DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
Portaria DGP – 29, de 7-7-2020
Disciplina o uso de redes sociais por policiais civis
do Estado de São Paulo
Considerando a necessidade de disciplinar no âmbito da
Polícia Civil de São Paulo o uso das redes sociais;
Considerando a peculiaridade da condição de Policial Civil
ininterrupta e que o regime jurídico a que está submetido
impõe-lhe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos servidores públicos em geral;
Considerando que os direitos fundamentais de manifestação de pensamento e da liberdade de expressão não são absolutos e devem se harmonizar com os demais direitos, garantias
e princípios constitucionais;
Considerando a proibição de divulgação de informações
sobre atos investigatórios, prevista no artigo 2º da Portaria DGP
30/97, que disciplina a prestação de informações no exercício da
atividade policial civil;
Considerando eventuais impactos negativos que a conduta
individual do Policial Civil nas redes sociais pode ocasionar à
Polícia Civil de São Paulo, quanto à segurança, imagem, credibilidade, respeitabilidade e confiança pelos cidadãos;
Considerando as condutas exigidas do Policial Civil prevista
na Lei Complementar Estadual 207/79, em especial em seus
artigos 62, II, III, VII, IX, XIV, XVII e 63, I, XIX, XXII, XXIII, XXVI,
XXVII, XXX, XXXIV, XLVI;
Considerando que a Constituição Federal de 1988 e, no
âmbito da Polícia Civil de São Paulo, a Portaria DGP 18/98,
garantem a preservação dos direitos à imagem, ao nome, à privacidade e à intimidade das pessoas submetidas à investigação
policial e a violação dessas garantias configura crime de abuso
de autoridade, nos moldes da Lei 13.869/19, Determina:
Art. 1.º Esta Portaria estabelece parâmetros para o uso de
redes sociais por policiais civis de São Paulo.
Parágrafo único. Consideram-se rede social todos os sítios
da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador
ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e
social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de
qualquer natureza.
Art. 2.º É vedada a criação de perfil funcional nas redes
sociais, relacionado ao trabalho de natureza policial, exceto os
perfis utilizados pela Polícia Civil, administrados pela Assistência
Policial da Comunicação Social da Delegacia Geral de Polícia
Adjunta, ou aqueles autorizados por esta.
Art. 3.º É livre a criação de perfis pessoais nas redes sociais,
devendo, entretanto, o policial abster-se de:
I – usar na identificação pessoal (nome do usuário) o nome
da Polícia Civil de São Paulo, ou fração dele, seja por extenso ou
sigla, bem como o cargo que ocupa;
II – usar o brasão, banner ou qualquer outro símbolo oficial
da Polícia Civil de São Paulo, isolado ou cumulativamente com
outros elementos visuais, como forma de identificação pessoal;
III – registrar-se usando endereço de e-mail institucional;
IV – usar elementos visuais ou textuais como forma de
identificação pessoal que possam induzir o usuário a acreditar
que se trata de perfil funcional.
Art. 4.º Constituem, ainda, condutas vedadas aos policiais
civis nas redes sociais:
I – expressar opiniões ou compartilhar informações que
possam trazer descrédito à Polícia Civil ou prejudicar a imagem
da instituição;
II – manter indevida interação virtual com pessoas que sabe
ou deveria saber estejam envolvidas em atividades criminosas,
salvo por motivo de serviço;
III – expressar opinião de cunho pessoal que possa ser
interpretada como posição oficial da Polícia Civil de São Paulo;
IV – manifestar juízos depreciativos a decisões e atos de
polícia judiciária praticados por Delegado de Polícia ou emanar
qualquer outra manifestação que desrespeite sua independência
funcional;
V – compartilhar ou manifestar apoio a conteúdo ou informações inverídicas (“fake news”);
VI – emitir ou compartilhar opinião que caracterize ou
demonstre tolerância a discurso discriminatório ou de ódio, ou
que expressem preconceitos de qualquer natureza;
VII – expressar opinião que atente contra os valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, em especial, do Estado Democrático de Direito, seus fundamentos e dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil;
VIII – expressar-se de forma a constituir injúria, calúnia ou
difamação;
IX – violar sigilo profissional, publicando ou compartilhando
quaisquer informações ou documentos dos quais teve conhecimento no exercício do cargo e que não sejam de conhecimento
público, em especial que digam respeito a:
a) operações policiais, em qualquer fase (planejamento,
execução ou conclusão), e seus resultados, salvo após publicação oficial da Polícia Civil e dentro dos limites desta ou devidamente autorizado nos termos da Portaria DGP 30/97;b) investigações da Polícia Civil, concluídas ou em curso,
métodos e procedimentos investigativos empregados, bem como
seus resultados, salvo após publicação oficial da Polícia Civil e
dentro dos limites desta;
c) estrutura da Polícia Civil de São Paulo, pessoal e material,
incluindo efetivo, equipamentos, armamentos e ferramentas
informatizadas, salvo se for instrutiva ou educativa, e devidamente autorizado;
d) doutrina e prática de técnicas e procedimentos operacionais e investigativos utilizados pela Polícia Civil de São Paulo;
e) conteúdos ministrados na Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra, de quaisquer cursos, incluindo as didáticas
e os materiais utilizados.
X – comercializar ou divulgar produtos ou serviços, ou
patrocinar postagens com o intuito comercial, salvo nas hipótese
do art 44, II, “a” e “b” da Lei Complementar Estadual 207/05 e
contanto que não vincule a postagem à Polícia Civil;
XI – publicar filmagens ou fotografias de ações policiais,
produzidas por Policiais Civis, participante ou não das ações,
salvo quando se tratar de publicação oficial da Polícia Civil de
São Paulo ou quando estiver devidamente autorizado;
XII – publicar ou compartilhar vídeos ou fotografias que
contenham vítimas, testemunhas, pessoas investigadas ou sob
custódia da Polícia Civil de São Paulo, visando a submetê-las
a situação vexatória ou constrangimento não autorizados em
lei, satisfazer a curiosidade pública ou a promoção pessoal do
policial civil responsável pela produção da imagem, publicação
ou compartilhamento;
XIII – usar brasão, uniforme, armamentos, equipamentos ou
qualquer outro símbolo oficial da Polícia Civil de São Paulo, em
vídeos, fotos ou montagens que não sejam oficiais da Polícia
Civil ou sem a devida autorização;
XIV – produzir ou compartilhar arquivos nos quais haja o uso
de brasão, uniforme ou qualquer outro símbolo oficial da Polícia
Civil de São Paulo, em vídeos, fotos ou montagens, de forma a
menosprezar ou colocar em dúvida a seriedade da instituição e
de seus agentes;
XV – publicar fotos, vídeos ou manifestação escrita, de comportamento pessoal que, embora versem sobre fato praticado
fora de serviço e não vinculado à instituição, afetem a respeitabilidade do policial e sejam suscetíveis de macular o prestígio da
função policial que exerce.
Art. 5.º Caberá, ainda, ao policial civil:
I – evitar comportamentos que indiquem a busca de
reconhecimento social para si ou que visem exclusivamente a
promoção pessoal;
II – cuidar da segurança de acesso às suas contas, dos parâmetros de privacidade e do teor de suas publicações, de modo a
não se expor a risco, pessoal ou virtual;
III – observar sempre o decoro e a discrição na linguagem
das postagens e atitudes nas redes sociais, tendo em mente a
responsabilidade imposta pelo cargo.
Art. 6.º Os policiais civis que já possuírem perfis em redes
sociais deverão adequá-los às exigências desta Portaria no prazo
de 1 mês, contados da data de sua publicação.
Art. 7.º O disposto nesta Portaria aplica-se também aos
policiais em afastamentos regulares, ainda que o afastamento
seja com prejuízo de seus vencimentos.
Art. 8.º As vedações previstas nesta Portaria não se aplicam
aos policiais civis que exerçam mandatos políticos, tampouco
aos representantes de entidades e associações de classe, quando a manifestação nas redes sociais visar à representação dos
interesses dos associados e à defesa dos interesses dos policiais
civis em geral, da Polícia Civil ou da sociedade.
Art. 9.º Caberá à Delegacia Geral de Polícia Adjunta expedir
as autorizações de que trata esta Portaria, mediante solicitação encaminhada pelo interessado por meio das Autoridades
Policiais indicadas no artigo 5º da Portaria DGP 30/97 para a
Assistência Policial de Comunicação Social, que se manifestará
conclusivamente a respeito.
Art. 10. A Academia de Polícia deverá inserir nos conteúdos
programáticos dos cursos de formação palestra sobre o uso de
redes sociais pelos policiais.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação

Todo esse enredo tem apenas o objetivo principal de impedir críticas aos Delegados de Polícia, especialmente aos membros da cúpula…

Uma grande parcela que sempre fez uso da estrutura policial para se locupletar ilicitamente, seja extorquindo, seja desviando verbas ou mesmo prestando serviços privados de segurança empregando material e pessoal do Estado. 

De resto , a vingar essa portaria aconselho aos policiais civis a abandonarem as redes sociais para que não sejam punidos “por qualquer coisa”.

Rasguem as suas funcionais e nunca digam a ninguém que são policiais civis. 

Você é apenas um merda muito mal pago!

Nem sequer o direito ao orgulho de fazer o que faz você possui!

Na verdade o que se quer  impedir são as críticas aos delegados de polícia, especialmente a histórica arrogância e prepotência no trato com os subordinados. ( de se conferir a portaria na postagem abaixo ) 

Além da suposta promoção pessoal e funcional de algumas autoridades que divulgam os feitos de suas respectivas unidades e comandados.

Certamente deve haver algum classe especial – dono de perfil – cotado para assumir cargo no Conselho e, futuramente, a própria DGP. 

Enfim, a portaria denota a linha invejosa e autoritária encravada na Polícia Civil , onde a Democracia ainda não chegou e nunca chegará.