É ruiva ou é tinta ? – Carla Zambelli está desinformada quanto a apuração de crimes contra o Erário e a Administração Pública em geral; insinuando que o DPPC é um departamento corrupto a serviço do governo do estado 18

A atribuição exclusiva do DPPC para apuração de crimes contra a Administração Pública que causem prejuízos aos cofres públicos  diz respeito , apenas , aos crimes ocorridos na Capital.

Fora da Capital o DPPC não pode agir sem previa requisição superior.

No interior , conforme o caso , a atribuição pode ser da Delegacia do Município ou Seccional de Polícia .

O registro de ocorrência pode ser elaborado em qualquer delegacia e por qualquer pessoa; nestes casos , não sendo atribuição da delegacia que efetuou o registro ( DP ) , deverá ser encaminhado,  no dia seguinte,  ao departamento.

O policial civil que , durante diligências ou atos de inquérito , tomar conhecimento de crimes contra a Fazenda Pública , em vez de lavrar boletim der ocorrência , deverá elaborar relatório a ser encaminhado ao superior hierárquico; este , se for o caso, fará a comunicação ao Departamento.

Todos os atos são documentados.

A divisão de “competências” tem por objetivo a melhor organização das tarefas; evitando-se tumulto nas investigações, misturando-se crimes comuns com crimes funcionais.

Além de EVITAR A CORRUPÇÃO POLICIAL!

Deputada , a Sra. é muito ingênua , se um policial tomar conhecimento de um crime praticado por algum político – até pela Senhora – ele irá lhe extorquir.

Não irá lavrar boletim , muito menos relatar o fato ao superior.

Irá lhe procurar para uma conversa, entende?

Fará uma investigação de gaveta, não havendo acerto vai esquentar o papel , de regra, fazendo escândalo por meio da imprensa.

No melhor estilo bolsonarista!

Deputada, vai cuidar dos seus afazeres em Brasília e deixe de ouvir gente que , certamente, anda atrás de uma boquinha lá no DPPC.

Minha cara, policial civil nem sequer investiga o bicheiro da esquina, você acha que vai investigar “parada alta” de políticos? Nem do PSDB, nem do PT ; nem do PCC!

Sabe o que aconteceria se todo policial civil pudesse apurar crimes contra a Fazenda?

Seriam todos “fiscais de tributos” , fazendo blitz para verificar transporte de mercadorias e respectivas notas fiscais.

Para tomar uma graninha fácil e boa!

Ninguém iria investigar furto, roubo, tráfico , homicídios; etc.

Por fim, uma boa parcela dos policiais civis , são iguais a Vossa Excelência: nem sequer sabem interpretar um Decreto ; o que dizer de um processo de licitação!

Efeitos da pandemia : Jogo do bicho , bingos e salas de jogos cortaram o salário dos colaboradores e afins pela metade…( Só que não! ) 2

 A CRISE NA JOGATINA

Efeito coronavírus

Os supostos efeitos da pandemia não chegaram à contravenção do jogo de bicho ; muito pelo contrário ,  com a queda no movimento  nas casas de bingos, bares com caça-niqueis  e cassinos ilegais —  frequentados sobretudo por idosos —  as bancas de jogo de bicho , se aproveitando da crise alheia , aumentaram os seus lucros decorrentemente do aumento das apostas e , ao mesmo tempo ,  bruscamente,  cortaram os vencimentos dos “colaboradores”  em  pelo menos de 50%.

A pandemia não é ruim “para todos” , os banqueiros da Baixada Santista aumentaram a receita e diminuíram a despesa.

O jogo do bicho , com a informatização das apostas e do pagamento , vai aonde o apostador chamar!

É a tecnologia somada à covardia de algumas  autoridades policiais que se sujeitam às regras dos contraventores . Assim , deixam de ser apenas corruptos , para se transformarem em sócios do crime…

No caso, sócios no suposto prejuízo!

Lembrando que o bicho movimenta cerca de R$ 15  bilhões por ano em todo o país.

Com aproximadamente 350 mil pontos de apostas e 500 mil pessoas empregadas.

Um negócio que nunca soube o que é crise econômica!

Maneco, o Super-Tio - Filme 1979 - AdoroCinema

Foi na amizade? – População de São Vicente revoltada com a PM e a Polícia Civil por suposta proteção ao ex-deputado Luciano Batista 11

Por G1 Santos

 


Luciano fez um vídeo explicando o incidente nas redes sociais — Foto: Reprodução

Luciano fez um vídeo explicando o incidente nas redes sociais — Foto: Reprodução

O ex-deputado estadual Luciano Batista lutou contra um cachorro para salvar uma criança de 5 anos de um ataque, em São Vicente, no litoral de São Paulo. Segundo informações confirmadas pelo G1 na manhã deste domingo (28), além da menina ter se ferido no rosto, na cabeça e no pescoço, o político também ficou machucado ao tentar conter o animal.

O caso ocorreu por volta das 18h50, na orla da praia de Itararé. Conforme informado pela Polícia Civil, Luciano estava andando com um cachorro pelo local, quando a garotinha, que andava de velotrol (um tipo de triciclo infantil), se aproximou dos dois. Ele estava de fone de ouvido e não percebeu a aproximação dela.

Em determinado momento, segundo o ex-deputado informou a polícia, a menina ‘mexeu’ com o cachorro e acabou sendo atacada na bochecha. Ao ver a cena, Luciano entrou em luta corporal contra o animal para tentar salvar a criança, e também foi mordido no braço, onde levou sete pontos. Após conter o cão, equipes da Polícia Militar e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas para atender o caso.

