No corpo do bem elaborado RDO n. 190/21, do 1. DP de São Bernardo do Campo, a delegada de polícia Drª Renata de Souza Muassab determinou o indiciamento do Sr. Fábio de Paula Soares, tenente da Polícia Militar.

O RDO é extenso , mas merece ser lido, apesar de que poderia ser um pouco mais sintético e com menos apego a filigranas e ao vocabulário jurídico forense.

Questão de estilo a parte, aparentemente perfeito na forma e na essência!

Em linhas gerais, versa sobre tentativa de homicídio contra policial militar; a vítima em legitima defesa conseguiu neutralizar o criminoso com único disparo.

Logo após providenciou socorro ao infrator que foi preso em flagrante.

Nada obstante a simplicidade da ocorrência , sempre há uma pedra no caminho , pois  tudo que envolve participação de oficial da PM sempre dá novidade .

Pois bem ,  naquela Comarca há determinação expressa do Juiz Corregedor e do Júri, no sentido de que as armas dos policiais militares devem ser apresentadas ao Delegado de Polícia, pois é competência privativa do Tribunal do Júri conhecer e julgar os casos de eventuais crimes contra a vida cometidos por policiais militares, logo, a atribuição para a instauração do inquérito é da Polícia Civil; independentemente da interpretação distorcida feita pela Justiça Militar.

Segundo consta , o tenente , além de deselegante , nem sequer teve a educação de atender ao telefonema da delegada.

Por meio de subordinado mandou dizer , por telefone , que não iria determinar a apresentação da pistola Glock usada em serviço pelo policial. 

E fim de papo! 

Com efeito , conforme os fundamentos registrados no documento, causou prejuízos ao serviço policial com delongas , alteração do local do crime e  subtração da pistola para o necessário e contemporâneo exame pericial.

Sem nenhuma crítica a autoridade signatária do RDO – já que não sei qual o procedimento adotado nas ocorrências mais rotineiras , especialmente prisões em flagrante apresentadas pela PM – o melhor a ser feito é mentalmente mandar o oficial enfiar a pistola no próprio rabo.

Cuidem , ainda que seja muito custoso , de , antes de lavrar qualquer auto de flagrante delito, fazer o local do crime e o local da captura.

Apreendendo todos os demais elementos de prova não apresentados e arrolando cidadãos como testemunhas. 

Delegado que acredita apenas na palavra de policiais – além de prevaricar – faz papel de trouxa!

A  sociedade vai lhes agradecer! 

Não fiquem , por omissão, fazendo o papel de cartório da PM. 

Estão, cada vez mais ,  se rebaixando pra esse pessoal que , culturalmente, odeia a Polícia Civil, principalmente os delegados.    

De se conferir no link abaixo:

RDO – DELEGACIA DR. OMAR CASSIM

Bolsonaro é um defunto político alimentando um golpe supondo que as FFAA e as PMs lhe garantiriam a presidência.

Um pobre coitado , certamente ele e seus filhos seriam os primeiros degolados.

Bruno Ribeiro16 JAN202107h20

O Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp) deve propor até maio novas regras para fiscalizar e exercer o controle externo da atividade policial no Brasil. Um grupo de trabalho composto por membros de promotorias das cinco regiões do País, além de promotores públicos militares e federais, irá estabelecer novas regras para o cumprimento do trecho da Constituição que atribui às promotorias a função de acompanhamento das polícias Civil e Militar.

Um dos pontos se refere à investigação de casos de letalidade policial e dos casos em que policiais são assassinados em confrontos. As discussões ocorrem em meio a movimentos no Congresso para aumentar a independência das polícias militares, o que reduz o poder dos governos estaduais, e elevar os status das corporações ante as Forças Armadas.

O promotor público encarregado de coordenar o grupo de trabalho, Antonio Suxberger, do Distrito Federal, disse que mudanças como as que foram reveladas pelo Estadão nesta semana não podem ser feitas de forma simples por uma lei ordinária, uma vez que são regras definidas pela Constituição e por legislações estaduais. Ele lembra que o controle externo das polícias é atividade do MP prevista na Constituição. “Instituição autônoma e armada é algo inviável dentro de um projeto democrático do mundo ocidental.”

O grupo de trabalho encarregado de redigir as novas regras foi constituído no fim do ano passado, após a edição do pacote anticrime do governo Bolsonaro.

Padrão

Uma das ideias é padronizar procedimentos das visitas e produzir informações que possam dar mais visibilidade aos temas da área, em especial a letalidade e a vitimização policial. “Estamos falando de dificuldade jurídica em se definir de quem é a competência para apuração.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.