Até quando a propaganda valerá mais do que a vida do policial?

Há uma diferença enorme entre fazer política pública e fazer propaganda. A primeira exige planejamento, orçamento, contratação de pessoal e responsabilidade administrativa. A segunda exige apenas uma placa de inauguração, uma fotografia bonita e um discurso.

É exatamente essa a diferença que parece estar sendo ignorada na implantação, no interior paulista, das novas Delegacias de Defesa da Mulher em regime 24 horas, às vésperas de um novo processo eleitoral. À primeira vista, a notícia é excelente. Quem seria contra ampliar a proteção às mulheres? Obviamente, ninguém. O problema é que não existe ampliação sem reforço de efetivo. O que existe é uma engenharia administrativa que pretende retirar policiais de plantões já sucateados para preencher o vazio de outros, mas nada disso é levado ao conhecimento da população.

                   Em termos práticos, a cidades de Monte Aprazível e de Fernandópolis ganharão estrutura de DDM 24h, enquanto as regiões de Jales e Santa Fé do Sul perderão parte do pouco efetivo que ainda possuem em seus plantões. A conta, feita pelos Delegados envolvidos nessa equação absurda, desafia qualquer lógica. Ou, talvez, faça sentido apenas para quem enxerga números em planilhas e esqueceu que atrás de cada matrícula existe uma pessoa.

O governador Tarcísio de Freitas foi eleito prometendo fortalecer a segurança pública com valorização profissional, investimentos e melhores condições de trabalho. No entanto, a realidade encontrada pelos policiais civis e militares é bem diferente da narrativa institucional.

Efetivos historicamente reduzidos, acúmulo de unidades, acúmulo de funções, acúmulo de plantões, jornadas cada vez mais desgastantes. E, pela primeira vez na história da Polícia Civil, a imposição de que policiais pertencentes a uma Seccional desloquem-se para suprir outra. Parece absurdo? Pois é mais absurdo do que parece!

Graças à ideia “prodigiosa” das chefias envolvidas, policiais da Seccional de Jales, que já precisam cobrir o Polo de Jales e o Satélite de Santa Fé do Sul (mais uma invenção da atual gestão), serão obrigados a percorrer mais de 165km (CENTO E SESSENTA E CINCO QUILÔMETROS) para assumir o plantão da DDM 24h da cidade de Monte Aprazível, Seccional de Mirassol, e, após doze horas de trabalho, enfrentar novamente mais de 165km (CENTO E SESSENTA E CINCO QUILÔMETROS) de estrada para voltar para casa. É difícil imaginar medida mais desumana!

A Constituição Federal não autoriza que o Estado trate seus próprios agentes como recursos descartáveis. O princípio da dignidade da pessoa humana não termina no portão da delegacia.

Os gestores da Polícia Civil parecem ter esquecido que proporcionalidade e razoabilidade não são apenas conceitos acadêmicos, são limites jurídicos impostos à Administração Pública justamente para impedir que decisões estapafúrdias transformem servidores em peças de tabuleiro. Por conta disso, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a invocação abstrata do chamado “interesse público” não basta para legitimar medidas que imponham restrições desproporcionais a direitos fundamentais. Não é aceitável que em um Estado Democrático de Direito, eficiência administrativa se construa à custa da dignidade humana.

É impossível ignorar, ainda, o risco concreto dessa decisão. Depois de doze horas atendendo vítimas, conduzindo flagrantes, lavrando procedimentos e tomando decisões de enorme responsabilidade, exige-se que o policial percorra longas distâncias em rodovias para retornar à sua residência. A fadiga mata, o cansaço reduz reflexos, o sono compromete a capacidade de reação. Esses não são argumentos ideológicos, são fatos reconhecidos pela medicina do trabalho e pela segurança viária.

Quantos acidentes mais serão necessários para que isso seja levado a sério?

A morte do Delegado de Polícia Davi Ferreira da Rocha, lotado justamente no Deinter de onde salta a decisão absurda, deveria ter servido como um alerta permanente sobre os riscos enfrentados por policiais em deslocamentos a serviço. Em vez disso, parece que o sistema escolheu aprender muito pouco com a tragédia. 

E quem pagará essa conta não será apenas o policial. Será toda uma população, especialmente a das cidades que compõem a Seccional de Jales.

Por isso, é legítimo que nós e a população questionemos: “a prioridade é estruturar de forma eficiente e permanente a segurança pública ou multiplicar anúncios de expansão, sem a correspondente multiplicação de policiais, para conquista de votos?” 

Uma Delegacia de Defesa da Mulher aberta vinte e quatro horas é uma conquista importante, mas apenas quando existe equipe suficiente para mantê-la funcionando sem desmontar outras unidades pelo caminho. Caso contrário, não há expansão, há má-fé estatística.

Policiais não são objetos, não são números, não são patrimônio disponível para serem deslocados de um lado para outro conforme a conveniência administrativa. E um governo que diz valorizar a segurança pública deveria começar valorizando aqueles que a tornam possível.