Durante a ocorrência, ainda de acordo com informações da Polícia Civil, o ex-deputado teria confessado aos policiais que guardava em casa uma arma com licença vencida. As autoridades solicitaram que ele buscasse o armamento e entregasse para apreensão. Luciano entregou o revólver sem munição.

Em nota, a Prefeitura de São Vicente informou que a menina foi socorrida ao Hospital Municipal via Samu, onde passou pelo primeiros atendimentos e exame de tomografia. Como a paciente tem convênio médico, foi transferida, por volta das 22 horas, para um hospital particular de Santos. O caso foi registrado na Delegacia Sede de São Vicente.

Polícia Militar compareceu ao local para atender a ocorrência — Foto: Reprodução

Polícia Militar compareceu ao local para atender a ocorrência — Foto: Reprodução

Posicionamento

Nas redes sociais, o ex-deputado publicou um vídeo explicando que saiu para passear com o cachorro da vizinha, um gentileza que faz há anos, quando ocorreu o acidente, que descreveu como um pesadelo. “Entrei em choque, entrei em luta com o cachorro, junto com a mãe da criança, que foi uma heroína. Ela pulou em cima do cachorro junto comigo e a gente conseguiu abrir a boca dele, soltar a criança, uma luta grande”, afirma.

Ele esclareceu no vídeo que o acidente ocorreu próximo à base do Samu e um funcionário levou a menina rapidamente para o socorro. Ele também afirmou que acompanhou a criança até o hospital, para saber qual o estado de saúde. “Nunca passei por esse pesadelo, não desejo isso a ninguém. Foi uma coisa que vai ser difícil para tirar da minha cabeça, imagino para a mãe da criança, que foi muito valente”, desabafa.

Ele ainda explica que recebeu pela manhã informações de que a criança passou por uma cirurgia, em uma hospital de Santos, e passa bem. “Já está acordada e conversou com os pais. Já mandei mensagem para os pais, através de amigos, para dizer que estou a disposição para o que precisarem. O mais importante é a vida da criança”, finaliza. O G1 tentou contato com Luciano, mas até a última atualização, não obteve sucesso.

Ao G1 nesta segunda-feira (29), o ex-deputado Luciano Batista afirma que caminha com o pit bull de uma vizinha há cerca de dois anos e meio e se diz surpreso com o ataque do cachorro à criança. Segundo o ex-parlamentar, apesar de saber sobre a determinação da legislação, não utilizava a focinheira por não imaginar que o cachorro pudesse atacar outra pessoa.

“Ninguém usa isso, assim como ninguém usa buzina na bicicleta, essas coisas que ninguém usa por achar que vai acontecer nada. É uma falha a gente achar que não vai acontecer, porque você anda com o cachorro todo dia e o cachorro nunca mordeu ninguém, nunca avançou em ninguém, tira foto com quem nunca viu. Quando você vai achar que ele vai atacar uma criança?”, afirma.

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A versão dos populares que não foram arrolados pelos diligentes policiais militares:

O ex-deputado passeava  com o seu cão  pelos jardins da praia do Itararé, proximidades da Ilha Porchat, com o seu Pitbull.

O animal , perigoso, atacou a criança; a mãe é quem se atracou com o cachorro.

O ex-deputado fugiu do local , sendo perseguido por populares;  sacando uma arma de fogo que trazia consigo.

A PM , “supostamente”, para que o nobre ex-deputado não fosse preso em flagrante , “supostamente”, alterou a versão dos fatos,  “supostamente” , inventando-se o seguinte enredo:

Durante a ocorrência, ainda de acordo com informações da Polícia Civil, o ex-deputado teria confessado aos policiais que guardava em casa uma arma com licença vencida. As autoridades solicitaram que ele buscasse o armamento e entregasse para apreensão. Luciano entregou o revólver sem munição.

Disse enredo , pois desde quando alguém esperto e esclarecido como o ex-deputado “confessaria que em sua residência mantinha uma arma com licença vencida”? 

Ora, o  que tinha a ver a lesão corporal dolosa por ele circular com um cão perigoso com a arma em seu apartamento?

Sem dinheiro ou com dinheiro ( se houve fraude na apresentação dos fatos )  : QUEM INVENTOU ESSA VERSÃO TEM QUE SER DEMITIDO E PRESO JUNTO COM O EX-DEPUTADO.  

E mais: o político alega não ser o proprietário do cão, apenas faz favor para uma vizinha  passeando com o animal rotineiramente…

Questão difícil de entender: pra que uma velhinha , moradora na Ilha Porchat , mantém um Pitbull dentro de um apartamento em edifício de elevado padrão?

Será que é para se defender dos políticos moradores no mesmo prédio?

luciano batista

Criminalidade diminuindo e a violência policial aumentando…( Sem generalização , mas a banda podre deve estar nervosa pela diminuição da renda ilícita, né? ) 9

Mortes pela polícia crescem 26% no país durante pandemia de Covid-19

Levantamento em 15 estados, onde vivem 72% da população, contabliza 1.198 mortes em decorrência de intervenções policiais em março e abril
Operação no Complexo da Maré, no Rio Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo / 17-06-2020
Operação no Complexo da Maré, no Rio Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo / 17-06-2020

BRASÍLIA — Apesar da redução do número de pessoas nas ruas, por causa da pandemia de coronavírus, a violência policial atingiu um pico no país em março e abril, primeiros meses com as restrições impostas para minimizar o contágio. Um levantamento feito pelo GLOBO junto às secretarias estaduais de Segurança aponta que houve 1.198 mortes em decorrência de intervenções policiais no bimestre, 26% superior às 949 contabilizadas no mesmo período do ano passado.

