A tese da democracia militante e a Constituição da República que , em seu art. 102, cristalinamente , determina : Compete ao STF, precipuamente ( função principal com a vantagem de não depender de provocação ) A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO …Ao Guardião da Constituição cabe defendê-la com toda a sua força e para tanto pode sacrificar certos direitos individuais independentemente da prévia existência de procedimentos específicos …Obviamente, sem se arvorar legislador de crimes e penas ! Guardar a CF é assegurar a liberdade e soberania de um povo; podendo INVESTIGAR, ACUSAR E JULGAR sem ofensa ao contraditório e ampla defesa. 6

 

 

 

Atos de Moraes põem à prova tese da democracia militante

História por ANGELA PINHO • 

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Pouco discutido no Brasil até dois anos atrás, um princípio idealizado na Alemanha há mais de oito décadas tem sido usado no meio jurídico para analisar as ações dos tribunais superiores, em especial do ministro Alexandre de Moraes, diante dos ataques às instituições e ao sistema eleitoral no Brasil.

 

Observe o que acontece quando ela aperta o botão

Vista como necessária por muitos, a teoria da “democracia militante” também é avaliada com receio por outros, pelo risco de servir de pretexto para eventuais abusos.

Exposta por Karl Loewenstein (1891-1973) em texto de 1937, ela defende que o sistema democrático tenha mecanismos de defesa para garantir sua própria sobrevivência –entre eles, a restrição de direitos políticos de pessoas que atentem contra a democracia e a repressão a atividades que façam o mesmo.

Por trás da ideia, criada no contexto da ascensão do nazismo e do fascismo na Europa, está o entendimento de que a própria democracia, por excesso de tolerância, viabiliza a chegada ao poder de líderes que acabam por miná-la.

Mais de 80 anos após a publicação do texto, a ideia de democracia militante passou a aparecer no debate público brasileiro diante da reação do Judiciário aos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores a outros Poderes e ao sistema eleitoral.

Entre as ações do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que suscitaram a comparação com a teoria alemã, estão os inquéritos das milícias digitais e dos atos antidemocráticos, as determinações de bloqueios de contas em redes sociais e a ampliação dos poderes do tribunal eleitoral no combate à desinformação.

A teoria de Loewenstein já foi citada explicitamente pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes nos últimos anos. Não se tem notícia de que Moraes, conhecedor da obra do alemão, tenha feito o mesmo.

O fato é que, conscientemente ou não, ele está claramente aplicando o princípio da democracia militante ao contexto atual, diz João Gabriel Madeira Pontes, autor de “Democracia militante em tempos de crise” (ed. Lumen Juris, 2020), fruto de seu mestrado em direito público pela UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Pontes tem críticas pontuais a decisões que considera desproporcionais, como a operação que mirou empresários que se manifestaram a favor de um golpe em um grupo de WhatsApp. Ainda assim, de forma geral ele avalia como adequadas as ações de Moraes.

Para o advogado, a democracia no país estaria em situação muito mais delicada sem inquéritos como o das milícias digitais e dos atos antidemocráticos.

Mas “como o Supremo Tribunal Federal vai aplicar esses precedentes num cenário de normalidade é uma preocupação legítima”, pondera.

Em sua opinião, o STF terá que fazer esforço no futuro de requalificar esses precedentes como “jurisprudência de crise”, para evitar que sirvam de justificativa para abusos.

Sua principal preocupação é com restrições à liberdade de expressão. “Princípios constitucionais não são ponderados no vácuo. Entre liberdade de expressão e sobrevivência da democracia, a democracia ganha mais peso na ponderação”, diz. “Mas, em período de normalidade, é preciso muito cuidado com a regulação de discurso.”

Professor de direito penal da Universidade Humboldt, no país berço da teoria da democracia militante, o brasileiro Alaor Leite avalia que o STF, o TSE e Moraes, em particular, aplicaram uma versão bem brasileira do conceito, que ele prefere chamar de “democracia combativa”.

A primeira especificidade do caso brasileiro, afirma, é que o princípio foi usado como defesa a ataques e ameaças de alguém que já estava no poder e não como originalmente pensado, para prevenir a ascensão de um autocrata.

Outra singularidade é o fato de as decisões do Judiciário terem sido tomadas com um processo eleitoral em curso.

Até por isso, ele afirma que ainda é cedo para definir se elas foram de todo legítimas ou não, uma vez que as manifestações de caráter golpista ainda ocorrem, bem como questionamentos ao processo eleitoral, e ainda não se sabe tudo o que está por trás desse movimento, como financiadores e o papel de autoridades.

“A democracia alemã foi ao inferno e voltou com uma mensagem de nunca mais repetir o que aconteceu, reconstruir as instituições e conjugar a proteção com os pilares do Estado de Direito”, diz. “No Brasil, estamos assistindo a uma democracia combativa ser construída diante de uma ameaça real ainda em curso”, diz.

Isso não o impede de afirmar sua concordância com a necessidade da aplicação de princípios da democracia militante no contexto atual.

Entre as razões para isso, ele cita as ameaças de Bolsonaro ao sistema de votação, a tentativa de tumultuar o processo com o duvidoso monitoramento das inserções de rádio na campanha e, em especial, a atuação da Polícia Rodoviária Federal no dia da eleição, com abordagens a ônibus concentradas na região onde o adversário do presidente era o favorito.

Necessária ou não, a teoria da democracia militante também é vista como perigosa por alguns estudiosos.

