Arquivo diário: 23/11/2014

Nem o Pastor se salva – Ministério da Pesca comprou votos mediante carteiras de pescador 14

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Ministério da Pesca é suspeito de fraudar licenças

Andreza matais

Um mês antes do início da campanha eleitoral, o Ministério da Pesca alterou norma interna e permitiu que carteiras de pescador, antes confeccionadas pela Casa da Moeda, fossem emitidas em papel comum. A medida permitiu que, desde junho, as próprias superintendências da pasta nos Estados, a maioria controlada pelo PRB, confeccionassem os documentos, que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios.

As carteiras impressas em papel moeda tinham uma marca d’água para evitar fraudes – uma proteção que as confeccionadas em papel comum não dispõem. O PRB, ligado à Igreja Universal, comanda a pasta desde março de 2012, quando o senador Marcelo Crivella (RJ) foi nomeado ministro. Ele deixou o cargo para disputar o governo do Rio. O ministério é chefiado hoje pelo pastor Eduardo Lopes, também do PRB e suplente de Crivella. A sigla trabalha para manter a pasta no próximo mandato de Dilma Rousseff. Das 27 superintendências, 17 estão sob a chefia de filiados e dirigentes do partido.

No Acre, a Polícia Federal e o Ministério Público investigam denúncia de que houve um derrame de carteiras no período eleitoral para pessoas que não praticam a atividade pesqueira. A distribuição teria beneficiado Juliana Rodrigues de Oliveira e Alan Rick, respectivamente eleitos deputados estadual e federal pelo PRB. Até março, doutora Juliana, como é conhecida, foi superintendente estadual do ministério. Ela já havia, sem sucesso, disputado uma eleição, antes de ocupar o cargo.

A Polícia Federal já tomou depoimento de eleitores que receberam as carteiras cinco dias antes das eleições – parte deles assentados da reforma agrária. Eles disseram ter vendido o voto em troca do benefício. A investigação está sob sigilo. O registro do pescador é como um “cheque pré-datado”. O seguro-defeso, que garante salário no período em que a pesca é proibida, só pode ser recebido um ano após a emissão da carteira. Há exigências como comprovação por meio de relatório da atividade pesqueira. O documento dá direito a linhas de crédito bancário e aposentadoria especial.

Dados do ministério mostram que, no Acre e no Maranhão, o número de carteiras emitidas no período eleitoral supera o dos demais meses. De agosto a outubro, foram confeccionadas 30.177 carteiras no Maranhão, mais que as 22.581 dos sete meses anteriores do ano.

A Polícia Federal tem 14 inquéritos abertos no Estado para apurar irregularidades no pagamento do seguro-defeso ou na distribuição de carteiras. O Ministério Público informou que tramita um recurso no Tribunal Regional Eleitoral relacionado à distribuição das carteiras, também sob sigilo. O número de pescadores artesanais registrados no País hoje é de 1.005.888. Dados do Ministério do Trabalho mostram que, de abril a setembro, o número de requerentes do seguro da pesca chegou a 281 mil – foram 198 mil no mesmo período de 2013. A pasta não informou quais Estados tiveram maior crescimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Michel Temer futuro presidente – Reportagem da Veja mostra a participação do ex-presidente Lula e da presidente Dilma nas pilantragens da Petrobras, afirma o líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy 42

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Corrupção

Líder da oposição pede convocação de Dilma e Lula na CPI da Petrobras

Deputado Ronaldo Caiado diz que reportagem de VEJA desta semana comprova ligação dos dois com esquema da Petrobras. Líder tucano vê relação “promíscua”

Gabriel Castro, de Brasília
Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula

Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula (Reuters)

O líder da oposição no Congresso, Ronaldo Caiado (DEM-GO), quer que a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sejam convocados para depor à CPI da Petrobras. O motivo é a reportagem de VEJA que mostra como em 2009 Paulo Roberto Costa passou por cima de toda a hierarquia da Petrobras para advertir – por e-mail – o Palácio do Planalto que, por ter encontrado irregularidades pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia recomendado ao Congresso a imediata paralisação de três grandes obras da estatal.

