Dr. War,
Vamos saudar e agradecer o nosso Exmo. DGP. Depois de 22 anos da promulgação da Constituição Federal, foi o primeiro Delegado Geral a reconhecer que os Princípios consitucionais da Impessoalidade e Moralidade Administrativa se aplicam aos procedimentos de remoção dos Policiais Civis.
Estamos avançando !
Att. Jow !
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Portaria DGP – 22, de 16-4-2010*

*Disciplina os procedimentos administrativos para edição dos atos de remoção
de integrantes da carreira de Delegado de Polícia*

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando que a validade de qualquer ato administrativo somente se
aperfeiçoa com a explicitação das circunstâncias de fato ou de direito que
determinam sua prática;

Considerando, ainda, que a ausência ou insuficiência de motivação do ato
administrativo induz, necessariamente, à sua invalidade e, potencialmente, à
responsabilidade funcional sei legítimo o móvel para sua edição;

Considerando, também, que o art. 4º da Constituição do Estado de São Paulo
preconiza que, nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o
objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade
entre os administrados e o devido processo legal, sobretudo quanto à
exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou
decisão motivados.

Considerando, ademais, que a Lei Estadual nº 10.177/1998, em harmonia com o
artigo 37 da Constituição da República, dispõe, em seu art. 4º, que
Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
interesse público e motivação dos atos administrativo, declarando, ainda, no
art. 8º, VI, inválidos os atos administrativos que desatendam os
pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da
Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de
motivação;

Considerando, por derradeiro, que a Constituição do Estado de São Paulo, no
art. 140, § 3º, relativamente à remoção de integrante da carreira de
Delegado de Polícia, prevê, somente, as hipóteses de remoção a pedido do
interessado ou mediante deliberação do Conselho da Polícia Civil, resolve:

Artigo 1º – Todo ato de remoção de integrante de qualquer carreira da
Polícia Civil deverá trazer explicitada sua suficiente motivação, com
circunstanciada exposição das razões fáticas e jurídicas que determinaram
sua edição, sob pena de invalidade.

Artigo 2º – A remoção de integrante da carreira de Delegado de Polícia
somente poderá ocorrer a pedido do interessado ou, na forma da lei, mediante
manifestação favorável do Conselho da Polícia Civil.

Parágrafo único – A proposta de remoção de Delegado de Polícia no interesse
do serviço policial somente será submetida à deliberação do Conselho da
Policia Civil se devidamente instruída com circunstanciada motivação exarada
pelo proponente e com manifestação escrita do indicado para remoção.

Artigo 3º – Toda proposta de remoção de Delegado de Polícia, a pedido,
somente será admitida na Delegacia Geral de Polícia, para análise e
processamento da publicação oficial posterior, se suficientemente instruída
com:

I – requerimento de remoção exclusivamente manuscrito pelo próprio
interessado, com sua firma publicamente reconhecida por autenticidade;

II – indicação, no requerimento inicial, dos motivos determinantes da
movimentação, mediante circunstanciada exposição das suas razões de fato e
de direito;

III – manifestação conclusiva exarada pelos respectivos superiores mediato e
imediato do interessado;

IV – parecer terminante expendido pelo Diretor de Departamento de
classificação do requerente.

Parágrafo único – Na hipótese de solicitação de remoção por permuta, as
formalidades previstas nos incisos anteriores serão exigíveis em relação a
ambos os requerentes.

Artigo 4º – Incumbirá, privativamente, ao Diretor do Departamento de
classificação do Delegado de Polícia requerente analisar o pedido de
remoção, providenciar a publicação dorespectivo ato e, por conseguinte,
exercitar o controle de regularidade das medidas previstas no artigo
anterior, e seu parágrafo único, na hipótese de a movimentação do Delegado
de Polícia verificar-se:

– de uma para outra unidade do mesmo departamento especializado de execução,
de apoio ou de apoio aos de execução, desde que não implique designação para
exercício noutro município;

II – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional de Polícia da
Capital;

III – de uma para outra unidade da mesma Delegacia Seccional de Polícia do
interior ou da região metropolitana, desde que não acarrete em designação
para exercício noutro município.

Artigo 5º – Existentes indícios de que a proposta de remoção de Delegado de
Polícia seja decorrente de indevida satisfação de interesse ou sentimento
pessoal, ou de que tenha resultado de pedido simulado ou de sanção
dissimulada, promover- se-á à apuração de eventual ilícito penal ou
administrativo subjacente, sem prejuízo da adoção das medidas tendentes à
anulação do ato de movimentação viciado.

