Dr. José Eduardo Alckmin, em sua essência membro da Magistratura – Juízes e Desembargadores – frente ao Estado e a Sociedade são funcionários públicos como qualquer outro que seja vinculado por meio de concurso e submetido a Estatuto Geral ou Lei Complementar específica…A pior sanção não é a aposentadoria compulsória de Desembargador …A pior sansão é SER DEMITIDO e ao buscar socorro, de um Desembargador receber deboche; o que é pior: de quem não sabe nada de PAD , salvo por leitura romantizada… 2

E sanção ainda pior, vou contar sobre meus “causos e desventuras”, é uma moça não lhe estender a mão, mas levantar do trono e ir abraçar e beijar o Dr.  Rui Estanislau Mello, agradecer e pedir desculpas por ele vir de Brasília, mas o que ela queria mesmo: “mande lembranças e beijinhos para o Professor Temer”

Uma coisa assim tão bizarra que o Dr. Rui não escondeu o constrangimento; o Promotor abaixou a cabeça e eu interiormente dei risada da moça!

E com toda certeza, o Dr. Rui não levou o recadinho para o Dr. Michel Temer. Uma coisa é receber um agradecimento carinhoso por ser quem você é.

Mas o teatro para fazê-lo de garoto de recado foi constrangedor. Eu contive a risada, obviamente .

Por ela se expor ridiculamente quando soltou ” dê meu abraço e beijinhos para o professor Temer” .

Levantar e cumprimentar o Dr. Ruy agradecendo-o vir de Brasília, seria apenas boa etiqueta de uma pessoa educada .

O que, normalmente, achamos que todos os Juízes e Juízas são.

Mas é um engano acreditar que, além de cultura elevada, são portadores de qualidades e condutas acima do brasileiro comum. conduta.

Alguns, verdadeiramente, estão muito acima; são potadores de inata excelência. A maioria é apenas mediana e alguns barraqueiros por natureza!

Mas o bobo fui eu que ao ingressar fui em direção à mesa da magistrada e fiquei aguardando-a me estender a mão.

Contei os dez segundos, ela não tomou iniciativa, fiz um leve movimento com a cabeça e fui para o banco dos réus…O promotor estendeu a mão e nos cumprimentamos. Nem por isso ele deixou de cumprir o dever que lhe cabia.

Além de demitido era réu por suposta calunia contra o sogro de um Desembargador.

Mas a minha vontade de rir foi ter constatado, ao levantar-se para a “efusiva despedida”, que era uma moça cafona, da periferia branca. Certamente nem sabe que, socialmente, é a mulher, se quiser, toma a iniciativa de estender a mão.

E num ambiente formal a iniciativa da pessoa mais importante.

Mas me senti humilhado! Ainda que tenha sido apenas fruto da minha baixa autoestima naquela época.

Mas continuando, caro Dr. Alckmin :

Ao afirmar que a aposentadoria compulsória é a pior sanção que pode haver , Vossa Excelência , oriundo de tradicional família de magistrados , comete, involuntariamente , grave ofensa àqueles funcionários públicos que são demitidos injustamente – palavra “injustamente” que deve ser entendida no sentido de desproporcional a determina infração funcional , mas além de injusta se vê as demissões ilícitas ( construídas por perseguição ) – e esperançosos vamos pedir socorro para os Juízes e somos vítimas de escárnio, deboche e invasão do mérito , com a reprodução de pareceres mentirosos para fundamentar seu desprezo, alheamento aos fatos e nenhuma empatia pelo demitido , ao final , depois de tecer objurgatórios cruéis , desfecha a sentença arbitrando a sucumbência no máximo legal.

Tem Juiz de Vara de Fazenda que mais parece subordinado de Procurador do Estado. Eu não sei se a PGE faz “cópia e cola” das sentenças do Juiz ou se Juiz faz “cópia e cola” das petições da PGE.

E durante os últimos anos eu já aprendi: o processo é movimentado de 90 em 90 dias.

Pode peticionar ir a Europa, quando retornar nada foi feito.

E, estranhamente, você protocola petições eletrônicas, recebe o comprovante, elas ficam aguardando juntada e, de um momento para o outro, você constata que desapareceram sem juntada; em nenhuma explicação ou intimação do tipo: desentranhada ou indeferida a juntada por qualquer razão de direito.

Desaparecem.

E você vai ficando com mais e mais raiva do Poder Judiciário!

Além de mais e mais raiva da advocacia que se sujeita a tudo e cada vez mais, em vez de buscar conciliar e solucionar o problema do cliente, lhe causa um mal maior: FAZ ELE LITIGAR !