“Ela disse que não vai deixar pedra sobre pedra e que ela está disposta a aprofundar toda a investigação. Nada mais justo do que ela ir à CPI para esclarecer, em primeiro lugar, a fala do Alberto Yousseff e, agora, esse e-mail do Paulo Roberto Costa”, diz o parlamentar. A primeira convocação a ser solicitada, entretanto, será a do ex-presidente Lula, que comandava o governo à época e que ignorou a recomendação do TCU e liberou as obras.

Para Caiado, o e-mail de costa é uma prova importante do envolvimento de Dilma nos desmandos: “Ela não pode dizer que não conhece,  porque recebeu um e-mail direto de alerta”. A assessoria de Caiado está estudando o regimento do Congresso para saber se ele pode apresentar requerimentos na CPI da Petrobras. O parlamentar não é membro da comissão mas, na condição de líder, pode participar das reuniões.

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy, disse neste sábado que a reportagem comprova o elo entre Dilma, Lula e Paulo Roberto Costa – e aproxima ainda mais a presidente da República do escândalo na Petrobras.

“Esse fato aproxima o escândalo do Palácio do Planalto e mostra a participação do ex-presidente Lula e da presidente Dilma nas pilantragens da Petrobras”, diz o tucano, que também chama atenção para o fato de Paulo Roberto Costa ter se dirigido diretamente à então ministra da Casa Civil, sem seguir a hierarquia natural de seu cargo.

Para Imbassahy, o caso também explica o temor do governo com as apurações: “Isso revela um dos motivos pelos quais o governo atua diretamente para impedir nosso trabalho na CPI da Petrobras”. Ele afirma que a revelação também reforça a necessidade de que uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito seja instalada na próxima legislatura, em fevereiro. A CPI atual vai funcionar até 22 de dezembro.

Também neste sábado, o Palácio do Planalto emitiu uma nota em que repete as alegações enviadas à redação de VEJA e reproduzidas na reportagem.

Rousseff poderá ser a primeira presidenta presa – Criminoso confesso reportava-se diretamente a DILMA 18

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Revista diz que e-mail ‘alertou’ Dilma sobre desvios; Planalto reage
23 Nov 2014

‘Veja’ traz reportagem em que mostra mensagem eletrônica de Paulo Roberto Costa enviada em 2009 à Casa Civil

A revista Veja desta semana mostra um e-mail enviado em 2009 pelo então diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa, para o gabinete da Casa Civil, então sob o comando de Dilma Rousseff, no qual ele lista três obras da estatal contestadas pela área técnica do Tribunal de Contas da União. Na mensagem, Costa informa o Palácio do Planalto que o tribunal estava recomendando à Comissão Mista de Orçamento do Congresso a paralisação dessas obras – refinarias de Abreu e Lima, em Pernambuco, e Getúlio Vargas, no Paraná, além de um terminal de granéis líquidos no Espírito Santo. Na mesma mensagem, o então diretor de Abastecimento ressalta que algo parecido havia sido feito pelo TCU em 2007 em relação a outras quatro obras e lembra que, naquele ano, o Congresso não havia acatado os argumentos do tribunal, mantendo os repasses para os empreendimentos.

Segundo a revista, esse e-mail, obtido pela Polícia Federal nos computadores do Palácio do Planalto, mostra que Dilma poderia “ter interrompido o propinoduto da Petrobrás, mas, por ação ou omissão”, o comando do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva “impediu a investigação sobre os desvios”.

Em 2009, ao contrário do que havia ocorrido em 2007, as recomendações do TCU foram chanceladas pela Comissão Mista de Orçamento. Ou seja, o Congresso aceitou o pedido e recomendou, em um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a suspensão dos repasses para as três obras. Diante disso, Lula vetou a recomendação sob o argumento de que a paralisação causaria desemprego – demissão de 25 mil trabalhadores– e prejuízos mensais de R$ 268 milhões por “degradação” dos trabalhos realizados.

Ontem, o Estado revelou que, três dias após o veto, técnicos do Congresso prepararam relatório dizendo que a manutenção das obras causaria uma “consolidação de danos” na Petrobrás. Os parlamentares não derrubaram o veto. As obras prosseguiram.