O aumento foi alavancado por abril, que registrou 719 mortes, frente a 477 em 2019 — houve crescimento em dez estados, queda em três, e em dois os números ficaram estáveis. O volume expressivo de mortes por ações da polícia em abril fez com que o primeiro quadrimestre do ano superasse o do ano passado — até março, os dados indicavam uma queda em 2020. Já o volume total de crimes violentos letais intencionais (homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte) cresceu 8% em abril frente ao mesmo período de 2019, segundo o “Monitor da Violência”, do G1.

Episódios recentes de violência em São Paulo levaram o governador João Doria (PSDB) a determinar que os policiais militares passem por novo treinamento. As mortes provocadas por agentes de segurança cresceram 22% no estado em março e abril de 2020, em comparação com o período semelhante do ano passado. No ano todo, o crescimento foi de 31% em relação a 2019, contra uma subida de 8% em todo o país.

O levantamento reuniu dados de 15 unidades da federação, que correspondem a 72% da população do país. As informações foram obtidas em publicações das secretarias de segurança e nos diários oficiais. Nos casos em que os dados não haviam sido tornados públicos, os governos foram questionados por e-mail. Dez estados não informaram os dados — o Rio Grande do Sul afirmou que a reportagem só conseguiria acesso caso fizesse um pedido via Lei de Acesso à Informação, que estabelece um prazo de um mês para o envio. Minas Gerais enviou as informações fora do padrão mensal, o que impossibilitou comparações. Os dados de Goiás têm como fonte o jornal “O Popular”, que teve acesso a um relatório sigiloso da Secretaria de Segurança do estado.

0%
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53,33%
Variação
35,29%

Especialistas apontam razões diversas para o crescimento da violência policial. Um dos pontos levantados é a redução da “vigilância social”, com a menor circulação de pessoas, o que pode ter “encorajado” comportamentos mais violentos de policiais. No Rio, o isolamento provocou uma mudança na dinâmica das operações nas favelas, com a polícia buscando retirar os suspeitos de suas casas, o que tende a provocar mortes também de inocentes. No Ceará, o crescimento das mortes em confronto ocorreu depois do aumento do número de homicídios registrado no período da greve dos policiais militares.

Diferentes fatores

O coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, afirma que o esvaziamento das ruas teve um peso no aumento:

— Temos um menor nível de controle social da atividade da polícia quando há menos gente na rua. Nos últimos anos, cresceram os registros em vídeo de abuso por parte das forças policiais. Em meio a uma pandemia, em alguma medida, há redução das pessoas na rua, diminuindo esse controle social.

Já a diretora de Programas do Instituto Igarapé, Melina Risso, pontua que diferentes realidades nos estados fazem com que não haja explicação única para o país inteiro.

— Uma das consequências pode ser a redução do patrulhamento. Com menos efetivo na rua, aumenta o medo do policial, que reage de maneira inesperada. Os dados mostram uma polícia sem controle. É indicativo de que o comando está perdendo a ascendência sobre a tropa ou que está incentivando esse processo.

Michel Misse, sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirma que o isolamento social trouxe nova dinâmica para as ações policiais:

— Numa situação em que há a recomendação para que as pessoas fiquem em casa, ou evitem contato físico, não é possível fazer uma operação como se fazia antes. As forças policiais buscarão desalojar os suspeitos de dentro das casas, o que pode gerar um número maior de mortes. É o pior dos mundos, porque essa população já está em uma situação de vulnerabilidade em relação ao vírus — aponta.

Uma liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu as operações policiais em comunidades durante a pandemia. O governo do Rio recorreu, e o tema está sendo analisado pelo plenário.


Tá faltando ladrão pra essa gente roubar? 

“Mensalão do tráfico” e morte é prática que a PM precisa banir urgentemente sob pena de “cariocar” 13

Corregedoria investiga PMs por “mensalão do tráfico” e morte em São Paulo

Corregedoria da PM cerca batalhão em São Paulo em operação com o MP - Reprodução/TV Globo

Corregedoria da PM cerca batalhão em São Paulo em operação com o MP Imagem: Reprodução/TV Globo

Josmar Jozino e Flávio Costa

Colaboração para o UOL, e do UOL, em São Paulo

25/06/2020 19h52

A Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo realizou hoje uma operação que cercou a sede do 5º Batalhão, na Vila Gustavo, zona norte da capital paulista, para apurar denúncias contra policiais da unidade. PMs da Força Tática são suspeitos de extorquir traficantes de drogas e praticarem, ao menos, o homicídio de um morador de rua.

O caso foi revelado por reportagem publicada no dia 31 de janeiro pelo site Ponte Jornalismo.

Em nota, a SSP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo) informou que a “operação foi desencadeada no local denunciado a fim de constatar a veracidade dos fatos”.

A nota, entretanto, não esclarece se algum policial foi preso nem se foi encontrado algo de ilícito nas buscas realizadas e se as denúncias procedem ou não. ]

A apuração do UOL permite afirmar que a operação de hoje tem relação direta com as denúncias relacionadas ao chamado “mensalão do tráfico” e com a suspeita de homicídio.

Denúncias

Na véspera do Natal do ano passado, a Corregedoria da PM recebeu denúncias informando que PMs da Força Tática do 5º Batalhão cobravam uma espécie de “mensalão” de traficantes de drogas do Jardim Brasil.

O autor da denúncia chegou a divulgar mensagens de WhatsApp de PMs da Força Tática negociando com um traficante o valor da propina em R$ 7.500,00 mensais.

