Amanhã será um dia especialmente momentoso para os rumos institucionais do nosso país.
Amanhã votar-se-á a medida provisória 657 no senado federal.
Para quem ignora, essa medida provisória versa essencialmente sobre a carreira de delegado de polícia federal.
A rigor, ela disciplina aspectos afetos à carreira aludida, regulamentando-os.
Sabidamente, o legislador constituinte ao referir-se às polícias judiciárias estaduais, não se esmerou em minudências – e nem deveria tê-lo feito, afinal, um constituição não se presta, ao menos não deveria, a preciosismos.
Todavia, não lhe escapou um dado crucial. A saber: tais instituições seriam chefiadas por delegados de polícia de carreira. (Dispensável, para os estreitos limites dessa exposição, uma digressão acerca desse fundamental servidor.)
Com o mesmo zelo não se houve o legislador constituinte ao disciplinar a instituição correlata no âmbito federal.
Dito de outro moto, houve um oblívio neste tocante. Sim, um oblívio. Afinal, algo tão obviamente sanável por intermédio da exigível simetria que deve haver entre os entes da federação não pode ser considerado outra coisa que não um lapso.
Só mesmo categorias ávidas por poder para vislumbrar algum arcano a se depreender da desatenção do legislador constituinte.
Ora, se na polícia civil dos estados quem manda é o delegado, na polícia federal, judiciária por excelência, o mesmo de dará.
De qualquer sorte, num país tão desprovido de genuínos anseios republicanos, trevosos – sim, trevosos – irmanaram-se no exato momento em que entreviram na omissão uma nesga por meio da qual dariam vazão aos seus interesses espúrios.
Alguém então poderá censurar-me pelo emprego de um termo assim tão cabal. E tão impactante. Eu direi então: a fraudulência do escopo deles – alguns procuradores da república e alguns agentes da polícia federal (são eles os trevosos) é autoprobante.
Claro, claro. Ou alguém crê fidedignamente que os procuradores são assim tão propositivos e desinteressados. Se o fossem, eles, para além de enfraquecer a figura do delegado de polícia federal – tornando a polícia federal ingovernável (daí o pressuposto da urgência para a MP) – eles pormenorizariam como seria doravante.
Dito de outro modo: os demiurgos procuradores, em vez de se prestar a esse risível papel de utopistas pueris, no mínimo se haveriam com exatidão ao responder as seguintes questões:
1 – como ficaria a questão da hierarquia na polícia federal?;
2 – qual papel seria desempenhado doravante pelo delegado?;
3 – quais critérios seriam aferidos e como seriam aferidos para as promoções e desempenho de cargos superiores?
4 – num país notoriamente afeito ao apadrinhamento e à troca de favores indecorosos, como zelar pela idoneidade do processo?
5 – seriam eles, os demiurgos a fazê-lo? Ora, tragicamente eles nem sequer se desincumbem das atribuições sensíveis. Vejam lá, em qualquer presídio, o livro que deve ser assinado pelos insignes.
6 – quem fará as subsunções nos casos de flagrante? O insigne, pelo telefone?
Eu poderia continuar perguntando infinitamente.
Poderia até mudar a clave, alinhavando perguntas outras.
Já que os demiurgos, tão sensivelmente antenados, apenas aspiram à modernização e à democratização dos meios, por que não, abnegadamente, para ocuparem os cargos, se submeter ao escrutínio popular? Isso, o voto.
A exemplo do nosso grande irmão do norte.
Por que não abdicam dessa miríade de garantias que não se replicam em lugar nenhum do mundo?
No mesmo diapasão, todas essas perguntas são tautológicas e teratológicas.
Instituições não devem ingerir uma nas outras. Não desse modo aviltante. Não em conluio com subordinados de uma delas com o desiderato evidente de enfraquecer os chefes de fato e de direito.
Inexigível falar dos agentes federais. Alguns celerados dessa importante carreira, propagando inverdades, achincalhando quadros vários, e com o estrito escopo de exercerem as funções afetas aos delegados de polícia, passaram a uma militância vulgar, horrorosa mesmo, e, para os pasmo geral, foram secundados por alguns procuradores de justiça.
Claro, eles dizem que o sistema precisa mudar, que ele é anacrônico etc, etc.
Mal conseguem disfarçar o verdadeiro objeto: o poder.
Não conseguiram alçar ao cargo máximo por intermédio dos estudos disciplinados, e observando as regras vigentes, simples: eles mudam as regras (estranhamente, a expressiva maioria desses sindicalistas, senão todos, prestou concurso para…delegado. Que dado!!!)
Em suma, a medida em comento, e testilhada pelos arrivista da fenapef e demiurgos da anpr, disciplina esse pormenor, acrescendo que a instituição será chefiada por um delegado, como historicamente já vem sendo.
De mais a mais, ela exige formação jurídica para o delegado e participação da OAB no certame.
Qual é o busílis?
Os agentes e procuradores da república viram vários.
Eu não vi nenhum.
Amanhã será um dia definitivo.
Ou se legisla e se faz política com seriedade, ou se deixa levar por um sindicalismo vulgar e irresponsável.
Ou se lida com a realidade havida, ou se tenta alijá-la com abstrações.
Ou se prestigia a meritocracia vigente ou se trabalha com uma sempre futura, hipotética.
Ou se conjuga esforços para o aperfeiçoamento institucional – promotores e delegados em salutar interlocução – ou se conjuga esforços para esgrimir soluções agravantes, com procuradores incensado até a loucura os agentes federais.
É isso.
Amanhã, a depender do resultado, eu exultarei ou não.
Num caso ou no outro, primarei pela discrição. Não me agradam elefantes brancos.

