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Deputado Fernando Capez defende que projeto que reclassifica vencimentos seja votado o quanto antes em benefício dos policiais 108

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Alesp inicia discussão de projeto que reclassifica vencimentos de policiais civis e militares

Do portal da Alesp

fg131198Teve início no Plenário da Assembleia, nesta terça-feira, 15/10, a discussão do Projeto de Lei Complementar 33/2013, do Executivo, que reclassifica os vencimentos dos integrantes das carreiras de delegado de polícia, das demais carreiras dos policiais civis, da Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, e carreiras e classes específicas da Secretaria da Administração Penitenciária. O projeto tem seis horas de discussão antes de chegar à fase de votação, por estar em regime de urgência.

O deputado Major Olímpio, líder do PDT na Casa, obstruiu os trabalhos por considerar que a proposta não atende às demandas da classe policial. O major criticou o projeto por não respeitar a data-base do funcionalismo, não estabelecendo os reajustes de forma retroativa a março de 2013.

O deputado Alencar Santana (PT), ao declarar que a bancada petista votará a favor do PLC 33, criticou também o governo por enviar um projeto que não alcança uma melhora real nos salários das polícias, e o fato de as emendas e do substitutivo, apresentados pelos deputados para aperfeiçoar a matéria, terem recebido parecer contrário nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

Rafael Silva (PDT) destacou que a valorização das polícias é essencial para aumentar a segurança dos cidadãos. Lamentou o número de policiais mortos em serviço neste ano, e elogiou o desempenho das polícias.

Fernando Capez afirmou haver na proposta aumentos lineares e destacou que as emendas não foram acolhidas porque aumentam despesas do Estado, o que não é permitido pela Constituição aos parlamentares. Ele defendeu que o projeto seja votado o quanto antes em benefício dos policiais.

As informações são do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Conversa com o Governador: Alckmin fala sobre plano de carreira para os policiais militares 87

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 15 de outubro de 2013 16:33
Assunto: Conversa com o Governador: Alckmin fala sobre plano de carreira para os policiais militares
Para: dipol@flitparalisante.com

Terça-feira, 15 de Outubro de 2013

Conversa com o Governador: Alckmin fala sobre plano de carreira para os policiais militares
Programa de rádio destaca a valorização dos trabalhadores da segurança

A valorização da carreira dos policiais foi destaque nesta edição do programa de rádio Conversa com o Governador. “No fim de setembro, anunciamos reajuste de 7% para todos os policiais. E também para os agentes penitenciários e agentes de escolta penitenciária”, destacou o governador Geraldo Alckmin. “Além deste reajuste, que será maior do que a inflação acumulada no período, vamos implementar mudanças de carreira, que também representam ganhos de salário para os policiais.”

“Começando pela Polícia Civil, para a carreira de delegado de polícia, criamos uma gratificação que vai representar, em dois anos, um reajuste de 27% no salário. É a carreira jurídica”, disse o governador. “Também valorizamos, com o nível universitário, as carreiras de investigador e escrivão. As duas carreiras passam a ter reajuste equivalente aos das carreiras universitárias do Estado. Para eles, o reajuste será de até 18,6% neste ano e de até 25,7% no ano que vem.”

No caso da Polícia Militar, além do aumento linear de 7% para todos os policiais, Alckmin fez outro anúncio. “Definimos a reestruturação do plano de carreira dos policiais militares. Vamos acelerar as promoções na PM e ampliar os benefícios, o que pode representar aumento salarial de até 24% para os policiais, dependendo do posto”, afirmou Alckmin. “Com a reestruturação, 27.282 policiais já serão beneficiados com promoção em abril e maio do ano que vem, principalmente os soldados. Ao todo, 21.617 soldados passarão a cabo. Isto é quase a metade do número total de soldados que hoje temos na Polícia Militar, em torno de 50 mil.”

Também haverá aumento nos valores de alimentação pagos aos policiais. “Primeiro, vamos aumentar o valor da diária de alimentação. O policial militar, que hoje recebe R$ 240 por mês, passará a receber R$ 581 por mês. Já no caso do auxílio alimentação, o que nós aumentamos foi a faixa de salário que tem direito a este benefício”, explicou. “Atualmente, recebem o benefício os policiais militares que ganham até R$ 2.731 de salário. Com o aumento de 7%, que foi concedido para todos, 15.900 policiais ultrapassariam este teto e perderiam o direito ao auxílio alimentação. Então, aumentamos o teto para R$ 2.924, para impedir que eles fossem prejudicados.”

Alckmin exemplificou como a medida beneficia um policial militar. “Vamos pegar um exemplo de um soldado de primeira classe, que hoje recebe R$ 2.839. Com o reajuste de 7%, o salário vai para R$ 3.002. Acrescente a diária da alimentação, que vai subir para R$ 581. Se ele é promovido a cabo, ganha mais R$ 247. Com tudo isso, passará a ganhar R$ 3.670, um aumento superior a 20%.”