Na troca de mensagens, os policiais militares demonstram insatisfação com o valor cobrado e ameaçam exigir uma mesada mensal de R$ 10 mil para não coibir a venda de drogas no bairro.

O UOL teve acesso a essas mensagens. O site Ponte Jornalismo entregou em janeiro essas mesmas mensagens à Corregedoria da PM paulista.

Segundo o denunciante, o ponto da comercialização de entorpecentes funcionava na rua Tenente Sotomano e a propina era cobrada sempre por um tenente e ao menos quatro cabos da Força Tática.

Em uma das mensagens de WhatsApp, um cabo comenta com um traficante que a “biqueira” (ponto de venda de drogas) da rua Tenente Sotomano era uma mina de ouro e chegava a faturar R$ 30 mil por semana com a comercialização de cocaína.

O denunciante também informou à Corregedoria que PMs da Força Tática abordaram, no ano passado, um integrante do PCC (Primeiro Comando da Capital) e tentaram extorqui-lo, pedindo R$ 100 mil para não prendê-lo. Como o criminoso não tinha o dinheiro, os PMs roubaram um fuzil dele.

Ainda segundo a denúncia, os PMs corruptos realizavam churrascos regados a bebidas e drogas com parte do dinheiro obtido com a extorsão contra os traficantes da região.

A Corregedoria da Polícia Militar abriu dois inquéritos para apurar as denúncias contra os PMs da Força Tática do 5º Batalhão.

Na tarde desta quinta-feira, a sede da unidade militar foi cercada por oito viaturas do órgão fiscalizador, além de outros três veículos (descaracterizados). Foram vasculhados armários usados pelos policiais militares da Força Tática do 5º Batalhão.

Asas para cobras – Militares não inventaram, mas durante a Ditadura institucionalizaram a corrupção e a violência policial 5

 

Regime impregnou polícia com valores e métodos repressivos

Continuidade do modelo de segurança do regime militar na Carta de 88 arrastou DNA da ditadura para era democrática

SÃO PAULO

O senso comum que busca impressões digitais da ditadura militar na área da segurança pública brasileira é marcado por três falácias.

A primeira é a falsa impressão de que o regime foi um período de controle e eficiência, com baixa criminalidade e sem corrupção entre agentes públicos —o que motivaria certa nostalgia de alguns em relação ao período.

A segunda é a atribuição enganosa da origem de todas as mazelas, violências e incapacidades das polícias de hoje aos anos do comando militar.

A terceira é a ilusão de que bastaria a Lei da Anistia e a Constituição de 88 para encerrar as violações da ditadura e levar as instituições do país a aderirem de forma automática aos princípios do Estado democrático de Direito.

O regime autoritário não inventou a tortura, a violência policial ou as execuções extrajudiciais. Não inaugurou corrupção, impunidade nem repressão a movimentos populares.

Isso porque as primeiras polícias foram originadas nos tempos do Brasil Império como guardas armadas a serviço das elites escravocratas para depois se tornarem forças militarizadas e, finalmente, pequenos Exércitos operados pelas oligarquias locais.

A falta de ineditismo das práticas criminosas perpetradas pelo regime, no entanto, não significa ausência de legado do período ditatorial para as forças de segurança de um Brasil que se abria para a democracia e que hoje, 35 anos depois, bate recordes de letalidade policial, tirando a vida de brasileiros majoritariamente jovens, negros e pobres.

“A ditadura não inventou a maldade, e polícia por aqui nunca foi exemplo de qualidade”, diz o cientista político e professor da USP Leandro Piquet. “A ditadura até ajudou a dar uma padronizada nas forças estaduais, que se tornaram mais uniformes depois de 1964. Mas violência, tortura e racismo sempre estiveram presentes nas instituições, que se esforçam para melhorar seu serviço.”

Ao aperfeiçoar práticas extraoficiais já conhecidas na história e torná-las política de Estado, o regime militar impregnou a cultura operacional e os valores de parte das corporações policiais com métodos brutais e autoritários legitimados pelos comandos.

“Com a ditadura, direitos e garantias foram suspensos como empecilhos à eficiência do aparelho militar na guerra contra a subversão”, diz o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FHC e membro da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no governo Dilma Rousseff.

A máquina de repressão e morte da ditadura, que incluía aulas de técnicas modernas de tortura a policiais civis e militares, foi possível graças ao estabelecimento do AI-5, de 1968, e do decreto 667 de 1969.

O primeiro suspendeu direitos e garantias constitucionais sob o pretexto de criar condições para livrar o país da suposta ameaça comunista.

O segundo centralizou a coordenação das polícias militares estaduais —geralmente formadas a partir da fusão de guardas civis com forças públicas militarizadas— sob o controle do Exército e comando direto dos generais.

“A tortura, antes aplicada a criminosos comuns, se generalizou para qualquer militante contrário ao governo, como eu”, relembra o sociólogo Michel Misse, que ilustra a extensão dessa prática com dados de sua turma de Ciências Sociais e História na Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde hoje é professor titular.

“De 100 alunos, 40 foram presos e torturados. E isso se repetia na Química, na Física e na Engenharia. Ou seja, não era algo tão seletivo.”

Quando sai de cena o enfrentamento às guerrilhas, derrotadas no início dos anos 1970, as polícias se deparam com uma criminalidade urbana crescente e cada vez mais violenta, à qual respondem com o instrumental consolidado na repressão política.

“De 64 a 85, as academias militares de polícia estaduais passam a ensinar estratégias e táticas de guerrilha e contra insurgência. E as disciplinas de direito e policiamento comunitário só retornam depois de 1985”, lembra Glauco Carvalho, coronel da reserva e ex-comandante do policiamento da capital paulista.