A Justiça julgou improcedente, em primeira instância, a Ação Cautelar de Exibição (Processo nº 1082792-97.2014.8.26.0100), objetivando a apresentação dos dados cadastrais de associados e ex- associados da ADPESP, movida pelo associado Paulo Fernando Fortunato, que pretendia ter acesso aos dados.

A ADPESP,  embasada na legislação e no próprio Estatuto, indeferiu inicialmente o requerimento formulado pelo autor da ação, o qual, na época, solicitava tais informações visando a abordagem para campanha eleitoral da entidade que ocorrerá em dezembro de 2014. Entretanto, inconformado com a negativa, o requerente recorreu ao Poder Judiciário.

A sentença monocrática  corroborou a assertiva da defesa promovida por nossa entidade de classe sobre o sigilo e o zelo na preservação de tais dados, julgando improcedente seu pedido, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e  honorários advocatícios. Dessa decisão cabe recurso.

Clique aqui para conferir o teor da decisão.

http://www.adpesp.org.br/noticias-exibir?not=771

CORREIRO BRAZILIENSE 
10 Nov 2014

A aposentadoria e o nível de renda dos servidores públicos federais está sob ameaça. O número de adesão às fundações de previdência complementar (Funpresp) do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não decolou. Levantamento do Correio aponta que, dos mais de 60 mil servidores que ingressaram na administração pública federal após a criação dos três planos de benefícios, somente 13,8% começaram a contribuir em um deles. Caso essa tendência não mude, os funcionários que entraram no serviço público a partir de 2012, com salários que chegam a ultrapassar R$ 20 mil, terão a aposentadoria limitada ao teto desembolsado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 4.390,24.

Desde a criação das entidades de previdência complementar, os funcionários federais não contam com a remuneração integral garantida quando deixarem o serviço público. Devem contribuir ao Funpresp para receber um benefício com valor superior ao pago aos trabalhadores do setor privado. As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima dos 7,5% praticados pelo mercado. Mas nem uma contrapartida maior do governo atraiu os trabalhadores e os obstáculos para que os fundos de pensão deslanchem são diversos.