Artigo 6º – Esta portaria entra em vigor na data

* *

*32 – *São Paulo, 120 (72) *Diário Oficial *Poder Executivo – Seção I
sábado, 17 de abril de 2010

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JOW:

A portaria –   praticamente 22 anos depois de vigência de uma nova ordem constitucional – revela a torpeza da Administração policial, posto  falar-se que Delegado de Polícia, operador do direito,  não pode alegar ignorância aos princípios e institutos legais. 

É o fim da picada a DGP editar portaria para dizer, em linhas gerais,  o seguinte, A PARTIR DE AGORA VAMOS CUMPRIR O ORDENAMENTO JURÍDICO. 

Contudo possui vício, pois  NÃO PREVÊ   manifestação escrita do indicado para remoção de  integrante de qualquer carreira da Polícia Civil.  ( leia-se: qualquer é o  não Delegado )

Abominável a diferença de tratamento para situações idênticas, causadoras de problemas pessais e  familiares semelhantes.

Especialmente no interesse do serviço de um para outro município deste Estado.

A prerrogativa do Delegado  ao procedimento de remoção ser votado pelo Conselho não lhe confere a exclusividade de ser a única carreira com direito a “ampla defesa”.  

Por outro lado, considerando que tal portaria revela, implicitamente,  que na Polícia Civil imperou a fraude e o desrespeito aos direitos, vislumbrando-se até a existência de  requerimentos simulados –  TANTO QUE O REQUERIMENTO AGORA DEVE SER MANUSCRITO E COM FIRMA RECONHECIDA  (  ninguém tem crédito ) –  no mesmo ato administrativo em referência, o DGP  deveria ter feito constar ” expressamente”:

O PRAZO DE 15 DIAS  PARA A POSSE DE  FUNCIONÁRIO REMOVIDO NO INTERESSE DO SERVIÇO DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO  É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO.

O FUNCIONÁRIO NÃO SERÁ PENALIZADO COM FALTAS AO SERVIÇO  EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO  À VISTA DO ATO DE REMOÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL.

Exposição de motivos: há Delegado que quando não é burro se faz de para prejudicar o desafeto.

Assim, tudo deve ser explicadinho…

Nos mínimos detalhes…rs

17/04/2010- 07h30

ANDRÉ MONTEIRO
da Reportagem Local

Relatório elaborado pela Associação Internacional dos Advogados (IBA, na sigla em inglês) afirma que o sistema prisional e a Justiça criminal brasileira são “disfuncionais”. Nesta semana o país sediou o 12º Congresso da ONU de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Salvador (BA), e o Conselho Nacional do Ministério Público reuniu mais de cem promotores e procuradores em Brasília para discutir o sistema carcerário.

Ministério diz enfrentar problema prisional de forma contundente
No Brasil não existe política penitenciária, diz delegado

No mês passado, um painel paralelo ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e uma comissão da OEA (Organização dos Estados Americanos) já haviam discutido o tema, após denúncias sobre detentos amontoados em prisões no Espírito Santo.

O estudo internacional cita as denúncias no Estado, mas aponta que os problemas são generalizados no país. “A superlotação extrema, condições sanitárias precárias, violência entre organizações criminosas e motins deterioram o sistema prisional, onde os maus-tratos, incluindo espancamentos e tortura, são comuns.”

Publicado pelo Instituto de Direitos Humanos da IBA em fevereiro, o relatório diz ainda que “o sistema de Justiça criminal brasileiro parece ser tão ruim em punir os culpados quanto em proteger os inocentes”. O Ministério da Justiça diz enfrentar o problema de forma contundente.

O relatório cita exemplos de violência dentro das prisões, como o caso dos 25 detentos queimados em Ponte Nova (MG) em agosto de 2007, e até os ataques do PCC em maio de 2006 como reflexos da crise do sistema criminal no país.

Com base em entrevistas com o Ministério da Justiça e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o instituto estima que “dezenas de milhares de pessoas condenadas à prisão, na realidade, não cumprem as suas penas devido à lentidão dos processos judiciais, à ineficiência administrativa dentro do sistema e aos baixos padrões de segurança.”

Por outro lado, aponta o dado do CNJ –que serviu de título ao relatório– de que está na prisão irregularmente um a cada cinco presos, a maioria sem assistência jurídica.