“Na ditadura, o que se acirra é um modelo de policiamento e uma cultura organizacional ainda mais militarizados, inspirados no que era o Exército”, diz Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Este processo tem na famigerada Rota, as Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, um caso exemplar. Derivada dos Batalhões de Caçadores do Exército e das rondas bancárias, a Rota foi criada em São Paulo em 1970 para ações de alta periculosidade num momento de crescimento acelerado da população da capital paulista e do acirramento de desigualdades na cidade.

“As periferias aumentaram, a dinâmica da criminalidade mudou, tornando-se mais profissional, e a Rota começou a se envolver nesses casos com liberdade total para matar”, afirma Samira.

É agora em nome da guerra contra o crime que agir fora da lei, ferir direitos de cidadãos ou matar são tolerados por partes das forças policiais como estratégias legítimas ou mesmo necessárias de atuação contra suspeitos e bandidos.

“A ideologia vulgar do bandido bom é bandido morto permeou parte da corporação. Essa minoria acaba prevalecendo porque não se fez nada a respeito”, critica Pinheiro.

Não deve ser coincidência a proliferação dos chamados esquadrões da morte neste período, o mais famoso deles chamado Escuderia LeCocq, no Rio de Janeiro, e identificado com o símbolo de uma caveira de olhos vermelhos.

“Esses grupos nascem para vingar a morte de colegas policiais, depois começam a agir preventivamente, fazendo justiça com as próprias mãos, e então passam a oferecer serviços de extermínio, vendendo suas competências homicidas”, explica o antropólogo Luiz Eduardo Soares.

“Esses setores foram auxiliares da repressão oficial, trabalhando diretamente nos porões do regime e aprofundando práticas e valores”, avalia ele, que foi secretário Nacional de Segurança Pública do governo Lula.

“Vai havendo a acumulação social de uma cultura de arbítrio, violência e corrupção dentro das polícias sem que isso levasse a alertas, consequências ou punições”, destaca Michel Misse, que vê como consequência a invisibilização desses problemas aos olhos da população, para quem essas informações não chegam.

“A ausência de apuração típica da ditadura funcionou como fermento para essas práticas, favorecidas pelo silêncio da imprensa, seja pela censura ou por uma conjunção de interesses”, aponta, expondo a causa da primeira falácia citada neste texto sobre o regime militar e a segurança pública.

Os crimes cometidos por agentes das forças de segurança eram apreciados apenas por uma Justiça própria, corporativa e nada transparente, favorecendo a impunidade.

Ao compilar dados de pesquisas da área da saúde sobre mortes violentas em São Paulo e no Rio de Janeiro durante a ditadura, o pesquisador e advogado Alberto Kopttike, diretor do Instituto Cidade Segura Kopttike, chegou a um resultado que desmonta a falsa imagem de controle e eficiência contra a criminalidade construída pelo regime civil-militar.

Segundo ele, o período entre 1965 e 1985 marca, na verdade, o início da epidemia de violência no Brasil, com grande explosão do número de homicídios e crimes contra a propriedade. Em São Paulo, por exemplo, a taxa de assassinatos cresceu 390% nesses anos. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, entre 1999 e 2018, o índice teve queda de 83%.

Apesar de tudo isso, os grandes testamentos do regime civil-militar para a nova democracia brasileira são a Lei da Anistia de 1979 e o artigo 144 da Constituição de 1988, que trata da segurança pública e estabelece uma mera continuidade daquilo que havia no setor durante a ditadura.

“O negacionismo matricial foi a transição para a democracia, quando, por conta da correlação de forças, se decidiu pela não implantação da justiça de transição, jogando os cadáveres, as cinzas e a barbárie oficial para baixo do tapete”, afirma Soares.

Com índices de violência policial altíssimos, o Estado brasileiro falha em tomar as medidas necessárias para acabar com impunidade para execuções extrajudiciais, tortura, acobertamentos, e para quebrar o ciclo de violência que impede que a polícia proteja adequadamente os brasileiros”, avalia Maria Laura Canineu, diretora-executiva da Human Rights Watch no Brasil.

Sem responsabilizar os atores do regime nem expurgar os responsáveis por práticas ilegais das instituições, aponta Kopttike, o Brasil acabou contaminando a nova democracia com o DNA da ditadura.

Estudos apontam que países que não fizeram processos de justiça de transição correm mais risco de voltarem a viver sob ditaduras.

Violência e insatisfação na PM viram principal dor de cabeça de Doria 9

Tucano se elegeu com promessas na segurança pública e agora enfrenta oposição nessa área

SÃO PAULO

Na semana em que o estado de São Paulo bateu recordes consecutivos de mortes por coronavírus registradas em 24 horas, o tema Covid-19 chegou a ficar em segundo plano no Palácio dos Bandeirantes. João Doria (PSDB) e sua equipe foram obrigados a concentrar esforços em outra dor de cabeça que os acompanha desde o início do governo, a Polícia Militar.

Diante de vídeos e denúncias de quase uma dezena de casos de violência policial nos últimos dias, Doria anunciou na segunda (22) um novo programa de treinamento da polícia, criticado por especialistas e que não melhorou, pelo contrário, acirrou a relação conflituosa entre o governador e sua tropa.

“Não há e não haverá nenhuma condescendência com violência policial sob qualquer justificativa. [..] É incompatível com uma polícia bem treinada e bem preparada que uma minoria que representa menos de 1% possa comprometer 99% de uma polícia séria”, afirmou Doria.