Desinformação
A falta de informação, a pulverização dos órgãos públicos pelas diversas regiões do país e a desconfiança sobre como são geridos esses fundos estão entre as dificuldades enfrentadas para impulsioná-los. Com poucos empregados, as fundações não conseguem contato com todos os trabalhadores aptos a contribuir com um plano de benefícios. No caso do Funpresp-jud, que tem 98 patrocinadores entre tribunais, procuradorias e conselhos, o total de servidores que podem se tornar participantes ainda é uma incógnita para os gestores.

A entidade fechada de previdência complementar do Poder Judiciário tem autorização legal para funcionamento há pouco mais de um ano. Mas só iniciou a campanha de comunicação para o público-alvo na solenidade que comemorou o primeiro aniversário. Nesse período, apenas mil participantes ingressaram na fundação que tem um patrimônio de R$ 28 milhões, dos quais R$ 25 milhões são de aporte dos patrocinadores e apenas R$ 3 milhões referentes a contribuições. Os recursos estão investidos em renda fixa, sobretudo em títulos públicos. Procurada pela reportagem, a fundação dos servidores do Judiciário não se manifestou até o fechamento desta edição.

No caso da fundação que administra planos de benefícios para funcionários concursados do Executivo e do Legislativo, outro obstáculo ao acesso dos servidores é a ação de associações e entidades de classe contrárias à Funpresp. Várias delas iniciaram campanhas para evitar as adesões. O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), por exemplo, criou uma cartilha que explica por que os professores devem boicotar o fundo de pensão. Dados do Ministério do Planejamento indicam que 58 mil profissionais ingressaram no Executivo desde a criação da entidade de previdência complementar.

No Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União (TCU), que possui pelo menos 541 servidores aptos a participar da Funpresp, parte deles, os policiais legislativos, defende paridade com as demais carreiras da segurança pública que se aposentam com salário integral. Para ter o direito reconhecido, ingressaram com ações na Justiça e, enquanto uma sentença não é proferida, os 64 que tomaram posse na Câmara dos Deputados em 2014, por exemplo, não são incentivados a aderir à entidade de previdência complementar. As associações de policiais rodoviários federais também publicaram nos sites informativos para que os recém-empossados não façam a adesão.

Entre os servidores há desconfiança sobre a transparência na gestão dos recursos. Muitos reclamam que não são feitas eleições para que os participantes escolham metade dos diretores, assim como é realizado nos fundos de pensão de estatais. Eles reivindicam que os extratos de contribuições detalhem como as contribuições são investidas e a rentabilidade das aplicações. Por outro lado, o desinteresse de quem já aderiu a um dos planos de benefícios é evidente.

Dos 4.767 funcionários públicos aptos a participar do processo de escolha de conselheiros deliberativos, fiscais e de assessoramento técnico, somente 915 votaram. Só participou do processo quem aderiu ao Funpresp-Exe-Leg até 29 de julho. Nos 20 meses de funcionamento, a fundação conseguiu atrair apenas 7,3 mil participantes e acumular um patrimônio de R$ 100 milhões investidos, sobretudo, em títulos públicos.

Vantagens
Para o consultor de previdência da Mercer Leandro Ribeiro, as fundações precisam investir em campanhas de comunicação para esclarecer aos servidores as mudanças no regime previdenciário e as vantagens em aderir aos planos de benefícios. Ele detalha que muitos ainda estão receosos com a mudança de paradigma ou não têm informações suficientes para decidir se aderem ou não ao fundo de pensão. “A Funpresp é uma realidade e, a partir do momento em que houver investimentos em sistemas de comunicação, o número de participantes vai decolar”, comenta.

Na avaliação da advogada e especialista em direito previdenciário Gisele Lemos Kravchychyn, a baixa adesão dos servidores a um plano de benefícios é preocupante. Ela ressalta que aqueles que descartarem o fundo de pensão terão perdas de renda significativas.“A Funpresp garante aos participantes a certeza de que o patrimônio será investido para pagar benefícios previdenciários e não serão usados para outra finalidade”, afirma.