E confiar na Justiça é coisa de otário ou chavão de corrupto.

O nosso Poder Judiciário é tão confiável que nem sequer sabem que houve uma Pandemia e eles mesmos determinaram fechamento do FORUNS e férias coletivas…Trabalho remoto, é piada de péssimo gosto!

Ademais, todo criminoso, antes de mais nada, sempre repete: EU CONFIO NA JUSTIÇA!

E se o advogado em vez de escrever REQUERE-SE escrever EXIGE-SE – duvido que Juiz queira ler o verbo EXIJO DE VOSSA EXCELENCIA TAL PROVIDNCIA.

Será reputado “persona non grata” , pois o JUiz interpretará como insulto, afronta e , a grande maioria, vai querer se vingar.

E como a vingança quem mais sofrerá, verdadeiramente, será o cliente.

Até chegar o dia que não terá mais clientela.

Não é fantasia, pode ser pouco provável na Capital . Mas a maioria das Comarcas são pequenas.

Assim , o bom advogado se faz de imbecil , pois não pensem que, nos dias atuais, a OAB vai pra guerra por um dos seus…

Não!

Fazem um desagravo; nada mais!

Do outro lado, o advogado é queimado no Judiciário e passará anos sofrendo retaliações, na forma de obstáculos processuais e, sempre que for possível, sentenças desfavoráveis aos seus clientes.

A magistratura perdeu a compaixão de outrora , não há mais Rodrigues Alkimins …

Não quero dizer que foi pouco; que o Siqueirinha dseveria sofrer o que qualquer outro servidor, exemplificativamente, um Delegado de Polícia; que em idêntica ou menos grave conduta sofreria , ou seja, a infamante penalidade DEMISSÃO simples

Quem não está sujeito a sofrer a penalidade em PAD – o procedimento que todo Juiz, moderno, afirma ser o instrumento propício ao exercício do direito de ampla defesa!

MAS É MUITO BOM , INSTGRUMENTO GARANTIDOR DA AMPLA DEFESA…MAS A MAGIKSTRATURA NÃO ACEITA SOFRER PENALIDADE APURADA POR UM SIMPLES PDA PRESIDIDO POR OUGTRO JUIZ\.

Um juiz não confia os próprios direitos funcionais nas mãos de outro Juiz! Confia uma ação de despejo , mas um processo disciplinar JAMAIS!

E se um não confia no outro não serei eu que voltarei a confiar na Justiça! ,

Não quero dizer que, isoladamente, enquanto profissionais, seres humanos, sejam indignos de confiança, não confio neles pelo sistema de trabalho que são submetidos e mais a forma de trabalho de alguns.

E a magistratura odeia o CNM , acho que foi criada em governo do Lula! ( ele foi para a Cadeia, mas se não fosse absolvido e não tivesse ganhado do Bolsonaro a Magistratura e outras carreiras perderiam a vitaliciedade…

Apenas os oficiais das FFAA e PM, continuariam vitalícios.

Pessoalmente, por saber que a magistratura tem adoração e absoluta confiança em Processo Administrativo sancionatório em geral, eles confiam cegamente até em procedimento fiscal; nem querem a juntada do procedimento á Execução. Basta a certidão de inscrição da dívida, um título de crédito que não traz a assinatura do devedor.

Eu se fosse Juiz, sem documentação instrutória, não aceitaria certidão de “cobrador de impostos”. .

E como primeira medida da sua ditadura militar) .

Aliás, já passou da hora de eliminarmos essa aberração do Brasil .

Vitalícia só a morte!

Tem gente de fora no Conselho!

Para os julgadores da dor alheia, não há nulidades em Processo Administrativo Disciplinar, salvo se foi presidido pela faxineira, de resto qualquer conduta que a Administração entender irregular, desde que exista parecer de idiota com diploma de Direito, legalmente concursado, não cabe “sindicabilidade pelo Poder Judiciário”.

Tenham certeza, quando se trata de anular um ato demissório, o respeito que Juiz da Fazenda ou o Desembargador das Câmaras de Direito Público emprestam á divisão dos Poderes é absoluta.

Exceção, desde que o penalizado não seja familiar de membro da Magistratura ou do MP.

Para casos assim, envolvendo gente melhor de linhagem, dispensam o venerado Hely Lopes Meirelles, os conceitos de Poder de Império , mérito do ato administrativo, oportunidade e conveniencia quando se trata de aplicar penalidade e tantas outras coisas que reiteradamente repetem em 2022, mas cuja validade dizia respeito aos anos 1970. Ah, quando é pra ajudar “um iluminado”, até fazem menções a Bandeira de Mello, Ferraz e Dallari; etc. .