Governador João Doria (PSDB) homenageia policiais em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes nesta terça-feira (9)
O governador João Doria (PSDB) em homenagem a policiais em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes – Divulgação/Governo de São Paulo

insatisfação com o tucano entre policiais militares é mais disseminada e profunda em comparação a governadores anteriores, de acordo com membros da corporação e especialistas ouvidos pela reportagem.

A hostilidade vem de uma repulsa histórica da tropa ao PSDB, que responsabilizam pelo arrocho salarial, e de uma frustração com as promessas de campanha de Doria, de que a polícia poderia “atirar para matar” e alcançaria o segundo melhor salário do país. Até agora, o aumento oferecido foi de 5%.

Na época, a estratégia de Doria de colocar a segurança pública como vitrine da campanha casava com seu alinhamento ao discurso militar de Jair Bolsonaro (sem partido), em quem pegou carona para se eleger. Agora rompido com o presidente, Doria condenou os excessos policiaisafastou os envolvidos, mas afirmou que são casos isolados na corporação.

O distanciamento entre Doria e Bolsonaro é visto como um fator importante no caldo de animosidade entre o tucano e a PM, dado que parcela expressiva da tropa é alinhada ao bolsonarismo. Policiais dizem que o compromisso do tucano com a classe foi uma jogada de marketing.

Há, porém, outras razões mais pontuais, como o fato de Doria ter xingado policiais aposentados em Taubaté e ter sido grosseiro com um coronel da PM, além da saída de Marcelo Vieira Salles do cargo de comandante-geral após nove jovens morrerem em ação policial em Paraisópolis.

Se, na opinião de especialistas e de membros do comando, a ideologia pró-Bolsonaro e anti-Doria não afeta a atuação da PM em São Paulo, que segue cumprindo ordens do governador, há consequências no campo político-eleitoral, com perdas para o tucano. A politização da polícia, por sua vez, preocupa pesquisadores e o governo.

O governo paulista nega que haja relação ruim entre Doria e a PM e afirma que as reclamações vêm daqueles que querem usar a segurança pública como trampolim político.

Já na opinião de alguns tucanos, Doria se preocupa com o tema da PM e tenta contornar os problemas causados por suas promessas e pelo fato de que ele próprio antecipou o processo eleitoral, se lançando candidato à Presidência em 2022.

O senador Major Olímpio (PSL-SP), policial militar e opositor de Doria, diz que a repulsa da PM dará ao governador menos votos do que os quase 5% que Geraldo Alckmin (PSDB) teve em 2018.

Ele afirma que a violência policial é inaceitável e deve ser punida, mas que o treinamento anunciado é “hipocrisia para dar satisfação ao público”. Assessor parlamentar de Olímpio, Elias da Silva é presidente da associação de oficiais Defenda PM, que critica Doria e apoia Bolsonaro.

Para o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP), Doria perdeu a confiança e o voto não só dos policiais paulistas, mas do funcionalismo público do estado e dos policiais militares de outros estados. “Hoje não há menor chance de restabelecer a paz e a amizade com o governador.”

“Vai ter uma legião de políticos militares desmentindo Doria, falando que não houve valorização da carreira. Esvazia o discurso político dele para a Presidência”, diz o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP).

O deputado afirma que, em 2012, 34 policiais se elegeram para vereador, prefeito ou vice no estado. Em 20 16, foram 114. A expectativa para 2020 é de 250 eleitos.

“Os policiais estão em contato com a comunidade 24 horas nas 645 cidades. É ruim para o governador ter uma instituição com essa capilaridade e essa projeção política contra ele”, diz.

O professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Rafael Alcadipani contesta a ideia de que policiais pesam no resultado eleitoral, pois não conseguiram impedir sucessivas vitórias do PSDB no governo estadual. Para ele, Doria rifou a PM ao perceber que a onda conservadora e militar que o elegeu em 2018 está perdendo apoio e não vai render votos em 2022.

“A violência policial cai na conta do Bolsonaro. Interessa ao governador essa narrativa de que a PM é violenta e bolsonarista, e de que ele está tentando controlar isso.”

Alcadipani afirma ainda que o retreinamento anunciado por Doria desmerece a formação policial que considera ter qualidade. “Doria desautoriza a corporação, está jogando fora a PM”, diz.

Em relação ao bolsonarismo, Fernanda Cruz, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP, afirma que a questão “fica mais em fake news e memes nas redes de policiais, numa atmosfera simbólica, do que na atuação da tropa”. “Há episódios que sugerem isso, mas não é uma tendência geral da PM”, diz.

A opinião de que a polícia age com profissionalismo é compartilhada por Alcadipani e pelos congressistas policiais —todos fazem a ressalva de que as cenas de violência devem ser punidas com rigor.

O Coronel Glauco Carvalho, ex-comandante do policiamento da capital e doutor em ciência política pela USP, diz que o trabalho policial é árduo e todo o sistema de segurança teria que ser repensado para evitar violência e frear o bolsonarismo.

“A Polícia Militar foi jogada num gueto nesses últimos 30 anos. É vista como a responsável por tudo que ocorre de errado. E a cobrança por todos esses males, especialmente por partidos de esquerda, a jogou nos braços de um governo reacionário, antidemocrático e fascista”, completa.

O secretário de Comunicação do governo paulista, Cleber Mata, afirma que “a insatisfação com Doria não é da polícia, mas da política” e que há “oportunismo barulhento” de opositores.

“A polícia não é ideológica, é técnica. A polícia nunca foi tão bem ouvida”, diz ele. Mata lista medidas como reuniões semanais com o comando, prêmio mensal a bons policiais, instalação de batalhões de operações especiais no interior e a compra de 1.200 fuzis e pistolas glock.