O governador afirmou que as propostas de reajuste para as polícias serão votadas pela Assembleia Legislativa e vão custar R$ 415 milhões por ano. “É um esforço grande do Governo para fortalecer a nossa segurança e valorizar a carreira do policial.”

Além disso, haverá mais policiais nas ruas. “Estamos criando 5 mil cargos de oficiais administrativos. Com isso, vamos tirar 5 mil policiais militares de funções burocráticas para o policiamento, combatendo o crime e protegendo a população.”

Por fim, Alckmin falou do posto imediato, que é a promoção de patente do policial militar quando se aposenta. “Tínhamos 1.412 policiais militares, quase todos oficiais reformados, que não tiveram o direito de serem promovidos ao chamado posto imediato quando se aposentaram, entre 1991 e 2011. Agora, eles também passam a ter este direito e este benefício, como todos os demais militares.”

Ouça o programa desta semana: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=233395.

Ouça os programas anteriores: http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_conversa.
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 Governo do Estado de São Paulo

Palavra do Delegado Geral Luiz Mauricio Souza Blazeck 94

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O encaminhamento dos Projetos de Leis Complementares que receberam os nºs. 43 (relativo à carreira Jurídica para os Delegados de Polícia) e 44 (pertinente ao nível universitário de Investigadores e Escrivães de Polícia) na Assembleia Legislativa do Estado demonstra que a primeira etapa de um esforço conjunto e institucional foi bem sucedida.

Até aqui vimos dando exemplo de conduta ordeira, legalista e respeitosa. Restam, agora, as votações nas Comissões Parlamentares e a apreciação pela Sessão Plenária, momentos estes que devem ser acompanhados, atentamente, por todos nós, sobretudo eventuais alterações propostas ao texto original.

É fundamental, neste momento, que permaneçamos coesos, para que nossa caminhada que se encontra apenas no início, empreendida a passos firmes, alcance os objetivos almejados para os integrantes de todas as carreiras da Polícia Civil.

Luiz Mauricio Souza Blazeck
Delegado Geral de Polícia

Mão na cabeça é correição, cadê o nosso ? 25

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Enviado em 14/10/2013 as 21:39 – João Alkimin

Nada na atuação da Corregedoria me surpreende mais, Hoje em São Jose dos Campos , em diligencia na CIRETRAN ao chegarem mandaram que todos que lá estavam inclusive Policiais colocassem as mãos para cima como se fossem bandidos , e isso foi relatado por Policiais oficialmente ao deporem na 1 Corregedoria Auxiliar. Isso e vergonhoso comportamento de canalhas, ainda bem que não desnudaram nenhuma Policial

Alckmin anuncia reajuste de até 24% a policiais militares e acelera promoções 282

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———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 14 de outubro de 2013 20:45
Assunto:
Para: dipol@flitparalisante.com

 
Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013

Além da valorização da carreira, medidas possibilitarão aumento de ao menos cinco mil policiais nas ruas

O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta segunda-feira, 14, uma série de medidas para valorizar a carreira de policiais militares do Estado. Alckmin definiu mudanças no plano de carreira, trazendo mais rapidez nas promoções, e a ampliação de benefícios para a categoria. As medidas se somam ao aumento salarial de 7%, já anunciado, gerando reajuste de até 24% para milhares de policiais do Estado.

“Quero destacar nossa admiração pelo trabalho da Policia Militar, a serviço da população 24h por dia. Estamos valorizando a carreira, estimulando as promoções, fortalecendo o policiamento na rua e beneficiando a base da PM”, frisou Alckmin.

O governador autorizou, ainda, que o policial seja empregado em atividade de policiamento ostensivo em seu período de folga mediante pagamento de diária. Com essa medida, que representa mais uma fonte de receita para os policiais que voluntariamente aderirem, será possível aumentar a capacidade de policiamento com aproximadamente mais cinco mil homens nas ruas.

Melhorias nos benefícios

O valor real da diária alimentação passa de R$ 20 para aproximadamente R$ 40 e os policiais passam receber esse benefício por até 15 dias (o teto atual é 12). Na prática, toda a corporação terá um ganho de R$ 341,10.

Já para o auxílio alimentação, no valor de R$ 176, o governador anunciou o aumento no teto salarial para os PMs que recebem o benefício. Atualmente, o limite é de até 141 UFESP (R$ 2.731,17), que será ampliado para 151 UFESP (R$ 2.924,87). A medida beneficia 15.900 soldados que deixariam de receber o auxílio após o reajuste de 7%, mas manterão o benefício. “Dessa forma ninguém perde o benefício que tinha”, afirmou Alckmin.