A idolatria nada tem com o fato de ele ser um genial jurista ou mesmo por ter sido Desembargador e secretário de Segurança por duas vezes ( o verniz que o governo militar fez uso para inglês ver que tortura, execução , butim nunca existirtam ) .

É que, com a sua doutrina em causa própria, de funcionários públicos do Poder Judiciário. Se autotransformaram em agentes políticos, presentantes de um Poder de Estado.

Uma mentira repetida milhão de vezes se transforma em AXIOMA ( aquelas coisas que são incontestáveis , mas ninguém con segue dizer como que chegou a tal conclusão ) .

É como ler a Bíblia comentada e a primeira coisa que se lé: INERRÁVEL!

E a pessoa com um pouco mais de discernimento joga fora, pois inerrável nem Deus…Faz uma merda por dia, apesar das tantas coisas boas.

Uma delas: me fez acordar vivo para escrever sem ter que pedir autorização! _

Pra finalizar, Dr. Alckmin o Desembargador receberá integralmente ; já passou dos 60 anos.

E aposentado vai recuperar a tranquilidade.

Olha, aposentadoria compulsória só na Polícia Civil é a pior sansão!

Mas para aquele que vai passar a receber apenas R$ 15.000,00, por mes.

Entende?


BRASIL

CNJ condena desembargador que humilhou guarda em Santos

Magistrado ficou conhecido após destratar guardas municipais que o abordaram em uma praia de Santos para pedir o uso de máscara de proteção contra a covid-19

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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de SiqueiraReprodução

 

A

Agência Brasilredacao@odia.com.br

Publicado 22/11/2022 18:21 | Atualizado 22/11/2022 18:24

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (22) aplicar a pena de aposentadoria compulsória aodesembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O magistrado ficou conhecido após destratar guardas municipais que o abordaram em uma praia de Santos para pedir o uso de máscara de proteção contra a covid-19.

O caso ocorreu em julho de 2020, quando uma lei municipal obrigava o uso de máscaras por toda a população. No mesmo ano, Siqueira foi afastado das funções pelo conselho e também passou a ser alvo do processo disciplinar que terminou com a punição.

Em julho de 2020, enquanto caminhava na praia, Siqueira foi multado pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos pelo descumprimento do decreto municipal que determinou o uso obrigatório de máscara. O fato foi descoberto após a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual o desembargador desrespeita o guarda que o aborda, dizendo que iria jogar a multa na cara dele e ainda o chama de analfabeto.

Defesa

Durante a sessão, o advogado José Eduardo Alckmin, representante do desembargador, justificou que o magistrado passava por momento de desequilíbrio emocional causado por problemas familiares e estava tomando medicamentos controlados.

Durante sustentação oral, a defesa também questionou a proporcionalidade da condenação.

“Pode acontecer, somos humanos, temos emoções. Foi descontrolado, eu admito. A sanção adequada seria realmente aplicar a esse desembargador – que não começou ontem na magistratura e tem uma longa carreira de serviços prestados adequadamente – a aposentadoria? Submeter a pior sanção que pode haver?”, questionou.

 

  1. Acordo sobre PEC é no prazo, não no valor

    Fernando Brito
    30/11/2022
    4:25 pm

    A necessária negociação com o parlamento para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que destrava gastos sociais (Bolsa Família, merenda escolar, Farmácia Popular, entre outros) e libera algum dinheiro para investimentos essenciais para a geração de empregos (habitação popular, retomada de obras inacabadas, etc) vai ser mais dura em relação ao valor do que ao prazo em que haverá a excepcionalidade do teto de gastos, embora este seja um farrapo inservível, a esta altura.

    É mais simples ao futuro governo ceder a um prazo de dois anos que abrir mão de um mínimo de autorização legislativa para fazer as despesas necessárias ao funcionamento de seus projetos de recuperação do país e este mínimo não ficará, com certeza, muito abaixo de R$ 150 bilhões, que é a capacidade que seus integrantes acha que a arrecadação federal, com um mínimo de previsível aquecimento da atividade econômica, pode gerar em termos de superávit.

    Limitar o “extra-teto” por dois anos, metade do prazo pedido no texto original é o de menos. Daqui a dois anos, as condições políticas serão outras e, além do mais, quem se colocará contra o pagamento de um Bolsa Família fortalecido à beira de eleições, ainda que municipais?