“Não acredito em insatisfação da corporação. A polícia em São Paulo é muito sólida. A segurança é uma pauta importante e positiva para o governo, colocada como prioridade. Vamos concluir o mandato com grandes vitórias”, afirma o secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi

O que é o “Ciclo Completo” postulado pela PM? É o que o sargento fez com o rapaz de Americanópolis. Entende? 14

Autor: Amigo do 9. andar da Brigadeiro Tobias

O que assistimos nos últimos dias foi o agravamento do crônico problema de violência policial.

Como cogitar a possibilidade de que as polícias militares realizem o chamado “Ciclo Completo”, diante da contextualizada violência gratuita perpetrada por seus integrantes?

A “Defenda PM” patrocina essa bandeira na Câmara dos Deputados, com um batalhão de lobistas tentando convencer os deputados de que a medida redundaria em significativa melhoria na segurança pública dos Estados e do DF.

O que fez o governo do Estado de São Paulo para o enfrentamento desse problema endêmico da sua PM?

O mais do mesmo, ou seja, “perfumaria” nominada de RETREINAMENTO.

O anúncio foi feito pelo Secretário Executivo da PM, aquele que, ao que tudo indica, tem a função de dar explicações à mídia sobre violência e execução sumária patrocinada por integrantes da instituição.

Quando Comandante Geral, em mais um daqueles períodos sazonais de alta incidência dos casos de violência patrocinadas pela instituição, enviou uma carta pedindo desculpas à família de um publicitário executado por PM’s na zona oeste de São Paulo.

Apesar da boa intenção pela simbologia do gesto, é absolutamente desproporcional a medida em relação a perda de uma vida e as consequências eternas dela decorrentes. Melhor seria, numa demostração de absoluta transparência, ter aberto as portas da instituição para que familiares e seus advogados acompanhassem a lisura e imparcialidade das apurações com vistas à responsabilização dos autores do nefasto acontecimento.

Se consultarmos a matriz curricular de todos os cursos de formação das instituições policiais, vamos constatar que é mais do que suficiente a carga horária da disciplina de direitos humanos, não basta saber( competência cognitiva), tem que exercitar(competência laborativa), se não o faz é por absoluta falta de fiscalização.

Como bem observado por um ex oficial de carreira da PM e magistrado concursado da Justiça Militar Estadual, a violência policial é o reflexo da falta de elo entre comando e tropa, função específica de sargentos e oficiais subalternos, sem a firme atuação deles, a tropa vira bando e o comando se aquartela, com centenas de quartéis inflados de oficiais exercendo funções de chefes de seção, ou seja, um tenente comandando dois ou três soldados. O tenente elabora a minuta do documento, um soldado digita, o outro leva para ele conferir e assinar e, o último leva pro comandante despachar ou pedir para que seja refeito.

Depois do árduo dever cumprido, o tenente fica com o resto do dia livre para engordar o salário dando aulas de Direitos Humanos em algum dos diversos cursos de RETREINAMENTO existentes nas inúmeras escolas de formação da PM. Entende?

Enquanto isso, a população fica levando “sacode”, tiros e borrachadas a torto e a direito.

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF 40

Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF

A ação foi ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal contra dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Na tarde desta quarta-feira, 24, o plenário do STF decidiu que a Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública. Os ministros analisaram dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.

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A ação foi ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal. A legenda alegou que a Constituição Federal não permite a inclusão de outras corporações policiais nas cartas estaduais além das Polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil, Militar e Corpo de Bombeiro Militar.

De acordo com a emenda, a Polícia Científica, com estrutura própria, teria a incumbência de realizar perícias de criminalística e médico-legais e outras atividades técnicas similares.

Votos

O ministro Dias Toffoli, relator, deu interpretação conforme ao dispositivo impugnado tão somente para afastar qualquer interpretação que confira à Polícia Científica o caráter de órgão de segurança pública. Seguiram este entendimento o ministro Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, julgou improcedente, assentando a constitucionalidade da norma. Fachin destacou que em termos de legislação concorrente os Estados detêm plena autonomia para dispor sobre a matéria. O ministro ressaltou ainda que a lei analisada é anterior à lei Federal de mesmo tema, não havendo incompatibilidade entre as duas. O ministro Marco Aurélio o acompanhou.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela procedência da ação, ou seja, pela invalidade da norma. Para eles, o artigo da Constituição do Paraná desborda daquilo que a CF dispôs sobre a Polícia Científica, a qual integra a Polícia Civil dos estados-membros.

Bolsonaro, quem diria …Ainda não roubou ; nem deixou roubar! 19

Empresa da ex-mulher de Wassef recebeu R$ 41 milhões no governo Bolsonaro

Cristina Boner e Wassef passeiam juntos em jet ski - UOL

Cristina Boner e Wassef passeiam juntos em jet ski Imagem: UOL

Constança Rezende e Eduardo Militão

do UOL, em Brasília

21/06/2020 04h00Atualizada em 21/06/2020 10h38

Uma empresa ligada à ex-mulher e sócia do advogado Frederick Wassef, que defende o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), recebeu R$ 41,6 milhões durante a gestão de Jair Bolsonaro (sem partido).

O valor se refere a pagamentos efetuados entre janeiro de 2019 e junho deste ano pelo governo federal para a Globalweb Outsourcing — empresa fundada por Cristina Boner Leo.

Os valores pagos à Globalweb em menos de um ano e meio da gestão Bolsonaro, R$ 41 milhões, já chegam aos pagos à empresa nos quatro anos de gestão compartilhada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), R$ 42 milhões.

A empresa presta serviços de informática e tecnologia da informação a diferentes órgãos da administração federal, como o Ministério da Educação e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social).