Reação. O Palácio do Planalto reagiu ontem à revista Veja. Em nota, afirmou que a reportagem sobre o e-mail é “mais um episódio de manipulação jornalística que marca a publicação nos últimos anos”. O Planalto afirma que receber dados sobre relatórios do TCU é praxe. Diz ainda ter tomado medidas em relação aos alertas do tribunal ao encaminhar o caso à Controladoria Geral da União e tentar sanar os problemas a partir de grupos de trabalho. “E a partir de 2013, tendo em vista as providências tomadas pela Petrobrás, o TCU modificou o seu posicionamento sobre a necessidade de paralisação”, diz.

Na campanha eleitoral, Dilma também acusou a revista de manipulação em razão da reportagem na qual o doleiro Alberto Youssef afirmava que ela e Lula sabiam dos desvios na estatal.

Na nota de ontem, o Planalto afirma que não é possível relacionar os alertas do TCU de 2009 às atuais denúncias de propina porque “as práticas ilegais do senhor Paulo Roberto Costa só vieram a público em 2014, graças às investigações da Polícia Federal e do Ministério Público.”

dilmaeoladrao

No Senado, um novo ataque à liberdade 5

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No Senado, um novo ataque à liberdade
23 Nov 2014

Opinião

A PEC da proibição das pesquisas se insere numa rotina, a da campanha subliminar pela restauração da censura prévia, sob diferentes formatos e a qualquer pretexto

Está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proibindo a divulgação de pesquisas eleitorais nos 15 dias que antecedem o primeiro e o segundo turnos de votação. Políticos interessados e defensores da iniciativa argumentam com a suposta necessidade de “proteção” do eleitor, contra o “desperdício” de voto em candidatos eventualmente mal situados nas sondagens.

Inexiste dúvida quanto ao confronto dessa iniciativa com os princípios fundamentais da Constituição, no caso, a liberdade de acesso à informação e a liberdade de expressão.

É matéria vencida: em 2006, a pretexto de um ajuste nas regras eleitorais, o Congresso aprovou proposta similar. Ela foi derrubada — por unanimidade, lembre-se —, no Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu que tal mudança não tem cabimento porque corrói um dos pilares do regime democrático: o direito de acesso do cidadão à informação — como registrou apropriadamente o então relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski.

Ficou estabelecido que se tratava de iniciativa em ofensa direta ao Artigo 5º da Constituição, onde estão abrigadas garantias e direitos fundamentais dos brasileiros — ou seja, a essência do regime democrático.

O Legislativo não deve permitir que artifícios do gênero conduzam o país a patamar digno de uma fictícia República de Sucupira, nascida da imaginação brilhante do dramaturgo Dias Gomes. Afinal, como registrou o ministro Lewandowski, em 2006, “vedar-se a divulgação de pesquisas a pretexto de que estas poderiam influir, de um modo ou de outro, na disposição dos eleitores, afigura-se tão impróprio como proibir-se a divulgação de previsões meteorológicas, prognósticos econômicos ou boletins de trânsito antes das eleições”.

Essencialmente, mais uma vez coloca-se em jogo a liberdade. Notável é que parcela relevante daqueles que se têm manifestado perturbados pelo regime vigente de liberdade, nos últimos anos, é composta por agentes públicos, com ou sem mandato. É o que explica, por exemplo, o persistente questionamento da liberdade de imprensa em foros judiciais, inclusive os de pequenas causas. São majoritariamente agentes públicos que não aceitam a submissão à informação e à crítica pública.

A PEC da proibição das pesquisas se insere nessa rotina — a da campanha subliminar pela restauração da censura prévia, sob diferentes formatos e a qualquer pretexto. O objetivo é sempre o mesmo: atentado à liberdade.

Melhor faria o Congresso se, além de repudiar preliminarmente a iniciativa, voltasse suas energias para reforçar as garantias e direitos previstos no Artigo 5º da Constituição, restringindo de saída ofensivas de agentes públicos contra os consagrados princípios do regime democrático.