“Devido ao excesso da população prisional, muitos presos em regime de prisão provisória estão detidos em delegacias e carceragens. Essas não são concebidas como prisões, e raramente são equipadas com instalações adequadas para manter indivíduos presos por longos períodos, o que aumenta o risco de que os presos sejam submetidos a maus-tratos.” A IBA afirma que uma visita a uma “cadeia da polícia no Rio, durante a pesquisa, mostrou condições que se encaixam no padrão geral” descrito pelo relatório. A Polícia Civil confirma a situação.

Ao citar a dificuldade de encontrar informações precisas e atualizadas sobre a população carcerária, os autores do relatório afirmam que “nenhuma quantidade de novas leis ou de novas instituições pode solucionar ineficiências e a incompetência; elas poderiam, de fato, agravar a situação existente ao acrescentar novas camadas de burocracia e confusão administrativa àquelas que existem atualmente.”

Entre as soluções para a crise, o relatório recomenda uma reforma para aumentar a eficiência do Judiciário, o desenvolvimento de alternativas à detenção, o combate ao crime com um policiamento mais eficaz, e o fortalecimento da Defensoria Pública.

Entretanto, a IBA afirma que “há limites quanto a quão eficazes as soluções importadas podem ser”, e sustenta que a saída deve passar por “soluções práticas de origem doméstica”.

Financiamento

Fundada em 1947, a IBA reúne cerca de 35 mil advogados e 197 associações em todo o mundo. O relatório foi financiado pela ONG Open Society Institute, do megainvestidor George Soros, e cita, além da pesquisa própria, levantamentos de entidades como Anistia Internacional, Human Rights Watch, Pastoral Carcerária, Justiça Global e ONU.

São Paulo, sexta-feira, 16 de abril de 2010

Peritos do IC são suspeitos de vender laudos
Corregedoria e Promotoria investigam se policiais venderam laudos para favorecer o Consórcio Via Amarela e a Igreja Renascer

Perícias envolvem o acidente na obra do metrô, quando 7 pessoas morreram em 2007, e da queda do teto do templo no Cambuci, com 9 mortes

JOSÉ ERNESTO CREDENDIO
ROGÉRIO PAGNAN
DA REPORTAGEM LOCAL

Ao menos quatro peritos do IC (Instituto de Criminalística) de São Paulo estão sendo investigados pela suspeita de fraude em laudos que beneficiariam o Consórcio Via Amarela, que constrói uma linha do metrô, e a Igreja Renascer em Cristo.
As investigações são conduzidas pelo Ministério Público do Estado e pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil e surgiram depois que o Gaeco (grupo especial do Ministério Público de combate ao crime organizado) identificou incongruências nas conclusões feitas pelos peritos no caso do metrô.
Nem a Promotoria nem a Corregedoria da Polícia Civil deram detalhes da investigação sob o argumento de que a divulgação poderá prejudicar a apuração dos casos.
As suspeitas apontam que laudos reduziriam a responsabilidade do consórcio pelo acidente na obra do Metrô em Pinheiros, que deixou sete mortos em janeiro de 2007, e da Renascer, em razão da queda do teto do templo no Cambuci, onde nove pessoas morreram e centenas ficaram feridas em janeiro do ano passado.

Investigação
Os laudos do IC são um dos itens da investigação da polícia para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos, a exemplo do que ocorreu no júri do caso Isabella Nardoni.
Pelo Ministério Público, a investigação de fraude pericial é conduzida em duas frentes: Promotoria do Patrimônio Público, que apura improbidade administrativa dos funcionários, e pelo Gaeco. Na Corregedoria, além de sindicância, há um inquérito de improbidade.
Na lista dos investigados está o perito José Domingos Moreira das Eiras. Ele foi, até dezembro do ano passado, o diretor-geral do Instituto de Criminalística e foi afastado após a suspeita de fraudes em concursos do IC revelada pela Folha.
Também são investigados os peritos Edgard Engelber, Henrique Honda e Jaime Telles. Telles assina ambos e Engelber, assina o laudo do metrô, mas nenhum dos órgãos divulgou porque Honda foi incluído no caso, já que não assina nenhum dos dois laudos sobre os acidentes.