Valorização da carreira

O novo plano de carreira acelera a possibilidade de promoção e melhora a mobilidade dos policiais. O governador autorizou a promoção de 21.617 Soldados PM 1ª Classe para Cabo PM. Outros 5.665 policiais militares, como sargentos e tenentes, também serão promovidos. Isso significa que o plano de carreiras da PM terá há mais vagas, o que representa benefício imediato para os que serão promovidos (cerca de 28 mil), mas não apenas para eles. Toda a corporação é favorecida, uma vez que aumenta a rotatividade e, portanto, diminui o tempo de espera para promoção.

Além disso, Alckmin autorizou que Soldados PM 1ª Classe com cinco anos de atividade possam concorrer, via concurso, a uma vaga de 3° Sargento PM (antes, eles só poderiam ser promovidos a cabo). As medidas passarão a valer em abril para os praças e em maio para os oficiais. O custo será de R$ 189 milhões em 2014 e 2015.

O anúncio inclui, também, o benefício da promoção ao posto imediato aos aposentados que não haviam sido beneficiados em 2011. São 1.411 servidores com impacto anual de R$ 42,8 milhões.

Todas as medidas anunciadas pelo governador, com exceção da diária alimentação, dependem de aprovação da Assembleia Legislativa.
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 Governo do Estado de São Paulo

Polícia Científica ganha 103 novos peritos criminais 60

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Portal do Governo do Estado
A próxima etapa será a posse dos nomeados
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, nomeou 103 aprovados em concurso público para o cargo de perito criminal de 3ª classe da Polícia Técnico-Científica. A nomeação foi publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial do Estado (DOE).
A próxima etapa será a posse dos nomeados, que deve acontecer em aproximadamente 15 dias. Em seguida, os futuros peritos criminais iniciarão o curso de formação na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra.
De acordo com o delegado divisionário da Secretaria de Cursos de Formação da Acadepol, Dejair Rodrigues, o curso tem duração de três meses e, além das aulas, os alunos passarão por um período de estágio probatório de três anos nas unidades.
Os novos policiais serão designados para diversas unidades da Polícia Técnico-Científica de acordo com a classificação final do curso na Academia e da necessidade de cada região.
Mais cargos para Polícia Técnico-Científica
O governador sancionou em julho uma lei que cria mais de 1.853 cargos para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC).
O investimento é de R$ 135 milhões por ano e representa um aumento de aproximadamente 64% do efetivo.
Além dos 103 peritos já nomeados e de 74 médicos legistas que estão em curso na academia, serão selecionados outros 200 médicos legistas, 529 peritos criminais, 55 desenhistas técnico-periciais, 120 fotógrafos técnico-periciais, 155 auxiliares de necropsia e 110 atendentes de necrotério policiais – todos de 3ª classe.
Estão previstos também 600 cargos de oficial administrativo e 84 de técnicos de laboratório.
A criação dos novos cargos faz parte das medidas previstas no “SP Contra o Crime”, um conjunto de ações estratégicas anunciado pelo governador e pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, com o objetivo de diminuir os crimes e valorizar as polícias.
Ainda estão em andamento processos seletivos para os cargos de auxiliar de necropsia (16) e atendente de necrotério (22).
A Polícia Técnico-Científica
Em fevereiro deste ano, a Polícia Técnico-Científica completou 15 anos desde que se tornou uma Superintendência. A instituição é considerada a maior polícia técnica do país, sendo até mesmo referência na América Latina na produção de provas técnicas e periciais, através da análise de vestígios das cenas de crimes.
Com informações da Secretaria da Segurança Pública de SP

São Vicente sediará Seminário sobre Dependência Química; com a participação do delegado Luiz Carlos Magno 9