    Isso se for necessário, porque até lá, com a criação de um indicador de saúde fiscal mais racional que o burro teto contábil a limitar despesas sem critério, mesmo havendo dinheiro para atender as urgências, deverá ter sido deixado para trás e sem saudades.

    É como na velha fábula do homem que dizia ser capaz de ensinar um burro a falar, e dava o pescoço à espada do rei se falhasse, desde que deixassem as “aulas” durarem 10 anos. E a quem questionasse sua “imprudência”, explicava: “em 10 anos, ou eu, ou o burro ou o rei, um dos três terá morrido”.

    Não se faz política contra o óbvio e o óbvio é este, por mais que Ciro Nogueira fique a repetir que o prazo deveria ser de apenas um ano. Até no Centrão sabem que isso não é coisa alguma, porque nem um ano é: em abril, o governo deve apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2024 e, assim, nem mesmo poderá incluir o Bolsa Família nos valores robustecidos que terá.

    Como se disse antes, o problema não é de “rombo”, até porque dinheiro há.

    O problema é de governabilidade. E é só o bolsonarismo que não quer que funcione o governo que a população elegeu.

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  2. ‘Revisão da vida toda’ do INSS é confirmada no STF; veja quem tem direito e para quem vale a pena

    Decisão inclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo dos benefícios e pode ser aplicada para todos os processos sobre o tema no país.
    Por Marta Cavallini, g1

    01/12/2022 16h32 Atualizado há 12 horas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (1) uma decisão de fevereiro que permite que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenham direito à chamada “revisão da vida toda”.

    Supremo confirma placar e decide a favor da ‘revisão da vida toda’ do INSS
    Essa revisão poderá ser pedida pelos trabalhadores que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e que se aposentaram depois de 1999. Leia detalhes mais abaixo.

    Naquele ano, o cálculo do valor dos benefícios começou a ser feito considerando apenas os valores recolhidos depois da criação do Plano Real – ou seja, para calcular a média dos salários que servirá como base de pagamento da aposentadoria, o instituto usa apenas os pagamentos em reais.

    A ‘revisão da vida toda’ é um novo cálculo da média mensal, que vai considerar todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, feitos em outras moedas, como o cruzeiro real e o cruzeiro.

    Entenda o que é e quais são os prazos para “Revisão da Vida Toda”
    Entenda o que é e quais são os prazos para “Revisão da Vida Toda”

    A análise estava em plenário virtual em março, com placar fechado de 6 a 5 a favor de aposentados e pensionistas, quando um pedido de destaque do ministro Nunes Marques zerou a votação e a levou para o plenário físico.

    Para quem vale a pena a revisão
    A revisão só beneficia quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor.

    De acordo com o especialista João Badari, trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem – se forem incluídas as remunerações antigas de baixo valor, isso poderá diminuir a aposentadoria recebida hoje.

    “Revisão da vida toda é uma ação de exceção. O segurado deve atender a esses requisitos para não ser prejudicado. Além disso, é preciso fazer os cálculos, pois não compensa para todo mundo”, afirma.
    Ele explica que, além do fator previdenciário, que diminui o valor mensal em razão da idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição, os valores anteriores a 1994 não fazem parte do cálculo realizado, diminuindo o valor mensal inicial pago como benefício.

    “Para muitos segurados que recebiam salários altos antes de 1994, o valor do benefício foi consideravelmente prejudicado”, disse.

    Quem pode pedir
    Para se beneficiar da “revisão da vida toda”, é preciso preencher os seguintes requisitos:

    Ter aposentadoria com data de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999 – neste caso, a média salarial calculada pelo INSS para pagar a aposentadoria foi feita com os 80% maiores salários desde julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer;
    Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019;
    Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994.
    Pode pedir a revisão somente quem recebeu o primeiro pagamento do benefício previdenciário nos últimos 10 anos, em razão do prazo decadencial. Esse prazo é contado a partir do mês seguinte à data em que o segurado recebeu a primeira aposentadoria.

    Caso o segurado tenha feito algum pedido de revisão nos últimos 10 anos, o prazo é interrompido e só recomeça a contar depois da resposta do INSS. Se o instituto não se manifestou sobre o pedido de revisão, o protocolo pode ser usado como prova.

    “Por isso, é importante ingressar com ação na Justiça o mais rápido possível para conseguir ter o direito julgado de acordo com a decisão da corte superior”, orienta Badari.