Documento desprezado
As suspeitas no caso do metrô ganharam força depois do surgimento de dúvidas sobre a qualidade e a veracidade das informações dos peritos.
Isso levou a Promotoria a desprezar o documento na denúncia apresentada à Justiça contra diretores e funcionários do Consórcio Via Amarela (integrado pelas empresas CBPO [grupo Odebrecht], OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Alstom e do Metrô.
Em junho do ano passado, reportagem da Folha revelou que promotores e peritos do próprio Instituto de Criminalística, sob a condição de anonimato, diziam que havia informações falsas que amenizavam a responsabilidade dos diretores do Consórcio Via Amarela pelas mortes.
Agora, o processo corre o risco de ser anulado pelo Tribunal de Justiça a pedido da defesa.
Já as “considerações finais” do laudo que apurou as causas do acidente do teto da Igreja Renascer praticamente descartam qualquer culpa da igreja pelas mortes e não citam o nome da instituição. Cópia desse documento é até disponibilizada em link do site da assessoria de imprensa da Renascer.
Os peritos do Instituto de Criminalística apontaram, no trecho final do documento, que houve responsabilidade da empresa Etersul, que havia realizado uma reforma no telhado, do Corpo de Bombeiros e da Prefeitura de São Paulo, por conta da falta de inspeções na segurança da estrutura. Mas em nenhum momento citam se houve falha da direção da Renascer em não fazer a manutenção do local.

Encaminho e-mail de um amigo assessor da Assembléia, para conhecimento,
Chiko
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—– Original Message —–
To: Chiko Penha
Sent: Thursday, April 15, 2010 6:37 PM
Subject: Caso Jeferson Cabral

Chikão,

Segue Requerimento de Informações, publicado hoje no DO sobre o caso Jeferson.

 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  109, DE 2010
 
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Segurança Pública, para que preste as seguintes informações a respeito do espancamento que teria sido praticado por policiais militares contra o policial civil Jéferson Cabral, no dia 26 de março de 2010, quando este participava de uma manifestação de servidores públicos nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes, no bairro do Morumbi:
 
Por que policiais militares  agrediram o policial civil Jéferson Cabral? São verdadeiras as noticias divulgadas pela imprensa de que a agressão deu-se em razão do policial civil ter sido confundido com um professor?
 
Por que o policial civil Jéferson Cabral foi mantido por cerca de três horas dentro de uma viatura da Polícia Militar antes de ser conduzido ao 34º Distrito Policial?
 
 Os policiais militares autores da agressão já foram identificados?
 
Quais os procedimentos de polícia judiciária adotados pela Polícia Civil para a apuração dos fatos? Caso positivo solicitamos nos sejam remetidas cópias dos procedimentos.
 
A Polícia Militar adotou algum procedimento para apuração dos fatos? Caso positivo solicitamos nos sejam remetidas cópias dos procedimentos.
 
JUSTIFICATIVA
 
No dia 26 de março de 2010, à tarde, professoras, professores e integrantes de outras carreiras do serviço público estadual realizavam manifestação pacifica nas cercanias do Palácio dos Bandeirantes, bairro do Morumbi, reivindicando valorização profissional e solicitavam audiência com o governador, porém, sua excelência, além de se recusar a receber uma comissão dos manifestantes, ordenou que a Polícia Militar impedisse a continuidade da manifestação e os milicianos, acatando as ordens recebidas, partiram para cima dos servidores públicos, agredindo-os fisicamente. Diante das agressões sofridas, os manifestantes defenderam-se como puderam e em razão do confronto, restaram feridos de ambos os lados.
 
Durante a ação da Polícia Militar, o policial civil Jéferson Cabral, conforme divulgado pela imprensa, “foi confundido com um professor, mantido preso e espancado por cerca de três horas dentro de uma viatura até que foi levado ao 34º DP”.
 
A se confirmarem as noticias divulgadas pela imprensa, estamos diante de fatos graves que exigem rigorosa apuração. Apurados os fatos e confirmada a agressão, seus autores devem responder criminal e administrativamente pelos atos ilegais.
 
Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
 
Sala das Sessões, em 13/4/2010
 
 
a) Enio Tatto
 

Agora, que vem a tona sobre os bicos, porque a corregedoria não intensifica e controla muitos agentes de telecomunicações que são obrigados a consultarem centenas de DVCs na prodesp, fruto dos bicos que os delegados ou chefes de distritos prestam serviços, chegando no final do expediente agraciando os policiais na chantagem de os mesmos continuarem lotados em suas unidades,basta fazer um controle de quantos terminais são pesquisados por dia em certas delegacias, será que todos os dias centenas de pessoas são pesquisadas seus antencedentes criminais?