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Com o tema “A recuperação se dá de mãos dadas”, evento acontece no dia 26 de outubro, no Centro de Convenções de São Vicente.
No dia 26 de outubro, São Vicente (SP) será palco do Seminário sobre Dependência Química, que terá como tema, nesta primeira edição, “A recuperação se dá de mãos dadas”. Realizado pela Sociedade Bíblica do Brasil (SBB) e Comter, em parceria com a Prefeitura de São Vicente, a iniciativa busca contribuir para reverter uma preocupante estatística: segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se que, no Brasil, 3% da população sejam dependentes químicos, ou seja, 6 milhões de brasileiros.
“No processo de recuperação, é fundamental que os familiares da pessoa com dependência química estejam envolvidos. Para que isso ocorra, a família necessita de apoio, orientação e esperança. Neste aspecto, a Bíblia e a sua mensagem configuram-se em uma ferramenta essencial, tanto para a pessoa em recuperação quanto àqueles que estão ao seu lado”, afirma o secretário de Comunicação e Ação Social da SBB, Erní Seibert, responsável pela palestra “A mensagem bíblica no processo de tratamento e manutenção da recuperação”.
A segunda palestra – “Vida, seu maior bem” – estará a cargo de Luiz Carlos Magno, ex-delegado do Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil de São Paulo e professor de Medicina Legal. O programa inclui ainda apresentações culturais, entre elas, a peça teatral da Casa das Moças “De volta à vida”, e a apresentação “Como ser parceiro da Sociedade Bíblica do Brasil”.
Programação:
– 8h00 – Café da manhã e credenciamento
– 8h30 – Abertura
– 9h00 – Palestra “A mensagem bíblica no processo de tratamento e manutenção da recuperação”, por Erní Seibert, secretário de Comunicação e Ação Social da SBB
– 10h00 – Apresentação teatral: Casa das Moças “De volta à Vida”
– 10h35 – Apresentação das Comunidades Terapêuticas em Rede (Comter)
– 11h20 – Palestra: Entendendo a dependência química “Vida seu maior bem”, com Luiz Carlos Magno, ex-delegado do Departamento de Narcóticos (Denarc) da Polícia Civil de São Paulo e professor de Medicina Legal.
– 12h00 – Apresentação “Como ser parceiro da Sociedade Bíblica do Brasil”
– 12h20 – Apresentação Cultural
– 12h40 – Encerramento
Palestrantes
Erní Seibert – Doutor em Ciências da Religião, mestre em Teologia e com MBA em Marketing de Serviços, é autor de quatro livros. Tem ainda trabalhos publicados em várias revistas especializados em Teologia e Ciências da Religião, tanto no Brasil como no exterior. É secretário de Comunicação e Ação Social da Sociedade Bíblica do Brasil e diretor do Museu da Bíblia de São Paulo e do Centro Cultural da Bíblia no Rio de Janeiro.
Luiz Carlos Magno – Professor de Medicina Legal e mestre em Direito, é autor do livro “Prevenção às drogas – acredite você pode vencer”. Atuou por mais de 20 anos como delegado de polícia na Divisão de Prevenção e Educação – DIPE / DENARC. Viaja o Brasil fazendo palestras e ministrando cursos sobre prevenção e o uso indevido de drogas.
Serviço
I Seminário sobre dependência química em São Vicente
Data: 26/10/2013
Horário: das 08h30 às 13h00
Local: Centro de Convenções de São Vicente
Av. Capitão Luiz Pimenta, 811 – Parque Bitaru – São Vicente
Confirmação de presença: no site http://www.sbb.org.br/seminario_dep_quimica, ou pelo telefone 0800-727-8888.
A Comunidades Terapêuticas em Rede (COMTER) foi criada pela Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), em parceria com comunidades terapêuticas que têm na Palavra de Deus a direção de seus trabalhos. Tem como objetivo ser referência multidisciplinar de reflexão, formação de ideias, discussões de cooperação e desenvolvimento das comunidades terapêuticas. Além disso, busca contribuir na qualidade do desenvolvimento das atividades de comunidades terapêuticas e organizações sociais que trabalham no processo de prevenção e tratamento da dependência química, bem como promover informações, troca de experiência e facilitar o estudo da Bíblia entre o público envolvido nessa questão.
A SBB e o programa A Bíblia na Recuperação da Dependência Química: Fundada em 1948, no Rio de Janeiro, a Sociedade Bíblica do Brasil tem como missão “promover a difusão da Bíblia e sua mensagem como instrumento de transformação e desenvolvimento integral do ser humano”. É uma entidade sem fins lucrativos, de natureza religiosa, social e cultural. Sua finalidade é traduzir, produzir e distribuir a Bíblia, um bem de valor inestimável, que deve ser disponibilizado a todas as pessoas. Por seu caráter social, desenvolve programas com o objetivo de promover o desenvolvimento espiritual, ético e social da população brasileira, entre eles o Fortalecer.
O programa A Bíblia na Recuperação na Dependência Química tem o objetivo de contribuir para a recuperação dos dependentes químicos e prevenir o uso de drogas. É desenvolvido em parceria com organizações especializadas no tratamento terapêutico desse público. Em parceria com essas organizações, a SBB criou a Comter (Comunidades Terapêuticas em Rede), a fim de estimular a troca de experiências e a utilização da Bíblia no processo de recuperação.
Por meio deste programa, a SBB promove, desde 2008, os seminários, cujo grande diferencial é divulgar o papel da Bíblia neste processo e incentivar a participação de dependentes químicos em recuperação, sejam eles internados em comunidades terapêuticas ou em tratamento ambulatorial

PROPRIETÁRIOS DA AUTOESCOLA FERRARI DE CUBATÃO FORAM CONDENADOS POR VENDA DE CARTEIRAS DE MOTORISTA 12

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Formação de quadrilha para venda de CNHs 

PROC. CRIME Nº 0013888-85.2002 (controle nº 373/02)

Conforme os fatos narrados nos boletins de ocorrência n.°s 1085/2002 e 87/2003, formalizados pela diretoria da Ciretran de Cubatão ,   os proprietários da autoescola Ferrari , estabelecida na Praça Frei Damião 284 – Vila Nova – Cubatão , formaram uma quadrilha e cometeram crimes contra a Administração Pública e contra o patrimônio.