    Caso o aposentado há menos de 10 anos queira revisar seu benefício, deverá realizar um cálculo prévio com a conversão das moedas anteriores para verificar se realmente o benefício será aumentado.

    Quais benefícios podem ser revistos?
    Os benefícios do INSS que podem ser contemplados com a “revisão da vida toda” são:

    aposentadoria por idade
    aposentadoria por tempo de contribuição
    aposentadoria especial
    aposentadoria da pessoa com deficiência
    aposentadoria por invalidez
    pensão por morte
    Como pedir a revisão
    Para pedir a “revisão da vida toda”, os segurados devem ingressar com uma ação levando em conta as seguintes situações:

    Juizado Especial Federal, quando o valor da causa é até 60 salários mínimos;
    Justiça Federal, quando o valor da causa é acima de 60 salários mínimos.
    Segundo João Badari, os documentos necessários para ingressar com a ação são:

    CNIS, que é o extrato previdenciário com registro de todas contribuições previdenciárias: os vínculos nos empregos, afastamentos, contribuições devem estar corretamente registrados. O documento pode ser encontrado no portal meu.inss.gov.br ;
    RG e CPF;
    Comprovante de residência (atualizado e em nome do segurado);
    Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão (caso não tenha esse documento, seu advogado saberá como obter).

    O escritório de advocacia Arraes e Centeno ressalta que, em alguns casos, as microfichas de contribuição (informações registradas no banco de dados da Previdência Social) podem ser essenciais para os cálculos da “revisão da vida toda”, pois o CNIS só registra salários de contribuição a partir de janeiro de 1982. Mesmo que tenha passado muito tempo, desde 1968, o INSS tem a obrigação de ter essa documentação guardada em microfilmagem.

    Para ter acesso às microfichas de contribuição, é necessário requerer diretamente ao posto previdenciário. Caso o INSS não apresente ou não tenha feito a microfilmagem, pode responder por uma indenização de danos morais.

    O que fazer agora?
    Badari explica que quem não entrou com ação ainda tem que fazer um cálculo prévio para ver se vale a pena fazer o pedido de revisão.

    “Quem já está com processo aberto pode pedir para o juiz antecipar a decisão e já começa a receber, isso no caso das pessoas que já sabem que terão aumento dos valores com a revisão”, diz.
    O julgamento é de repercussão geral. Isso significa que a decisão do STF será válida para todo o país, seguida por todas as instâncias. Assim, todos os processos que estavam aguardando o julgamento deverão andar novamente, e ao final deles, os pagamentos serão liberados, mas isso vai levar um certo tempo.

    Quem entrou com ação na Justiça deve procurar seu advogado para conferir como será o andamento final do processo.

    Aos que ainda não entraram com ação, mas estão perto de completar os 10 anos de recebimento da primeira aposentadoria, é preciso atenção para não correr o risco da decadência de direito, que é o prazo fatal para o pedido na Justiça.

    Se o segurado tem certeza que não corre o risco da decadência e acha que a inclusão dos períodos anteriores a 1994 podem melhorar sua aposentadoria, deve organizar os documentos e fazer os cálculos.

    Entenda a ‘revisão da vida toda’
    Tudo começou com a Lei 9.876/99 que modificou a regra de cálculo para os benefícios, entre eles as aposentadorias. Antes desta lei, todos os benefícios eram concedidos com base nas últimas 36 contribuições existentes nos últimos 48 meses antes do pedido de aposentadoria.

    Foram criadas, então, duas regras, a definitiva e a regra de transição. Na regra de transição, utilizada para o cálculo de todos os benefícios de quem já estava contribuindo com o INSS antes da nova regra, só deveriam ser considerados os salários de contribuição a partir de julho de 1994.

    Por outro lado, a regra de cálculo definitiva, válida para quem entrasse no INSS depois, previa a inclusão de todos os salários de contribuição de toda a vida para cálculo de benefícios.

    O INSS, desde então, sempre considerou somente as contribuições de julho de 1994 para a concessão de todos os benefícios.

    Segurados dentro da regra de transição que teriam um benefício maior caso estivessem dentro da regra definitiva passaram a pedir na Justiça a revisão dos benefícios, solicitando a utilização da regra de cálculo definitiva e não de transição.

    Em dezembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que era possível a aplicação da regra definitiva e não a regra transitória de cálculo, caso resultasse em benefício mais vantajoso ao segurado.

    Depois do julgamento do STJ, faltava somente o julgamento do STF para colocar um ponto final na espera dos milhares de segurados que aguardam com seus processos de revisão parados.

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