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Lula falou tá falado : Delegacia não é balcão de achados e perdidos… 10

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“Lula falou o óbvio: pobre foge de distrito. O escândalo não é a frase, é a corporação fingir surpresa.”

O presidente Lula, na 7ª reunião do chamado “Conselhão”, resolveu dizer em voz alta o que qualquer cidadão comum, e qualquer delegado minimamente honesto, sabe há décadas: gente de baixa renda tem medo de delegacia, não confia no “tipo de delegado” ou “tipo de policial” que vai encontrar e, por isso mesmo, evita ao máximo entrar num distrito – mesmo que seja para fazer a coisa certa.

A fala veio no contexto do plano de enviar mensagens para milhões de celulares cadastrados como roubados ou furtados, alertando os atuais usuários a devolver o aparelho.

Lula cogitou, primeiro, a devolução em delegacias, com ameaça de indiciamento por receptação ou desobediência, mas recuou e passou a defender que a entrega seja feita nos Correios, justamente porque o caminho da delegacia é percebido como hostil, burocrático e arriscado.

O ponto é que, nesse episódio, a corporação policial reagiu exatamente como o cidadão comum esperava: com ofensa, vitimismo e zero autocrítica.

Lula apenas verbalizou o óbvio – que pobre tem medo de delegacia e não sabe que tipo de policial vai encontrar –, e imediatamente brotou nota chorosa de candidatos sindicatos e associações , como se a grande injustiça brasileira fosse falar mal da Polícia Civil.

Diga-se,  associações e entidades que em passado recente foram comparadas a “escritório de crimes” .

Enquanto isso, a experiência real do balcão é outra: plantão saturado de papel, investigador exaurido e mal pago que desconta frustração em quem aparece, delegado que acha que “cidadão” é estorvo, e um ambiente em que qualquer um que atravesse a porta já entra sob suspeita.

A ideia de mandar gente devolver celular em distrito só escancara a disfunção: transformar delegacia em balcão de achados e perdidos é condenar o usuário a horas de espera, humilhação implícita e o risco permanente de sair de lá menos cidadão e mais suspeito de receptação.

Quando alguns Delegados candidatos com viés bolsonarista e um sindicato de investigadores diz que Lula “generaliza” e “mancha a credibilidade” dos policiais, o que está defendendo não é a realidade da base, mas a ficção institucional de uma polícia acolhedora que só existe em discurso de solenidade.

A corporação não se pergunta por que a população evita delegacia como se fosse repartição inimiga; prefere posar de vítima de “ataques à honra” enquanto mantém um modelo de atendimento que trata pobre como potencial receptador e vítima como estorvo que atrapalha o “café”.

Ora, plantão policial no Brasil é aquela coisa que todo mundo finge não saber, mas todo mundo conhece: virou balcão da PM e, em muita delegacia, balcão de negócios.

Na porta, quem manda é um morcego que  decide quem entra, quem espera até desistir e quem nem chega a ser atendido, conforme a cara, o endereço  e o tamanho  do problema.

Lá dentro, o que deveria ser serviço público virou feira livre de prioridades: BO que anda, BO que morre, inquérito que respira por aparelhos e investigação que só sai da gaveta quando interessa a alguém.

Quem entra achando que vai encontrar o Estado de Direito, encontra o Estado de Jeito …O jeito de cada um, conforme a patente, o humor e, não raro, o negócio em curso.

Se a categoria estivesse realmente interessada em credibilidade, teria aproveitado a fala do presidente para admitir:

  • “Sim, o povo tem medo de nós  e com justo motivo.  Vamos mudar a forma como atendemos, simplificar procedimentos, garantir que ninguém seja tratado como bandido só porque veio fazer a coisa certa.”

Em vez disso, reage com a arrogância de sempre: somos injustiçados, somos heróis incompreendidos, o problema é o discurso do político, não a prática da instituição.

No fim, o recado é cruel, mas verdadeiro: se o caminho mais racional para devolver um celular roubado é uma agência dos Correios e não uma delegacia, não é o Correio que está errado.

É a polícia que é tão pouco confiável para o cidadão comum que o próprio Estado prefere terceirizar o contato.