Com o concurso de ex- servidores e funcionários daquela Unidade de Trânsito  habilitavam diversas pessoas fraudulentamente, ou seja: candidatos que não se submeteram aos exames previstos na legislação.

A expedição irregular de CNHs foi constatada internamente no mês de outubro de 2002.

Em razão das provas colhidas durante o inquérito e ação penal ,  em sentença publicada no dia 19 de setembro ,  o Juiz Rodrigo Moura Jacob , titular da 1ª Vara Criminal de Cubatão , entendeu  condenar os réus Valmir Guilherme Franz e Clelia Maria Agostini Iwamoto , respectivamente, médico e psicologa  então habilitados pelo DETRAN, a pena de 07 anos de reclusão, no regime semi-aberto e ao pagamento de 55 dias-multa, sendo cada dia no valor de meio salário minimo, como incursos no artigo 288, “caput”, 299, “caput”, c.c. o Art. 29, todos do C.P.., e  CONDENAR os réus Osvaldo Nunes Aguiar e Aparecido Nunes Aguiar, proprietários do CFC FERRARI de Cubatão,  a pena de 06 anos, 07 meses e 03 dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto e ao pagamento de 36 dias-multa, no seu piso legal, como incursos no artigo 288, “caput”, 299, “caput”, c.c. o Art. 29, todos do Código Penal. Os réus responderam o processo em liberdade, e assim – em liberdade –  poderão apelar.

FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E TERCEIRIZADOS.

Uma funcionária da municipalidade , duas funcionárias contratadas pela associação de autoescolas e despachantes; mais uma funcionária da clínica médico-psicológica foram condenadas a 18 anos de reclusão por formação de quadrilha e inserção de dados falsos no sistema do DETRAN-SP.

CORRUPÇÃO NA CORREGEDORIA DO DETRAN

Em razão de irregularidades naquela CIRETRAN , membros da Corregedoria do DETRAN – um delegado  atualmente lotado na CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL –  realizaram várias diligências e inspeções nos anos de 1999, 2000 e 2001, bem como uma correição no início de 2002.

Cobraram propina para acobertamento de crimes lá cometidos por policiais civis ,  funcionários públicos e os referidos donos da autoescola.

O CFC Ferrari sofreu apenas  uma leve penalidade de suspensão  e  continua suas atividades apesar  das graves irregularidades administrativas e crimes.

ferrari

CORPORATIVISMO MAFIOSO – Membros do MP continuam utilizando o poder de denunciar para coagir todo aquele que noticia alguma irregularidade de seus membros 11

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CIÊNCIA DA INOCÊNCIA

É necessário dolo para configurar denunciação caluniosa

Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime. É preciso que, além de a vítima ser inocente, o sujeito ativo tenha inequívoca ciência dessa inocência.

Esse foi entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para trancar ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após enviar reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP).

Na denúncia oferecida, o Ministério Público estadual afirma que o sindicalista, na condição de presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Caraguatatuba (Sindserv-Caraguá), atribuiu ao promotor o crime de prevaricação, por ele ter permanecido inerte a respeito de eventual fraude em concurso público municipal.

A denúncia foi aceita pela 2ª Vara Judicial de Caraguatatuba (SP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do sindicalista. Ele recorreu ao STJ, pedindo o trancamento da ação penal. No recurso, sustentou atipicidade da conduta, pois ao formular a reclamação, apenas teria exercido o direito constitucional de petição, não havendo o dolo específico necessário à caracterização do crime previsto no artigo 339 do Código Penal.

Alegou ainda que na reclamação apenas foram narrados fatos relacionados ao concurso público, sem a atribuição de infração disciplinar ou ilícito penal ao promotor. Por isso, o caso não se enquadraria no tipo penal de denunciação caluniosa.

O relator do HC na 6ª Turma do STJ, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que, nem a leitura da reclamação apresentada pelo sindicalista nem os termos da conclusão externada pelo Conselho Nacional do Ministério Público permitem vislumbrar a ocorrência do crime de denunciação caluniosa. De acordo com o relator, ao contrário do afirmado pelo MP na denúncia, em nenhum momento foi atribuída à suposta vítima o crime de prevaricação.