Em artigo de 2017, Carlo Accetti e Ian Zuckerman, professores respectivamente da City University of New York (Cuny) e da Universidade Stanford, nos EUA, argumentam que a definição de quem são os inimigos da democracia é por demais arbitrária, e que restringir a liberdade deles dá margem a autoritarismo e não a mais democracia.

“Nossa democracia não milita”, escreveu em maio do ano passado o colunista da Folha Demétrio Magnoli ao criticar a aplicação da teoria no Brasil e apontar riscos na então recém-aprovada legislação dos crimes contra o Estado de Direito, que substituiu a Lei de Segurança Nacional.

Para Leite, alguns entendimentos vieram para ficar, como a limitação da imunidade parlamentar entendida no caso Daniel Silveira e o veto a portar armas perto de seções eleitorais.

Outra medida para evitar concentração de poder no Judiciário, sugerida por Pontes, é estabelecer para a PGR a mesma regra que vale para ministérios públicos estaduais: indicações de arquivamento são analisadas por um conselho superior. Ela evitaria a inação do órgão, vista durante o processo eleitoral.

Além disso, eventual interposição de quarentena para nomeação do procurador-geral ao STF poderia reduzir o incentivo para uma atuação alinhada com o governo por razões não republicanas.

Ex-subprocuradora-geral da República e defensora da aplicação da democracia militante, Deborah Duprat também avalia ser necessário, no caso de volta à normalidade, um reexame das decisões proferidas no atual contexto, para que sejam usadas como justificativa de precedente para abusos. “A noção de precedente pressupõe um ambiente que se reproduz”, afirma.

 

  1. Sou um cidadão comum.
    Eleitor, contribuinte, trabalhador e consumidor.
    E são essas poucas coisas que fazem o Brasil andar, correr e crescer.
    Sustenta e mantém todo o Sistema (essa máquina enorme, quase inútil e emperrada).
    O serviço público brasileiro é muito caro, ocioso e improdutivo.

    MAS, MEU OBJETIVO AGORA, É OUTRO.
    QUERO ELOGIAR ESSE BLOG.
    Sim, fazer um elogio por essa matéria esclarecedora.

    Para a Santa Ignorância da maioria do povo e servidores públicos, o STF estava agindo errado, militando na política, um puxadinho ativista da “esquerda”.

    Acreditando que um Ministro da Suprema Corte, só poderia ou deveria agir nos Autos ou quando provocado pelo MPF.

    Quando na verdade, a função da Suprema Corte é muito mais nobre e poderosa do que nossa vã filosofia (capacidade cerebral poderia entender).

    Muito obrigado pela matéria.
    Ajudou muitos de nós a compreender o papel do STF, democrático e de guardião da nossa Constituição Federal.
    🙏❤️🙏
    Não votei no JB e muito menos no Lula.

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  2. Golpista do TCU pede ‘licença de saúde”. Não basta, tem de perder o cargo

    Fernando Brito
    21/11/2022
    8:48 pm

    O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, informam os jornais, vai pedir “licença médica”, diante da repercussão do áudio em que diz que “está acontecendo um movimento muito forte nas casernas”, no que seria um golpe militar contra a eleição de Lula à presidência, que ele chama de “grande momento”, que vai “acordar todo o Brasil” e terá “um desenlace forte”.

    É muito pouco, embora já esteja claro que vai haver seu afastamento do TCU, no mínimo por aposentadoria (ele completou 70 anos em outubro), o que continuará sendo muito pouco, porque, a esta altura, deveria estar sendo denunciado ao Supremo Tribunal Federal pela já inexistente Procuradoria Geral da República e a cassação do seu mandato sendo processada pelo Senado Federal.

    Nardes, para quem não se recorda, foi o ministro que apresentou a conclusão de que Dilma teria feito as famosas “pedaladas fiscais”, concluindo que ela teria crime de responsabilidade e, portanto, abriu caminho para o impeachment.

    Agora, quer o golpe sem subterfúgios, pela via militar.

    A menos que Nardes seja um mentiroso bravateiro – e só isso já justificaria a sua saída da posição de juiz dos administradores públicos – ele tem a obrigação pública de revelar e colaborar com a punição de qualquer um, na caserna ou fora dela, planeja e pretende a maior quebra da legalidade constitucional, a que viola a própria soberania popular expressa no voto.

    Isso não é revanchismo, até porque ninguém foi atrás do ministro para persegui-lo por suas posições políticas bolsonaristas. Ele, espontaneamente, é o que declarou. “Despretensiosamente”, diz ele como “justificativa”.

    É crime, capitulado no Código Penal.

    Se ele, como diz, “repudia peremptoriamente manifestações de natureza antidemocrática e golpistas, e reitera sua defesa da legalidade e das Instituições republicanas” está na obrigação de dizer a quem se referia ao relatar quem o faz.

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    • Isso mesmo, uma intervenção democrática.
      Onde o STF e as FFAA aproveitam para fazer a limpa no Estado de Coisas nesse Brasil.

      Começa por prender o Bolsonaro, seus filhos e os baderneiros.
      Devolva o Lula para prisão e todos que já foram condenados pela Lava Jato.

      Dá uma geral no Congresso (Senado e Câmara) e em todas as Assembleias Legislativa dos Estados e seus governadores.

      Prefeitos e Vereadores, pode deixar 2024.

      Pronto, convoca novas eleições.
      Convida Ciro Gomes, Dória e vários outros para concorrer ao pleito.

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