Lula, talvez sem ter plena consciência do que dizia, apenas puxou a cortina; quem ficou nu foi a corporação.

No fim das contas, a única correção que este blog se permite fazer ao presidente é de roteiro:

  • já que o cidadão morre de medo da delegacia de bairro – e com bons motivos –, que se recomende, em campanha nacional, a entrega dos celulares diretamente nas sedes da Polícia Federal ou nas mãos ungidas dos membros do Ministério Público.

Afinal, esses são sempre de confiança, incorruptíveis por decreto, imunes à vaidade, à política miúda e a qualquer tentação de espetáculo.

  • Nada mais justo que transformar a PF e o MP no grande balcão moral da República: que recebam os aparelhos, os pecados, as culpas e, se possível, também a fila, o calor, o mau humor e o risco diário de ser confundido com bandido.

Talvez, só assim, descubram o que é viver no país em que recomendam que a gente tenha fé.

NÃO HÁ DIREITOS E GARANTIAS ABSOLUTOS – Nossos parabéns à Polícia Federal do Brasil ! 2

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NÃO HÁ DIREITOS E GARANTIAS ABSOLUTOS

O bordão, tão repetido pelos ministros do STF – acintosamente doutrinado por Alexandre de Moraes – para relativizar direitos alheios ao sigilo, liberdade de expressão, presunção de inocência , curiosamente desaparece quando o desconforto alcança as próprias togas.

No caso Dias Toffoli, em que cruzamentos de dados no âmbito da PF apontaram movimentações e relações que mereciam ao menos apuração séria, a reação corporativa foi imediata: em vez de discutir com serenidade a necessidade de esclarecer os fatos, preferiu-se atacar o zelo da polícia judiciária da União ; qualificar como “investigação” aquilo que, em um primeiro momento, é mera filtragem técnica de informações já obtidas legitimamente.

A rigor, confirmar dados  não é instaurar persecução criminal , mas justamente evitar medidas precipitadas, separando coincidência de indício real.

Exigir que o nome de um ministro seja zona blindada mesmo nessa etapa preliminar é, na prática, criar para si um direito absoluto de não ser sequer alcançado pela atividade de “inteligência policial” ;  privilégio que nenhum cidadão comum tem.

Ninguém está acima de suspeitas; ainda mais quando se é servidor público com o dever de probidade e isenção .

No caso de Toffoli, a conduta revelada – suposto direcionamento das apurações contra Vorcaro e demais membros de uma suposta ORCRIM bancária – e a reação diante das diligências da PF bastam para demonstrar o quanto ele se mostrou, à evidência, indigno da relatoria que ocupava : não apenas pelo conteúdo das suspeitas, mas pela aparente tentativa de transformar prerrogativa de foro em escudo ontológico contra qualquer forma de escrutínio.

Quando o STF tolera – ou protege – esse padrão, deixa de aplicar sua famosa máxima para todos, e passa a usá-la apenas contra quem não tem toga para se esconder atrás dela.

Nossos parabéns à Polícia Federal do Brasil !

Nota: A propósito, é importante mencionar que, muito embora seja tão defendida e repetida no Brasil, essa noção de que “não existem direitos absolutos” não é – nunca foi – de modo algum aceita pelos maiores juristas brasileiros.

A melhor literatura acadêmica não a aceita. Quando muito, encontra paralelo – não por filiação direta, mas por suposta afinidade eletiva – com certa lógica de exceção típica do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs: concepção excepcional, amplamente criticada por violar a dignidade da pessoa humana e suprimir garantias constitucionais duramente conquistadas .

Lembrando que a pena de morte no caso de crime de guerra em curso trata-se de outra exceção – nunca aplicada no Brasil – que apenas confirma a garantia à vida como direito absoluto. Aliás, todos os direitos protetivos à integridade humana são absolutos. Tanto que a legítima defesa tem por requisito a preservação de um direito próprio ou de outrem de idêntica magnitude!

Por fim , como analogia didática: se a Polícia Civil pode colher a queixa contra ministro do STJ e documentá-la para envio ao STF, com maior razão a PF pode cruzar dados obtidos legalmente e produzir relatório de inteligência sobre ministro do STF, imediatamente , remetendo as informações para decisão do presidente da Corte Suprema.