“É narrada, sim, de forma enérgica, a omissão, em tese, do promotor de Justiça em relação às supostas fraudes ocorridas no concurso público, em razão de ter sido levado ao conhecimento do membro oficiante da comarca fatos graves e, na visão do paciente, este ter-se quedado inerte em relação à propositura de medida de busca e apreensão do caderno de questões e respectivo gabarito das provas realizadas, bem como ao ajuizamento da competente ação civil pública”, escreveu o ministro em seu voto.

De acordo com Sebastião Reis Júnior, o próprio Conselho Nacional do MP, quando deu parecer sobre a reclamação disciplinar, afirmou ter sido atribuída ao membro do MP a prática de “violação do dever funcional”, conduta não tipificada em lei como crime. “Esta Corte Superior já decidiu que, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é indispensável que a conduta imputada à vítima também seja definida como crime, sob pena de atipicidade de conduta”, disse o ministro.

Além disso, à época do oferecimento da reclamação disciplinar na Corregedoria Nacional do Ministério Público, ainda não havia sido ajuizada ação civil pública relativa ao caso – situação que reforça não ter o sindicalista certeza da inocência do membro do MP a respeito dos fatos informados na reclamação.

O relator concluiu que a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o sindicalista não demonstrou suficientemente o dolo de imputar falsamente conduta tipificada como crime àquele que sabe ser inocente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Reunião amanhã, segunda-feira, dia 14/10/13, às 14 hs., na sede da IPA 124

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Enviado em 13/10/2013 as 22:43 – Jarim Lopes Roseira

Prezados Colegas Presidentes de entidades e Policiais Civis em geral, de todas as carreiras:

Analisando, ainda que superficialmente, os PLCs nº 43 (Delegados) e 44 (Escrivães e Investigadores), o sentimento que tenho é o de que, mais uma vez, fomos enganados. Os projetos são iníquos, na forma e no conteúdo, seja porque os valores são ínfimos, seja pela demora na sua aplicabilidade.

De que valeram, então, os esforços que despendemos desde a edição da LC 1.151, de 25/10/2011, quando por conta do disposto em seu artigo 26, seriam estabelecidas melhorias em decorrência do nível universitário. Formou-se um Grupo de Trabalho, que de 180 dias passou para dois anos, com um resultado pífio desses.É revoltante!

Chega a ser um insulto à nossa paciência, boa-fé e disciplina. Quanto esforço, por tão pouco: quantas reuniões, quantas idas à Assembleia Legislativa, às Secretarias de Gestão, Casa Civil e congêneres.

Esperávamos mais sensibilidade da parte do Sr. Governador, já que não se pode querer o mesmo de alguns dos tecnocratas que sequer atentaram para a escalada da violência que toma conta de São Paulo e, por consequência, de todo o país. Ou será que, para eles uma coisa não tem a ver com a outra? Ou será que eles acham que R$ 118,12, que é quanto um Escrivão/Investigador de 3ª classe receberá, serve de estímulo para que ele se dedique mais do já vem se dedicando? E assim para todos os demais que terão os ínfimos 7%.

Por esse ângulo, quero, de pronto, ressaltar meu irrestrito reconhecimento ao esforço demandando da Delegacia Geral de Polícia, na pessoa do Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck, assim como da Secretaria da Segurança Pública, pelo seu titular, Dr. Fernando Grella Vieira. Sabemos o quanto os dois se empenharam. Mas a chamada “vontade política” não está ao alcance deles e sim das áreas ditas “técnicas” (melhor dizer logo, políticas): Gestão, Planejamento, Fazenda e Casa Civil.

Esses sim, são os culpados, pois, conhecendo as suscetibilidades que envolvem a questão, se mostraram frios e calculistas, sem se importar com o alcance social da coisa. Para eles, certamente, pesaram os números de quantos somos e o dito impacto na Folha. Certamente disseram ao chefe maior que “o governo tem outras prioridades”. E tem, todos sabemos: saúde, educação, infraestrutura e de transportes, mas não são essas que preocupam tanto assim, já que os servidores dessas áreas são, também, pessimamente remunerados. Assim como os nossos colegas das carreiras não abrangidas, que terão que se contentar com os míseros 7%, que na realidade não chega a tanto.

Apenas na proporção, menos mal para os Srs. Delegados, mas, ainda assim, não foi reconhecida como deveria a carreira jurídica. Criaram até outro nome para denominar a função. É ou não é coisa de tecnocrata insensível e/ou mal-intencionado?

Portanto, reforço o convite feito em nome da FEIPOL-SE, para nos reunirmos amanhã, segunda-feira, dia 14/10/13, às 14 hs., na sede da IPA, para tratarmos da questão.

Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL

COISA LINDA!…PM senta o dedo em ladrão de moto, infelizmente o nojento não morreu! 53

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Um motoqueiro registrou neste último sábado (12), em São Paulo, o momento em que um policial militar atira contra um ladrão que o havia roubado segundos antes. As imagens foram feitas na zona leste, próximo à Linha 12-Safira da CPTM.

Na gravação, o motoqueiro é abordado por um homem armado após ser fechado por outra moto. Pouco depois de a vítima entregar o veículo, o ladrão sobe na moto e é alvejado por dois tiros disparados pelo policial.

“Obrigado polícia. Agora vai roubar no inferno. Minha moto você não vai levar não”, diz o cinegrafista após a ação. Na descrição do video, o motoqueiro, indignado, afirma que no Brasil a polícia é obrigada a realizar a justiça desta forma, porque a justiça legal só leva a mais injustiças.

“Para sorte do segundo assaltante, o policial à paisana, que aparece no final do vídeo, não teve tempo para realizar o disparo”, completa a vítima.

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Parabéns ao polícia!
Esperamos que não tenha problemas com a “justiça” !

VENDEDORES DE FUMAÇA – Uma advogada chechelenta – pra se valorizar – vende fumaça por telefone prejudicando o próprio irmão que deixou de ser contratado pelo STF ; o fato ainda acaba sendo revelado pelo MP de São Paulo – salvadores da pátria – contra Ricardo Lewandowski 51

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STF deixa de contratar irmão de advogada do PCC após ser alertado

Com base em escutas telefônicas, promotores temiam intenção de facção de influenciar órgão

Investigação concluiu que grupo criminoso tem 11.400 membros e movimenta cerca de R$ 120 milhões por ano

AFONSO BENITES ROGÉRIO PAGNAN DE SÃO PAULO JOSMAR  JOZINO  DO “AGORA”

O Supremo Tribunal Federal barrou a contratação de um assessor depois de ser alertado por promotores paulistas que ele era irmão de uma advogada de chefes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

A decisão de evitar a nomeação do profissional para um cargo de confiança no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski foi tomada após alerta ao órgão feito pelo Ministério Público Estadual.

Os promotores de São Paulo temiam que a facção criminosa tivesse a intenção de infiltrar uma pessoa no STF.

O caso ocorreu em 2010. Embora não tenham comprovado nenhuma ligação do advogado que seria contratado com integrantes do PCC, a condição da irmã dele como defensora do grupo colocou as autoridades em alerta.

As informações chegaram à Promotoria durante a maior investigação já realizada contra o PCC em todo o país.

Conforme escutas telefônicas feitas em agosto de 2010, a advogada de Daniel Vinicius Canônico, o Cego, um dos chefes do PCC, disse para ele que o irmão dela trabalharia como assessor de Lewandowski e que isso poderia facilitar em processos.

“Meu irmão foi chamado para trabalhar com um ministro, o Lewandowski, aí estava pensando nisso hoje, pra juntar vários pedidos [de progressão de regime] que foram negados, levar pra Brasília e conversar com um ministro, vou ver se consigo”, afirmou a advogada no grampo.

Assim que souberam, os promotores procuraram o então presidente do STF, Cezar Peluso. Segundo esses promotores, o ministro avisou seu colega de corte, que desistiu da contratação.

Peluso afirmou que não se lembra do caso. “Passei por tanta coisa no Supremo que não me recordo de tudo”, disse ele à Folha. Lewandowski informou, por meio de sua assessoria, que a contratação do profissional não ocorreu.

Essa investigação do PCC durou três anos e meio e identificou 175 suspeitos de formação de quadrilha e tráfico de drogas, conforme informou o jornal “O Estado de S.Paulo”.

A apuração concluiu que a facção tem cerca de 11.400 membros em 22 Unidades da Federação, no Paraguai e na Bolívia –sendo 7.800 em São Paulo, dos quais 6.000 presos, inclusive a cúpula do grupo.

A facção movimenta cerca de R$ 120 milhões anuais. Suas principais fontes de renda são o tráfico de drogas, o pagamento de mensalidades e o sorteio de rifas.

Mais uma redundância organizacional – Gabinete do Delegado Geral (GDG) 76

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Noticias em Geral : Publicado decreto que cria o Gabinete do Delegado Geral (GDG)
12/10/2013 09:25:13 (156 leituras)
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (11) o Decreto nº 59.587 de 10 de outubro de 2013, que cria e organiza o Gabinete do Delegado Geral (GDG). O Gabinete será formado por umaAssistência Policial e por um Corpo Técnico que terá como chefe de Gabinete, um delegado de polícia de Classe Especial.
O decreto especifica a estrutura, níveis hierárquicos, atribuições e as competências do GDG. 
Acompanhe a íntegra do Decreto:
 
DECRETO Nº 59.587, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Gabinete do Delegado Geral – GDG e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta

SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Artigo 1º – Fica criado, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, como órgão de assessoria, o Gabinete do Delegado Geral – GDG, diretamente subordinado ao Delegado Geral de Polícia.
SEÇÃO II
Da Estrutura e dos Níveis Hierárquicos
Artigo 2º – O Gabinete do Delegado Geral – GDG tem a seguinte estrutura:
I – Assistência Policial;
II – Corpo Técnico.
Artigo 3º – O Gabinete do Delegado Geral – GDG, com nível de Assistência Policial Civil, terá como Chefe de Gabinete, privativamente, um ocupante de cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial.
Artigo 4º – A Assistência Policial a que se refere o inciso I do artigo 2º deste decreto será dirigida privativamente por Delegado de Polícia de 1ª Classe.
SEÇÃO III
Das Atribuições
Artigo 5º – O Gabinete do Delegado Geral – GDG tem as seguintes atribuições:
I – prestar assessoria direta e imediata ao Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas funções;
II – assistir o Delegado Geral de Polícia em suas representações;
III – planejar, elaborar e coordenar a agenda diária, semanal e mensal do Delegado Geral de Polícia em consonância com as metas e prioridades;
IV – exercer atividades de comunicação social e institucional do Gabinete, naquilo que não conflitar com as atribuições da Assistência Policial de Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia Adjunta – DGPAD;
V – exercer outras atividades concernentes à sua área de atuação, determinadas pelo Delegado Geral de Polícia ou com sua anuência.
Artigo 6º – A Assistência Policial do Gabinete do Delegado Geral tem as seguintes atribuições:
I – auxiliar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;
II – realizar outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete.
Artigo 7º – O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições:
I – preparar e dar andamento aos expedientes que tramitarem no Gabinete;
II – prestar atendimento permanente e ininterrupto ao Chefe de Gabinete;
III – produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades do Gabinete;
IV – realizar outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete
SEÇÃO IV
Das Competências
Artigo 8º – O Chefe de Gabinete tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
I – supervisionar as atividades do Gabinete;
II – proceder pessoalmente à correição nas unidades que lhe são imediatamente subordinadas;
III – cumprir e fazer cumprir as normas, ordens e instruções emanadas de autoridade superior;
IV – baixar portarias e instruções para a regularidade do serviço;
V – corresponder-se diretamente com autoridades judiciárias e administrativas até o mesmo nível hierárquico;
VI – dirimir dúvidas e divergências que, em matéria de serviço, surgirem no âmbito do Gabinete, bem como dar solução às consultas feitas em assuntos de sua competência;
VII – definir, mediante portaria, o detalhamento das atribuições de sua Assistência Policial;
VIII – apresentar ao Delegado Geral de Polícia relatório sobre os trabalhos realizados;
IX – promover a avaliação sistemática das atividades do Gabinete do Delegado Geral – GDG;
X – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:
a) as previstas nos artigos 31, 38 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
b) propor a instauração de processo administrativo;
c) proceder à designação e ao remanejamento dos policiais civis e dos ocupantes de funções ou cargos administrativos, classificados no Gabinete.
Artigo 9º – As Autoridades Policiais responsáveis pela Assistência Policial e pelo Corpo Técnicotêm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
I – executar as atividades de sua unidade;
II – exercer permanente fiscalização, quanto ao aspecto formal, mérito e técnica empregada, sobre as atividades de seus subordinados;
III – exercer outras atividades determinadas pelo Chefe de Gabinete.
SEÇÃO V
Disposições Finais
Artigo 10 – As atribuições e competências de que trata este decreto poderão ser complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia.
Artigo 11 – Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções adiante discriminadas:
I – 1 (uma) de Chefe de Assistência Policial Civil, destinada ao Gabinete do Delegado Geral – GDG;
II – 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Gabinete do Delegado Geral – GDG.
Artigo 12 – O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000,
providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação contendo:
I – as funções do Gabinete do Delegado Geral – GDG, caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores;
II – a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação.
Artigo 13 – Os serviços de órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados pertinentes ao Gabinete do Delegado Geral – GDG serão prestados pela Delegacia
Geral de Polícia Adjunta – DGPAD, por intermédio de suas unidades competentes.
Artigo 14 – Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 31 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, e alterações posteriores, o inciso VII, com a seguinte redação:
“VII – órgão de assessoria, Gabinete do Delegado Geral – GDG.”. (NR)
Artigo 15 – Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, 3 (três) cargos vagos de Agente de Saúde, destinados à Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – O Centro de Recursos Humanos, criado pelo Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1988, providenciará a publicação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo o nome do último
ocupante de cada um e o motivo da vacância.
Artigo 16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de outubro de 2013
Wilson Elias
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