Segundo levantamento feito pelo UOL no portal da Transparência e Diário Oficial, os contratos que a empresa tinha negociado com governos anteriores foram prorrogados e receberam aditivos de R$ 165 milhões pela gestão de Bolsonaro.

Além disso, o novo governo fechou novos contratos com a Globalweb Outsourcing no valor de R$ 53 milhões — totalizando um compromisso de R$ 218 milhões a serem pagos pelos cofres públicos nos próximos anos.

Questionado, Wassef disse que os negócios da empresa não têm relação alguma com ele, acusou um ex-marido de Cristina de persegui-la e defendeu Jair Bolsonaro. A Globalweb e Cristina negaram “qualquer tentativa de vinculação de seus resultados ou das contratações como fruto de influência política”. O Palácio do Planalto não se manifestou. (veja mais abaixo)

Foi em um imóvel do Wassef em Atibaia, no interior de São Paulo, que Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, foi preso pela polícia na última quinta-feira (18) sob acusação de lavagem de dinheiro. O advogado não quis comentar esse assunto com o UOL.

Cristina representa a empresa em eventos

Aberta em 2010, a Globalweb é hoje administrada por Bruna Boner Leo Silva, filha de Cristina, ex-mulher de Wassef.

Além de ter criado a empresa, Cristina foi apresentada como CEO e presidente do Conselho de Administração da Globalweb, durante fórum do Instituto de Formação de Líderes (IFL), em 2017. Em agosto de 2019, ela também representou a empresa num evento da Rede Nacional de Pesquisas (RNP).

Em junho do ano passado, a empresária foi condenada por improbidade administrativa no chamado “mensalão do DEM” e proibida de fechar contratos com a administração pública até 2022, de acordo com sentença do juiz Mário Henrique Silveira, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Advogado e ex são sócios em terreno

A empresária e Wassef mantêm amizade até hoje, apesar de estarem separados. Até o ano passado, o advogado era representante legal de Cristina em processos judiciais.

Eles também são sócios em um terreno comprado com 339 mil metros quadrados, em São Francisco do Sul (SC). Em maio de 2013, a Justiça de São Paulo chamou Wassef de “companheiro” de Cristina, em processo criminal envolvendo outro ex-marido da empresária.

Wassef se apresenta como advogado de Bolsonaro e diz que tem procurações assinadas pelo presidente que comprovam isso. Ele também costuma dar entrevistas em nome do presidente e frequentar o Palácio do Planalto.

Na quinta-feira (18), a advogada Karina Kufa, que também frequenta o Palácio, enviou nota afirmando que estão com o seu escritório todas as ações do presidente, “sejam elas cíveis, criminais ou eleitorais, em curso no poder Judiciário, exceto aquelas de competência da Advocacia Geral da União – AGU”.

“O advogado Frederick Wassef não presta qualquer serviço advocatício em nenhuma ação em que seja parte o senhor Jair Messias Bolsonaro e não faz parte do referido escritório, não constando seu nome em qualquer processo”, declarou.

Presidente comprou Land Rover

A empresária também ganhou destaque na imprensa após a revista Veja revelar, em abril do ano passado, que Bolsonaro havia comprado, anos antes, uma Land Rover blindada de uma outra firma dela, a Compusoftware, na época comandada por Cristina. O presidente adquiriu um veículo preto modelo 2009/2010.

À revista, a empresária disse que uma agência de veículos intermediou o negócio e que Bolsonaro quitou a compra por meio de uma transferência eletrônica de R$ 50 mil, embora o veículo, fosse avaliado em cerca de R$ 77 mil à época.

Bolsonaro jamais favoreceu empresários, diz advogado

O UOL perguntou a Wassef se o aumento nos pagamentos e contratos da Globalweb com o governo guardava relação com eventual interferência do advogado. Ele disse que não. “A resposta é: isso é fakenews e crime de calúnia”, iniciou. “Não existe.”

Jamais o presidente Bolsonaro moveu uma palha para quem quer que fosse. Isso é pura calúnia e ilaçãoFrederick Wassef, advogado

O advogado disse que manteve relacionamento com Cristina entre 2008 e 2017. Ele defendeu a empresária em processos judiciais. Mas afirmou que não trabalhou para a Globalweb nem mesmo informalmente.

Wassef acusou um ex-marido de Cristina persegui-la e estar por trás de notícias mecionando o nome da empresária. “Cristina é vítima de perseguição.”

A Globalweb e Cristina Boner foram procurados pela reportagem por meio de assessores e de correio eletrônico.

O UOL questionou Cristina sobre sua relação com Wassef, o aumento de contratos da empresa no governo Bolsonaro e a eventual atividade do advogado na empresa. Também questionou se Bolsonaro já esteve na residência onde Cristina morava, assim como Flávio Bolsonaro. Além disso, questionou se a empresa estar em nome da filha não seria contrária a uma decisão da Justiça do DF que a proibiu de contratar com a administração pública.

A assessoria de imprensa de Cristina respondeu com uma nota:

“A Globalweb repudia qualquer tentativa de vinculação de seus resultados ou das contratações pelo Estado como fruto de influência política. A empresa participa de licitações, abertas aos diversos competidores do mercado de tecnologia, por meio de pregão eletrônico, com finalização em resultado aleatório. Com relação aos contratos renovados a partir de 2019, a Globalweb informa que os mesmos foram assinados em períodos anteriores e que possuem renovação automática.”

Assina o texto Pedro Rondon, como presidente da Globalweb.

O Palácio do Planalto disse que não se manifestaria. Os esclarecimentos serão publicados pelo UOL se forem recebidos