreendendo todos os demais elementos de prova não apresentados e arrolando cidadãos como testemunhas.
Delegado que acredita apenas na palavra de policiais – além de prevaricar – faz papel de trouxa!
A sociedade vai lhes agradecer!
Não fiquem , por omissão, fazendo o papel de cartório da PM.
Estão, cada vez mais , se rebaixando pra esse pessoal que , culturalmente, odeia a Polícia Civil, principalmente os delegados.
Para quem não conhece a obscura história da Polícia Civil, a morte da mais famosa cantora do Brasil foi utilizada de forma pedagógica pelas autoridades de então , sectárias e submissas ao governo militar , como um manifesto antidrogas e objurgatório moral dos setores progressistas da sociedade, especialmente os músicos e artistas.
Os policias civis em geral , na época , pareciam tomados por um orgasmo coletivo diante da causa morte atestada pelo maior corrupto da história da medicina legal: Harry Shibata!
Até Romeu Tuma do DOPS foi convocado a acompanhar as céleres investigações.
A falecida foi declarada culpada pela própria morte, mas os verdadeiros responsáveis jamais foram investigados e condenados criminalmente: os traficantes.
E muitos deles estavam ali colaborando com investigações .
Eram os componentes da divisão de entorpecentes do DEIC , os quais , cinco anos depois, ganhariam um departamento todo seu para explorar o tráfico em todo o Estado de São Paulo: o DENARC.
Órgão que somente 20 anos depois de absoluto reinado perderia o monopólio da corrupção no setor de entorpecentes para a ROTA.
O estardalhaço feito por delegados falsos moralistas serviu , muito antes de prevenção ao uso da cocaína , para a maior fama dessa droga e, subsequentemente, maiores lucros para muitos outros delegados e investigadores.
Aliás, droga muito querida e utilizada durante o serviço policial por incontáveis autoridades e agentes desde os anos 1960.
De resto, basta pesquisar a escandalosa história do DENARC e DISES em todo o estado.
O presidente , com a sua falta de recursos intelectuais se rebaixa ao fazer piada da masculinidade alheia , quando deveria trabalhar em vez de atrapalhar.
Bolsonaro, falar da roupa apertada do Doria é que é ser fruta.
Quem desdenha da sexualidade alheia não tem certeza da própria.
O Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) deve propor até maio novas regras para fiscalizar e exercer o controle externo da atividade policial no Brasil. Um grupo de trabalho composto por membros de promotorias das cinco regiões do País, além de promotores públicos militares e federais, irá estabelecer novas regras para o cumprimento do trecho da Constituição que atribui às promotorias a função de acompanhamento das polícias Civil e Militar.
Um dos pontos se refere à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos. As discussões ocorrem em meio a movimentos no Congresso para aumentar a independência das polícias militares, o que reduz o poder dos governos estaduais, e elevar os status das corporações ante as Forças Armadas.
O promotor público encarregado de coordenar o grupo de trabalho, Antonio Suxberger, do Distrito Federal, disse que mudanças como as que foram reveladas pelo Estadão nesta semana não podem ser feitas de forma simples por uma lei ordinária, uma vez que são regras definidas pela Constituição e por legislações estaduais. Ele lembra que o controle externo das polícias é atividade do MP prevista na Constituição. “Instituição autônoma e armada é algo inviável dentro de um projeto democrático do mundo ocidental.”
O grupo de trabalho encarregado de redigir as novas regras foi constituído no fim do ano passado, após a edição do pacote anticrime do governo Bolsonaro.
Padrão
Uma das ideias é padronizar procedimentos das visitas e produzir informações que possam dar mais visibilidade aos temas da área, em especial a letalidade e a vitimização policial. “Estamos falando de dificuldade jurídica em se definir de quem é a competência para apuração.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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